Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.
Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.
Destaque da edição:
Destaque da edição:
PIB cresce pelo segundo trimestre seguido – Apesar de sinalizar o fim da pior recessão da economia brasileira, as sucessivas quedas dos investimentos seguem como o maior obstáculo ao crescimento sustentável. A CNC revisa de +0,6% para +0,8% a previsão para 2017. De acordo com dados das Contas Nacionais divulgados hoje (1º/09) pelo IBGE, a economia brasileira cresceu 0,2% em relação aos três primeiros meses de 2017, já descontados os fatores sazonais. Essa foi a segunda alta consecutiva nessa base comparativa, algo que não ocorria desde a segunda metade de 2014. Após oito trimestres consecutivos de quedas no nível de atividade econômica, o Produto Interno Bruto já havia crescido no primeiro trimestre de 2017 (+1,0%), levando, naquela ocasião, o País a sair tecnicamente da maior recessão de sua história.
Percentual de famílias com contas em atraso e sem condições de pagar avança em agosto de 2017 e alcança o maior patamar do ano – O percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 58,0% em agosto de 2017, o que representa uma alta em relação aos 57,1% observados em julho de 2017. Em relação a agosto de 2016, porém, houve estabilidade. Acompanhando a alta do percentual de famílias endividadas, o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso também aumentou em agosto de 2017 na comparação mensal, passando de 24,2% para 24,6% do total, o maior patamar alcançado este ano. Houve alta do percentual de famílias inadimplentes em relação a agosto de 2016, quando esse indicador alcançava 24,4% do total. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso, e que, portanto, permaneceriam inadimplentes, também apresentou alta em ambas as bases de comparação, alcançando 10,1% em agosto de 2017, o maior patamar desde janeiro de 2010, ante 9,4% em julho de 2017 e 9,4% em agosto de 2016.
A integração do Brasil à economia mundial – Na terça-feira, dia 05/09/2017, o professor Joel Korn palestrou na instituição FGV-RJ sobre o Brasil e sua relação com o mundo. Ele foi presidente do Bank of America no Brasil e atualmente é presidente e fundador da WKI Brasil, sendo também o principal sócio da UPITE Consulting para as Américas. Em primeiro lugar, ele fez um breve resumo da história das políticas internacionais brasileiras. Começando na década de 1950, quando o País tinha um setor industrial muito fraco e dependia principalmente da exportação de bens primários. Contudo, na década de 1960, devido à política expansionista de Juscelino Kubitschek, houve a criação da CSN e investimento na infraestrutura dos setores de energia e transporte. O início da década de 1970 foi conhecido como Milagre Econômico, entretanto, houve o segundo choque do petróleo e o País precisou superar essa crise.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira (14/09) que está mantida a previsão de aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso em outubro, mesmo após a nova denúncia contra o presidente Michel Temer. Ele disse que o governo já estava “esperando por isso”.
Questionado por jornalistas se a denúncia atrapalha o cronograma previsto de votação, o ministro respondeu: “Não, a nossa expectativa é o prosseguimento normal do cronograma. Evidentemente, existe algo que já era esperado e que será exatamente a votação da Câmara sobre o assunto”.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira (14/09) que está mantida a previsão de aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso em outubro, mesmo após a nova denúncia contra o presidente Michel Temer. Ele disse que o governo já estava “esperando por isso”.
Questionado por jornalistas se a denúncia atrapalha o cronograma previsto de votação, o ministro respondeu: “Não, a nossa expectativa é o prosseguimento normal do cronograma. Evidentemente, existe algo que já era esperado e que será exatamente a votação da Câmara sobre o assunto”.
“Já estávamos esperando isso”, acrescentou Meirelles. “Portanto, a nossa expectativa é de que no mês de outubro, por exemplo, seja votada a Previdência.”
O ministro da Fazenda disse ainda de que está mantida a expectativa de que possa ser votada a reforma tributária – que ainda não foi apresentada pelo governo.
