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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) vai promover audiência pública na próxima segunda-feira (09/10), às 14h30, para debater o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A realização da audiência atende a requerimento dos senadores Roberto Muniz (PP-BA) e Antonio Anastasia (PSDB-MG). Por sugestão da senadora Ana Amélia (PP-RS), a comissão vai produzir um relatório de avaliação do Pronatec.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) vai promover audiência pública na próxima segunda-feira (09/10), às 14h30, para debater o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A realização da audiência atende a requerimento dos senadores Roberto Muniz (PP-BA) e Antonio Anastasia (PSDB-MG). Por sugestão da senadora Ana Amélia (PP-RS), a comissão vai produzir um relatório de avaliação do Pronatec.

Para a audiência, estão convidados a secretária de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Eline Neves Braga Nascimento, o diretor de Educação e Tecnologia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Lucchesi, e o presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Francisco Roberto Brandão Ferreira.

Completam a lista de convidados o secretário da Educação, Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União (TCU), Ismar Barbosa Cruz, e o chefe da Assessoria Técnica da Presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Lucas Ferreira Mation.

A audiência será realizada na Sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa, terá o serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800 612211).

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

www.senado.gov.br/ecidadania

A facilitação nos processos para abertura e fechamento de empresas será tema de audiência pública da Comissão Mista de Desburocratização. Requerimento nesse sentido, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi aprovado nesta quarta-feira (04/10).

A facilitação nos processos para abertura e fechamento de empresas será tema de audiência pública da Comissão Mista de Desburocratização. Requerimento nesse sentido, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi aprovado nesta quarta-feira (04/10).

Um dos pontos a serem tratados no debate, que ainda não há data marcada, será a flexibilização das regras aplicadas aos serviços notariais e de registro, responsáveis por formalizar atos jurídicos. A intenção é estimular a concorrência entre cartórios e melhorar a qualidades dos serviços prestados à população. Também deve ser discutida a redução do tempo necessário para concessão de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em especial para medicamentos.

Comissão

A Comissão Mista de Desburocratização, que tem Anastasia como relator, foi criada em 8 de dezembro de 2016 por ato conjunto dos presidentes da Câmara e do Senado. O objetivo do colegiado é avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, bem como as respectivas estruturas organizacionais.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei que assegura aos empregados de condomínios o direito de receber auxílio-alimentação. O valor pago ficará limitado a 30% da remuneração do trabalhador.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei que assegura aos empregados de condomínios o direito de receber auxílio-alimentação. O valor pago ficará limitado a 30% da remuneração do trabalhador.

O PL nº 5658/2013 é de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) e recebeu parecer favorável da deputada Erika Kokay (PT-DF). A versão aprovada exclui dois pontos do texto: o que considera que o auxílio-alimentação não se incorpora à remuneração do empregado do condomínio, e que não constitui base de incidência de tributos (como a contribuição previdenciária) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Kokay explicou que esta redação restringe direitos do trabalhador e vai contra a jurisprudência trabalhista. Segundo ela, os tribunais reconhecem que o valor da alimentação pode ser integrado à remuneração do trabalhador quando pago em dinheiro. Essa incorporação também tem efeitos sobre efeito o pagamento de hora extra, férias, 13º salário e FGTS.

“Os trabalhadores contratados pelos condomínios devem usufruir do benefício do auxílio-alimentação, justamente por ser um direito e não uma benesse do empregador”, disse a deputada.

Restituição

O projeto do deputado Otavio Leite permite que os condôminos deduzam do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a sua cota-parte em relação às despesas com auxílio-alimentação pago aos empregados do condomínio. A documentação necessária à comprovação e as regras de rateio das despesas com auxílio-alimentação entre os condôminos serão definidas em uma regulamentação específica da lei. O PL nº 5658/2013 determina ainda que os condôminos isentos do IRPF poderão pedir à Receita Federal a restituição do valor da sua cota parte.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei nº 5159/2016, que obriga os estabelecimentos que comercializam medicamentos, drogas, cosméticos e outros produtos farmacêuticos a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária. Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), o projeto acrescenta dispositivo à Lei nº 6.360/1976, que trata da vigilância sanitária sobre medicamentos, drogas, cosméticos e outros produtos farmacêuticos.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei nº 5159/2016, que obriga os estabelecimentos que comercializam medicamentos, drogas, cosméticos e outros produtos farmacêuticos a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária. Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), o projeto acrescenta dispositivo à Lei nº 6.360/1976, que trata da vigilância sanitária sobre medicamentos, drogas, cosméticos e outros produtos farmacêuticos.

