A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), reuniu seus membros no dia 25 de setembro, no Rio de Janeiro, para análise dos temas que impactam diretamente a atividade imobiliária no País.
Um dos assuntos debatidos pelos membros da Câmara foi a mudança que a Lei nº 13.467/2017, que moderniza as relações de trabalho e passa a vigorar a partir de novembro, traz para a cobrança da contribuição sindical, que deixa de ser compulsória.
A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), reuniu seus membros no dia 25 de setembro, no Rio de Janeiro, para análise dos temas que impactam diretamente a atividade imobiliária no País.
Um dos assuntos debatidos pelos membros da Câmara foi a mudança que a Lei nº 13.467/2017, que moderniza as relações de trabalho e passa a vigorar a partir de novembro, traz para a cobrança da contribuição sindical, que deixa de ser compulsória.
Marcio Miranda, advogado do Secovi-PE, informou que está em produção um estudo em conjunto com outros advogados de outras unidades do Secovi no País para identificar a melhor maneira enviar os boletos de cobrança da contribuição. De acordo com o Miranda, uma das grandes dúvidas está no texto do artigo 578 da Lei nº 13.467/2017, segundo o qual “as contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas”. “A grande questão a ser avaliada é o trecho que trata da autorização expressa e prévia. Como será essa autorização? Estamos estudando a melhor forma de atender a legislação”, afirmou Miranda.
Síndico como empregado
Os membros da CBCSI avaliaram ainda durante a reunião projetos de lei que afetam a atividade imobiliária no País, como o PL nº 6518/2009, de autoria do deputado federal Vicentinho (PT-SP), que sugere o acréscimo de dispositivo ao Código Civil para autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado. “No momento em que o síndico se torna empregado, cria-se um enorme passivo trabalhista”, apontou Pedro Wähmann, coordenador da Câmara da CNC e presidente do Secovi Rio.
Outros membros da CBCSI também apontaram os perigos que o Projeto de Lei traz em seu escopo, sobretudo quanto à importância de se preservar a figura do administrador, além de uma eventual necessidade de regulamentação da profissão de síndico – que não é uma profissão e sim uma função, caso a propositura prospere. “Devemos trabalhar no sentido de melhor o ambiente para tratativa destes assuntos, porque o Congresso Nacional, infelizmente, carece de racionalidade. Não devemos ter a pretensão de mudar algo, mas sim de contribuir para o debate e para a instrução dos parlamentares”, disse Pedro Wähmann. Foram avaliadas ainda pelos participantes da reunião proposições como a que exige a construção, em todos os condomínios do País, de uma sala de 60 metros quadrados para uso dos empregados em condomínio, bem como o reajuste do IPTU de modo mais do que excessivo.
Conami 2017
A convocação para que os Secovis de todo o País impulsionem as inscrições para o Congresso Nacional do Mercado Imobiliário (Conami) também ganhou espaço na pauta. Este ano o evento será realizado em Salvador, de 1º a 3 de novembro, no Hotel Deville, em Itapuã. Organizado pelo Secovi-BA, a 19º edição do Conami pretende reunir cerca de 500 participantes na capital baiana, para promover um debate aprofundado sobre os principais temas de interesse do segmento. “Precisamos mostrar à sociedade o que fazemos pelo mercado”, disse Pedro Wähmann. O coordenador será um dos palestrantes do Congresso – no dia 1º de novembro, Wähmann apresentará, em conjunto com outros presidentes de Secovis, a palestra Em Busca de Soluções para o Setor Habitacional no Brasil. Para saber mais sobre o Conami 2017, clique aqui.
Outros temas
Ainda na reunião da CBCSI, o coordenador de Desenvolvimento Urbano, Ioav Blanche, do Secovi-GO, abordou detalhes da Lei nº 13465/2017, que trata de condomínios de Lotes, e também sobre distrato na área de loteamentos, bem como sobre as normas para licenciamento ambiental. Sobre este último assunto, Blanche destacou que o PL nº 3729/2004, de autoria do deputado Luciano Zica (PT-SP) e outros, busca modernizar toda a estrutura de licenciamento. De acordo com sua ementa, o Projeto destaca que, para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade, regulamentando a Constituição Federal de 1988. “É difícil, no Brasil, mudar a mentalidade, que não é de preservar, e sim de vender projetos, com técnicos e relatórios que mudam muito pouco o projeto em si no fim”, disse Ioav.