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3ª Turma da Câmara Superior

Desmutualização

Processo 16327.720664/2013-79

A companhia, porém, possui decisão transitada em julgado que lhe assegurou o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições pela totalidade de suas receitas, mas sim pelo faturamento. O contribuinte, dessa forma, alega que o acórdão impede o provimento do pedido da Fazenda Nacional no processo administrativo.

3ª Turma da Câmara Superior

Desmutualização

Processo 16327.720664/2013-79

A companhia, porém, possui decisão transitada em julgado que lhe assegurou o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições pela totalidade de suas receitas, mas sim pelo faturamento. O contribuinte, dessa forma, alega que o acórdão impede o provimento do pedido da Fazenda Nacional no processo administrativo.

Até agora o placar está em dois votos a um pelo cancelamento da exigência fiscal. A relatora, conselheira Vanessa Marini Cecconello, e a conselheira Tatiana Midori votaram a favor da empresa, divergindo o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal.

Pediu vista o conselheiro Charles Mayer Souza.

3ª Turma da Câmara Superior

Exportação / PIS / Cofins

Processo 13974.000146/2001-89

A companhia vendeu produtos a comerciais exportadoras e trading companies, registrando as operações como isentas. Isso porque as vendas tinham “fim específico de exportação”.

3ª Turma da Câmara Superior

Exportação / PIS / Cofins

Processo 13974.000146/2001-89

A companhia vendeu produtos a comerciais exportadoras e trading companies, registrando as operações como isentas. Isso porque as vendas tinham “fim específico de exportação”.

A fiscalização, entretanto, pediu a comprovação de que as exportações realmente ocorreram, constatando supostas “incongruências” nos documentos apresentados pela empresa. As irregularidades levaram à cobrança de PIS e Cofins.

Durante sua sustentação oral o representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu que em 2002 foi editada uma Medida Provisória, de número 66, que instituiu a desnecessidade de comprovação desse tipo de operação. O caso analisado pela Câmara Superior, entretanto, trata de fatos geradores anteriores à data.

O relator do caso, conselheiro Demes Brito, entendeu que a empresa “procedeu de forma correta”, cancelando a cobrança fiscal. Pediu vista o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que adiantou que vê problemas de admissibilidade no recurso.

A Fecomércio-SC lança nesta sexta-feira (22) o aplicativo da 5ª edição da Agenda Política e Legislativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, em almoço com parlamentares, conselho e diretoria da Federação – formados pelos 16 vice-presidentes e 70 representantes da entidade – , no Sesc Cacupé, em Florianópolis. O aplicativo faz parte de uma série de projetos digitais que serão apresentados até 2018 em comemoração aos 70 anos da Federação, comemorado em agosto.

A Fecomércio-SC lança nesta sexta-feira (22) o aplicativo da 5ª edição da Agenda Política e Legislativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, em almoço com parlamentares, conselho e diretoria da Federação – formados pelos 16 vice-presidentes e 70 representantes da entidade – , no Sesc Cacupé, em Florianópolis. O aplicativo faz parte de uma série de projetos digitais que serão apresentados até 2018 em comemoração aos 70 anos da Federação, comemorado em agosto.

O programa sistematiza os projetos de lei das esferas federal e estadual referentes ao comércio, serviços e turismo, além de disponibilizar o posicionamento da entidade sobre os temas que impactam positiva ou negativamente no setor terciário. A mudança para a nova plataforma visa oferecer aos empresários, parlamentares, sindicatos patronais, entidades associativas e demais interessados dados atualizados periodicamente sobre o andamento dos PLS e outras funcionalidades, como alternativas para recebimento de notificação sobre trâmite, fazer buscas por projeto, palavra chave e status, e ainda ter acesso à agenda de eventos (audiência públicas, votação, sessão solene,etc).

De acordo com o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, a entidade busca trabalhar de maneira propositiva no legislativo catarinense, mesmo em projetos considerais divergentes às necessidades e anseios dos empresários. “Buscamos um diálogo aberto com toda a base parlamentar, entidades públicas e civis da sociedade para a construção de uma legislação compromissada com o desenvolvimento econômico e social. Um exemplo dessa articulação foi a aprovação do marco regulatório dos programas de parcerias público-privadas (PPPs) em Santa Catarina, considerados essenciais para aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos e da infraestrutura, reduzindo custos da atividade e impactando positivamente na arrecadação de tributos”, destaca.

