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1ª Turma da Câmara Superior

Mandado de segurança / Conhecimento

Processo 10880.725757/2011-66

O processo trata da tributação da reserva de reavaliação de companhias optantes pelo lucro presumido. Os conselheiros, porém, não chegaram a discutir o mérito do caso.

1ª Turma da Câmara Superior

Mandado de segurança / Conhecimento

Processo 10880.725757/2011-66

O processo trata da tributação da reserva de reavaliação de companhias optantes pelo lucro presumido. Os conselheiros, porém, não chegaram a discutir o mérito do caso.

Isso porque o recurso originalmente não havia sido conhecido, e o contribuinte ajuizou mandado de segurança buscando que o caso fosse analisado pela Câmara Superior. O pedido judicial foi deferido, e o juiz determinou que fosse dado seguimento ao recurso.

Nessa quarta-feira, entretanto, os julgadores entenderam que a Câmara Superior poderia analisar a admissibilidade do caso, já que o Judiciário determinou apenas o seguimento do processo.

Além disso, para os conselheiros que representam o Fisco no colegiado, a decisão não vincula os julgadores, já que o mandado de segurança tem como parte o presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto.

Por voto de qualidade o recurso não foi conhecido.

1ª Turma da Câmara Superior

Crédito Prêmio de IPI / Decadência

Processo 19515.722229/2012-79

O processo trata da tributação de valores recebidos de crédito prêmio de IPI após decisão judicial. A turma, entretanto, não analisou o mérito, se detendo no debate a respeito da decadência dos valores cobrados pela fiscalização.

1ª Turma da Câmara Superior

Crédito Prêmio de IPI / Decadência

Processo 19515.722229/2012-79

O processo trata da tributação de valores recebidos de crédito prêmio de IPI após decisão judicial. A turma, entretanto, não analisou o mérito, se detendo no debate a respeito da decadência dos valores cobrados pela fiscalização.

De acordo com a relatora do caso, conselheira Adriana Gomes Rego, em 1992 a empresa ajuizou ação judicial alegando que teria direito aos créditos. Em 1996 foi negado o último recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cristalizando a decisão favorável ao contribuinte. Foi determinada então a liquidação por artigos da sentença.

O contribuinte começou a compensar em 2000 os valores reconhecidos judicialmente, sendo cobrado, entre 2007 e 2011, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a CSLL sobre o montante.

Para a companhia, porém, a possibilidade de cobrança já teria decaído. Para ela o fato gerador do IRPJ e da CSLL seria o trânsito em julgado da ação judicial, em 1996.

Na Câmara Superior foi vencedora a posição de que em 1996 ocorreu apenas o trânsito em julgado formal do processo, já que não havia a disponibilidade de recursos ao contribuinte. De acordo com a maioria do colegiado, o fato gerador dos tributos seria o momento em que começou a ocorrer a compensação pela companhia.

O placar ficou em seis votos a dois. 

O terceiro painel do seminário Desafios da Aviação, promovido pela CNC em parceria com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), no dia 4 de outubro, em Brasília, abordou as mudanças no cenário com a entrada de novos players no mercado e como isso impacta a promoção do turismo nacional.

O terceiro painel do seminário Desafios da Aviação, promovido pela CNC em parceria com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), no dia 4 de outubro, em Brasília, abordou as mudanças no cenário com a entrada de novos players no mercado e como isso impacta a promoção do turismo nacional.

Bruno Reis, diretor-responsável pelo Desenvolvimento de Passageiros do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – RioGaleão, falou sobre o trabalho feito pela concessionária que assumiu a gestão do aeroporto a partir de 2014. A estratégia, segundo ele, foi a de focar em stakeholders estratégicos e fazer do Galeão uma referência como porta de entrada não apenas para o Brasil, mas para a América Latina.

O aeroporto opera hoje com 29 destinos internacionais e 27 nacionais, e entender o diferencial competitivo foi fundamental para o desenvolvimento do projeto e das estratégias do Galeão. “Atualmente, temos o embarque 100% realizado por fingers, reduzindo drasticamente o uso de ônibus para embarque no pátio dos aviões. Também temos o embarque automatizado, que reduz em 50% o tempo de embarque dos passageiros. Aumentamos o número de espaços VIP e também o número de lojas e restaurantes”, afirmou Reis.

Segundo o diretor, o RioGaleão também investe em parceria com empresas do setor para realizar ações promocionais. Entre os exemplos estão a rede de hotéis Accor, a companhia aérea Latam e o aplicativo Voopter – todos inseridos na cadeia produtiva do turismo. “Acreditamos que, se o passageiro tiver uma experiência positiva em toda a sua viagem, todos saem ganhando e veem sua fatia no bolo crescer”, disse Bruno Reis, que finalizou dizendo que o principal desafio para os próximos anos é aumentar o conhecimento sobre o Galeão para o público B2B e também para clientes.

