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Assessoria de Gestão das Representações 27/09/2017 – Ano 7, nº 453

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Conselho Nacional de Saúde (CNS)

1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde tem suas datas alteradas

Assessoria de Gestão das Representações 27/09/2017 – Ano 7, nº 453

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Conselho Nacional de Saúde (CNS)

1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde tem suas datas alteradas

A 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (CNVS) será realizada no período de 28 de novembro a 1º de dezembro de 2017. O plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou a alteração durante a 297ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15/9, retificando o regimento da 1ª CNVS.

Na ocasião, também foi aprovada a proposta para a programação da 1ª CNVS, com abertura oficial no dia 28/11, às 18h. Ainda no primeiro dia, a programação inclui o painel temático Vigilância em Saúde: Direito, Conquista e Defesa de um SUS Público de Qualidade, a partir das 14h.

No dia 29, os inscritos poderão participar dos painéis: O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS; Saberes, Práticas, Processos de Trabalhos e Tecnologias na Vigilância em Saúde; Responsabilidades do Estado com a Vigilância em Saúde e Vigilância em Saúde Participativa e Democrática para Enfrentamento das Iniquidades Sociais em Saúde.

Um ato público e atividades culturais e informativas também estão programados para ocorrer durante a conferência nacional.

A 1ª CNVS é precedida por etapas municipais, macrorregionais, estaduais e conferências livres, onde serão aprovadas propostas para serem apresentadas na conferência nacional.

Confira a programação completa

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

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agr@cnc.org.br

Deputados e representantes de estudantes e de universidades criticaram a Medida Provisória (MP) nº 785/2017, que modifica as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O receio deles é que a reformulação proposta pelo governo possa levar ao fim do programa que garante o acesso de jovens carentes ao ensino superior. O assunto foi discutido nesta terça-feira (26/09) em audiência pública na Comissão de Educação, a pedido dos deputados Danilo Cabral (PSB-PE) e Pollyana Gama (PPS-SP).

Deputados e representantes de estudantes e de universidades criticaram a Medida Provisória (MP) nº 785/2017, que modifica as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O receio deles é que a reformulação proposta pelo governo possa levar ao fim do programa que garante o acesso de jovens carentes ao ensino superior. O assunto foi discutido nesta terça-feira (26/09) em audiência pública na Comissão de Educação, a pedido dos deputados Danilo Cabral (PSB-PE) e Pollyana Gama (PPS-SP).

Resumidamente, a MP prevê a adesão dos bancos, que passariam a receber o pagamento de parcelas, a constituição de um novo fundo garantidor e novos sistemas de tecnologia de informação para a seleção e o financiamento. O texto está em análise em uma comissão especial formada por deputados e senadores.

O deputado Danilo Cabral criticou principalmente a forma como estão sendo feitas as alterações, por meio de medida provisória. “Não dá para mudar a vida de milhões de jovens – 2,3 milhões de jovens que têm contrato com o Fies –, sem fazer um diálogo. A gente vê o governo persistir nesse equívoco, mandando por medida provisória todo um conjunto de reformulações”, reclamou. “No nosso entendimento, o que foi proposto aponta para um esvaziamento ou até um desmonte do Fies como política de acesso ao ensino superior”, disse ainda.

Sem sustentabilidade

O representante do Ministério da Fazenda Jossifram Soares explicou que hoje falta sustentabilidade ao programa, que padece com taxas de inadimplência de aproximadamente 46%. Ele lembrou que uma reforma promovida em 2010 flexibilizou regras, tornando o Fies mais vantajoso para os estudantes, mas com graves problemas de governança, em razão de uma baixa na taxa de juros e prazo maior de carência para o início do pagamento, além do fim da fiança.

Entre 2010 e 2015, continuou, o número de matriculas do Fies no ensino superior saltou de 4% para 30%. Foi 1,7 milhão a mais de alunos no Fies, contra um aumento de apenas 700 mil no ensino superior. “Em 2015, com aumento da oferta e flexibilização das condições, o programa entrou em uma situação complicada”, disse o representante do governo.

