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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço rejeitou projeto do deputado Flavinho (PSB-SP) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e a propaganda de bebidas e cigarros próximo a postos de combustíveis dentro de um raio de 50 metros (PL nº 4061/2015). A proposta também proíbe a publicidade desses produtos ao longo de rodovias federais.

O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), afirmou que determinar um raio de proibição de 50 metros em torno de postos de combustíveis para a venda dessas bebidas tornaria o comércio economicamente inviável.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço rejeitou projeto do deputado Flavinho (PSB-SP) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e a propaganda de bebidas e cigarros próximo a postos de combustíveis dentro de um raio de 50 metros (PL nº 4061/2015). A proposta também proíbe a publicidade desses produtos ao longo de rodovias federais.

O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), afirmou que determinar um raio de proibição de 50 metros em torno de postos de combustíveis para a venda dessas bebidas tornaria o comércio economicamente inviável.

“De repente, pequenos empresários, que muitas vezes têm como única fonte de renda da família um pequeno bar ou restaurante, veriam os investimentos de uma vida fulminados por uma alteração legal”, explicou o parlamentar.

Atualmente, a Lei nº 11.705/2008 (Lei Seca) proíbe a venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias federais, sendo permitida apenas em trechos de rodovias que cortam cidades. O texto estende a vedação a estabelecimentos localizados em torno de postos de combustíveis. Pelo texto, o descumprimento implica multa de R$ 1.500, e, em caso de reincidência no prazo de 12 meses, a multa será aplicada em dobro.

O projeto tramita conclusivamente e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A comissão especial que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas realiza audiência pública nesta tarde. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar nº 341/2017, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar nº 123/2006). Um dos objetivos do projeto é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples.

A comissão especial que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas realiza audiência pública nesta tarde. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar nº 341/2017, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar nº 123/2006). Um dos objetivos do projeto é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples.

O texto limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas e por empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.

A proposta prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Carlos Melles (DEM-MG). “É imprescindível a constante discussão sobre a simplificação do ambiente empreendedor para o microempreendedor e pequeno empreendedor”, disse Melles.

Convidados

Foram convidados para discutir o assunto:

– O gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Bruno Quick;

– O coordenador-geral de Gestão de Cadastros da Secretaria da Receita Federal, Daniel Belmiro Fontes;

– O secretário Especial de Micro e Pequena Empresa, José Ricardo de Freitas Martins da Veiga;

– O diretor da Área de Planejamento e Pesquisa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Carlos da Costa;

– O presidente da Endeavor Brasil, Juliano Seabra;

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 14. O debate poderá ser acompanhado ao vivo pelo WebCamara

O Diário Oficial de sexta-feira, 15 de setembro, a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). A versão 2.4, que já incorpora todas as alterações provocadas pela reforma trabalhista, estará à disposição das empresas para testes no início de novembro. 

O Diário Oficial de sexta-feira, 15 de setembro, a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). A versão 2.4, que já incorpora todas as alterações provocadas pela reforma trabalhista, estará à disposição das empresas para testes no início de novembro. 

São poucas alterações em relação ao leiaute anterior, mas necessárias para contemplar a totalidade das informações relacionadas a folha de pagamento das empresas e aos eventos trabalhistas, que sofreram modificações com a reforma trabalhista, implantada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017, e que começa a valer a partir de novembro. 

Esta é a versão definitiva, que entrará em produção plena no dia 1º de janeiro de 2018 e será obrigatória para as grandes empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Os demais empregadores estarão obrigados a partir de 1º de julho de 2018. 