“A reforma tributária já está em andamento”, afirmou Meirelles, acrescentando que o governo estima que seja aprovada ainda neste ano ou em 2018. “Mas temos grande confiança de que pode ser ainda neste ano.” As declarações foram feitas em evento com empresários em São Paulo.
Denúncia
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (14) uma nova denúncia contra o presidente Michel Temer, desta vez pelos crimes de obstrução à Justiça e organização criminosa. O STF somente poderá analisar a denúncia contra Temer se a Câmara autorizar. Em agosto, a Câmara rejeitou a primeira denúncia de Janot contra Temer, por corrupção passiva.
Outras oito pessoas são alvos da mesma denúncia – dois ministros, dois ex-ministros, dois ex-deputados, um empresário e um executivo. De acordo com o procurador, os políticos denunciados (todos do PMDB) arrecadaram mais de R$ 587 milhões em propina.
Fonte: Portal G1
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (13/09) o relatório de Jorge Viana (PT-AC) ao PLC nº 65/2016, que trata sobre a prestação de serviços de controle de pragas e vetores urbanos por empresas especializadas. O projeto, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), disciplina a atividade das empresas — dedetizadoras e desinsetizadoras, de controle de roedores —, estabelecendo condições para seu funcionamento. Um dos propósitos é garantir maior segurança para os trabalhadores e para a população em geral.
Evitando câncer
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (13/09) o relatório de Jorge Viana (PT-AC) ao PLC nº 65/2016, que trata sobre a prestação de serviços de controle de pragas e vetores urbanos por empresas especializadas. O projeto, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), disciplina a atividade das empresas — dedetizadoras e desinsetizadoras, de controle de roedores —, estabelecendo condições para seu funcionamento. Um dos propósitos é garantir maior segurança para os trabalhadores e para a população em geral.
Evitando câncer
Viana chamou a atenção para a relevância que o projeto possui, na opinião dele, para a região amazônica. Usando o que ele próprio chamou de “linguagem coloquial”, explicou que o projeto trata da aplicação de veneno em áreas urbanas buscando imunizar as cidades do ataque de pragas e animais como morcegos, escorpiões, pernilongos, moscas, ratos e baratas.
“Quem é da Amazônia sabe que a aplicação do DDT, se por um lado evitou situações graves para a população como um todo, por outro trouxe aos trabalhadores e até para alguns setores da população danos que foram muito graves. Causou muitas mortes e há indícios científicos fortes de que foi em decorrência do DDT, mais de 240 pessoas ficaram muito doentes só no Acre, e algumas também faleceram”, disse o senador, fazendo referência a trabalhos desenvolvidos pela antiga Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) ainda durante a década de 1990.
Paulo Rocha (PT-PA) também citou que em cidades como Conceição do Araguaia (PA), onde mais foi aplicado o DDT e outros compostos, identificou-se uma ocorrência muito acima da média de câncer de pulmão nos ex-trabalhadores da Sucam. E tanto para ele quanto para Viana, o projeto aprovado tem o mérito de buscar salvaguardas protetivas a quem entra em contato com os pesticidas.
Condições para a atuação
De acordo com Laércio, o texto aprovado na CMA obriga que as empresas especializadas obtenham das autoridades competentes uma licença de funcionamento. “Exige também que aplicadores, operadores e técnicos sejam submetidos a treinamento específico e periodicamente atualizado. E determina que as empresas implementem um Manual de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) no serviço de controle de vetores e pragas, dentre outros pontos”, disse Laércio.
O deficit no Orçamento do País vai aumentar para R$ 159 bilhões em 2017 e 2018. É o que prevê a Lei nº 13.480/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14/09). A meta anterior era de R$ 139 bilhões para este ano (LDO 2017) e de R$ 129 bilhões para o ano que vem (LDO 2018). A lei vem de um projeto da Presidência da República (PLN 17/2017) aprovado no Congresso Nacional no último dia 5.