O parecer do relator, deputado Alan Rick (DEM-AC), foi favorável à proposta, que, para ele, tem potencial para facilitar a fiscalização sanitária. “Por exemplo, consumidores de medicamentos, os quais estão sujeitos a graves riscos sanitários em caso de irregularidades, poderão, mais facilmente, entrar em contato com o órgão de fiscalização da vigilância sanitária”, disse.

O relator destaca “o sucesso da iniciativa de divulgação do telefone do Procon, como ocorre em vários estados, facilitando a comunicação do consumidor com um órgão de defesa nas relações de consumo”.

De caráter conclusivo, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sessão especial no Senado celebrou, nesta quinta-feira (05/10), o Dia Nacional das Pequenas e Microempresas, data que marca a sanção do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/1999). No ato, parlamentares e convidados destacaram conquistas que vieram a partir do estatuto, a exemplo do Simples Nacional, regime tributário diferenciado para o segmento. Também houve críticas a problemas persistentes, entres eles a dificuldade de acesso ao crédito bancário.

Sessão especial no Senado celebrou, nesta quinta-feira (05/10), o Dia Nacional das Pequenas e Microempresas, data que marca a sanção do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/1999). No ato, parlamentares e convidados destacaram conquistas que vieram a partir do estatuto, a exemplo do Simples Nacional, regime tributário diferenciado para o segmento. Também houve críticas a problemas persistentes, entres eles a dificuldade de acesso ao crédito bancário.

O pedido para a sessão foi do senador José Pimentel (PT-CE), com o apoio de colegas ao requerimento. Participaram da mesa, entre outros, o presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos, e o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Jorginho Melo (PR-SC). Representou o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços José Ricardo de Freitas Martins da Veiga, secretário especial da Micro e Pequena Empresa.

Pimentel, que também dirigiu os trabalhos, lembrou que a sessão coincide com os dez anos de criação do Simples Nacional, por meio do qual micro e pequenas empresas passaram a pagar, num único boleto, oito impostos diferentes (entre obrigações da União, estados e municípios). Relator da matéria durante sua tramitação no Senado, Pimentel afirmou que graças ao Simples o país tem hoje mais de 12 milhões de micro e pequenas empresas formalizadas. Lembrou ainda que, no período, o segmento gerou mais de oito milhões de empregos com carteira assinada.

“Isso é que permitiu alavancar bastante a nossa economia nesse período, a microeconomia e, principalmente, a nossa Previdência Social. Se analisarmos, de 2009 a 2015, a previdência contributiva urbana teve saldo positivo, ou seja, o que nós arrecadamos permitiu pagar todas as obrigações urbanas, que é o grande peso da folha da Previdência”, destacou.

Substituição tributária

Pimentel também tratou dos desafios que precisam ser superados para o que o setor possa ganhar dinamismo. Citou como grave problema a imposição do regime de substituição tributária, em que são obrigadas a recolher, por antecipação, ICMS devido por outros contribuintes com os quais operam comercialmente. Também citou o trabalho do Sebrae com objetivo de criar o Fundo de Aval, que, na sua visão, ajudará destravar o acesso ao crédito bancário.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) destacou a importância das micro e pequenas empresas, que contribuem com mais de 20% do produto interno bruto e com mais da metade dos empregos formais do país. Também ressaltou os dez anos do Simples Nacional, regime que significa “menos burocracia e menor carga tributária”, fatores que estimularam a redução da informalidade na economia. Ao falar dos desafios, reforçou as críticas à substituição tributária.

“A utilização desse instrumento tem sido, no Brasil, extraordinariamente alargada. E isso vem causando um imenso prejuízo para as pequenas empresas, compromete o capital de giro e obriga o repasse desses custos financeiros para os preços, o que, em muitos casos, pode anular os efeitos benéficos do próprio regime tributário”, comentou.

Ambiente

Afif Domingos salientou que a bandeira da micro e pequena empresa é “uma bandeira que une o Brasil”. Quando se trata do tema, disse, nem mesmo entre parlamentares se pergunta sobre o partido de filiação, o que favorece a votação de matérias a favor do segmento. Apesar disso, afirmou que ainda há no país um “ambiente hostil” a essas empresas, já que as políticas são traçadas por uma ‘minoria’. “As micro e pequenas empresas representem 98% do universo empresarial, mas quem dita as normas são os outros 2%”, disse.