A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto. As empresas de tecnologia já utilizavam aquele ambiente desde 26 de junho. Atualmente, em torno de 2000 empresas estão utilizando aquele ambiente e realizando testes e ajustes nos seus sistemas. A utilização do ambiente de testes é uma importante ferramenta colocada à disposição dos contribuintes, permitindo o aperfeiçoamento dos sistemas internos das empresas.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 785/2017, que modifica as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), marcou audiência pública para esta quarta-feira (20/09). Na semana passada, o Congresso prorrogou o prazo de vigência da MP, que terá mais 60 dias para ser votada por deputados e senadores.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 785/2017, que modifica as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), marcou audiência pública para esta quarta-feira (20/09). Na semana passada, o Congresso prorrogou o prazo de vigência da MP, que terá mais 60 dias para ser votada por deputados e senadores.

Foram convidados para discutir o tema com os parlamentares representante do Ministério da Educação; do Ministério da Fazenda; do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE); do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU); e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A MP

A MP nº 785 altera seis leis que tratam do Fies e promove uma transição para um novo modelo, tentando evitar descontinuidade e riscos fiscais e operacionais. A medida prevê a adesão dos bancos, a constituição de um novo fundo garantidor e novos sistemas de tecnologia de informação para a seleção e o financiamento.

Reformulado, o Fies será dividido em três modalidades a partir de 2018. Na primeira, o Fies funcionará com um fundo garantidor com recursos da União e ofertará 100 mil vagas por ano, com juros zero para os estudantes que tiverem uma renda per capita mensal familiar de três salários mínimos. Nessa modalidade, o governo vai compartilhar o risco do financiamento com as universidades privadas, o que não ocorre atualmente.

Na segunda modalidade, o Fies terá como fonte de recursos fundos constitucionais regionais, para alunos com renda familiar per capita de até cinco salários mínimos, com juros baixos e risco de crédito dos bancos. Serão ofertadas 150 mil vagas em 2018 para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

E, na terceira modalidade, o Fies terá como fontes de recursos o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os fundos regionais de desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com juros baixos para estudantes com renda familiar per capita mensal de até cinco salários mínimos. O risco de crédito também será dos bancos. Serão ofertadas 60 mil vagas no próximo ano. Nessa modalidade, o MEC discute com o Ministério do Trabalho uma nova linha de financiamento que pode garantir 20 mil vagas adicionais em 2018.

Participação popular

A audiência pública está marcada para as 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado. A discussão terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. A Câmara lançou, no portal e-Democracia, um espaço para participação popular na análise da MP que altera o Fies

Além disso, quem tiver interesse em participar com comentários ou perguntas também pode enviá-los por meio do portal e cidadania e do Alô Senado, por meio do número 0800612211.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 20 de setembro, os resultados de SETEMBRO da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora econômica Juliana Serapio estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 20 de setembro, os resultados de SETEMBRO da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora econômica Juliana Serapio estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A pesquisa Intenção de Consumo das Famílias é um indicador antecedente que tem como objetivo antecipar o potencial das vendas do comércio. O indicador mede com precisão a avaliação que os consumidores fazem dos aspectos importantes da situação de vida de suas famílias, tais como capacidade de consumo atual e de curto prazo, nível de renda doméstico, condições de crédito, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que torna obrigatório incluir na capa dos contratos um resumo das cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor. Pelo texto aprovado, as informações deverão estar grafadas em negrito e com letra em corpo 14.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que torna obrigatório incluir na capa dos contratos um resumo das cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor. Pelo texto aprovado, as informações deverão estar grafadas em negrito e com letra em corpo 14.

Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado André Amaral (PMDB-PB), ao Projeto de Lei nº 6906/2017, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). O substitutivo também estabelece que no texto do contrato as mesmas informações que impliquem multa ou limitações ao consumidor apareçam também em negrito e no mesmo corpo 14.

“A iniciativa é bastante pertinente e privilegia os princípios da transparência e da boa-fé, que devem reger toda relação de consumo”, disse André Amaral. O deputado acredita ainda que a medida contribuirá para o equilíbrio contratual, de modo a coibir que o fornecedor obtenha vantagem indevida às custas do desconhecimento do consumidor.

