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DESTAQUES:

Publicadas Portarias consolidando normas no âmbito do Ministério da Saúde

Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, onde foi instituído o Comitê Nacional de Mobilização Contra a Dengue, composto, entre outros, por representante da CNC

Sancionada, com vetos, lei que estabelece o parcelamento de dívidas com o INSS

DESTAQUES:

Publicadas Portarias consolidando normas no âmbito do Ministério da Saúde

Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, onde foi instituído o Comitê Nacional de Mobilização Contra a Dengue, composto, entre outros, por representante da CNC

Sancionada, com vetos, lei que estabelece o parcelamento de dívidas com o INSS

A expectativa da CNC é de que as vendas nessa data comemorativa cresçam 3,4% em 2017, já descontada a inflação. A menor variação de preços dos itens associados a essa data comemorativa, desde 2001, deve gerar uma alta de 3,4% nas vendas. O Dia das Crianças figura entre as seis datas mais importantes do calendário do varejo nacional, devendo movimentar R$7,4 bilhões neste ano.

A expectativa da CNC é de que as vendas nessa data comemorativa cresçam 3,4% em 2017, já descontada a inflação. A menor variação de preços dos itens associados a essa data comemorativa, desde 2001, deve gerar uma alta de 3,4% nas vendas. O Dia das Crianças figura entre as seis datas mais importantes do calendário do varejo nacional, devendo movimentar R$7,4 bilhões neste ano.

A Comissão Especial sobre Código Comercial (PL n° 1572/2011) cancelou a reunião que realizaria hoje para continuação da discussão e votação do parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI).

O parecer de Landim foi feito a partir de seis relatórios parciais elaborados por outros deputados da comissão ainda em 2015. O texto final do relator chegou a ser apresentado em julho do ano passado, mas não foi votado.

A comissão não marcou nova data para a reunião.

A Comissão Especial sobre Código Comercial (PL n° 1572/2011) cancelou a reunião que realizaria hoje para continuação da discussão e votação do parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI).

O parecer de Landim foi feito a partir de seis relatórios parciais elaborados por outros deputados da comissão ainda em 2015. O texto final do relator chegou a ser apresentado em julho do ano passado, mas não foi votado.

A comissão não marcou nova data para a reunião.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na quarta-feira, 04 de outubro, os resultados de SETEMBRO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista da CNC Marianne Hanson estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na quarta-feira, 04 de outubro, os resultados de SETEMBRO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista da CNC Marianne Hanson estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores. Das informações obtidas, são apurados importantes indicadores: percentual de consumidores endividados, percentual de consumidores com contas em atraso, percentual de consumidores que não terão condições de pagar suas dívidas, tempo de endividamento e nível de comprometimento da renda.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou no dia 16/08/2017 o Projeto de Lei n° 6567/16, que prevê que restaurantes do tipo bufê livre ou que sirvam rodízio ofereçam desconto de 30% para pessoas submetidas à cirurgia bariátrica (redução de estômago). Nesse tipo de restaurante, a pessoa paga um preço fixo para consumo livre.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou no dia 16/08/2017 o Projeto de Lei n° 6567/16, que prevê que restaurantes do tipo bufê livre ou que sirvam rodízio ofereçam desconto de 30% para pessoas submetidas à cirurgia bariátrica (redução de estômago). Nesse tipo de restaurante, a pessoa paga um preço fixo para consumo livre.

O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), disse acreditar que “é razoável que o valor para essas pessoas seja ajustado, já que o consumo de produtos será proporcionalmente muito menor que o dos demais clientes”.

Porém, o projeto recebeu parecer contrário do relator, deputado Eros Biondini (Pros-MG). Para ele, trata-se de “intervenção injustificada no mercado de alimentação”, já que o consumidor submetido à cirurgia bariátrica pode buscar outras opções de restaurantes.