Apesar de tudo, o presidente do Sebrae afirmou que tem havido avanços significativos, e que o principal foi mesmo o Supersimples. Dentro desse regime, salientou a importância do Microempreendedor Individual (MEI), para quem fatura até R$ 60 mil por ano, beneficiados com isenção de tributos federais. De acordo com Afif Domingos, hoje o MEI reúne 7,4 milhões de contribuintes. Informou que o Sebrae, em parceria com o governo, lançou no dia anterior o novo Portal do MEI. Para acessar os serviços, os cadastrados vão poder usar o próprio celular, inclusive para ter acesso a cursos.

“Luta e superação”

O deputado Jorginho Melo confirmou que, na agenda da frente parlamentar, está o tema da substituição tributária. No discurso, após dizer que a vida do micro e pequeno empreendedor é “luta de superação”, ele aproveitou para criticar a visão que, como disse, acompanha todos os governos, de tratar o Supersimples como se fosse uma “renúncia ou favor”.

“O governo precisa aprender, de uma vez por todas, que não é benefício, que não é regalia. Se não fosse esse regime, nós não teríamos 12 milhões de microempresários no Brasil, superando todos os dias as maiores dificuldades”, declarou.

José Ricardo da Veiga, do Ministério da Indústria e Comércio Exterior, destacou que o Congresso vem reconhecendo a importância das micro e pequenas empresas em diversos momentos. Citou a previsão de tratamento diferenciado ao segmento na Constituição de 1988, a aprovação do Estatuto e do Supersimples. Disse que, em seus contatos no exterior, interlocutores destacam “a modernidade, a atualidade e a força” da legislação brasileira. Já se chegou a falar, segundo ele, na criação de um estatuto mundial da micro e pequena empresa que partiria do texto da legislação brasileira.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Percentual de famílias com contas em atraso e sem condições de pagar registra alta em setembro – O percentual de famílias que relataram ter dívidas, entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro, alcançou 58,4% em setembro de 2017, o que representa uma alta em relação aos 58,0% observados em agosto de 2017. Houve alta também em relação a setembro de 2016, quando o indicador alcançava 58,2% do total de famílias. Acompanhando a alta do percentual de famílias endividadas, o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso também aumentou em setembro de 2017 na comparação mensal, passando de 24,6% para 25,0% do total, o maior patamar desde maio de 2010. Houve alta do percentual de famílias inadimplentes em relação a setembro de 2016, quando esse indicador alcançava 24,6% do total.

Mercado se mostra mais confiante – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (29/09), a mediana das expectativas para o IPCA continuou caindo pelo sexto mês consecutivo, alcançando 2,95%. No curto prazo, as projeções dos analistas para o IPCA são de 0,10% para setembro e 0,36% para outubro deste ano. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetam IPCA de 0,08% e 0,33%, respectivamente, valores próximos, apesar de menores, dos estimados pelo mercado. A projeção para o IPCA de 2018 também mostra queda, recuando para 4,06%, pela quinta semana seguida.

Prévia da inflação registra alta de 0,11% em setembro – Os últimos resultados dos índices de preços indicam expressiva sustentação do processo de desaceleração da inflação em 2017. Tanto o IPCA como seu índice prévio vêm registrando descompressão em relação ao mesmo período do ano anterior. Esse processo tende a se manter, refletindo em um cenário benigno para os preços ao longo do ano. O IPCA-15 – prévia do índice utilizado no regime de metas de inflação – apresentou alta de 0,11% no mês de setembro, contra +0,35% em agosto. A inflação registrou o resultado mais baixo para o mês desde o ano de 2006. O resultado divulgado pelo IBGE ficou ainda abaixo da média estimada pelos analistas.

Comerciantes mais dispostos a investir – O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) apurado em setembro teve queda de 0,3% na série com ajuste sazonal. Em comparação a setembro de 2016, no entanto, a confiança dos comerciantes aumentou 12%. O índice situado em 104,8 pontos indica que os tomadores de decisão no comércio estão otimistas, especialmente em virtude da melhora gradual no desempenho do comércio. A desaceleração da inflação corrente e a redução dos juros e do custo do crédito estão beneficiando o poder de compra das famílias e impulsionando as vendas.