As alterações deverão ser feitas no texto do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No entendimento dos parlamentares, vários dispositivos do código já preveem que as informações sobre o produto ou serviço comercializado devem ser claras e precisas, mas, mesmo assim, essas exigências não são cumpridas.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Fecombustíveis, o Sindicom e o Brasilcom se uniram para combater os roubos de carga de combustíveis no País. A ideia é reunir os dados estatísticos, tanto da revenda como da distribuição, para se ter uma dimensão do quanto o mercado de combustíveis tem sido afetado com este tipo de crime. Para contribuir com a iniciativa, a Fecombustíveis lançou um disque-denúncia, pelo número 08002216695, que irá receber as ligações dos revendedores que tiveram seus caminhões-tanque roubados. Até então, somente com os roubos na modalidade CIF eram monitorados.

A Fecombustíveis, o Sindicom e o Brasilcom se uniram para combater os roubos de carga de combustíveis no País. A ideia é reunir os dados estatísticos, tanto da revenda como da distribuição, para se ter uma dimensão do quanto o mercado de combustíveis tem sido afetado com este tipo de crime. Para contribuir com a iniciativa, a Fecombustíveis lançou um disque-denúncia, pelo número 08002216695, que irá receber as ligações dos revendedores que tiveram seus caminhões-tanque roubados. Até então, somente com os roubos na modalidade CIF eram monitorados. Com o disque-denúncia, a modalidade FOB passará a ser considerada nas estatísticas do setor de combustíveis.

A ideia é traçar um panorama completo das áreas de maior incidência de roubos de caminhões-tanque, municiando as autoridades para melhor planejamento de ações, de forma a mitigar o problema.As denúncias podem ser anônimas ou identificadas, porém são essenciais as informações sobre local do roubo, tipo de veículo, placa, volume total do caminhão-tanque, quantidade por produto, emitente da nota fiscal/base, destinatário e local do registro do Boletim de Ocorrência.

A Lei n° 13.467, em vigor a partir de novembro deste ano, representa um novo ciclo nas relações de trabalho no Brasil e, para debater os reflexos, desafios e as oportunidades geradas pela nova lei, o Sistema Fecomércio-MG, Sesc e Senac realizam no dia 29 de setembro o 9º Seminário de Direito do Trabalho, no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte. 

A Lei n° 13.467, em vigor a partir de novembro deste ano, representa um novo ciclo nas relações de trabalho no Brasil e, para debater os reflexos, desafios e as oportunidades geradas pela nova lei, o Sistema Fecomércio-MG, Sesc e Senac realizam no dia 29 de setembro o 9º Seminário de Direito do Trabalho, no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte. 

O evento contará com palestra magna de abertura do ex-governador de Minas Gerais e senador Antonio Anastasia, que abordará a importância das entidades sindicais diante do novo cenário legal. Haverá palestrantes de renome nacional com grande expertise em relações do trabalho, entre eles: Guilherme Augusto Caputo Bastos, ministro do Tribunal Superior do Trabalho; José Pastore, professor universitário e grande especialista que atua há mais de 50 anos no estudo das Relações do Trabalho e Recursos Humanos no Brasil; Paulo Roberto Sifuentes Costa, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG); Adriano Jannuzzi Moreira, professor e especialista em Direito do Trabalho e Relações Empresariais; e Davidson Malacco Ferreira, professor e especialista em Direito do Trabalho. 

A ideia é promover a troca de conhecimentos e a interação entre empresários, advogados, contabilistas, dirigentes sindicais, profissionais de RH, trabalhadores do comércio e demais interessados no assunto. De acordo com a assessora jurídica da Presidência da Fecomércio-MG, Tacianny Machado, esta edição abordará as inovações, como a análise sobre o papel das negociações e dos acordos coletivos na aplicação da prevalência do negociado sobre o legislado. “As mudanças nas relações do trabalho foram profundas, de forma que almejamos preparar os participantes para lidar com o novo cenário, que marcará um novo ciclo nas relações de trabalho no Brasil”, destaca. 

