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Assessoria de Gestão das Representações 26/09/2017 – Ano 7, nº 452

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME)/AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)

Audiências e consultas públicas

Assessoria de Gestão das Representações 26/09/2017 – Ano 7, nº 452

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME)/AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)

Audiências e consultas públicas

O governo através do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), está realizando uma série de Consultas e audiências públicas, com o intuito de reorganizar o setor, tornando-o mais efetivo e dinâmico para suprir o mercado com energia de qualidade e com tarifas mais razoáveis.

A reformulação nas diretrizes da distribuição de energia elétrica poderá causar impactos econômicos às empresas de forma diferente em cada um dos Estados da Federação.

Para saber as consultas públicas que estão abertas, bem como as Audiências, e realizar contribuições, acesse os links abaixo:

http://www.aneel.gov.br/consultas-publicas

http://www.aneel.gov.br/audiencias-publicas

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

Pensar o turismo como um dos motores da sustentabilidade. Essa é a proposta da Organização Mundial do Turismo (OMT) ao promover a campanha do Dia Mundial do Turismo em 2017, escolhido pela instituição como Ano do Turismo Sustentável.

Pensar o turismo como um dos motores da sustentabilidade. Essa é a proposta da Organização Mundial do Turismo (OMT) ao promover a campanha do Dia Mundial do Turismo em 2017, escolhido pela instituição como Ano do Turismo Sustentável.

Com o tema Turismo Sustentável – Uma Ferramenta para o Desenvolvimento, a campanha convida para uma reflexão sobre a contribuição do Turismo para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Afinal, com mais de 1,8 bilhão de viajantes se deslocando pelo planeta nos próximos 20 anos, utilizar essa força global para conservar os recursos naturais e culturais do mundose torna indispensável.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) já é atuante em diversas frentes no compromisso com o crescimento das empresas do setor terciário e do Brasil. Por meio de seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), realiza o planejamento e oferece apoio a ações para o crescimento da atividade turística no Brasil, além de promover o debate e a disseminação de estudos que evidenciam a importância do turismo no desenvolvimento sustentável do País.

Com iniciativas internas e externas, o Sistema CNC-Sesc-Senac contribui para a disseminação de boas práticas e para a qualidade de vida da população, buscando conciliar as atividades econômicas com os fatores sociais e ambientais.

Seja pelo turista, seja pela cadeia produtiva do setor, o compromisso com o desenvolvimento sustentável é um dever de todos.

O cartão BNDES objetiva superar os entraves enfrentados pelas empresas de micro, pequeno e médio portes (MPMEs). Este manual apresenta, em uma linguagem direta e simples, as principais características do cartão BNDES, procurando mostrar as vantagens dessa forma de financiamento, que proporciona uma linha de crédito rotativo automática, pré-aprovada e, portanto, menos burocrática que outras modalidades oferecidas pelo banco.

O cartão BNDES objetiva superar os entraves enfrentados pelas empresas de micro, pequeno e médio portes (MPMEs). Este manual apresenta, em uma linguagem direta e simples, as principais características do cartão BNDES, procurando mostrar as vantagens dessa forma de financiamento, que proporciona uma linha de crédito rotativo automática, pré-aprovada e, portanto, menos burocrática que outras modalidades oferecidas pelo banco.

DESTAQUES:

BCB define a metodologia de cálculo da Taxa de Longo Prazo (TLP)

Criado Grupo de Trabalho para elaborar a Estratégia Nacional de Negócios de Impacto

Deferido o registro sindical ao Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de Sergipe – SINDILOC

DESTAQUES:

BCB define a metodologia de cálculo da Taxa de Longo Prazo (TLP)

Criado Grupo de Trabalho para elaborar a Estratégia Nacional de Negócios de Impacto

Deferido o registro sindical ao Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de Sergipe – SINDILOC

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participa da 45ª ABAV Expo Internacional de Turismo, realizada entre os dias 27 e 29 de setembro, no Expo Center Norte, em São Paulo. Desde 2009, a CNC é apoiadora do evento, realizado pela Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav). 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participa da 45ª ABAV Expo Internacional de Turismo, realizada entre os dias 27 e 29 de setembro, no Expo Center Norte, em São Paulo. Desde 2009, a CNC é apoiadora do evento, realizado pela Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav). 