Para desenhar um cenário para o futuro da aviação, os palestrantes do segundo painel do seminário Desafios da Aviação, abordaram como mudanças na regulamentação e as privatizações transformaram o cenário do transporte aéreo brasileiro, e os principais desafios para aumentar a eficiência, reduzir os custos e simplificar processos no segmento. O seminário foi promovido pela CNC, em parceria com a Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR), em 4 de outubro, em Brasília.

Para desenhar um cenário para o futuro da aviação, os palestrantes do segundo painel do seminário Desafios da Aviação, abordaram como mudanças na regulamentação e as privatizações transformaram o cenário do transporte aéreo brasileiro, e os principais desafios para aumentar a eficiência, reduzir os custos e simplificar processos no segmento. O seminário foi promovido pela CNC, em parceria com a Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR), em 4 de outubro, em Brasília.

Roberto de Oliveira Luiz é diretor de Negócios Aéreos do Consórcio Inframérica, que administra os aeroportos de Brasília e de Natal, e faz parte da Corporation América S/A, maior operadora aeroportuária do mundo que opera 51 aeroportos. Ele falou sobre o trabalho realizado no Aeroporto Internacional de Brasília e as inovações trazidas desde o início da concessão, em 2012.

A Inframérica é responsável pela gestão e reformas do aeroporto de Brasília, que já foi pensado para ser o maior hub do País, ou centro de conexões, e hoje já são 42% dos passageiros oriundos de voos em conexão. “Duplicamos a capacidade do aeroporto, sem parar as operações, e foi o primeiro a operar com pista paralela e simultânea na América do Sul. Temos um índice de regularidade e pontualidade a níveis mundiais e é o único aeroporto que liga todas as capitais, além de 20 destinos domésticos”, afirmou o diretor da Inframérica. Não podemos ser um empencilho, temos que ser um motor para o desenvolvimento do transporte aéreo

Crise afeta o transporte aéreo

Os cerca de R$ 1,5 bilhão investidos pela concessionária no Aeroporto Internacional de Brasília já renderam prêmios, como o primeiro lugar em maior capacidade de pista do país (DECEA) e aeroporto mais pontual da América Latina e 4º mais pontual do mundo na categoria médio porte. Diante dos investimentos, Roberto apontou a preocupação com retomar o fluxo de passageiros, que de 2015 para 2016 caiu 9%, e em 2017 o aeroporto deve voltar aos índices de 2013. “Foi realmente um impacto financeiro muito forte, até porque veio num momento próximo ao investimento. Esperamos uma melhora para 2018, em relação a 2017, e esperamos que a economia se estabeleça para que justifique o crescimento do tráfego aéreo brasileiro”, disse Roberto.

O futuro é que sigamos crescendo e investindo, nosso investimento inicial foi focado no doméstico, agora queremos construir um novo pier internacional, porque acreditamos que Brasília será o segundo ponto no País para o trânsito mundial. Debates como esse são muito importantes para que saiamos do índice de cerca de 0.5 passageiros por habitantes para 1, ou 1.2 como ocorre em outros países”, afirmou.

Principais desafios

O diretor de Políticas Regulatórias da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MT), Rogério Coimbra fez um retrospecto do ponto de vista regulatório, desde a liberdade tarifária, iniciada na década de 1990, à criação da Anac em 2005, e ainda o processo de concessão de aeroportos (privatização) e o quanto essas transformações foram necessárias para o avanço do setor no País. “O processo de desregulamentação do setor de transporte aéreo resultou nessa explosão de crescimento. O cenário era bastante amarrado do ponto de vista regulatório”, lembrou Coimbra.

Um dos objetivos do ministério, nas palavras de Coimbra, é “universalizar” o transporte aéreo no Brasil, tornando-o acessível à população de uma forma geral. Segundo ele, antes do atual período de retração, trazido pela crise dos últimos dois anos, o setor aéreo cresceu por 11 anos a uma média de 12% ao ano, o que gerou os gargalos de infraestrutura, que foram solucionados com as privatizações. “A perspectiva é de retomada de crescimento”, afirmou.

Olhando para o futuro, Coimbra apontou a necessidades de trazer eficiência para o setor, estabelecer padrões internacionais e redução de custo para as empresas. “É uma indústria global, as atividades se dão em territórios de diferentes países, uma aeronave produzida no Brasil precisa voar no mundo inteiro e a homologação precisa estar de acordo com isso, um piloto que é certificado aqui vai pousar em outros países onde essa certificação é aceita. E isso vale de forma global para toda a regulamentação do setor, por isso é muito importante buscar essa padronização com as melhores práticas internacionais”, defendeu.