CNC como agente do desenvolvimento do turismo

Em seguida, o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, falou sobre o trabalho da Confederação em defesa dos empresários do turismo, na criação de um ambiente de negócios e de investimentos favorável e no reconhecimento do setor como um importante motor da economia. “A CNC tem um grande papel nesse momento de mudanças, pois tem uma atuação incansável na defesa do setor, tanto no âmbito jurídico como no legislativo”, informou Sampaio.

O presidente do Cetur destacou a importância da integração do comércio com o turismo, explicando a complementação de um setor com o outro, pois, dentro da cadeia produtiva do turismo e da experiência do viajante, os dois setores se retroalimentam. “Não é por acaso que temos investido na campanha Comércio e Turismo Viajam Juntos. Esse slogan representa o pensamento integrado com que trabalha a CNC e seu reconhecimento sobre a importância do setor para o desenvolvimento do comércio e vice-versa”, afirmou.

Nesse processo, a atuação do Cetur/CNC, reunindo diversas entidades do turismo em discussões sobre os principais desafios do setor, também foi destacada por Sampaio. “Assim como pensamos o turismo dessa forma integrada, o próprio Conselho também abriga as entidades atuantes do turismo em torno do importante debate e da proposição de temas de interesse para atuação da CNC. Além disso, trabalhamos em sinergia com a reprodução do modelo do Cetur nas Federações do Comércio Estaduais, para que o debate não se restrinja ao âmbito nacional, mas que também seja difundido regionalmente”, complementou Sampaio.

Destino Pernambuco

A experiência dos turistas em Pernambuco foi o tema da fala de Felipe Carreras, secretário de Turismo, Esporte e Lazer do Governo do Estado. Carreras mostrou a integração do trabalho de promoção do destino Pernambuco com as plataformas tecnológicas e o mundo digital, destacando que não é possível mais descartar essas oportunidades no cenário atual.

O investimento na aviação foi fundamental para o desenvolvimento do turismo no Estado, segundo o secretário. “Apostamos fortemente na aviação, e eu sou um grande defensor dessa indústria. Não tinha como se consolidar como destino turístico sem conectividade aérea”, afirmou, mostrando dados do crescimento da malha aérea do Aeroporto Internacional de Recife. “Tivemos a ampliação da malha internacional, de quatro em 2015 para 15 destinos internacionais em 2017, saindo de Pernambuco, além dos 24 destinos na malha nacional. Somando todos os voos diretos a partir do Aeroporto Internacional do Recife, temos 36 destinos”, disse.

Felipe Carreras também falou sobre o hub da companhia aérea Azul, localizado no Aeroporto de Recife, que faz com que o aeroporto receba 2.500 pousos e decolagens por mês, só com a companhia aérea, conectando 22 destinos. Esse incremento aumentou o fluxo de passageiros em 7,54% entre 2016 e 2017 na malha nacional e 32% na internacional. A expectativa é que o aeroporto receba até seis milhões de passageiros em 2017. Carreras também anunciou, durante o seminário, em primeira mão, a operação de mais três destinos internacionais pela Azul. “Teremos um grande evento celebrando um ano do hub da Azul, que contará com a participação do prefeito e do governador, e vamos anunciar de uma só vez mais três destinos internacionais. Com isso, passaremos de 12 para 15 destinos estrangeiros operados a partir de Recife”, concluiu.

Assista ao terceiro painel completo:

Confira as imagens do evento:

Após dois anos consecutivos de quedas, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que as vendas associadas ao Dia das Crianças devem movimentar R$ 7,4 bilhões neste ano, um crescimento de 3,4% – já descontada a inflação – na comparação com 2016. Se confirmado, o resultado será o melhor registrado pelo varejo nesta data desde 2013 (+5,1%).

Após dois anos consecutivos de quedas, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que as vendas associadas ao Dia das Crianças devem movimentar R$ 7,4 bilhões neste ano, um crescimento de 3,4% – já descontada a inflação – na comparação com 2016. Se confirmado, o resultado será o melhor registrado pelo varejo nesta data desde 2013 (+5,1%).

“A perspectiva mais favorável acerca do desempenho do setor nessa data comemorativa se insere em um contexto mais amplo, no qual a recuperação do mercado de trabalho, inflação baixa e juros em processo de redução permitem um resgate parcial das condições de consumo”, aponta Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.

