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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse na quinta-feira (05/10) que prevê a aprovação da reforma da Previdência na Congresso em novembro. Nos meses anteriores, ele afirmou diversas vezes que o texto seria aprovado até outubro.

A mudança de prazo ocorre após o presidente Michel Temer ser denunciado pela segunda vez pela Procuradoria Geral da República. A Câmara deverá votar em plenário se Temer deve ou não ser investigado durante o seu mandato.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse na quinta-feira (05/10) que prevê a aprovação da reforma da Previdência na Congresso em novembro. Nos meses anteriores, ele afirmou diversas vezes que o texto seria aprovado até outubro.

A mudança de prazo ocorre após o presidente Michel Temer ser denunciado pela segunda vez pela Procuradoria Geral da República. A Câmara deverá votar em plenário se Temer deve ou não ser investigado durante o seu mandato.

“A nossa expectativa é novembro no momento. Exatamente por causa da evolução da dinâmica do Congresso Nacional”, disse o ministro a jornalistas após evento da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), em São Paulo.

“A prioridade agora do Congresso é exatamente a votação dessa denúncia, que se espera que seja votada até o final de outubro. E, a partir daí, a prioridade absoluta, seja do presidente da Câmara ou do Senado ou do executivo, é a votação da Previdência.”

A reforma da Previdência é uma das principais pautas da agenda econômica de Meirelles. O ministro da Fazenda diz que sem a mudança nas regras de aposentadorias e pensões as contas públicas não fecham.

Meirelles voltou a falar que a economia brasileira vai começar 2018 com crescimento acima de 2%, “possivelmente perto de 3%”.

Refis

O ministro da Fazenda também comentou a aprovação no Senado nesta quinta-feira (5) da medida provisória que cria o Refis, programa que permite a pessoas físicas e jurídicas a renegociação das dívidas tributárias com a União. Ele disse que ainda está analisando se vai recomendar ao presidente da República o veto ou sanção da lei.

“Nas primeiras estimativas, na comparação com a medida que está em vigor até agora do Refis, existe uma queda de arrecadação para este ano de R$ 3 bilhões e de cerca de R$ 900 milhões no próximo ano. É, portanto, algo que temos que olhar com atenção”, disse o ministro, emendando que seria precipitado anunciar possíveis recomendações neste momento.

Meirelles considera que, olhando apenas do ponto de vista da arrecadação, o projeto que foi aprovado pelo Senado é “um pouco melhor” do que o que havia saído da Câmara dos Deputados. “Mas temos que analisar ainda com cuidado.”

O texto original enviado pelo governo federal foi alterado na Câmara e concedeu mais benefícios às empresas que devem à União. Isso reduz a capacidade de arrecadação do programa e beneficia os maus pagadores. O Senado, porém, fez algumas modificações e retirou do projeto, por exemplo, o trecho que concedia perdão a dívidas de entidades religiosas.

Embates com o BNDES

Meirelles também foi questionado por jornalistas sobre os recentes embates entre a Fazenda e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O Tesouro Nacional cobra do BNDES a devolução de R$ 180 bilhões que foram aportados no passado no caixa do banco.

O banco de fomento já antecipou o pagamento de R$ 33 bilhões e deve entregar mais R$ 17 bilhões à União até o final do ano. Mas o presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, afirmou na quarta-feira (4) que a devolução da parcela restante para 2018, que seria de R$ 130 bilhões, é “materialmente improvável”. Meirelles disse que é normal que cada um defenda os interesses da instituição que representa e que tem um relacionamento cordial com Rabello.

Ele afirmou ainda que a equipe econômica está discutindo um número alternativo se o BNDES não puder devolver o valor cobrado. “Nossa proposta já foi feita, que acredito que seria a adequada dentro da disponibilidade de recursos do banco,” afirmou. “É normal que a direção do banco defenda o menor pagamento possível.”

Meirelles lembrou ainda que a decisão final sobre a devolução dos recursos cabe ao Conselho do BNDES, que é presidido por um representante do Ministério do Planejamento e tem um membro do Ministério da Fazenda. “Nós não podemos ignorar que podem existir recursos em determinada instituição que não tenham uso previsto para este ano e o próximo. Temos que trabalhar com prioridades.”