Para o representante do ministério do Trabalho, as inovações tecnológicas são essenciais, mas estarão a cargo principalmente das empresas aéreas, e para isso o governo precisa proporcionar o melhor ambiente pra investimentos, que passa pela redução de custos. A aprovação do PRS nº 55/2015, que propõe um teto no ICMS cobrado para o querosene da aviação, foi um exemplo citado. Ele falou ainda dos editais para a concessão de 14 aeroportos, que estão sendo preparados pelo Governo e citou outros pontos importantes de alteração na regulamentação, que segundo Coimbra “é uma das mais restritas do mundo e impedem o investimento”.

Novas tecnologias e hábitos de consumo

Para o gerente de campanhas da Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA), Paulo Costa, as novas tecnologias estão modificando o cenário do transportes aéreo, alterando o dia a dia das empresas e revolucionando a vida do viajante. “Na nossa época, o passageiro tinha que se submeter a um processo em que ele teria que ou comprar a passagem com uma agência ou na loja de uma companhia. Isso mudou radicalmente. O Brasil é o 3° País com passageiros mais conectados do mundo, o acesso a smartphones é universal, 1,13 para cada habitante, usuários de todas as idades e de todas as regiões”, afirmou Costa.

Entre os muitos exemplos de avanços tecnológicos citados pelo representante da IATA, desde os quiosques automáticos para Chek-in nos voos e que imprimem etiquetas de bagagem que podem ser impressas em casa. Outra tecnologia disponível é a possibilidade do passageiro imprimir etiqueta de bagagem em casa, que já é utilizada em empresas europeias (HPBT – home printed bag tag). “Mas existe uma tendência das pessoas não terem mais impressora em casa, o que pode diminuir o interesse por esta tecnologia”, afirma Costa. Já a Eletronic Bag Tag é uma etiqueta de mala, com um aplicativo, que possibilita mapear a rota da bagagem, desde quando a empresa aérea a recebe até a entrega no destino. “Sai o papel e fica somente a etiqueta, podendo ser utilizada em demais viagens, acompanhando a vida útil das bagagens”, explica. Mas as tecnologias baseadas na captura da biometria, utilizada tanto para leitura facial na realização do check-in, quanto no despacho de bagagem. “O passageiro faz tudo, a máquina já pesa a mala e dá até pra pagar o excesso com cartão de crédito. Todo o processo é feito com biometria, sem a necessidade de cartão de embarque”, disse o representante da IATA, concluindo que a tecnologia que mais será utilizada vai depender da adequação e aceitação de cada mercado.

Assista a transmissão do segundo painel:

Confira as imagens do evento:

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que fixa regras para o exercício da profissional de guarda-vidas, profissional treinado para evitar afogamentos.

Pelo texto, esse profissional terá direito à adicional de insalubridade de 40% sobre o respectivo salário, quando exercer a atividade em exposição direta ao sol. Para o exercício da profissão, a condição será a comprovação de conclusão do ensino médio, e a duração normal do trabalho do guarda-vidas será de 40 horas semanais.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que fixa regras para o exercício da profissional de guarda-vidas, profissional treinado para evitar afogamentos.

Pelo texto, esse profissional terá direito à adicional de insalubridade de 40% sobre o respectivo salário, quando exercer a atividade em exposição direta ao sol. Para o exercício da profissão, a condição será a comprovação de conclusão do ensino médio, e a duração normal do trabalho do guarda-vidas será de 40 horas semanais.

A proposta prevê ainda que praias, rios, lagos e represas de grandes centros ou caracterizados por altos índices de afogamentos ou alta frequência de banhistas deverão ter, no mínimo, dois guarda-vidas entre postos de salvamento, em espaçamento máximo de até 400 metros.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), ao Projeto de Lei n° 4887/2016, do deputado Cabo Daciolo (Avante-RJ). Ele apresentou texto substitutivo para incluir as regras sobre a profissão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o intuito de atender à Lei Complementar n° 95/1998, que trata da elaboração legislativa.

“O ideal é que possamos inserir os dispositivos do projeto em uma legislação preexistente, evitando, sempre que possível, a edição de leis esparsas”, explicou.

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (03/10) a fixação de prazo máximo de 90 dias para a restituição de valores recolhidos à Receita Federal e não compensados pelas empresas cedentes de mão de obra. O prazo está previsto no PLS n° 471/2011, do senador Fernando Collor (PTC-AL), que recebeu 14 votos favoráveis e nenhum contrário.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (03/10) a fixação de prazo máximo de 90 dias para a restituição de valores recolhidos à Receita Federal e não compensados pelas empresas cedentes de mão de obra. O prazo está previsto no PLS n° 471/2011, do senador Fernando Collor (PTC-AL), que recebeu 14 votos favoráveis e nenhum contrário.