Saúde e educação
O deficit no Orçamento do País vai aumentar para R$ 159 bilhões em 2017 e 2018. É o que prevê a Lei nº 13.480/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14/09). A meta anterior era de R$ 139 bilhões para este ano (LDO 2017) e de R$ 129 bilhões para o ano que vem (LDO 2018). A lei vem de um projeto da Presidência da República (PLN 17/2017) aprovado no Congresso Nacional no último dia 5.
Saúde e educação
Na sessão do Congresso que aprovou o projeto, foram rejeitadas duas emendas, que reservavam recursos mínimos para saúde e educação no Orçamento de 2018. O dinheiro seria equivalente aos recursos para essas áreas em 2017, corrigidos pela inflação acumulada no ano somada à taxa de crescimento populacional calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na tribuna, diversos senadores da oposição defenderam a aprovação dessas emendas. Também aproveitaram para tecer críticas ao governo Temer. Entretanto, senadores da base governista apontaram a necessidade de o país aumentar o deficit da meta fiscal para que o Orçamento fique dentro da realidade. Outros três destaques ao texto já haviam sido rejeitados pelos parlamentares na última semana de agosto.
O relator da matéria, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), disse que o governo teve de aumentar o deficit, pois o cenário fiscal do país está deteriorado, com frustrações de arrecadação e com a retomada econômica em ritmo lento.
Prazo do Orçamento
O governo tinha pressa em aprovar o projeto porque queria enviar ao Congresso o Orçamento de 2018 já com a meta revisada de R$ 159 bilhões. No entanto, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 acabou sendo enviada ao congresso sem a nova meta fiscal. Atualmente o texto está sendo analisado pela relatoria na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Meta fiscal
A meta fiscal é a expectativa da diferença entre a receita e as despesas do governo no orçamento. O dinheiro que sobra (ou falta) é usado para manter os juros da dívida pública sob controle. Se a meta fiscal não é cumprida, ou seja, se for gasto mais que o esperado, o governo precisa cortar despesas e pode ficar paralisado.
O Executivo alega que a revisão da meta é necessária porque as despesas obrigatórias (aquelas determinadas pela Constituição ou por lei) estão crescendo, enquanto as receitas estão em queda. Desde 2016, os gastos obrigatórios estão acima da receita líquida da União.
O Congresso Nacional deverá instalar na próxima semana uma comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) nº 795/2017, publicada no último dia 18 de agosto. A MP reduz tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Somente para 2018, a previsão de renúncia de receita, decorrente dos incentivos fiscais, chegará a aproximadamente R$ 16,4 bilhões.
O Congresso Nacional deverá instalar na próxima semana uma comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) nº 795/2017, publicada no último dia 18 de agosto. A MP reduz tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Somente para 2018, a previsão de renúncia de receita, decorrente dos incentivos fiscais, chegará a aproximadamente R$ 16,4 bilhões.
O texto foi editado para estimular a participação de empresas nas licitações de blocos das camadas pré-sal e pós-sal que serão conduzidas ainda este ano pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A MP nº 795 recebeu 46 emendas de deputados e senadores, que serão analisadas pelo futuro relator, que virá da Câmara dos Deputados.
Paralelo à MP, foi publicado um decreto (nº 9.128/2017) que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de vigência do Repetro. O Repetro é um regime especial que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural. A medida provisória, uma das mais complexas em tramitação no Congresso, alterou vários pontos da legislação tributário do setor. Os principais são:
Dedução de investimentos
A partir de 2018, as empresas poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os valores aplicados nas atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural. Na prática, a medida reduz os valores que a empresa pagará a título de CSLL e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Também será dedutível do IRPJ e da CSLL, o gasto com formação de ativos (compra de máquinas e equipamentos) na fase de desenvolvimento. Em termos legais, estas despesas estarão sujeitas à “exaustão”. Excepcionalmente, até 2022, haverá a “exaustão acelerada”, quando a dedução do valor gasto com ativos ocorrerá em maior montante, equivalente à multiplicação de um fator igual a 2,5.