Artigos em alta

Com alta esperada de 10,2%, as lojas de vestuário e calçados deverão apresentar o melhor desempenho entre os campeões de venda da data. O comércio de brinquedos e eletroeletrônicos também deverá voltar a crescer neste ano (+5,7%), entretanto, em ambos os casos, as variações positivas esperadas para 2017 não repõem as perdas verificadas no ano passado (-12,2% e -7,6%, respectivamente).

Variação nos preços

A evolução recente do preço médio de 11 bens ou serviços mais demandados durante o Dia das Crianças tem demonstrado que a inflação associada a esta data comemorativa deverá ser a menor desde 2001 (+4,3%). Entre os itens que registraram as menores variações de preço, estão os chocolates em barra e bombons (-5,1%), CDs e DVDs (-0,7%) e brinquedos (2,1%).

Queda dos juros reverte as perdas do varejo

A queda na taxa média de juros ao consumidor, influenciada pela significativa desaceleração do nível geral de preços nos últimos meses, tem contribuído para reverter as perdas do varejo. Segundo dados recentes do Banco Central, o juro médio das operações com recursos livres tomados pelas pessoas físicas recuou de 72,4% para 62,3% ao ano, entre agosto de 2016 e de 2017.

Dessa forma, considerando os prazos médios vigentes – que se mantiveram praticamente estáveis nesse período – as prestações médias mensais de um empréstimo simulado de R$ 1.000 recuaram 8,3% nesse período, atingindo R$ 46,85 mensais em agosto de 2017 – a menor prestação nessa operação desde agosto de 2015 (R$ 46,75).

Acesse a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

Após dois anos consecutivos de quedas, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que as vendas associadas ao Dia das Crianças devem movimentar R$ 7,4 bilhões neste ano, um crescimento de 3,4% – já descontada a inflação – na comparação com 2016. Se confirmado, o resultado será o melhor registrado pelo varejo nesta data desde 2013 (+5,1%).

Após dois anos consecutivos de quedas, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que as vendas associadas ao Dia das Crianças devem movimentar R$ 7,4 bilhões neste ano, um crescimento de 3,4% – já descontada a inflação – na comparação com 2016. Se confirmado, o resultado será o melhor registrado pelo varejo nesta data desde 2013 (+5,1%).

“A perspectiva mais favorável acerca do desempenho do setor nessa data comemorativa se insere em um contexto mais amplo, no qual a recuperação do mercado de trabalho, inflação baixa e juros em processo de redução permitem um resgate parcial das condições de consumo”, aponta Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.

Artigos em alta

Com alta esperada de 10,2%, as lojas de vestuário e calçados deverão apresentar o melhor desempenho entre os campeões de venda da data. O comércio de brinquedos e eletroeletrônicos também deverá voltar a crescer neste ano (+5,7%), entretanto, em ambos os casos, as variações positivas esperadas para 2017 não repõem as perdas verificadas no ano passado (-12,2% e -7,6%, respectivamente).

Variação nos preços

A evolução recente do preço médio de 11 bens ou serviços mais demandados durante o Dia das Crianças tem demonstrado que a inflação associada a esta data comemorativa deverá ser a menor desde 2001 (+4,3%). Entre os itens que registraram as menores variações de preço, estão os chocolates em barra e bombons (-5,1%), CDs e DVDs (-0,7%) e brinquedos (2,1%).

Queda dos juros reverte as perdas do varejo

A queda na taxa média de juros ao consumidor, influenciada pela significativa desaceleração do nível geral de preços nos últimos meses, tem contribuído para reverter as perdas do varejo. Segundo dados recentes do Banco Central, o juro médio das operações com recursos livres tomados pelas pessoas físicas recuou de 72,4% para 62,3% ao ano, entre agosto de 2016 e de 2017.

Dessa forma, considerando os prazos médios vigentes – que se mantiveram praticamente estáveis nesse período – as prestações médias mensais de um empréstimo simulado de R$ 1.000 recuaram 8,3% nesse período, atingindo R$ 46,85 mensais em agosto de 2017 – a menor prestação nessa operação desde agosto de 2015 (R$ 46,75).

De 2002 a 2016 o mercado aéreo quase triplicou no Brasil, chegando a 110 milhões de passageiros transportados, e de 2002 a 2017 o preço médio das passagens aéreas domésticas foi reduzido em cerca de 45%. Os dados foram apresentados pelo presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR), Eduardo Sanovicz, no Seminário Desafios da Aviação, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) emparceria com a ABEAR, em 4 de outubro, na sede da Confederação, em Brasília.