Como baixar

Para fazer o download do aplicativo acesse o Google Play (dispositivos Android) ou App Store (dispositivos iOS) a partir desta sexta-feira (22) e procure por “Fecomércio SC – Agenda Política e Legislativa”. Em seguida, clique para baixar o aplicativo.

Juros moratórios / correção monetária

RE 870947 – Repercussão Geral

Relator: Luiz Fux

O plenário do Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento de recurso sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009.

Juros moratórios / correção monetária

RE 870947 – Repercussão Geral

Relator: Luiz Fux

O plenário do Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento de recurso sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009.

Por maioria, os ministros decidiram que artigo 1º da Lei 9494 na parte que trata de juros moratórios aplicados às condenações da fazenda pública é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídica tributária. Já em relação às condenações oriundas da relação jurídica não tributária, para os magistrados, a fixação dos juros moratórios é constitucional.

Além disso, ao analisar a correção monetária, os ministros entenderam ser inconstitucional a aplicação da caderneta de poupança na relação tributária e não tributária.

“O artigo 1 F da Lei 11.960 na parte que disciplina atualização monetária nas condições impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade”, afirmou o relator do caso, ministro Luiz Fux.

Ficaram vencidos parcialmente os ministros Teori Zavascki (falecido), Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que haviam dado integral provimento ao recurso, além do ministro Marco Aurélio que negou provimento ao processo.

O caso tem repercussão para 90 mil casos que estão parados nas instâncias inferiores. Ao final do julgamento a presidente Cármen Lúcia afirmou que as teses firmadas no julgamento seriam encaminhadas a todos os tribunais do país. Como o caso tem repercussão geral reconhecida, a decisão do STF serve de orientação para todos os processos sobre a mesma matéria.

Antes de chegar no STF, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a condenação à concessão de benefício de prestação continuada ao recorrido e afastou a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto ao regime de correção monetária e aplicação de juros moratórios.

No caso, o INSS pedia o provimento do RE para reformar a decisão do TRF-5 e declarar “indevida a fixação de juros de mora e de correção monetária em desacordo com o contido no artigo 5º da Lei 11.960/2009, uma vez que não restou declarado inconstitucional todo o artigo 5º da Lei 11.960/09, adequando-a, assim, aos parâmetros ditados pela Constituição Federal”. 

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), Hermes Martins da Cunha, lançou nesta quarta-feira (20/09), em Brasília, uma campanha nacional contra o comércio de produtos falsificados e contrabandeados. A iniciativa tem o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com a participação da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), e a parceria de várias entidades e órgãos nacionais.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), Hermes Martins da Cunha, lançou nesta quarta-feira (20/09), em Brasília, uma campanha nacional contra o comércio de produtos falsificados e contrabandeados. A iniciativa tem o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com a participação da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), e a parceria de várias entidades e órgãos nacionais.

A principal peça de divulgação da campanha é a Cartilha Contra a Pirataria e Contrabando – a Favor do Comércio Legal. Segundo Hermes Cunha, o objetivo é proteger os empreendimentos legais contra a desordem causada pelo contrabando e a pirataria.

“O dano mais evidente é tirar receita dos municípios, estados e da União, recursos financeiros que poderiam estar sendo destinados à saúde, educação e segurança. Temos convicção de que, com esse trabalho, podemos alavancar mais recursos e mitigar os prejuízos à economia legal.”

Para o dirigente, no momento em que for inibido o comércio ilegal, as empresas terão mais condições de alavancar sua receita e, crescendo, elevar a oferta de empregos e pagar mais impostos. “Aliás, no momento em que os governos perceberem que há mais recolhimento de impostos, terão condições até mesmo de reduzir a carga tributária. Todos ganham.”

O presidente da Fecomércio-MT considerou muito importante o apoio da CNC à campanha. A seu ver, isso dará suporte fundamental à sua multiplicação por outros estados.

ETCO e Fórum contra a Pirataria

O presidente do Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, afirmou que ambas as associações civis, que reúnem entidades empresariais com foco no combate à ilegalidade e à evasão fiscal, deram amplo apoio à campanha. “Sem ética e defesa da lei, o País não se desenvolverá”, sentenciou.

Ele enfatizou as análises do presidente da Fecomércio-MT dizendo que os produtos ilegais prejudicam de várias formas o consumidor, além do erário público e os comerciantes legalizados. E chamou a atenção para a campanha O Brasil que nós queremos, apoiada pelo ETCO contra o contrabando, “mal que rouba mercado das empresas nacionais, alimenta o crime organizado e sangra os cofres públicos”.