Para o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação, Alexandre Sampaio, a Abav Expo, é um dos principais eventos do turismo nacional, que promove o encontro entre a cadeia produtiva e o poder público, capacitações do segmento de agências de viagens e a possibilidade de propor inovações e novos negócios para o turismo. “Precisamos consolidar a melhor articulação possível entre legisladores, governos e iniciativa privada para que todos possam atuar de forma coordenada. Só assim poderemos alcançar o pleno potencial turístico do País, unindo o setor para aprovar medidas que destravem e desonerem investimentos e favoreçam um melhor ambiente de negócios”, afirma Sampaio. 

CNC na Abav Expo

No dia 27, às 18h, a CNC lançará na Abav Expo, a 32ª edição da revista Turismo em Pauta, uma coletânea de artigos que permite que os maiores especialistas do setor e da área acadêmica tratem dos assuntos relacionados ao turismo, com profundidade e conhecimento. O estande da CNC, localizado na Rua F, nº 73, também terá a participação da editora Senac – referência em publicações dos segmentos de turismo e hospitalidade. 

No segundo dia da Abav Expo, em 28 de setembro, o presidente do Cetur/CNC, Alexandre Sampaio – que também preside a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – coordena a primeira reunião da Câmara Temática do Plano Nacional de Turismo, criada dentro do Conselho Nacional de Turismo do Ministério do Turismo (MTur). “Queremos debater com outras entidades e construir propostas coesas para a recém-criada Câmara do CNT/MTur, e juntos propormos novos rumos para este segmento da economia”, explica Sampaio. 

Já no dia 29/09, às 16h, a CNC patrocinará, na Vila do Saber, palestra sobre governança em gerenciamento de destinos. O evento será ministrado pelo Coordenador do curso de Pós-Graduação EAD Inovação e Empreendedorismo em Negócios Turísticos Sustentáveis do Centro Universitário Senac/SP, Fernando Kanni.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa, na quarta-feira (27/09), projeto que estabelece prazo de 30 dias para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social. De acordo com o projeto (PLS) nº 296/2016), após esse prazo o benefício será concedido automaticamente, na forma provisória. Confirmado o preenchimento dos requisitos, o benefício será convertido para forma definitiva. Caso contrário, ocorrerá a sua cessação imediata.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa, na quarta-feira (27/09), projeto que estabelece prazo de 30 dias para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social. De acordo com o projeto (PLS) nº 296/2016), após esse prazo o benefício será concedido automaticamente, na forma provisória. Confirmado o preenchimento dos requisitos, o benefício será convertido para forma definitiva. Caso contrário, ocorrerá a sua cessação imediata.

A proposta é de autoria do senador Telmário Mota (PTB-RR). Para o parlamentar, a definição de um prazo é importante, pois a finalidade do benefício é substituir a renda que a contribuinte receberia se permanecesse no trabalho, durante o período da licença-maternidade. No texto original, o prazo era de 15 dias, mas foi estendido por emenda do relator, senador Hélio José (PMDB-DF).

A matéria tramita em caráter terminativo na CAS e, se aprovada na comissão, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que haja recurso para tanto.

A reunião da CAS tem início às 9h30 na sala 9 da ala Alexandre Costa. A comissão é presidida pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realiza nesta quarta-feira (27/09) sua segunda audiência pública para debater a regulamentação da Lei Complementar nº 87/1996. A Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.

A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realiza nesta quarta-feira (27/09) sua segunda audiência pública para debater a regulamentação da Lei Complementar nº 87/1996. A Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.

Até 2003, a lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar nº 152/2002, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir até 30 de novembro de 2017.

Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto:

– O ministro do STF Gilmar Mendes;

– Um representante do Ministério da Fazenda;

– Um representante dos governos estaduais;

– Um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária;

– Um representante do Tribunal de Contas da União;

– Um representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento;

– Um representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais;

– um representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

A comissão mista é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA) e relatada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT).