Eleições

Meirelles voltou a negar que é pré-candidato à Presidência em 2018 e que tenha contratado assessores políticos para preparar uma campanha. “Como eu tenho enfatizado, eu no momento tenho concentração absoluta no meu trabalho no Ministério da Fazenda e em garantir que a economia brasileira volte a crescer. Eu não perco o meu tempo pensando sobre o que faria daqui a seis meses, oito meses”, afirmou.

Fonte: Portal G1

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar na quarta-feira (11/10) o projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A proposta chegou a ser colocada em votação na reunião anterior, mas um pedido de vista levou ao adiamento da decisão do colegiado.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar na quarta-feira (11/10) o projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A proposta chegou a ser colocada em votação na reunião anterior, mas um pedido de vista levou ao adiamento da decisão do colegiado.

A proposta original, do ex-senador Marcelo Crivella, estabelecia um piso salarial nacional para os vigilantes, mas recebeu 117 sugestões de emendas na Câmara dos Deputados, o que ampliou a sua abrangência, transformando-a na prática em um estatuto, conforme explica o relator, senador Vicentinho Alves (PR-TO).

Pelo texto agora em análise no Senado (SCD nº 6/2016), os serviços de segurança privada só poderão ser prestados por empresas especializadas ou por meio de empresas ou condomínios que tenham serviços desse tipo em proveito próprio. O projeto estabelece ainda que a prestação do serviço dependerá sempre de autorização prévia da Polícia Federal.

O principal ponto de discussão que motivou o pedido de vista se dá em torno da possibilidade ou não de os bancos constituírem empresas de transporte de valores. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou na reunião de quarta-feira (4) que a proibição, prevista no texto do relator, Vicentinho Alves, pode provocar o desemprego de milhares de trabalhadores. O senador pelo Amapá também vê nesse mecanismo a criação na prática de uma reserva de mercado, algo que entende ser inconstitucional por ferir o princípio da livre iniciativa.

Vicentinho respondeu que a proposta encontra o apoio dos atores sociais envolvidos (empresas, trabalhadores e órgãos públicos). Disse ainda que os bancos poderão constituir empresas voltadas ao transporte de seus próprios valores, o que acredita que diminuirá eventual desemprego.

Depois da votação na CAS, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Além desse projeto, estão na pauta outros 14 itens, entre projetos e requerimentos. A reunião da CAS está marcada para as 9h, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

A Comissão Mista sobre a MP nº 785/2017, que modifica as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), tem reunião marcada para esta terça-feira (10/10). Na pauta, a votação do relatório do deputado Alex Canziani (PTB-PR). Na última quarta-feira (04/10), parlamentares criticaram a inclusão, no texto, do ensino a distância entre as modalidades do Fies e a cobrança imediata do financiamento após a conclusão do curso — hoje, o prazo de carência é de 18 meses.

A Comissão Mista sobre a MP nº 785/2017, que modifica as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), tem reunião marcada para esta terça-feira (10/10). Na pauta, a votação do relatório do deputado Alex Canziani (PTB-PR). Na última quarta-feira (04/10), parlamentares criticaram a inclusão, no texto, do ensino a distância entre as modalidades do Fies e a cobrança imediata do financiamento após a conclusão do curso — hoje, o prazo de carência é de 18 meses.

O deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE) acredita que, como está proposto, o relatório pode representar, na prática, o fim do Fies. O deputado é contra entregar o financiamento estudantil para os bancos, com juros ainda não determinados, sob o risco de tornar o Fies pouco atrativo para as instituições de ensino e para os alunos.

“As instituições não vão aderir porque elas não são obrigadas. Se sai uma proposta que realmente não seja atrativa para os estudantes e para as instituições, quem vai perder são os alunos, sobretudo, os que estão no interior do País”, ponderou.

Ensino a distância

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) criticou o uso dos recursos, que já são limitados, para financiar a modalidade de ensino a distância. “Isso vai prejudicar pequenas instituições de ensino que beneficiam justamente a população no interior do País”, afirmou.

Canziani explicou que não há impedimento legal para inclusão do ensino a distância no financiamento estudantil, e que a medida já era prevista desde 2010, não sendo adotada em governos anteriores por uma questão política. O relator prometeu analisar as demandas dos integrantes da comissão mista, mas ressaltou os limites impostos pela atual condição econômica do País e pelos cortes no Orçamento da educação.

