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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto do Senado que obriga as instituições de ensino superior a oferecer cursos e programas de extensão às pessoas idosas (PL nº 6530/2013). Esses cursos poderão ser presenciais ou a distância.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto do Senado que obriga as instituições de ensino superior a oferecer cursos e programas de extensão às pessoas idosas (PL nº 6530/2013). Esses cursos poderão ser presenciais ou a distância.

O texto acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que já prevê o apoio do poder público à criação de universidade aberta para as pessoas idosas. O estatuto também já determina o incentivo à publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerando a natural redução da capacidade visual.

Relator da proposta, o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), recomendou a aprovação do projeto, e considerou que ele está de acordo com a legislação brasileira. Como o projeto tramita em caráter conclusivo e foi aprovado por todas as comissões, com apenas uma emenda de redação para adequá-lo, deve seguir para sanção da presidência da República.

Governadores e parlamentares criticaram nesta quarta-feira (27/09) o posicionamento do Ministério da Fazenda contra a compensação defendida pelos estados em relação às perdas a partir da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996). A lei isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o principal imposto estadual, as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.

Governadores e parlamentares criticaram nesta quarta-feira (27/09) o posicionamento do Ministério da Fazenda contra a compensação defendida pelos estados em relação às perdas a partir da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996). A lei isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o principal imposto estadual, as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.

A norma exigiu que a União compensasse os entes federados, mas os govenadores reclamam que o ressarcimento nunca cobriu a perda de arrecadação. O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, reconheceu que a lei ajudou a modernização da indústria brasileira, mas defendeu a necessidade de compensação das perdas. “A discussão deve ser colocada como tentativa de reparar uma das maiores agressões ao Brasil”, afirmou.

Segundo o governador do Pará, Simão Jatene, a desoneração das exportações não pode ser analisada apenas do ponto de vista fiscal, mas como elemento estratégico de desenvolvimento. “A chamada compensação não compensa absolutamente nada. Então, ela é insuficiente. E a forma como ela é distribuída é também injusta”. Jatene classificou as regras atuais como “uma das maiores agressões à federação brasileira”.

Sem compensação

O ministro da Fazenda em exercício, Eduardo Guardia, disse que a Constituição não prevê que a União faça compensação integral de perdas, como defendem os estados. “Não há que se falar em perdas e é necessária uma análise criteriosa sobre os números.”

De acordo com Guardia, o valor de R$ 40 milhões por ano em repasses devidos, como defendido pelos estados, não é real. “Vamos encaminhar nota técnica mostrando porque não concordamos com a estimativa apresentada”, afirmou.

O ministério defende o limite do repasse atual, de R$ 3,9 milhões. Desse total, R$ 1,9 milhão vem da Lei Kandir e R$ 1,9 milhão do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) aos estados. “O caminho dentro do contexto era unir os recursos do FEX e da Lei Kandir. Seria a base para definir o critério de distribuição dos recursos. É fundamental termos o entendimento”, disse Guardia.

Para o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), a proposta da Fazenda “é não sair do lugar” e isso não atende os estados. “Os ministros do STF são contundentes em reconhecer perdas aos estados. O argumento da Fazenda de desconhecer isso é conspirar contra a decisão da Suprema Corte”, afirmou Jordy, presidente de comissão especial da Câmara que discute propostas sobre o tema.

Na opinião do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), o Ministério da Fazenda ignora estudos de entidades. “Com todo respeito ao ministério, quem decide a forma de compensação é o Legislativo. O Congresso não está para receber ordem de ninguém.”

Regulamentação

A Lei Kandir determina que legislação complementar normatize os repasses para compensar os estados pela perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro do ano passado, o STF determinou que o Legislativo regulamente a Lei Kandir até 30 de novembro de 2017. Se até essa data não houver votação, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.

O relator da Comissão Mista Especial da Lei Kandir, senador Wellington Fagundes (PR-MT), defendeu a necessidade de uma proposta intermediária. “Isso será fruto da negociação. Nós temos de encontrar um número que seja exequível, mesmo que seja escalonado”, disse, ao reconhecer que não é possível conceder aos estados a compensação defendida.

A comissão espera analisar o relatório de Fagundes até o final de outubro, para a revisão da Lei Kandir ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado dentro do prazo definido pelo STF.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara aprovou em 13 de setembro o Projeto de Lei nº 7812/2017, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que amplia área de livre comércio para toda a região metropolitana de Boa Vista (RR). O texto cria a Área de Livre Comércio da Região Metropolitana de Boa Vista e da Fronteira Norte de Roraima (ALCBVFN).