Ainda assim, Soares ressaltou que o objetivo do governo, ao reformular o Fies, é preservar o programa, por meio da ampliação das informações ao aluno, com pagamento vinculado à renda e diretamente a um banco, que repassará à instituição de ensino superior.

O coordenador-geral de Suporte Operacional ao Financiamento Estudantil do Ministério da Educação, Flávio Carlos Pereira, acrescentou que mais de três milhões de estudantes já foram atendidos pelo Fies desde sua criação, com financiamento de mais de R$ 70 bilhões. Apesar de considerar o Fies uma política democrática, ele observou que a interrupção no modelo levou à necessidade reformulação pelo Ministério da Fazenda.

Renegociação

O representante da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) Bruno Coimbra criticou o argumento da inadimplência como justificativa para a reformulação. “Quem é esse aluno que está inadimplente? Quantos contratos estão em amortização? Hoje 10% estariam em fase de amortização”, disse. O número, no entanto, foi apontado por Jossifram Soares como subestimado.

A vice-presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes, cobrou medidas para que os jovens possam financiar sua dívida. “Quanto custa a renegociação dos fazendeiros? Estamos fazendo. Estamos renegociando o crédito da agricultura. Quantas vezes vocês viram dizer que estamos renegociando os créditos do Fies? Nunca”, apontou.

A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Marianna Dias, observou que o programa diz respeito essencialmente à vida dos estudantes, e que não se deve creditar a ele o rombo na economia brasileira. “Como se o Fies fosse tirar o Brasil do buraco, da crise econômica”, declarou.

Também para o deputado Aliel Machado (Rede-PR), relator de uma subcomissão sobre a inadimplência no Fies, o programa não pode ser tratado como gasto. “Ele é o passo para ligar as desigualdades com a possibilidade de futuro, e o governo inverte essa lógica.”

A MP

A MP nº 785/2017 altera seis leis que tratam do Fies e promove uma transição para um novo modelo, tentando evitar descontinuidade e riscos fiscais e operacionais. Reformulado, o Fies será dividido em três modalidades a partir de 2018. Na primeira, o Fies funcionará com um fundo garantidor com recursos da União e ofertará 100 mil vagas por ano, com juros zero para os estudantes que tiverem uma renda per capita mensal familiar de três salários mínimos. Nessa modalidade, o governo vai compartilhar o risco do financiamento com as universidades privadas, o que não ocorre atualmente.

Na segunda modalidade, o Fies terá como fonte de recursos fundos constitucionais regionais, para alunos com renda familiar per capita de até cinco salários mínimos, com juros baixos e risco de crédito dos bancos. Serão ofertadas 150 mil vagas em 2018 para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Por fim, na terceira modalidade, o Fies terá como fontes de recursos o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os fundos regionais de desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com juros baixos para estudantes com renda familiar per capita mensal de até cinco salários mínimos. O risco de crédito também será dos bancos. Serão ofertadas 60 mil vagas no próximo ano. Nessa modalidade, o MEC discute com o Ministério do Trabalho uma nova linha de financiamento que pode garantir 20 mil vagas adicionais em 2018.

Vagas

Elizabeth Guedes e o deputado Danilo Cabral consideram pouco as 100 mil vagas previstas na primeira modalidade. Segundo Flávio Pereira, o objetivo é chegar a mais de 300 mil vagas. Este ano, ele ressaltou, foram disponibilizadas 225 mil vagas. “A expectativa é que a gente tenha uma oferta maior de recursos. Se a gente considera 100 mil vagas da modalidade 1, elas vão custar R$ 5 bilhões”, informou.

Pereira destacou também que o programa não é o único instrumento de acesso ao ensino superior, coexistindo com o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que disponibiliza 200 mil vagas por ano em universidades públicas, e o Prouni, que concede até 250 mil bolsas por ano em instituições particulares.