De 2002 a 2016 o mercado aéreo quase triplicou no Brasil, chegando a 110 milhões de passageiros transportados, e de 2002 a 2017 o preço médio das passagens aéreas domésticas foi reduzido em cerca de 45%. Os dados foram apresentados pelo presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR), Eduardo Sanovicz, no Seminário Desafios da Aviação, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) emparceria com a ABEAR, em 4 de outubro, na sede da Confederação, em Brasília.

Para o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Alexandre Sampaio, a aviação é necessária para o desenvolvimento do turismo no mercado doméstico e para ampliar a competitividade do destino Brasil no mercado internacional. “Esse é o quarto seminário de cinco que realizaremos esse ano, com temas que julgamos essenciais; como o turismo esportivo, as economias colaborativas e seus impactos nos diferentes segmentos da cadeia produtiva e agora a aviação nacional e seus desafior de expansão e consolidação. Ao final, teremos um documento com sugestões e propostas para serem encaminhadas ao trade, e trabalhadas pelo Cetur junto ao poder público”, afirmou Sampaio na abertura do evento.

No primeiro painel, o presidente da ABEAR mostrou os números do setor, e a necessidade do transporte aéreo para o desenvolvimento socioeconômico em um País de dimensões continentais como o Brasil. “Nesse País continental só é possível concretizar o turismo numa série de destinos se você tiver a aviação, e o turismo é apenas um dos setores econômicos que é afetado pelo transporte aéreo”, afirma Sanovicz.

O presidente da ABEAR apresentou cálculos que demonstra a importância do setor aéreo na economia do País e dos estados. Segundo o levantamento desenvolvido com metodologia da Oxford Economics, referente a 2015, a receita total do setor aéreo no período foi de mais de 312 milhões de reais, que significaram uma participação no PIB nacional de 3,1%, considerando efeitos direto, indireto, induzido (turismo) e efeito-renda. Em algumas unidades da federação, como o Distrito Federal, foram 30.844 milhões de receita em 2015, o que significou uma participação referente a 11% do PIB, enquanto no estado do Rio de Janeiro a receita referente a aviação foi de R$ 45.757 milhões, ou 4,2% do PIB do estado. “Para cada R$ 1 de produção da aviação são gerados R$ 8 em toda a cadeia produtiva e cada um emprego da aviação equivale a dez postos gerados em todo o turismo.

Crise afeta empresas aéreas e avanço depende de mudanças em alíquota

Os entraves ao avanço e ao barateamento das passagens aéreas foi um dos pontos tratados no debate. Segundo Eduardo Sanovicz, o processo econômico pelo qual o País está passando gerou medidas de retração. Em 2016, 60 aeronaves deixaram o País, porque o segmento perdeu pouco mais de 7 milhões de passageiros entre 2015 e 2016. “Nosso grande desafio hoje é trazer de volta essas aeronaves, ao conseguir trazer de volta esses passageiros e ampliar o modal aéreo”, afirma.

Para isso, uma das bandeiras da ABEAR, apoiada pelo Cetur da CNC, é criar um teto, de 12%, para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, que incide sobre o combustível da aviação. “Em torno de 30% do custo do bilhete é combustível, a média mundial é metade disso. Hoje esse é um dos principais motivos que influem sobre o custo da passagem no Brasil”, destaca Sanovicz. O Brasil é o único País que tem imposto regional. “Na mesma bomba, a empresa aérea paga 25% de imposto para ir para São Paulo, que é o estado que cobra a maior tarifa, e zero de impostos para ir para Buenos Aires e Miami. Esse é o maior entrave para a diminuição dos custos nos voos domésticos”, disse.

A cobrança sobre as bagagens, tema que gerou grande polêmica no País, também foi defendida pela ABEAR. “As pessoas acham que não pagavam a bagagem, mas pagavam, porque o valor era incluso no preço de todas as passagens, hoje já é possível perceber que surgiram tarifas mais baratas que não existiam, em função dessa diferenciação”, concluiu Sanovicz.

Assista abaixo a transmissão completa:

Confira as imagens do evento:

Assessoria de Gestão das Representações 04/10/2017 – Ano 7, nº 457

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT)

Consulta Pública Nacional da Norma NBR ISO 20400

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) abriu Consulta Nacional para comentários sobre a Norma ABNT NBR ISO 20400 – Compras Sustentáveis – Diretrizes.

Assessoria de Gestão das Representações 04/10/2017 – Ano 7, nº 457

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT)

Consulta Pública Nacional da Norma NBR ISO 20400

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) abriu Consulta Nacional para comentários sobre a Norma ABNT NBR ISO 20400 – Compras Sustentáveis – Diretrizes.