Toda vez que uma empresa contratante vai terceirizar a mão de obra, é obrigada a recolher antecipadamente 11% sobre o valor da nota fiscal. A Lei n° 8.212/1991 prevê que o valor retido poderá ser compensado pela empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social.

Na impossibilidade de compensação integral, o saldo remanescente é restituído. Mas, segundo Collor, como a lei não fixa prazo para a devolução das importâncias retidas, “a Receita Federal retarda indefinidamente a restituição, o que representa desequilíbrio inaceitável na relação entre o contribuinte e o Fisco”.

Essa situação, conforme o senador, além de punir o bom contribuinte, que arrecada regularmente suas contribuições e faz jus à restituição, compromete a segurança jurídica e a capacidade contributiva de tais empresas. Portanto, o projeto visa preencher uma lacuna na lei, “não introduzindo nenhuma alteração nos valores das contribuições devidas, nem em seu processo de arrecadação”, como explica Collor.

Acordo

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2012. NA CAE, o relator José Pimentel (PT-CE) havia emitido relatório pela rejeição da proposta, mas durante a reunião aceitou emenda do senador Armando Monteiro (PTB-PE), dando prazo de até 90 dias para a devolução do dinheiro do contribuinte. Originalmente, o projeto previa 30 dias.

Com o alongamento do prazo, o relator concordou com a aprovação do texto. Ele lembrou que há grande demanda de processos de restituição, compensação e ressarcimento submetidos à Receita Federal, exigindo análises em intervalo de tempo variável.

O PLS n° 471/2011 foi aprovado pela CAE em decisão terminativa (final) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.

Foi sancionada a Lei n° 13.485/2017, que parcela o pagamento e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A publicação está no Diário Oficial da União da terça-feira (03/10). Foi vetada, no entanto, a revisão dos valores totais das dívidas.

Foi sancionada a Lei n° 13.485/2017, que parcela o pagamento e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A publicação está no Diário Oficial da União da terça-feira (03/10). Foi vetada, no entanto, a revisão dos valores totais das dívidas.

A lei tem origem no projeto de lei de conversão decorrente da Medida Provisória n°778/2017. O texto autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril deste ano. A medida vale até mesmo para débitos já inscritos na dívida ativa.

Quando editou a MP, em maio, o governo alegou ser necessário reduzir os litígios administrativos e judiciais, bem como diminuir o endividamento de prefeituras e governos estaduais com nível de arrecadação em queda por conta da crise econômica.

Segundo a Receita Federal, os estados respondem por dívidas previdenciárias que superam os R$ 14 bilhões. Já os municípios devem pouco mais de R$ 75 bilhões.

Para contar com o benefício, os interessados deverão pagar uma espécie de entrada, o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem descontos, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017.

O restante (97,6% da dívida) é passível de desconto e deve ser quitado em até 194 parcelas, com vencimento a partir de janeiro de 2018. Haverá desconto de 40% para multas, 25% para honorários advocatícios e 80% para juros.

Veto

Foi vetada a revisão dos valores absolutos das dívidas. O presidente Michel Temer retirou da nova lei uma emenda acrescentada na Câmara dos Deputados que previa um encontro de contas entre prefeituras e Governo Federal, que poderia gerar créditos aos municípios.

A emenda vetada, de autoria do deputado Herculano Passos (PSD-SP) e proposta pela Confederação Nacional de Municípios, havia sido acrescida porque algumas prefeituras precisam receber créditos previdenciários – decorrentes da compensação entre regimes de Previdência ou da devolução de valores pagos indevidamente, enre outros motivos.

Para gerenciar os créditos, a emenda instituía o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República e à Receita Federal.

De acordo com Michel Temer na justificativa para o veto, esse trecho foi retirado da lei porque “viola a Constituição sob diversos aspectos, ao ferir o princípio da igualdade tributária” e do texto constitucional.

Ainda na justificativa, Temer alegou que o Congresso não pode criar o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, pois um colegiado no âmbito do Executivo federal só pode ser instituído por iniciativa da presidência da República.

Finalmente, o trecho atribuía funções indevidas aos membros do Ministério Público, que estariam entre os integrantes do Comitê.