O acesso ao crédito no Brasil é uma condição difícil para as organizações produtivas, por conta de inúmeras barreiras.

O acesso ao crédito no Brasil é uma condição difícil para as organizações produtivas, por conta de inúmeras barreiras. Apesar das exigências cobradas por serem recursos públicos, a linha do cartão BNDES ainda oferece a melhor opção para os entraves enfrentados pelas empresas de micro, pequeno e médio portes, de acordo com o manual produzido pela Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O cartão constitui uma linha de crédito rotativo, pré-aprovada e automática, destinada à aquisição de itens necessários às atividades das micro, pequenas e médias empresas e dos empresários individuais, tornando-se forte instrumento de financiamento de bens de capital e insumos. Atualmente, existem 275 mil produtos cadastrados junto a 72 mil fornecedores credenciados no Banco, com R$ 58 bilhões de limite pré-aprovado. Há desde computadores, máquinas e equipamentos, móveis e utensílios, até motos e caminhões. Acesse abaixo o manual.

Representantes da cadeia produtiva de combustíveis afirmam que variação nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal responsável pela diferença de preços de gasolina, álcool e diesel nas bombas. Em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, nesta terça-feira (26/09), deputados questionaram tanto os critérios para os reajustes das tarifas, quanto as disparidades de preços entre os diversos estados do País.

Representantes da cadeia produtiva de combustíveis afirmam que variação nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal responsável pela diferença de preços de gasolina, álcool e diesel nas bombas. Em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, nesta terça-feira (26/09), deputados questionaram tanto os critérios para os reajustes das tarifas, quanto as disparidades de preços entre os diversos estados do País.

O gerente geral de Marketing e Comercialização da Petrobras, Flávio Araújo, explicou que a empresa, que importa e refina o petróleo para obter combustível, só é responsável por 27% do preço final da gasolina e por 48% do preço final do diesel. “O restante corresponde a custos, impostos e margens de lucro”, disse. Ele lembrou ainda que há 15 anos os preços são definidos livremente, sem a intervenção do governo, e que variam de acordo com os preços do petróleo no mercado internacional e com a flutuação do câmbio.

O vice-presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes, José Camargo Hernandes, ressaltou que os 41 mil postos de todo o país dependem dos preços das distribuidoras, que segundo ele não esclarecem quais são as suas margens de revenda. Para Hernandes, o ICMS é um fator relevante na análise das diferenças de preços dos combustíveis. “Na gasolina, nós temos, no Norte, uma média de 26% de alíquota de ICMS; no Nordeste, 29%; no Centro-Oeste, 27%; no Sudeste, 29%; e no Sul, 28%. Lembrando que cada Estado decide qual é a alíquota de ICMS que irá aplicar em cada derivado de petróleo”, afirmou.

O deputado Aureo (SD-RJ), um dos autores do requerimento para a realização da audiência, disse que as diferenças na cobrança do ICMS não justificam variações tão grandes nos preços dos combustíveis e defendeu maior fiscalização para que a população não seja penalizada. “O que se faz hoje é lesar o consumidor brasileiro, porque não tem uma fiscalização efetiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), porque não tem uma fiscalização efetiva da Agência Nacional do Petróleo (ANP), porque não se tem controle sobre essas práticas absurdas do sistema produtivo de combustíveis”, lamentou.

Competição

O Coordenador-Geral do Cade, Andrey Vilas Boas de Freitas, afirmou que o mercado de combustíveis é o setor mais investigado e o mais condenado por práticas de cartel e que cabe aos agentes públicos cuidar para que aumentos de impostos ou impedimentos legais para a entrada de novos atores não prejudiquem a competição. “Toda vez que você restringe a entrada de um concorrente, você favorece a manutenção de um certo nível de preço, você piora as condições para o consumidor final”, concluiu.