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara aprovou em 13 de setembro o Projeto de Lei nº 7812/2017, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que amplia área de livre comércio para toda a região metropolitana de Boa Vista (RR). O texto cria a Área de Livre Comércio da Região Metropolitana de Boa Vista e da Fronteira Norte de Roraima (ALCBVFN).

Pela proposta, serão abrangidos nove municípios do estado (Boa Vista, Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Cantá, Mucajaí, Normandia, Pacaraima e Uiramutã). O texto altera a Lei nº 8.256/1991, que criou duas áreas de livre comércio em Roraima, tanto em Boa Vista quanto em Bonfim.

O projeto mantém as regras fiscais já estabelecidas pela lei atual. Entre elas estão suspensão do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as mercadorias estrangeiras. A suspensão será convertida em isenção – inclusive para os produtos nacionais – quando forem destinadas ao consumo e à venda na própria ALC.

Os produtos exportados e nacionais também ficarão isentos dos tributos quando destinados ao beneficiamento de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; estocagem para comercialização no mercado externo; e industrialização. A isenção valerá ainda para bagagens de viajantes que se destinam à área de livre comércio, desde que observados os limites a serem impostos pela Receita Federal.

Segundo o relator, deputado Remídio Monai (PR-RR), a Amazônia merece a oportunidade de testar mais intensivamente o modelo de áreas de livre comércio. “Os resultados iniciais das ALC já implantadas são promissores, em termos de aumento do comércio e da renda locais, recomendando, portanto, sua extensão em toda a região.”

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com 23 mil inscritos, entre profissionais e representantes de entidades do turismo, começou, em São Paulo, a 45ª Abav Expo Internacional de Turismo, no dia 27 de setembro, Dia Mundial do Turismo. O evento tem o apoio e a participação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e vai até o dia 29 de setembro, no Expo Center Norte. 

Com 23 mil inscritos, entre profissionais e representantes de entidades do turismo, começou, em São Paulo, a 45ª Abav Expo Internacional de Turismo, no dia 27 de setembro, Dia Mundial do Turismo. O evento tem o apoio e a participação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e vai até o dia 29 de setembro, no Expo Center Norte. 

A abertura solene da Abav Expo contou com a presença dos ministros do Turismo, Marx Beltrão, e da Cultura, Sérgio Sá Leitão; do prefeito de São Paulo, João Dória; do presidente da Embratur, Vinicius Lummertz; do presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Alexandre Sampaio, além dos líderes das principais entidades do setor e representantes do turismo nos governos estadual e municipal. “Abrimos essa edição comprometidos com os pilares da sustentabilidade. Vamos gerar lixo zero nesse evento e, na parte econômica e social, são mais de mil empregos gerados”, afirmou o presidente da Abav, Edmar Bull. 

Turismo pode ser porta de saída da crise para o Rio 

O presidente do Cetur da CNC, Alexandre Sampaio, abordou a questão de segurança pública no Rio de Janeiro durante sua participação na abertura da feira. “Milito em turismo desde 1977 e, pela primeira vez, vi o governo e a cadeia produtiva do País reconhecendo que o turismo talvez não seja a única opção, mas a melhor opção para resgatar o Rio de Janeiro, uma cidade ícone, considerada a porta de entrada para o turismo no Brasil”, disse. Sampaio destacou também a importância do programa Rio de Janeiro a Janeiro, anunciado pelo governo federal no último dia do evento Rock in Rio, que estipula um calendário de 14 eventos para a cidade. “Mais que uma vocação natural, um calendário de eventos do turismo é a melhor opção para deixar a cidade de casa cheia o ano todo”, pontuou. 

O ministro da Cultura, Sérgio de Sá Leitão também falou sobre o programa Rio de Janeiro a Janeiro, destacando as três linhas de ação propostas na iniciativa: esforço na segurança pública, recuperação fiscal e ajuda no desenvolvimento do turismo e da economia criativa. “Tudo que acontece no Rio reverbera positiva ou negativamente sobre o País. Por isso, essa parceria é natural e fundamental”, afirmou o ministro. Já o presidente da Embratur, Vinicius Lummertz, apontou que é cada vez mais importante promover o diálogo entre poder público e iniciativa privada e trabalhar por regras mais flexíveis. “O Brasil é desejado pelos investidores, temos o maior potencial turístico do planeta, mas quando olhamos as condições de investimento, a falta de clareza das regras e as burocracias, descemos para último da lista”, afirmou Lummertz. 