Para ele, as alterações não são ideias, mas vão garantir que o programa sobreviva por vários anos. “Nós aumentamos, inclusive, o valor do fundo, de R$ 2 bilhões para R$ 3 bilhões, com o compromisso de que nós parlamentares apresentaremos emendas ao orçamento nesse sentido. Não adianta querermos pegar do dinheiro atual do Ministério da Educação porque vai faltar para outros programas importantes da sociedade”, argumentou Canziani.

O encontro da comissão mista ocorrerá às 14h30, no plenário 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado. Veja, no portal e-Democracia, um espaço para a participação popular na análise da MP que altera as regras do Fies.

A Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 795/2017, que reduz tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, reúne-se nesta terça-feira (10/10) para apreciação do relatório do deputado Julio Lopes (PP-RJ).

A Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 795/2017, que reduz tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, reúne-se nesta terça-feira (10/10) para apreciação do relatório do deputado Julio Lopes (PP-RJ).

A MP foi editada para estimular a participação de empresas nas licitações de blocos das camadas pré-sal e pós-sal que serão conduzidas ainda este ano pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Somente para 2018, a previsão de renúncia de receita, decorrente dos incentivos fiscais, chegará a aproximadamente R$ 16,4 bilhões.

Julio Lopes sugeriu em seu parecer a ampliação do prazo de vigência das novas regras de tributação para 2040. Na última reunião, um pedido de vista adiou o debate sobre o texto. A reunião será no plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado, às 14h30.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou o Projeto de Lei nº 3418/2015, do deputado Giacobo (PR-PR), que cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu (PR). O projeto recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Marinha Raupp (PMDB-RO).

O objetivo da proposta é dotar a cidade paranaense de uma área de livre comércio de exportação e de importação, baseada em incentivos fiscais, cambiais e administrativos semelhantes aos existentes na Zona Franca de Manaus.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou o Projeto de Lei nº 3418/2015, do deputado Giacobo (PR-PR), que cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu (PR). O projeto recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Marinha Raupp (PMDB-RO).

O objetivo da proposta é dotar a cidade paranaense de uma área de livre comércio de exportação e de importação, baseada em incentivos fiscais, cambiais e administrativos semelhantes aos existentes na Zona Franca de Manaus.

A relatora disse que a zona franca proposta por Giacobo pode dinamizar uma área estratégica para o País. Foz do Iguaçu está localizado na fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina.

“Ao promover o desenvolvimento de uma região de fronteira específica, com vistas a levar dinamismo econômico ao espaço, o projeto vai ao encontro da necessidade de implantação de uma política mais efetiva de desenvolvimento regional”, disse Raupp. Pelo projeto, os benefícios à nova zona franca serão mantidos até 31 de dezembro de 2073.

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O deputado Hissa Abrahão (PDT-AM) apresentou projeto de lei (PL nº 6951/2017) que altera a área da Zona Franca de Manaus para que esta passe a coincidir com a Região Metropolitana de Manaus. Atualmente, a zona franca é delimitada pelo Decreto-lei nº 288/67. Pela norma, a Zona Franca de Manaus compreende uma área total de 10 mil quilômetros quadrados, que inclui a cidade de Manaus e arredores.

O deputado Hissa Abrahão (PDT-AM) apresentou projeto de lei (PL nº 6951/2017) que altera a área da Zona Franca de Manaus para que esta passe a coincidir com a Região Metropolitana de Manaus. Atualmente, a zona franca é delimitada pelo Decreto-lei nº 288/67. Pela norma, a Zona Franca de Manaus compreende uma área total de 10 mil quilômetros quadrados, que inclui a cidade de Manaus e arredores.

Com o projeto, o deputado Hissa Abrahão quer incluir na região industrial os municípios de Iranduba, Novo Airão, Careiro da Várzea, Rio Preto da Eva, Itacoatiara, Presidente Figueiredo, Careiro Castanho, Autazes, Silves, Itapiranga, Manaquiri e Manacapuru.

Ele explica que a inauguração da Ponte Rio Negro, a maior da região, estimulou o desenvolvimento de municípios que antes não tinham acesso direto a Manaus, como Iranduba, que está dentro da área da Zona Franca. Com a inclusão, ele espera incentivar os municípios da região metropolitana da capital amazonense.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisada nas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

A reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017 – O que não pode ser negociado – No Informe Sindical de agosto, nº 285, publicamos, tendo como base o art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017, quadro sinóptico contendo alguns dos direitos que podem ser negociados por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e acordo individual (direto com o empregador).Importante ressaltar que, sob pena de nulidade, os sindicatos deverão observar o art. 611-B da CLT, a fim de evitar negociar as matérias ali enumeradas, consideradas objeto ilícito de convenção coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT e 104, II, do Código Civil).