Regime especial de importação
O texto prevê a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição para o PIS/Cofins para os bens importados que ficarem definitivamente no País e que forem usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e derivados. A Receita Federal vai definir a relação dos bens que terão os tributos suspensos. Decorridos cinco anos, a suspensão poderá ser convertida em isenção (para o Imposto de Importação e o IPI) ou em alíquota zero (para o PIS/Cofins).
Está prevista ainda a suspensão dos mesmos tributos federais sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados ou fornecidos localmente, desde que utilizados em produtos destinados à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e derivados. A suspensão também será convertida em isenção (Imposto de Importação e o IPI) e em alíquota zero (PIS/Cofins).
O regime especial será aplicado a partir de 2018 e as suspensões somente abrangerão os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022. O regime especial é uma alteração significativa na tributação da cadeia de produção de bens para a indústria de petróleo e gás. Até recentemente, os bens importados não poderiam permanecer definitivamente em território nacional sem o pagamento dos tributos.
Tributação sobre lucro
Até 2019, a parcela do lucro auferido no exterior, por empresa controlada ou coligada, não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no País.
Split contracts
A MP altera regras de utilização da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os lucros obtidos por residentes no exterior que disponibilizam navios no Brasil para fretes e alugueis de companhias petrolíferas.
A nova regra afeta os split contracts, termo utilizado na indústria do petróleo para os contratos de afretamento de embarcações que são celebrados simultaneamente com contratos de prestação de serviço de operação. O split contratual ocorre quando uma companhia freta uma embarcação com armador estrangeiro, e ao mesmo tempo celebra contrato de operação da embarcação com uma empresa local vinculada ao armador.
Segundo a norma, a alíquota zero incidirá sobre um percentual (70%, 65% ou 50%, dependendo do tipo de embarcação) aplicado ao valor global do split contract. Como esses percentuais são menores dos que os que vinham vigendo antes da MP (85%, 80% e 65%), o efeito prático é o aumento do tributo para os donos de navios, que terão mais imposto retido na fonte pelos lucros obtidos no País com fretes e alugueis.
Em compensação, a medida provisória instituiu um programa especial de parcelamento para as empresas que celebram estes contratos e que devem IRRF. O parcelamento incide sobre os fatos geradores ocorridos até 2014. As empresas poderão recolher o imposto, acrescido de juros corrigidos pela taxa Selic, com anistia de 100% das multas, sob a condição de desistência de eventuais processos administrativos e judiciais sobre a questão. O pagamento poderá ser realizado em parcela única ou em 12 vezes, com vencimento a partir de janeiro.
O texto que será analisado pelo Congresso Nacional também determina que para os afretamentos envolvendo atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, a alíquota zero de IRRF deve representar no máximo 60% do valor global do contrato.
Com o impasse sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 77/2003, que muda o sistema eleitoral e prevê financiamento público de campanhas, os deputados devem retomar outra parte da reforma política em discussão no Plenário. Na próxima semana, a ideia é votar dispositivos sobre coligações para deputado e vereador e sobre a cláusula de desempenho para tentar frear a multiplicação de partidos.
Com o impasse sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 77/2003, que muda o sistema eleitoral e prevê financiamento público de campanhas, os deputados devem retomar outra parte da reforma política em discussão no Plenário. Na próxima semana, a ideia é votar dispositivos sobre coligações para deputado e vereador e sobre a cláusula de desempenho para tentar frear a multiplicação de partidos.
Esses itens constam da PEC nº 282/2016, cujo texto principal foi aprovado na semana passada, depois de acordo entre os líderes. Esse acordo previa a retomada da discussão após um desfecho para a PEC nº 77/2003, que acabou não ocorrendo na quarta-feira (13/09) – a proposta agora corre o risco de ser abandonada, devido às negociações frustradas e ao calendário apertado.