Superintendente de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação Econômica da ANP, Bruno Caselli, informou que a agência faz uma pesquisa de preços de combustíveis em todo o país, mas devido a cortes no orçamento, o levantamento, que engloba 459 municípios, só é semanal nas capitais; nas outras cidades, as informações são coletadas a cada 15 dias.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que o Natal deste ano deverá registrar aumento, tanto nas vendas quanto na abertura de vagas temporárias, após dois anos consecutivos de queda. A Confederação estima a contratação de 73,1 mil trabalhadores temporários, um avanço de 10% em relação aos 66,7 mil postos criados no ano passado. Em relação ao volume de vendas do fim de ano, a CNC prevê avanço de 4,3% no varejo, o equivalente à movimentação financeira de R$ 34,3 bilhões até dezembro.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que o Natal deste ano deverá registrar aumento, tanto nas vendas quanto na abertura de vagas temporárias, após dois anos consecutivos de queda. A Confederação estima a contratação de 73,1 mil trabalhadores temporários, um avanço de 10% em relação aos 66,7 mil postos criados no ano passado. Em relação ao volume de vendas do fim de ano, a CNC prevê avanço de 4,3% no varejo, o equivalente à movimentação financeira de R$ 34,3 bilhões até dezembro.

A temporada de oferta de vagas no setor deve ocorrer entre setembro e dezembro – um “efeito de adiamento” em relação aos anos anteriores. “Antes da crise, mais de 20% das vagas começavam a ser preenchidas em setembro e outubro. Nos dois últimos anos, esse percentual não passou dos 15%”, afirma Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.

Os maiores volumes de contratação deverão se concentrar no segmento de vestuário (48,9 mil vagas) e no de hiper e supermercados (10,4 mil vagas). Além de serem os “grandes empregadores” do varejo – juntos eles representam 42% da força de trabalho do setor – esses segmentos costumam responder, em média, por 60% das vendas natalinas.

Salários

O salário de admissão deverá alcançar R$ 1.191; avançando, portanto, 7,1% em termos nominais na comparação com o mesmo período do ano passado. O maior salário de admissão deverá ocorrer no ramo de artigos farmacêuticos, perfumarias e cosméticos (R$ 1.446), seguido pelas lojas especializadas na venda de produtos de informática e comunicação (R$ 1.391); contudo, esses segmentos deverão ofertar apenas 2,1% das vagas totais a serem criadas no varejo.

Efetivação dos temporários

Diante da perspectiva de retomada lenta e gradual da atividade econômica e do consumo no início de 2018, bem como dos impactos positivos sobre o emprego decorrentes da reforma trabalhista, a taxa de contratação dos trabalhadores temporários deverá voltar a crescer após o Natal.

“Ao contrário da média dos dois últimos anos, quando apenas 15% dos trabalhadores contratados em regime temporário foram efetivados após o fim do ano, a reação mais positiva da economia deverá elevar esse percentual para cerca de 27%”, afirma Bentes. No período pré-crise, a taxa média de efetivação foi de 32,5%

 

Acesse a pesquisa

A Comissão de Educação debate, nesta quinta-feira (28/09), a necessidade de atualização da legislação da aprendizagem profissional e o aprimoramento da política de inserção dos jovens no mercado de trabalho.

A Comissão de Educação debate, nesta quinta-feira (28/09), a necessidade de atualização da legislação da aprendizagem profissional e o aprimoramento da política de inserção dos jovens no mercado de trabalho.

Para o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que solicitou a audiência pública, o Brasil tem uma longa caminhada para aumentar a inserção de jovens na educação profissional. Segundo ele, durante um debate realizado no dia 31 de agosto pelo colegiado foi apresentada a estatística de que somente 8% dos jovens no Brasil fazem educação profissional, enquanto na União Europeia 50,4% dos estudantes do ensino médio optam pela educação profissional.