TST altera jurisprudência – O Tribunal Pleno, na sessão ordinária do dia 18/09/2017, aprovou as seguintes modificações na jurisprudência da Corte publicadas no DEJT divulgado em 21, 22 e 25/09/2017 (Resolução nº 220):

– Súmula nº 337 do TST COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS.

– Súmula nº 385 do TST FERIADO LOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.

– OJ nº 318 da SBDI-I AUTARQUIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

– OJ nº 70 da SBDI-II AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

– OJ nº 76 da SBDI-II AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO JULGADO.

– OJ nº 84 da SBDI-II AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.

– OJ nº 93 da SBDI-II PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE.

– OJ Nº 113 DA SBDI-II AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO.

– OJ Nº 134 DA SBDI-II AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. IRRESCINDIBILIDADE.

– OJ Nº 153 DA SBDI-II MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.

Instrutores de motoescola não conseguem comprovar risco para recebimento de periculosidade – O Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Auto Moto Escola de Campinas e Região não conseguiu comprovar que a atividade dos instrutores de motocicletas durante as aulas instrutórias os expõe a riscos e, portanto, foi julgado improcedente o pagamento de adicional de periculosidade. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do sindicato contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) (Campinas – SP) que negou o pagamento.

JURISPRUDÊNCIA:

• RECURSO DE REVISTA – SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 2015 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – FORMULADO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO A EMPREGADA JÁ TINHA CIÊNCIA DO SEU ESTADO GRAVÍDICO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – DISTINÇÃO.

• CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ.

A Fecomércio-PE realizará, em parceria com o Sebrae-PE, a Missão Empresarial Nordeste do Brasil à República da Colômbia, no período de 5 a 17 de novembro, promovendo o intercâmbio com novos mercados e a prospecção de novas oportunidades de negócios. Em sua 19ª edição, a missão será uma grande oportunidade para os pernambucanos conhecerem de perto o novo cenário político, social e econômico que o País tem experimentado e as experiências exitosas do país colombiano no combate à violência, segurança cidadã e mobilidade urbana. 

A Fecomércio-PE realizará, em parceria com o Sebrae-PE, a Missão Empresarial Nordeste do Brasil à República da Colômbia, no período de 5 a 17 de novembro, promovendo o intercâmbio com novos mercados e a prospecção de novas oportunidades de negócios. Em sua 19ª edição, a missão será uma grande oportunidade para os pernambucanos conhecerem de perto o novo cenário político, social e econômico que o País tem experimentado e as experiências exitosas do país colombiano no combate à violência, segurança cidadã e mobilidade urbana. 

Na Colômbia, a missão empresarial vai visitar as cidades de Bogotá, capital do país, Medellín, eleita a cidade mais inovadora do mundo em uma competição realizada pela ONG americana Instituto Urban Land, e Cartagena das Índias, Patrimônio Mundial da Unesco. “Nosso objetivo, com essa missão empresarial à Colômbia, é prospectar oportunidades em segmentos econômicos em que somos referência, divulgar a nossa região e o Estado de Pernambuco, além de trocar experiências com o país que tem se tornado referência mundial no combate à violência e em mobilidade urbana”, afirma Josias Albuquerque, presidente da Fecomércio-PE. 

As inscrições e a programação já estão disponíveis e podem ser feitas no site www.fecomercio-pe.com.br. Mais informações pelo telefone (81) 3231 5393 (Fecomércio-PE).

 

DESTAQUES:

Receita altera regras do parcelamento de débitos de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Conama aprova regras para a utilização da técnica de queima controlada emergencial como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar

DESTAQUES:

Receita altera regras do parcelamento de débitos de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Conama aprova regras para a utilização da técnica de queima controlada emergencial como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (05/10) a Medida Provisória (MP) nº 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Pelo texto, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. O texto segue para sanção.

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (05/10) a Medida Provisória (MP) nº 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Pelo texto, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. O texto segue para sanção.

Após acordo de líderes, senadores excluíram os artigos 14 a 18 por considerarem matérias estranhas à MP. Segundo o presidente Eunicio Oliveira, a exclusão desses itens não faz com que o texto retorne à Câmara, já que as emendas não guardam relação com o mérito da MP.