A consulta tem a finalidade de averiguar a pertinência da aprovação do tema como projeto de Norma Brasileira pelo Comitê de Estudo Especial de Compras Sustentáveis (CEE-277). Qualquer interessado pode se manifestar, sem qualquer ônus, a fim de recomendar ao CEE-277 a aprovação do texto como apresentado; a aprovação do texto com sugestões; ou sua não aprovação, devendo, para tal, apresentar as objeções técnicas que justifiquem sua manifestação.

A norma fornece orientação para as organizações, independentemente de sua atividade e tamanho, sobre como podem integrar a sustentabilidade às compras.

Para participar e ter acesso ao texto do projeto, clique neste link. A consulta estará aberta até o dia 22 de outubro de 2017.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária/PLR

Processo: 16327.721498/2012-47

O julgamento dos embargos do Banco Santander está com pedido de vista. O recurso visou sanar omissão em relação ao julgamento de contribuição previdenciária decorrente de pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados do Banco Santander e do banco ABN Amro Real S.A, incorporado pelo Santander.

1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária/PLR

Processo: 16327.721498/2012-47

O julgamento dos embargos do Banco Santander está com pedido de vista. O recurso visou sanar omissão em relação ao julgamento de contribuição previdenciária decorrente de pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados do Banco Santander e do banco ABN Amro Real S.A, incorporado pelo Santander.

A defesa alegou que havia decadência nas cobranças apuradas até novembro de 2007, que deveria haver o afastamento da multa de ofício e que as reuniões dos anos 2006 e 2007 não constituíram novos PLRs.

A conselheira relatora Andrea Brose Adolfo acolheu os embargos com efeitos infringentes apenas para reconhecer a decadência até novembro de 2007.

A turma seguiu por unanimidade o voto em relação à decadência. Sobre os outros temas, o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto pediu vistas.

1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição previdenciária / SAT

Processos 37172.000235/2006-33, 37172.000232/2006-08 e 36378.004047/2006-13

O caso que discutiu se a contribuinte deverá pagar contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento de aposentadoria especial e adicional do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) saiu em diligência.

1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição previdenciária / SAT

Processos 37172.000235/2006-33, 37172.000232/2006-08 e 36378.004047/2006-13

O caso que discutiu se a contribuinte deverá pagar contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento de aposentadoria especial e adicional do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) saiu em diligência.

A fiscalização constatou que os empregados da empresa eram expostos a agentes nocivos como ruído, poeira, radiação ionizante, calor e ácido clorídrico. Além disso, a autuada não apresentou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) anualmente e não possuía medidas de proteção coletivas ou individuais eficientes. A defesa apresentou documentos que demonstravam a eficácia das medidas de proteção e a avaliação do médico do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) afirmando que os empregados não eram aptos ao benefício da aposentadoria especial.

O conselheiro relator Fábio Piovesan Bozza considerou que os argumentos trazidos pelo Fisco não possuíam elementos que justificassem o adicional do SAT, pois não houve a comprovação de que os trabalhadores foram expostos a agentes nocivos. Além disso, considerou que o PPRA não precisava ser anual, bastando que houvesse avaliação do desenvolvimento do programa com regularidade.

O conselheiro presidente João Bellini Júnior propôs a conversão do julgamento em diligência e foi seguido por unanimidade pela turma. 

1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção

Funrural/Senar/Contribuição Social

Processos 11974.000510/2010-76 e 11974.000511/2010-11

A turma manteve as cobranças de contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) após a criação da Lei 10.256/2001.

1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção

Funrural/Senar/Contribuição Social

Processos 11974.000510/2010-76 e 11974.000511/2010-11

A turma manteve as cobranças de contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) após a criação da Lei 10.256/2001.

A JBS alegou serem indevidos os lançamentos e ser inconstitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com comercialização da sua produção. Além disso, ela é sub-rogada de produtor rural pessoa física, não sendo legítima para recolher o Senar.

O conselheiro João Bellini Junior, presidente da turma e relator do caso, não conheceu da discussão sobre as contribuições cobradas antes da Lei 10.256/2001 porque a empresa possui ação judicial que debate essa questão. Quanto aos tributos lançados após a lei ele manteve as cobranças, pelo fato do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade desse recolhimento no RE 718.874. Em relação à contribuição ao Senar, afirmou que a parte é legítima para pagar o tributo de acordo com os artigos 30 e 94 da Lei 8.212/91 combinados com o artigo 6ª da Lei 9.258/1997.

Por unanimidade foi dado provimento parcial para excluir a multa de ofício lançada nos períodos em que se tem ação judicial concomitante.