Já o prefeito de São Paulo, João Dória, que foi presidente da Embratur na década de 80 e secretário de turismo no governo do Mário Covas, anunciou que pretende assinar um acordo com o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, para lançar um programa de parceria, o Rio mais São Paulo. “São Paulo é a maior emissora de turistas no Brasil, sendo o Rio o primeiro destino, e também somos grandes receptores para ações de turismo de eventos e de negócios”, declarou Dória. 

Avanços do último ano no turismo 

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, lembrou que em outubro completa um ano à frente da pasta e que, em diálogo constante com as entidades do trade, conseguiram em tão pouco tempo colocar o turismo na agenda econômica do governo. “O turismo hoje é respeitado porque é o grande propulsor da geração de emprego no nosso país. A mola mestra para impulsionar a cidade e o Estado do Rio de Janeiro para sair da crise é o turismo”, declarou Beltrão. Entre os avanços, citou o recém-aprovado visto eletrônico para a Austrália, que passa a valer em novembro, e também para EUA, Canadá e Japão, que passa a valer em janeiro de 2018. A iniciativa vai diminuir para 72 horas o tempo para emissão do visto por esses países. Beltrão afirmou ainda que é importante abrir o mercado da aviação para entrada de 100% de capital estrangeiro e limitar a cobrança de ICMS do combustível da aviação em 12% nos estados, entre outros. 

Demandas do segmento de agências e operadoras 

Aproveitando a presença do ministro e de autoridades, o presidente da Abav, Edmar Bull, lembrou a importância de avançar com a atualização da Lei Geral do Turismo, mas lembrou que as sugestões encaminhadas pelo segmento das agências e operadoras não foram contempladas na proposta encaminhada pelo MTur ao Congresso. “Sabemos que o ministro está trabalhando fortemente para que esse cenário mude e, embora não tenhamos tido êxito anteriormente, acredito que agora é a hora de conseguirmos melhorias para o setor”, disse. 

Para a presidente da Braztoa, Magda Nassar, o turismo no Brasil continua sendo coadjuvante e que é preciso mais apoio do governo, mais infraestrutura, menos corrupção e “um olhar mais estratégico para o setor”. “Precisamos que todo o setor gere mais trabalho direto e indireto, vamos ajudar o Brasil, levando e trazendo turistas, recebendo e trabalhando e não onerando empresários”, afirmou Magda.

A abertura da Abav Expo contou ainda com a presença do presidente da SPTuris, David Barrioni Neto; do presidente do Fornatur; do secretário de Turismo de Pernambuco, Felipe Carreiras; do presidente da Clia Brasil, Marcos Ferraz; do presidente da Comissão de turismo da Câmara dos Deputados, deputado Paulo Azi; e do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (Frentur), deputado Herculano Passos. A abav Expo e também o 48º Encontro Comercial Braztoa são realizados pela Associação Brasileira de Agências de Viagem (Abav) em parceria com Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa).

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

IPI/Simulação/Crédito Presumido

Processo 15868.000174/2010-20

O caso da Basf, que discutia se houve simulação na aquisição de estabelecimentos para adquirir créditos presumidos de IPI, teve decisão desfavorável à contribuinte.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

IPI/Simulação/Crédito Presumido

Processo 15868.000174/2010-20

O caso da Basf, que discutia se houve simulação na aquisição de estabelecimentos para adquirir créditos presumidos de IPI, teve decisão desfavorável à contribuinte.

A empresa Bracol teria créditos presumidos de IPI e os repassou à sua filial, a Bertim, que sete meses antes da transferência atuava na área de frigoríficos, não tendo, dessa forma, que recolher o imposto. Após essa operação a Bracol vendeu a Bertim à Basf, que aproveitou os créditos em uma compensação e extinguiu a incorporada.

A fiscalização afirmou que a Bertim não possuía funcionários ou atuava na industrialização de produtos para ter créditos de IPI. A venda, dessa forma, seria simulada e teria por objetivo a aquisição dos créditos.

O conselheiro relator Winderley Morais Pereira, que também é presidente da turma, negou provimento ao recurso por vislumbrar evidente interposição fraudulenta para recolher menos tributos. O voto foi seguido por unanimidade da turma. 