Participantes

O ato de lançamento da campanha foi realizado durante café da manhã no Restaurante-escola Senac do Senado Federal. Participaram dois vice-presidentes da CNC: o deputado federal Laércio Oliveira, presidente da Fecomércio-SE, e Adelmir Santana, presidente da Fecomércio-DF. Também prestigiaram o evento os senadores de Mato Grosso Wellington Fagundes (PR), José Medeiros (PODE) e Cidinho Santos (PR).

Parceiros

As entidades e órgãos públicos parceiros da campanha são, além do ETCO e FNCP, a Polícia Rodoviária Federal, a seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Procon-MT, o Tribunal de Contas do Estado, a Associação Mato-grossense dos Municípios, Secretaria da Fazenda e a Rede de Controle do Estado.

A Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) publicou o Panorama do Comércio Internacional de Serviços, que descreve detalhadamente os aspectos mais relevantes do comércio exterior de serviços brasileiro.

A Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) publicou o Panorama do Comércio Internacional de Serviços, que descreve detalhadamente os aspectos mais relevantes do comércio exterior de serviços brasileiro. Os dados apresentam, de forma consolidada, as estatísticas de vendas e aquisições de serviços e intangíveis em 2016 coletadas a partir do Siscoserv, sistema que completou cinco anos de funcionamento no último dia 1º de agosto.

Em 2016, as exportações brasileiras de serviços registradas no Siscoserv alcançaram US$ 18,6 bilhões. No que se refere às importações de serviços e intangíveis, o Brasil adquiriu US$ 43,6 bilhões em 2016. Tanto o registro das exportações quanto das importações apresentou queda em relação a 2015 – de 1,6% e 4,4% respectivamente –, mas o ritmo de redução foi menos acentuado do que o observado de 2014 para 2015.

O Panorama do Comércio Internacional de Serviços traz ainda informações sobre os principais tipos de serviços exportados e importados pelo Brasil, os principais mercados de destino das exportações brasileiras, o desempenho por Unidade da Federação. O MDIC também disponibiliza informações das empresas que operam no comércio exterior de serviços por faixas de valor total das operações e traz um ranking dessas empresas desde 2014.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), Hermes Martins da Cunha, lançou nesta quarta-feira (20/09), em Brasília, uma campanha nacional contra o comércio de produtos falsificados e contrabandeados. A iniciativa tem o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com a participação da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis). e a parceria de várias entidades e órgãos nacionais.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), Hermes Martins da Cunha, lançou nesta quarta-feira (20/09), em Brasília, uma campanha nacional contra o comércio de produtos falsificados e contrabandeados. A iniciativa tem o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com a participação da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis). e a parceria de várias entidades e órgãos nacionais.

A principal peça de divulgação da campanha é a Cartilha Contra a Pirataria e Contrabando – a Favor do Comércio Legal. Segundo Hermes Cunha, o objetivo é proteger os empreendimentos legais contra a desordem causada pelo contrabando e a pirataria.

“O dano mais evidente é tirar receita dos municípios, estados e da União, recursos financeiros que poderiam estar sendo destinados à saúde, educação e segurança. Temos convicção de que, com esse trabalho, podemos alavancar mais recursos e mitigar os prejuízos à economia legal.”

Para o dirigente, no momento em que for inibido o comércio ilegal, as empresas terão mais condições de alavancar sua receita e, crescendo, elevar a oferta de empregos e pagar mais impostos. “Aliás, no momento em que os governos perceberem que há mais recolhimento de impostos, terão condições até mesmo de reduzir a carga tributária. Todos ganham.”

O presidente da Fecomércio-MT considerou muito importante o apoio da CNC à campanha. A seu ver, isso dará suporte fundamental à sua multiplicação por outros estados.

ETCO e Fórum contra a Pirataria

O presidente do Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, afirmou que ambas as associações civis, que reúnem entidades empresariais com foco no combate à ilegalidade e à evasão fiscal, deram amplo apoio à campanha. “Sem ética e defesa da lei, o País não se desenvolverá”, sentenciou.

Ele enfatizou as análises do presidente da Fecomércio-MT dizendo que os produtos ilegais prejudicam de várias formas o consumidor, além do erário público e os comerciantes legalizados. E chamou a atenção para a campanha O Brasil que nós queremos, apoiada pelo ETCO contra o contrabando, “mal que rouba mercado das empresas nacionais, alimenta o crime organizado e sangra os cofres públicos”.