“Os bufês livres são apenas uma das variadas formatações que o mercado de alimentação oferece”, disse. “Há uma grande diversidade de opções – como restaurantes a quilo e com meias-porções, por exemplo – que se estruturam de molde a oferecer relações ‘quantidade x preço’ que podem atender com propriedade às necessidades daqueles que precisam controlar o volume de alimentos ingeridos”, complementou.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A comissão especial que analisa proposta que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP n° 341/2017) promove debate sobre o tema nesta quarta-feira (04/10). O debate atende a requerimentos de diversos parlamentares.

A comissão especial que analisa proposta que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP n° 341/2017) promove debate sobre o tema nesta quarta-feira (04/10). O debate atende a requerimentos de diversos parlamentares.

A proposta limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. O deputado Jorginho Mello (PR-SC) destaca que um dos objetivos do PLP é reduzir os efeitos danosos do instituto da substituição tributária para os optantes pelo Simples.

“Atualmente as micro e pequenas empresas acabam por pagar a mesma alíquota aplicável às demais empresas jurídicas de maior porte. O projeto propõe diversas alterações neste sentido, mas é necessário ouvir os mais diversos órgãos da administração pública”, afirma.

Entre os convidados estão:

– O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Fábio Kanczuk;

– O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo;

– O presidente da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), Amure Pinho da Rocha e Silva.

O debate será realizado a partir das 14h30, no plenário 8.

O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória n° 804/2017. Publicada na edição de sexta-feira (29) do Diário Oficial da União, a MP prorroga, para 31 de outubro, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Medida Provisória n° 783/2017.

O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória n° 804/2017. Publicada na edição de sexta-feira (29) do Diário Oficial da União, a MP prorroga, para 31 de outubro, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Medida Provisória n° 783/2017.

Além de prorrogar o prazo de adesão ao Pert, a MP n° 804 determina que os contribuintes que fizerem a adesão no mês de outubro deverão efetuar o pagamento acumulado das prestações de agosto, setembro e outubro até a data limite (dia 31).

Segundo adiamento

Esta é a segunda prorrogação na data de adesão ao programa de parcelamento de dívidas tributárias. Inicialmente, a MP n° 783 estabeleceu o dia 31 de agosto como prazo final de adesão. Posteriormente, esse prazo foi prorrogado para o dia 29 de setembro pela MP n° 798.

O governo alega que a segunda prorrogação foi necessária porque muitos contribuintes encontram-se inseguros com a possibilidade de o Pert não ser aprovado pelo Congresso Nacional a tempo. A MP n° 783 tem validade até o dia 11 de outubro e ainda está em discussão na Câmara dos Deputados.

Os deputados aprovaram o texto principal na semana passada, mas falta analisar os destaques. O relator da MP n° 783 é o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).

O Pert, uma espécie de novo Refis, permite que contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) parcelem dívidas com a União, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Depois de passar pela Câmara, a MP 783 será analisada no Senado.

Tramitação

A MP n° 804 será analisada em uma comissão mista temporária. Se aprovada, segue para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Está prevista para quarta-feira (04/10) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a votação do relatório do senador Vicentinho Alves (PR-TO) sobre proposta que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD n° 6/2016).

O texto de Vicentinho propõe a rejeição de diversos artigos incluídos pelos deputados, quando da análise do projeto pela Câmara.

Está prevista para quarta-feira (04/10) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a votação do relatório do senador Vicentinho Alves (PR-TO) sobre proposta que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD n° 6/2016).

O texto de Vicentinho propõe a rejeição de diversos artigos incluídos pelos deputados, quando da análise do projeto pela Câmara.

Um dos pontos que o senador quer derrubar são as restrições ao capital estrangeiro no setor. Ele lembra que o processo de estabelecimento de uma empresa já exige a autorização da Polícia Federal e o registro dos planos de segurança privada, garantindo, no seu entendimento, “um rigoroso crivo de avaliação” no que se refere à segurança do sistema financeiro nacional.

O relator também propõe a supressão do artigo que restringe a autonomia da guarda de patrimônio próprio. O senador entende que tal dispositivo fere a Constituição.