Para valer já em 2018, as mudanças no sistema eleitoral precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado até o dia 7 de outubro, um ano antes do pleito. No caso de emenda constitucional, é necessário o apoio de pelo menos 3/5 dos parlamentares em cada Casa – 308 deputados e 49 senadores –, em dois turnos de votação.
Projeto alternativo
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), é hora de abandonar as mudanças constitucionais e tentar investir em uma proposta que, com mudanças pontuais, possa valer já nas eleições do ano que vem. Por exigir quórum menor (metade mais um dos presentes) e uma única votação, um projeto de lei facilitaria a construção de apoios.
“O que é possível fazer semana que vem? Parar de votar emendas constitucionais e priorizar a votação de um projeto de lei, que pode ser aprovado com 257 votos, para estabelecer teto de gastos e terminar com autofinanciamento”, disse. “Os candidatos ricos estão em larga vantagem hoje”, justificou.
Fontana defendeu o anteprojeto aprovado na quarta-feira (13) pela comissão especial que analisou propostas de reforma política. Esse texto prevê a criação de um fundo público para o custeio das campanhas políticas, regulamenta doações para partidos, determina teto de gastos e altera regras de propaganda eleitoral.
Na avaliação do vice-líder do PMDB Carlos Marun (MS), a aprovação de qualquer proposta depende dos “ânimos” dos deputados. “A realidade é que está difícil qualquer avanço. Todo parlamentar se agarra no que é contra e pouco fala do que é a favor. Se houver uma mudança nesse espírito, é possível votar uma proposta mínima”, disse.
Busca de consenso
Relatora da PEC nº 282/2016, a deputada Shéridan (PSDB-RR) disse estar confiante na votação da proposta. O fato de o texto principal já ter avançado no Plenário, segundo ela, conta a favor. Falta votar oito destaques. Shéridan disse que é possível construir um consenso. “Eu tenho que acreditar que ainda dá tempo para a votação. A Câmara não pode se furtar de decidir sobre a reforma política, e a proposta trata de dois eixos muito importantes nas mudanças eleitorais”, afirmou.
Em termos gerais, a proposta preserva as prerrogativas dos partidos para adotar os critérios de escolha e o regime de coligações nas eleições majoritárias (governador, prefeito, senador e presidente da República), “vedada a sua celebração nas eleições proporcionais” (deputados e vereadores). Pelo texto aprovado, a regra valeria a partir de 2018.
Quanto à cláusula de desempenho, a proposta prevê uma transição até 2030 quanto ao índice mínimo de votos obtido nas eleições para a Câmara e de deputados federais eleitos. Esse índice será exigido para acesso ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita de rádio e TV.
Itens possíveis
Caso a PEC nº 282/16 entre na pauta do Plenário da próxima semana, o primeiro destaque a ser analisado é do PPS. Reivindicação de alguns partidos pequenos e médios, esse destaque prevê o adiamento para 2020 da aplicação da regra para coligações em eleições proporcionais.
Líder do PPS, o deputado Arnaldo Jordy (PA) afirmou que é possível superar os impasses e aprovar pontos menos polêmicos, inclusive o destaque apresentado pelo partido. “Eu espero que possamos buscar agora aquilo que agrega, que tem convergência”, disse. Esses pontos, segundo ele, são o fim das coligações em eleições proporcionais, a cláusula de desempenho e a redução dos gastos nas campanhas.
Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a eventual reforma política não corresponderá às expectativas da população. “Diante do tempo e do desgaste, acho difícil que a reforma política se materialize”, afirmou.
Segundo Valente, as mudanças podem ficar limitadas ao fim das coligações em eleições proporcionais e à cláusula de desempenho. Ele criticou a cláusula de desempenho proposta. “Sou contra”, disse. A medida pode prejudicar o Psol, legenda programática e sem capilaridade nacional.
“O comércio brasileiro é cliente insatisfeito de nossa Justiça e está plenamente consciente de que não é mais possível se apegar à mania nacional de judicializar todas as nossas controvérsias”. Com estas palavras, o deputado-federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, abriu o I Seminário de Mediação e Arbitragem Empresarial, no Rio de Janeiro, promovido pela entidade no dia 14 de setembro.