O 9º Seminário de Direito do Trabalho do Sistema Fecomércio-MG, Sesc e Senac terá aproximadamente dez horas de programação. A abertura oficial acontecerá às 8h30, com o presidente do Sistema Fecomércio-MG, Sesc e Senac, Lázaro Luiz Gonzaga. O encerramento será às 18h.

Assessoria de Gestão das Representações 18/09/2017 – Ano 7, nº 449

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)

Daniela de Oliveira Ribeiro, assessora técnica da Gerência de Desenvolvimento Educacional do Senac – Departamento Nacional, representará a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na Subcomissão de Matriz de Competência, vinculada à CTPP.

Assessoria de Gestão das Representações 18/09/2017 – Ano 7, nº 449

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)

Daniela de Oliveira Ribeiro, assessora técnica da Gerência de Desenvolvimento Educacional do Senac – Departamento Nacional, representará a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na Subcomissão de Matriz de Competência, vinculada à CTPP.

A Subcomissão tem como objetivo o desenvolvimento de uma matriz de competência em relação às Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho, abordando as modalidades de capacitação presencial, semipresencial e à distância, além de acompanhar os resultados de diretrizes para o ensino à distância sobre NRs elaboradas pelo Ministério do Trabalho.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

O mundo está mudando em uma velocidade avassaladora e é necessário se adaptar e acompanhar essa mudança corretamente. Foi com essa mensagem que Carla Teresa Martins Romar, advogada e professora da Faculdade de Direito da USP, abriu sua palestra no seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela CNC em 18 de setembro.

O mundo está mudando em uma velocidade avassaladora e é necessário se adaptar e acompanhar essa mudança corretamente. Foi com essa mensagem que Carla Teresa Martins Romar, advogada e professora da Faculdade de Direito da USP, abriu sua palestra no seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela CNC em 18 de setembro.

Carla falou sobre o papel do advogado na defesa dos interesses das empresas após a Reforma Trabalhista. Durante sua apresentação, abordou diversos aspectos da nova lei sob a luz do Direito do Trabalho e tirou dúvidas da plateia e dos participantes via transmissão online.

Segundo a professora, é necessária máxima atenção na aplicação da Lei, para que não haja nenhuma complicação com a Justiça do Trabalho. “Se fizermos uma aplicação da Lei de qualquer maneira, vamos dar argumentos para aqueles que são contrários à lei já de antemão”, disse. “Nós estamos aqui para garantir relações de trabalho eficientes, modernas e benéficas para ambas as partes”, completou Carla.

Aplicações da lei segundo o tempo dos contratos

A professora Carla Romar chamou a atenção para os tipos de situação que podem ocorrer com a entrada em vigor da nova lei. Segundo ela, contratos encerrados até a entrada em vigor da Lei 13. 467 devem seguir as regras antigas da CLT. E os contratos celebrados após a entrada em vigor, em 11 de novembro, seguirão as novas regas. Já os contratos que foram celebrados antes e que estarão em vigência quando a lei entrar em vigor é que devem ser objeto de cautela, de acordo com Carla. “É preciso ficar atento à posição dos magistrados, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público, pois eles podem entender que as novas regras não valem para os contratos em curso. Por isso, os argumentos precisam estar muito bem embasados”, ponderou.

Carla Romar abordou assuntos como a negociação coletiva e a previdência sobre o legislado; a jornada de trabalho, horas extras e o banco de horas; o teletrabalho e o trabalho intermitente; questões de insalubridade e o registro de ponto, entre outros tópicos.

Para ela, a negociação será a chave para extrair da reforma o melhor possível para as empresas e para o País. “Temos um longo trabalho pela frente para fazer uma negociação que não deixe margem para se falar em prejuízos, desrespeito ou retirada de direitos dos trabalhadores”, afirmou Carla.

O seminário Entendendo a Reforma Trabalhista está sendo realizado nos dias 18 e 19 de setembro, com transmissão online para mais de 350 pontos de recepção no Brasil. Para ver a programação completa, clique aqui.