Aprovada com modificações, na forma do Projeto de lei de Conversão (PLV) nº 23/2017, a medida provisória permite que empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional adiram ao parcelamento. Este poderá abranger dívidas de natureza tributária ou não tributária, inclusive valores descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhidos, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário.

Dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições especiais, com entrada menor e possibilidade de uso de créditos derivados de prejuízo em modalidade na qual isso é vedado às dívidas maiores.

Valor das parcelas

Os valores mínimos das parcelas serão de R$ 200 para pessoa física e de R$ 1 mil para pessoa jurídica, com correção pela taxa Selic mais 1% no mês do pagamento. A falta de quitação de uma parcela por até 30 dias não será motivo de desligamento do programa. A parcela mínima para as empresas participantes do Simples Nacional (micro, pequenas e médias empresas) passa para R$ 400. A emenda também garante os mesmos prazos e descontos concedidos a empresas maiores.

Dívida total

Segundo o governo, levantamento feito pela Receita Federal em março deste ano demonstra que há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão, incluindo os débitos parcelados e com exigibilidade suspensa por litígios administrativos ou judiciais. Deste total, 79,64% (R$ 1,33 trilhão) estão com exigibilidade suspensa em processo administrativo ou judicial.

No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os dados apontam débitos tributários com a União da ordem de R$ 1,8 trilhão inscritos em dívida ativa, dos quais 22,22% (R$ 400 milhões) parcelados, garantidos ou suspensos por decisão judicial e o restante (R$ 1,4 trilhão) exigível.

Com base na estimativa do texto original da MP, a renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões (RFB e PGFN) e a arrecadação líquida de R$ 11,91 bilhões de 2017 a 2020, sendo que, em 2019, haverá queda de arrecadação em razão dos efeitos da migração de parcelamentos atuais para o novo programa.

Jabutis

Entre os dispositivos excluídos pelos senadores está o perdão de dívidas de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional em relação a todos os tributos federais, inclusive aquele objeto de parcelamentos anteriores ou em discussão administrativa ou judicial. Outro item retirado pelo Senado é o que concedia, por cinco anos, isenção de tributos e contribuições federais para igrejas e escolas vocacionais que exercem atividade de assistência social sem fins lucrativos. A isenção atingiria tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.

Faculdades

Também foi retirado do texto a reabertura, por 90 dias, do prazo de adesão para o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), destinado ao parcelamento de dívidas das faculdades.

Carf

Outro item retirado do texto pelo Senado previa o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em caso de empate, no tribunal administrativo a decisão seria sempre pró-contribuinte. Isso significaria o fim do sistema atual, no qual os desempates são resolvidos por meio do voto do presidente do colegiado, que representa a Receita Federal. A metodologia faz com que, na grande maioria das vezes, os empates tenham desfecho favorável à Fazenda Nacional.

Raimundo Lira (PMDB-PB) parabenizou o presidente do Senado, Eunicio Oliveira, e os líderes por concordarem com a retirada dos “jabutis” do texto. Lira acrescentou que não é benéfica a edição de refis em prazo inferior a dez anos. “Isso estimula aqueles que não gostam de pagar impostos e desestimula aqueles que são corretos no recolhimento de impostos.”

O senador Reguffe (sem-partido-DF) votou contra o Refis. Para ele, trata-se de um prêmio aos maus pagadores: “Sou contra essa anistia que o governo está dando. Antes de fazer um programa para premiar o inadimplente deveria fazer um programa para premiar o adimplente”, disse.

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), relator da MP no Senado, apoiou a retirada de matérias estranhas do texto, mas defendeu a necessidade do Refis para ajudar na recuperação da economia. “Estamos em pleno momento de recessão, se não parcelarmos esses impostos, eles vão fechar suas empresas, principalmente os micro, pequenos e médios que geram emprego e renda neste País”, disse Ataídes.

Cidinho Santos (PR-MT) observou que a MP não perdoa dívidas, apenas dá descontos para juros de mora e multas. “Não está perdoando nada. Está se dando desconto nessas multas e no juro de mora”, assinalou.

Para os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) esse Refis beneficia apenas os grandes devedores. As senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) concordaram. “Temer dá perdão de dívida para poderosos e empresários maus pagadores. E por outro lado acaba com direito ao salário mínimo e a carteira de trabalho”, afirmou Vanessa Grazziotin.