“O comércio brasileiro é cliente insatisfeito de nossa Justiça e está plenamente consciente de que não é mais possível se apegar à mania nacional de judicializar todas as nossas controvérsias”. Com estas palavras, o deputado-federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, abriu o I Seminário de Mediação e Arbitragem Empresarial, no Rio de Janeiro, promovido pela entidade no dia 14 de setembro.
O encontro reúne especialistas, autoridades e estudiosos do tema, para análise dos avanços e dificuldades para a aplicação da mediação e da arbitragem no País, com foco nas questões de cunho empresarial e na atual legislação sobre o tema.
Ao falar sobre judicialização, Laércio Oliveira se referiu ao fenômeno de se deslocar para o Judiciário o poder de decidir, no caso específico, questões de natureza social e comercial que caberiam a outras instâncias ou poderes. “O conflito mercantil precisa ser rapidamente resolvido, pois disto depende, muitas vezes, a agilidade das práticas comerciais. O comerciante, pela sua própria natureza e experiência, é um ser pragmático, que enxerga nos conflitos infindáveis um entrave para o desenvolvimento de seus negócios”, explicou.
A percepção de todos os palestrantes corrobora a visão do vice-presidente da CNC: a arbitragem e a mediação podem contribuir para a solução de conflitos de forma customizada, célere e menos onerosa para todos os envolvidos, inclusive a própria Justiça.
Caixa de ressonância
Para o consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, é necessário que se promova o que ele chamou de “reengenharia da mentalidade” naqueles que prestam os serviços judiciais, para que, por meio do diálogo, todos se beneficiem de mais celeridade processual. “Se a arbitragem e a mediação alcançarem mais progresso, os métodos consensuais devem afastar o preconceito de que somente um juiz pode dirimir contendas”, afirmou, em sua participação no evento, do qual é um dos organizadores. Barreto destacou que, com a iniciativa, a Confederação pretende ser a “caixa de ressonância” dos temas, tão caros às empresas do comércio de bens, serviços e turismo, representados pela entidade.
“‘Estamos fazendo a nossa parte para conquistar o que é ainda uma distante quimera, mas que se mantém como eterno sonho e aspiração de nosso País e de todas as nações: a conquista do bem comum, através da paz social”, complementou Laércio Oliveira.
Confira as fotos do evento:
DESTAQUES:
Sancionada alterações nas Leis Orçamentárias de 2017 e 2018
Aprovado o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda
Criada a Rede de Parceiros do Desenvolvimento Social, composta, entre outros, por sindicatos, federações e confederações
DESTAQUES:
Sancionada alterações nas Leis Orçamentárias de 2017 e 2018
Aprovado o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda
Criada a Rede de Parceiros do Desenvolvimento Social, composta, entre outros, por sindicatos, federações e confederações
Com a aprovação da Lei de Modernização Trabalhista, sancionada em 13 de julho, o que muda nas relações trabalhistas? Quais pontos foram alterados na CLT? O que pode ser negociado e o que não pode? Que reflexos isso traz para a rotina das empresas e para o mundo sindical? O seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pretende discutir essas e outras questões.
Quando: 18 e 19 de setembro, das 9 às 18 horas
Com a aprovação da Lei de Modernização Trabalhista, sancionada em 13 de julho, o que muda nas relações trabalhistas? Quais pontos foram alterados na CLT? O que pode ser negociado e o que não pode? Que reflexos isso traz para a rotina das empresas e para o mundo sindical? O seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pretende discutir essas e outras questões.
Quando: 18 e 19 de setembro, das 9 às 18 horas
Onde: Auditório da CNC – Av. General Justo, 307, 9° andar – Centro, Rio de Janeiro
Confira abaixo a programação tentativa:
*sujeita à alteração
Inscrições encerradas.