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei nº 5235/2016, do deputado licenciado Dr. João, que proíbe restaurantes, bares e lanchonetes de cobrar a embalagem usada para guardar a sobra de comida não consumida no estabelecimento. O parecer do relator, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), foi contrário à proposta. Ele a considera “uma interferência direta do Estado na atividade econômica privada, cerceando a liberdade assegurada pela Constituição para o livre exercício da atividade comercial”.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei nº 5235/2016, do deputado licenciado Dr. João, que proíbe restaurantes, bares e lanchonetes de cobrar a embalagem usada para guardar a sobra de comida não consumida no estabelecimento. O parecer do relator, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), foi contrário à proposta. Ele a considera “uma interferência direta do Estado na atividade econômica privada, cerceando a liberdade assegurada pela Constituição para o livre exercício da atividade comercial”.

Além disso, Araújo acredita que a penalidade prevista na proposta é muito elevada. O projeto prevê multa de 100 vezes o valor cobrado pela embalagem para quem descumprir a regra.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, na forma de substitutivo. O texto permite a cobrança da embalagem para o transporte dos alimentos remanescentes, criando a obrigação, no entanto, de que o consumidor seja informado de maneira clara sobre a cobrança.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e pelo Plenário.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

CPMF/Dividendos

Processo 19515.005994/2008-44

Por cinco votos a um a turma entendeu que não incide Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no pagamento de dividendos a acionistas por meio de cessão do direito de crédito.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

CPMF/Dividendos

Processo 19515.005994/2008-44

Por cinco votos a um a turma entendeu que não incide Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no pagamento de dividendos a acionistas por meio de cessão do direito de crédito.

A Kaik Participações Ltda pagava seus acionistas por meio de cessão de direitos dos dividendos que tinha em relação a outra empresa. A fiscalização entendeu que esse pagamento seria uma forma de planejamento tributário para não recolher a CPMF, uma vez que poderiam ter sido realizados por operação bancária.

A conselheira relatora Tatiana Josefovicz Belisário votou por dar provimento visto que, para ela, não há obrigação e dever de pagar dividendos aos acionistas por meio de movimentação bancária com incidência de CPMF.

Por maioria dos votos foi seguido o entendimento da relatora, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negou provimento. Para o julgador houve a criação de um sistema organizado para não pagar a contribuição.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado promove audiência pública na quarta-feira (27/09), às 10h30, para discutir os impactos da reforma da Previdência na educação. As senadoras Lídice da Mata (PSB-BA) e Fátima Bezerra (PT-RN) são autoras dos requerimentos para a realização do debate.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado promove audiência pública na quarta-feira (27/09), às 10h30, para discutir os impactos da reforma da Previdência na educação. As senadoras Lídice da Mata (PSB-BA) e Fátima Bezerra (PT-RN) são autoras dos requerimentos para a realização do debate.

Na avaliação das senadoras, as mudanças na Previdência atingem não apenas os trabalhadores que atuam na iniciativa privada, mas os servidores públicos federais de educação, o que pode alterar a estrutura das universidades e instituições de ensino superior, além dos institutos de educação profissional, científica e tecnológica.

Elas consideram que é preciso prever também outros impactos na área da educação. Destacam que, embora a reforma da Previdência não atinja diretamente os estados e municípios, os entes federados terão o prazo de seis meses para fazerem suas reformas, visando à adequação às regras do texto geral que abrange a União.

Foram convidados para a audiência Arthur Esperandéo de Macedo, da Associação Nacional dos Centros Universitários (Anaceu); Selene Barbosa Michielin, secretária de Aposentados e Assuntos Previdenciários da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Amábile Pácios, da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep); Eblin Farage, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Eduardo Rolim de Oliveira, da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico; Bruna Chavez Brelaz, da União Nacional dos Estudantes (UNE); Gilson Luiz Reis, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino; Léia de Souza Oliveira da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil; e Cátia Cilene Farago, do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica.

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

www.senado.gov.br/ecidadania