“A composição orgânica de serviços de segurança privada voltados ao transporte de numerário, bens e valores é a manifestação do direito fundamental à propriedade privada. Se o proprietário não puder, com seus próprios recursos, compor a segurança para guardá-lo, desta forma lhe é negada autoridade sobre sua própria propriedade”, argumenta.

Para atender um pleito da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), também se recomenda a supressão do artigo que trata da exigência de vigilância armada onde há atendimento de serviços bancários, “haja vista que toda agência já dispõe de todos os demais requisitos de segurança”.

Em análise global do estatuto, Vicentinho ressalta a determinação de que os serviços de segurança privada devem ser prestados por pessoas jurídicas especializadas ou por meio de empresas possuidoras de serviços orgânicos de segurança, com ou sem a utilização das armas de fogo, e neste caso, desde que autorizados pelo Exército.

Ele também lembra que o texto dispõe sobre o emprego de profissionais habilitados e das tecnologias e equipamentos de uso permitido.

Depois da análise na CAS, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A aviação é essencial para o desenvolvimento do turismo doméstico e para ampliar a competitividade do turismo brasileiro no mercado internacional. Para avançar nos debates do segmento, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), promovem no dia 4 de outubro, em Brasília, o seminário Desafios da Aviação, quarto evento da série Turismo – Cenários em Debate.

A aviação é essencial para o desenvolvimento do turismo doméstico e para ampliar a competitividade do turismo brasileiro no mercado internacional. Para avançar nos debates do segmento, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), promovem no dia 4 de outubro, em Brasília, o seminário Desafios da Aviação, quarto evento da série Turismo – Cenários em Debate.

O primeiro painel vai mostrar os números do setor, o impacto do transporte aéreo para o Turismo e sua contribuição para o desenvolvimento socioeconômico. Já o segundo vai abordar a evolução do transporte aéreo e como a tecnologia colabora para aumentar a eficiência das companhias aéreas, por meio da redução de custos e simplificação de processos. O último painel mostrará os novos players da aviação e a nova política de promoção do Turismo. As inscrições podem ser feitas pelo link http://bit.ly/aviaçãoCNC

Entre os palestrantes, o diretor de Políticas Regulatórias da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Rogério Teixeira Coimbra; o gerente de campanhas da Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA), Paulo Costa e o Diretor de Negócios Aéreos do Consórcio Inframérica, Roberto de Oliveira Luiz, que também é especialista em aviação comercial da Corporación América, debatem a evolução dos transportes aéreos. O presidente da ABEAR, Eduardo Sanovicz, que já presidiu a Embratur, apresenta dados dos últimos cinco anos da aviação comercial.

Já o presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur), Felipe Carreras, atual secretário de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco, debate a relação entre turismo e aviação, com o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Alexandre Sampaio e com Bruno Giovanni Reis, responsável pelo desenvolvimento de passageiros do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (RIOgaleão).

Seminário: Desafios da Aviação

Data: 04/10/2017

Horário: 14h30 às 17h

Local: CNC – SBQ Q1 Bloco B, 14 – Brasília – DF

Mais informações e inscrições: http://bit.ly/aviaçãoCNC

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que cria cadastro nacional de restrição de ligações e mensagens oriundas de serviços de telemarketing.

O objetivo é impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas e mandem mensagens não autorizadas para os usuários nele inscritos.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que cria cadastro nacional de restrição de ligações e mensagens oriundas de serviços de telemarketing.

O objetivo é impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas e mandem mensagens não autorizadas para os usuários nele inscritos.

Segundo a proposta, a partir do 30º dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas de telemarketing não poderão efetuar ligações telefônicas para ele, seja para telefones fixos ou móveis. A qualquer momento o usuário poderá solicitar a sua exclusão do cadastro.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), ao Projeto de Lei n° 7665/2017, do deputado Aureo (SD-RJ). O relator suprimiu o artigo do texto que excluía as entidades filantrópicas da obrigatoriedade de participar do cadastro.

Além disso, o relator inseriu na proposta artigo prevendo que os infratores estejam sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), que vão de multa à interdição do estabelecimento. 

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.