Ele destaca que neste mesmo debate foi apontado que cursos técnicos apresentam-se “como a porta de entrada no mundo profissional, com perspectiva de retorno econômico e desenvolvimento social para a pessoa, para as famílias e para o País”.

“Nesse sentido faz-se necessário um repensar da formação e inserção no mercado de trabalho de nossa juventude, principalmente da legislação acerca dos programas de aprendizagem profissional”, disse Izalci.

Convidados

Foram convidados para discutir o assunto com os deputados

– A secretária de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Eline Neves Braga Nascimento;

– O diretor-geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Rafael Luchesi;

– O diretor do Departamento de Políticas de Empregabilidade do Ministério do Trabalho, Higino Brito Vieira;

– A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Magalhães Arruda;

– O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury;

– A coordenadora do Centro Salesiano ao Adolescente Aprendiz, Tatiana Furtado;

– O diretor do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), Ricardo Romeiro.

A audiência está prevista para as 9h30, no plenário 10.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços discute nesta quinta-feira (28/09) as regras para cobrança de taxas de corretagem de imóveis novos e em construção e a retenção do sinal dado pelo consumidor na negociação. “A cobrança da taxa de corretagem tem sido recorrentemente tema de várias ações judiciais”, afirma a deputada Keiko Ota (PSB-SP), que pediu a realização do debate.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços discute nesta quinta-feira (28/09) as regras para cobrança de taxas de corretagem de imóveis novos e em construção e a retenção do sinal dado pelo consumidor na negociação. “A cobrança da taxa de corretagem tem sido recorrentemente tema de várias ações judiciais”, afirma a deputada Keiko Ota (PSB-SP), que pediu a realização do debate.

A parlamentar explica que a taxa é paga pelo comprador do imóvel, em termos que nem sempre claros. “Muitas vezes acreditando haver fechado negócio pelo valor do imóvel adquirido, o comprador é surpreendido com a notícia de que parte substancial do valor por si despendido será destinada a cobrir a taxa de corretagem.” Na opinião da deputada, se os corretores são contratados pelas incorporadoras, elas é que devem remunerá-los.

A cobrança da taxa de corretagem é tema do Projeto de Lei nº 3475/2015, do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE). Apensado à proposta, tramita o PL nº 5812/2016, também do deputado Rodrigues, que só permite ao vendedor reter 5% do sinal pago pelo comprador, quando o contrato firmado não for executado em razão da falta de aprovação de financiamento imobiliário.

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto:

– A procuradora-geral da República, Raquel Dodge;

– O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Rodrigues Martins;

– O vice-presidente de Habitação do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo (Sinduscon/SP), Ronaldo Cury de Capua;

– O presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi), Flávio Augusto Ayres Amary;

– o presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci), Joaquim Antonio Mendonça Ribeiro;

– O presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz França;

– o presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Amanda Flávio de Oliveira;

– A diretora-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/DF), Ivoneide Oliveira;

– O presidente da Tapai Advogados, Marcelo de Andrade Tapai.

A audiência será realizada no plenário 5 a partir das 9h30.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que o Natal deste ano deverá registrar aumento, tanto nas vendas quanto na abertura de vagas temporárias, após dois anos consecutivos de queda. A Confederação estima a contratação de 73,1 mil trabalhadores temporários, um avanço de 10% em relação aos 66,7 mil postos criados no ano passado. Em relação ao volume de vendas do fim de ano, a CNC prevê avanço de 4,3% no varejo, o equivalente à movimentação financeira de R$ 34,3 bilhões até dezembro.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que o Natal deste ano deverá registrar aumento, tanto nas vendas quanto na abertura de vagas temporárias, após dois anos consecutivos de queda. A Confederação estima a contratação de 73,1 mil trabalhadores temporários, um avanço de 10% em relação aos 66,7 mil postos criados no ano passado. Em relação ao volume de vendas do fim de ano, a CNC prevê avanço de 4,3% no varejo, o equivalente à movimentação financeira de R$ 34,3 bilhões até dezembro.