Empresários de vários setores participaram nesta terça-feira (26/09) de audiência pública promovida pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa proposta para aperfeiçoar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP nº 341/2017). Foi a penúltima reunião da Comissão, já que o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), pretende apresentar seu parecer até o final da próxima semana.

Empresários de vários setores participaram nesta terça-feira (26/09) de audiência pública promovida pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa proposta para aperfeiçoar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP nº 341/2017). Foi a penúltima reunião da Comissão, já que o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), pretende apresentar seu parecer até o final da próxima semana.

O representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Valdir Pietrobon, disse estar confiante em mudanças na lei que garantam a sobrevivência das empresas. “O Projeto deve ser aperfeiçoado. Tanto a CNC quanto a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon, da qual é diretor político-parlamentar) defendem avanços na proposta original”, entre os quais destacou a oferta de crédito.

“Hoje, se um microempresário ou empresário de pequeno porte for a um banco, não encontra recursos disponíveis para o segmento, embora existam instituições financeiras fazendo propaganda em contrário. Na prática, não existe”, reclamou.

Ele pediu que, paralelamente, entre em vigor o Projeto de Lei nº 155/2016, que autoriza o parcelamento de tributos devidos pelas micro e pequenas empresas, incluindo os débitos vencidos até 2016. Segundo o dirigente, se as empresas conseguissem pagar os impostos em dia a partir de hoje, restaria um passivo de R$ 27 bilhões. “Se desse total o governo receber R$ 2 bilhões, terá que agradecer”, afirmou, justificando a necessidade de parcelamento.

Pietrobon elogiou o Simples (regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte), afirmando que se trata do maior projeto de distribuição de renda do País. Mas alertou que 550 mil empresas correm o risco de sair do programa por conta de dívidas, que precisam ser renegociadas. Ele se comprometeu a encaminhar um documento com essas e outras sugestões ao relator ainda nesta semana.

Relatório

O relator na comissão especial, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), garantiu que as sugestões apresentadas merecerão análise cuidadosa e poderão compor o relatório. “Nosso objetivo é modernizar a lei, cortar os nós burocráticos e, consequentemente, facilitar o máximo a vida do que pretendem empreender”, afirmou.

Participaram também da audiência pública Fernando Ribeiro, assessor da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e representante do ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Amaro Araújo, presidente do Conselho Temático de Micro e Pequena Empresa da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Dorival Souza, vice-presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor); Cassio Spina, presidente da Anjos do Brasil, organização sem fins lucrativos que apoia startups na fase de crescimento; e Hercilio Santitoni, presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe).

Conheça o PLP 341/2017

O PLP 341/2017 altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e prevê a criação da Empresa Simples de Crédito, em que particulares poderão oferecer crédito a pequenos negócios, com juros reduzidos. O projeto ainda prevê a correção anual do teto do Simples Nacional pela inflação, altera a substituição tributária e limita em 3,95% a alíquota do ICMS para micro e pequenas empresas e reduz em 50% os depósitos recursais da Justiça do Trabalho para MPEs. Seu autor é o deputado Jorginho Mello (PR/SC).

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo nº: 16682.720408/2014-13

A companhia possuía uma estrutura bipartite para realizar as operações de prospecção e perfuração de petróleo. A fiscalização afirmou que 90% do contrato era decorrente de afretamento pela sua off shore e a prestação de serviços era realizada por empresa no Brasil, que constituía 10% do contrato.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo nº: 16682.720408/2014-13

A companhia possuía uma estrutura bipartite para realizar as operações de prospecção e perfuração de petróleo. A fiscalização afirmou que 90% do contrato era decorrente de afretamento pela sua off shore e a prestação de serviços era realizada por empresa no Brasil, que constituía 10% do contrato.

O Fisco entendeu que essa estrutura seria planejamento fiscal, pois seria apenas uma prestação de serviço realizada por um grande grupo econômico com objetivo de recolher menos tributos.

A defesa alegou que o contrato era 78% decorrente do afretamento e 22% pela prestação de serviços e que a legislação permite a divisão de contratos para o melhor desempenho simultâneo das unidades.

O conselheiro relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou de forma favorável à empresa. Para o relator, os contratos não são artificiais e a fiscalização não comprovou as suas alegações. Além disso, a Solução de consulta Cosit nº225 de 2014 e a Medida Provisória 795 de 2017 permitem que as empresas administrem os seus negócios e contratem da forma que melhor entenderem, visando a otimização de suas operações e a obtenção de lucros.