Participantes

O ato de lançamento da campanha foi realizado durante café da manhã no Restaurante-escola Senac do Senado Federal. Participaram dois vice-presidentes da CNC: o deputado federal Laércio Oliveira, presidente da Fecomércio-SE, e Adelmir Santana, presidente da Fecomércio-DF. Também prestigiaram o evento os senadores de Mato Grosso Wellington Fagundes (PR), José Medeiros (PODE) e Cidinho Santos (PR).

Parceiros

As entidades e órgãos públicos parceiros da campanha são, além do ETCO e da FNCP, a Polícia Rodoviária Federal, a seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Procon-MT, o Tribunal de Contas do Estado, a Associação Mato-grossense dos Municípios, Secretaria da Fazenda e a Rede de Controle do Estado.

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para compor o Grupo Técnico do Fundo de Amparo ao Trabalhador – GTFAT

SRT retifica a representação do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, fazendo constar a Categoria Econômica do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, e exclui a mesma do Sindicato do Comércio Varejista do Estado do Tocantins/TO

Convocação do Sindicato dos Feirantes do Distrito Federal para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 23 de outubro de 2017

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para compor o Grupo Técnico do Fundo de Amparo ao Trabalhador – GTFAT

SRT retifica a representação do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, fazendo constar a Categoria Econômica do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, e exclui a mesma do Sindicato do Comércio Varejista do Estado do Tocantins/TO

Convocação do Sindicato dos Feirantes do Distrito Federal para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 23 de outubro de 2017

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, fez um apelo para que a Câmara dos Deputados aprove rapidamente a Proposta de Emenda à Constituição n° 282/2016, já analisada pelos senadores. A matéria, um dos itens da reforma política em pauta naquela Casa, prevê o fim das coligações partidárias e a imposição de uma cláusula de barreira aos partidos.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, fez um apelo para que a Câmara dos Deputados aprove rapidamente a Proposta de Emenda à Constituição n° 282/2016, já analisada pelos senadores. A matéria, um dos itens da reforma política em pauta naquela Casa, prevê o fim das coligações partidárias e a imposição de uma cláusula de barreira aos partidos.

Eunício se encontrou com o presidente da República em exercício, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pedindo celeridade na análise da proposta e lembrou que o Senado já fez o “dever de casa” há mais de um ano, quando enviou o texto aos deputados.

– Se aprovarmos na Câmara aquilo que já aprovamos aqui no Senado, e foi esse o apelo que fui fazer a Rodrigo, vai dar tempo sim [até um ano antes das eleições de 2018] de fazemos uma reforma política mínima, mas essencial – declarou, ao chegar ao Senado nesta terça-feira (19/09).

O presidente prometeu convocar sessões ordinárias, extraordinárias e até mesmo mais de uma por dia para analisar rapidamente as proposições da reforma política que a Câmara enviar ao Senado. Ele declarou que o pensamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), alguns membros no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está alinhado com o posicionamento dado pelos senadores de “extinguir a farra partidária através das coligações” que se encerram antes mesmo dos novos políticos eleitos tomarem posse.

– Deveria pelo menos valer para os quatro anos efetivos do mandato, nem para isso ela serve, então tem que ser extinta e eu acho que isso ajuda muito a moralização da vida pública nacional – avaliou.

Eunício também informou que os senadores iniciarão, em Plenário nesta tarde, a discussão do texto alternativo do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) para o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 206/2017, sobre financiamento de campanha. Entre outros pontos, o texto cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mas sem usar “dinheiro novo”, como frisou Eunício, apenas reposicionando “dinheiro velho que já é gasto na política”.

 

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 121 | Setembro de 2017

 

Educação/Cultura

Ministério do Trabalho (MTb)

Representação

Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (Fnap)

Representantes:

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 121 | Setembro de 2017

 

Educação/Cultura

Ministério do Trabalho (MTb)

Representação

Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (Fnap)

Representantes:

Titular

Ana Paula Tomazzetti Urroz Maciel Pinheiro

Advogada

Divisão Jurídica da CNC

(Compareceu)

Suplente

Cristiane de Souza Soares

Assessora

Assessoria de Gestão das Representações da CNC

Saiba mais aqui:

O comércio foi o segundo maior contratante de aprendizes de janeiro a junho de 2017.