A temporada de oferta de vagas no setor deve ocorrer entre setembro e dezembro – um “efeito de adiamento” em relação aos anos anteriores. “Antes da crise, mais de 20% das vagas começavam a ser preenchidas em setembro e outubro. Nos dois últimos anos, esse percentual não passou dos 15%”, afirma Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.

Os maiores volumes de contratação deverão se concentrar no segmento de vestuário (48,9 mil vagas) e no de hiper e supermercados (10,4 mil vagas). Além de serem os “grandes empregadores” do varejo – juntos eles representam 42% da força de trabalho do setor – esses segmentos costumam responder, em média, por 60% das vendas natalinas. 

Salários

O salário de admissão deverá alcançar R$ 1.191; avançando, portanto, 7,1% em termos nominais na comparação com o mesmo período do ano passado. O maior salário de admissão deverá ocorrer no ramo de artigos farmacêuticos, perfumarias e cosméticos (R$ 1.446), seguido pelas lojas especializadas na venda de produtos de informática e comunicação (R$ 1.391); contudo, esses segmentos deverão ofertar apenas 2,1% das vagas totais a serem criadas no varejo. 

Efetivação dos temporários

Diante da perspectiva de retomada lenta e gradual da atividade econômica e do consumo no início de 2018, bem como dos impactos positivos sobre o emprego decorrentes da reforma trabalhista, a taxa de contratação dos trabalhadores temporários deverá voltar a crescer após o Natal.

“Ao contrário da média dos dois últimos anos, quando apenas 15% dos trabalhadores contratados em regime temporário foram efetivados após o fim do ano, a reação mais positiva da economia deverá elevar esse percentual para cerca de 27%”, afirma Bentes. No período pré-crise, a taxa média de efetivação foi de 32,5%. Acesse abaixo o estudo na íntegra. 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou em 20 de setembro o PL nº 8135/2014 (PLS nº 489/2011) que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e confeitarias a informar, em seus cardápios, o valor calórico dos alimentos comercializados. Além disso, deverão informar sobre a eventual presença de lactose e glúten nos alimentos, e alertar o consumidor sobre os perigos do sobrepeso e da obesidade para a saúde humana.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou em 20 de setembro o PL nº 8135/2014 (PLS nº 489/2011) que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e confeitarias a informar, em seus cardápios, o valor calórico dos alimentos comercializados. Além disso, deverão informar sobre a eventual presença de lactose e glúten nos alimentos, e alertar o consumidor sobre os perigos do sobrepeso e da obesidade para a saúde humana.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eros Biondini (Pros-MG), ao Projeto de Lei nº 8134/2014, do Senado Federal, e projetos apensados (PLs nº 5674/2013, nº 4186/2015, nº 5469/2013, nº 2898/2015 e nº 5620/2016).

O projeto original setermina que a forma de declaração e a abrangência dos dados nutricionais serão estabelecidas, posteriormente, em regulamento pela autoridade sanitária competente. Porém, o relator optou por fixar essas regras já no texto substitutivo à proposta.

Regras

Conforme o substitutivo, os estabelecimentos que não ofereçam cardápios serão obrigados a afixar letreiro contendo as informações do valor calórico e a mensagem de alerta sobre o sobrepeso e a obesidade em local que permita visão desimpedida e fácil leitura dos dizeres pelo consumidor.

O estabelecimento que atenda ao consumidor unicamente por entrega em domicílio terá que imprimir a mensagem de alerta nas embalagens das refeições ou porções vendidas.

Ainda segundo a proposta, o texto da mensagem de alerta a ser inserida nos cardápios e letreiros será: “O sobrepeso e a obesidade são fatores de risco que podem comprometer seu bem-estar e sua saúde”. A informação do valor calórico dos alimentos, bem como sobre a presença de lactose e glúten, será elaborada e assinada por nutricionista, regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional.