O colegiado acompanhou o relator por unanimidade.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo nº: 16561.720161/2012-40

O processo tratou de dupla cobrança de PIS e Cofins, decorrente de erro da contribuinte na contabilidade e na possibilidade de não incidência desses tributos em descontos condicionados.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo nº: 16561.720161/2012-40

O processo tratou de dupla cobrança de PIS e Cofins, decorrente de erro da contribuinte na contabilidade e na possibilidade de não incidência desses tributos em descontos condicionados.

O Carrefour recebia bonificações dos seus fornecedores quando atingia determinado índice de venda de produtos ou quando assumia despesas de marketing. Esses valores eram recebidos em três contas e depois reclassificados para contas de receita financeira e de mídia cooperada. Na reclassificação ocorreu um erro da contribuinte que levou à tributação do saldo negativo, que já teria sido tributado anteriormente.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não há evidência que esse saldo tributado teria como contrapartida contas de receita ou de despesas, não havendo prova de bitributação.

A defesa alegou, ainda, que os descontos condicionais devem ser tratados como receita financeira e não devem ser tributados, devendo se utilizar o entendimento da solução de consulta Cosit nº 34/2013.

A conselheira relatora Semíramis de Oliveira Duro pediu a conversão do julgamento em diligência devido à divergência entre o apurado pelo fiscal e o demonstrado no parecer elaborado pela contribuinte. Por unanimidade a turma converteu os autos em diligência para intimar a empresa a apresentar cada um dos valores que ela reputou serem cobrados em duplicidade e mostrar os lançamentos contábeis. 

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo nº: 13852.000781/2008-19

O caso envolve pedido de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e Cofins sobre três itens:

atividade agroindustrial com alíquota de 60%, aquisição de boi vivo para exportação e aquisição de produtos de origem animal ou vegetal não destinados à alimentação de humanos ou animais.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo nº: 13852.000781/2008-19

O caso envolve pedido de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e Cofins sobre três itens:

atividade agroindustrial com alíquota de 60%, aquisição de boi vivo para exportação e aquisição de produtos de origem animal ou vegetal não destinados à alimentação de humanos ou animais.

O conselheiro relator, Valcir Gassen, deu parcial provimento para conceder apenas o direito de crédito decorrente de atividade agroindustrial.

Sobre a aquisição de insumos de origem animal que não são destinados à alimentação humana ou animal foi negado provimento ao recurso, pois, para ele, o benefício fiscal do artigo 8º da lei 10.925/2004 é restrito a produtos destinados a alimentação. Sendo assim, não é possível o creditamento com posterior dedução, da base de cálculo do PIS e da Cofins, do valor desses bens, uma vez que a contribuinte comercializa couro e graxas.

Na aquisição de boi vivo para exportação também foi negado provimento, pois o relator não vislumbrou processo produtivo necessário para ter o direito ao crédito, sendo mera receita de revenda. A turma acompanhou, por unanimidade, o voto do relator.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo 11516.722376/2015-70

Tratou-se de recurso de ofício, que requeria a manutenção da multa de ofício relacionada ao lançamento de PIS e Cofins. O recurso do contribuinte, por sua vez, pedia a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo das contribuições.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo 11516.722376/2015-70

Tratou-se de recurso de ofício, que requeria a manutenção da multa de ofício relacionada ao lançamento de PIS e Cofins. O recurso do contribuinte, por sua vez, pedia a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo das contribuições.

A relatora Thais de Laurentiis Galkowicz deu provimento ao recurso da BRF. Ela entendeu que o PIS e a Cofins em regime não cumulativo têm como fato gerador o faturamento mensal, ou seja, incide sobre a receita auferida pela atividade empresarial. Como o crédito presumido de ICMS é um auxílio estatal para a pessoa jurídica reduzir sua carga tributária, para a relatora, ele teria natureza de incentivo fiscal – seria, portanto, subvenção pública, não podendo ser considerado receita, pois não há ingresso econômico no patrimônio do contribuinte.

A matéria do recurso da Fazenda foi negada por unanimidade de votos. A multa era referente à cobrança dos tributos na época em que a contribuinte possuía uma liminar que suspendia sua exigibilidade, não podendo ser cobrada multa de ofício sobre esse período.

Por voto de qualidade foi negado o pedido de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Vencidos a relatora e os conselheiros Rodolfo Suboya, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.