 

Infraestrutura

Ministério das Cidades (MCID)

Representação

Câmara Temática de Educação e Habilitação (CTEH) de Condutores do Contran

Representantes:

Titular

Edson Luis da Cunha

Presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condução do Estado do Rio Grande do Sul (SindiCFC-RS)

(Compareceu)

Suplente

Eduardo Cortez Balreira

Professor e consultor do Sindicato dos Centros de Formação de Condução do Estado do Rio Grande do Sul (SindiCFC-RS)

Saiba mais aqui:

Revisada minuta de reestruturação da Resolução Contran 168/2004, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

 

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação

Comitê Investimento, Financiamento e Crédito do FPMEPP

Representantes:

Titular

Antonio Everton Chaves Junior

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

1º Suplente

Bruno Pereira Fernandes

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

2º Suplente

José da Silva

Assessor da Assessoria de Gestão das Representações da CNC

Saiba mais aqui:

Cursos do Senac EAD com desconto para as entidades participantes do Fórum Permanente das MPEs.

 

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação

Comitê Temático Racionalização Legal e Burocrática do FPMEPP

Titular

Evandro Américo Costa

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

1º Suplente

Antonio Everton Chaves Junior

Economista

Divisão Econômica da CNC

2º Suplente

José da Silva

Assessor da Assessoria de Gestão das Representações da CNC

Saiba mais aqui:

Representante da CNC ressalta a importância da integração entre governo, administração pública e empresas.

 

Relações Internacionais

Associação Latino-Americana de Integração (Aladi)

Representação

Reunião de Representantes Governamentais e Especialistas em Certificado de Origem e Certificação Digital dos Países-Membros da Aladi

Representante:

Suplente

Izis Janote Ferreira

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)​​​​​​​

Saiba mais aqui:

Reunião de representantes governamentais e especialistas em Certificado de Origem e Certificação Digital dos Países-Membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) demonstrou os avanços dos projetos de cooperação técnica.

 

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Representação

Conselho Empresarial Brasil-Argentina (Cembrar)

Representantes:

Titular

Rubens Torres Medrano

Vice-Presidente da Fecomércio-SP e Coordenador da Câmara Brasileira do Comércio Exterior

(Compareceu)

Suplente

Izis Janote Ferreira

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Associações empresariais de Brasil e Argentina reuniram-se para ouvir balanço da relação bilateral durante o Primeiro Encontro do Conselho Empresarial Brasil-Argentina.

 

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Representação

Coalizão Empresarial Brasileira (CEB)

Representantes:

Representante

Rubens Torres Medrano

Vice-Presidente da Fecomércio-SP e Coordenador da Câmara Brasileira do Comércio Exterior

(Compareceu)

Suplente

Izis Janote Ferreira

Economista

Divisão Econômica da CNC

Suplente

Juliana Xavier Serapio da Silva

Assessora

Divisão Econômica da CNC

Saiba mais aqui:

Rodada de negociações entre o Brasil e o México busca alavancar o comércio entre os países e expandir o Acordo de Complementação Econômica (ACE 53).

 

Relações do Trabalho

Ministério do Trabalho (MTb)

Representação

Conselho Nacional do Trabalho (CNT)

Representantes:

Titular

Ivo Dall’Acqua Júnior

Diretor Suplente da CNC

(Compareceu)

Suplente

Edgar Segato Neto

Suplente da Diretoria da CNC

Saiba mais aqui:

Conselho Nacional do Trabalho (CNT) discutiu a aprovação do seu Regimento Interno.

 

Ministério do Trabalho (MTb)

Representação

Conselho Curador da Fundacentro

Representante:

Titular

José Carlos Canesin

Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Sertãozinho

Diretor da Federação do Comércio do Estado de São Paulo

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Conselho Curador da Fundacentro discute as últimas atualizações referentes à criação de uma Corregedoria e de uma Ouvidoria em seu Regimento Interno.

Responsabilidade Social

Ministério dos Direitos Humanos

Representação

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)

Representantes:

Titular

Alexandre Sampaio de Abreu

Diretor da CNC

(Compareceu)

Suplente

Fernando Cesar Thiago de Mello

Advogado

Divisão Jurídica da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Conselheiros solicitam revisão do Planejamento Estratégico 2017-2018 da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

Saúde

Ministério do Trabalho (MTb)

Representação

Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)

Representantes:

Titular

José Almeida de Queiroz

Consultor da Presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco

Suplente

Luis Sérgio Soares Mamari

Assessor

Divisão de Saúde da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Comissão define a rotatividade na Coordenação de Bancada entre as confederações empresariais.