Punição

Os estabelecimentos que não cumprirem as medidas ficarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 6.437/1977 que trata de infrações à legislação sanitária federal, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). As leis preveem sanções que vão desde advertência e multa à interdição do estabelecimento. O substitutivo prevê que a lei, se aprovada, entrará em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.

Tramitação

O texto, que já foi aprovado no Senado, tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com apoio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o presidente da República, Michel Temer, lançou dia 26 de setembro, no Palácio do Planalto, o Plano Progredir, que incentiva os beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família a se capacitar, para inserção no mercado de trabalho, ou para abrir seus próprios negócios, com a oferta de linhas de crédito inclusive, garantindo ao cidadão autonomia de vida.

Com apoio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o presidente da República, Michel Temer, lançou dia 26 de setembro, no Palácio do Planalto, o Plano Progredir, que incentiva os beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família a se capacitar, para inserção no mercado de trabalho, ou para abrir seus próprios negócios, com a oferta de linhas de crédito inclusive, garantindo ao cidadão autonomia de vida. Segundo o presidente da República, Michel Temer, “o foco é inclusão social, por meio de incentivo à credibilidade e confiança”.

Representando o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, o vice-presidente da entidade e presidente da Fecomércio-AM, José Roberto Tadros, disse que sua presença se deu a fim de apoiar a iniciativa do Governo Federal, do presidente da República e do ministro do Desenvolvimento, Osmar Terra.“Nossas instituições estão abertas a todo e qualquer programa que vise a melhoria do povo. Desde que seja sério e contínuo, que haja objetivos de melhoria social de vida do povo”, ressaltou Tadros.

Microcrédito

Além de oferecer cursos de qualificação profissional, o Plano busca disponibilizar R$ 3 bilhões em microcrédito para as famílias de baixa renda inscritas no cadastro único dos programas sociais do Governo Federal. O Plano Progredir será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e, de acordo com o ministro Osmar Terra, a finalidade é fomentar o progresso, e não apenas transferir renda. “O que queremos é dar oportunidade ao mais pobre, desenvolver startups com apoio das prefeituras, das instituições e das empresas, para que todos possamos ter, ao menos, o conhecimento básico da tecnologia da informação. Temos parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologiapara para oferecer sinal de banda larga. Nas regiões mais pobres, a falta dessa tecnologia aumenta muito a desigualdade”, afirmou Osmar Terra.

Segundo ele, o Plano é uma grande proposta de união de esforços com a intermediação das prefeituras, responsáveis pelo cadastro e controle dos beneficiados pelo Bolsa Família. “Estamos entregando um pacote de instrumentos às prefeituras, com foco no progresso das famílias dentro do Bolsa Família, em seus municípios” disse o ministro.

Ainda segundo Terra, os recursos oferecidos como microcréditos serão originados dos depósitos compulsórios de bancos geridos pelo Banco Central. “O Plano tem o potencial de emancipar economicamente até um milhão de famílias nos próximos 24 meses”, informou o ministro.

Parcerias e qualificação

Na formulação do Plano Progredir, o governo contou com a parceria de instituições bancárias, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e do próprio Ministério da Ciência e Tecnologia, entre outros.

No que diz respeito às parcerias com o setor privado, Osmar Terra visa um estímulo à educação financeira e qualificação profissional, que é o caso do Serviço Social do Comércio (Sesc ) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). “Nossa sociedade precisa de visão de futuro. Nosso País só vai se movimentar com instrução, crédito e geração de perspectivas e oportunidades, para que a população progrida. Assim que se constrói o futuro de uma nação, com perspectivas sérias e projetos autossustentáveis”, disse Tadros. “Nós, enquanto iniciativa privada, enquanto Senac, Sesc e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, estamos permanentemente com as mãos estendidas e braços abertos para viabilizar este nosso País”, finalizou o vice-presidente da CNC.