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A modernização das leis trabalhistas, materializada na Lei nº 13.467/2017, amplia o compromisso de todos os envolvidos nas relações laborais, para que os ajustes ao novo cenário gerem, por meio do diálogo e da segurança jurídica, mais competitividade para as empresas, sem perda de direitos já garantidos aos trabalhadores.

A modernização das leis trabalhistas, materializada na Lei nº 13.467/2017, amplia o compromisso de todos os envolvidos nas relações laborais, para que os ajustes ao novo cenário gerem, por meio do diálogo e da segurança jurídica, mais competitividade para as empresas, sem perda de direitos já garantidos aos trabalhadores.

“Esse novo marco legal exige de todos nós uma nova visão”, apontou Sylvia Lorena, gerente-executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), durante sua participação no primeiro dia (18) do seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro.

A especialista destacou que esta nova visão, somada ao momento de crise que o Brasil enfrenta, é estratégica e oportuna. Sylvia elencou o que o empresariado espera com a nova lei: mais segurança jurídica; mais empregos; mais diálogo; e menos conflitos. “A nova lei teve o grande mérito de fazer alterações calcadas na valorização do diálogo. As mudanças foram essenciais e estruturais, capazes de gerar um novo marco, com foco no processo de valorização dos trabalhadores e das empresas, ou seja, os principais interessados”, disse.

Dentro da possibilidade de criação de mais empregos, Sylvia Lorena citou um estudo do banco Itaú segundo o qual a reforma trabalhista, que passa a vigorar a partir de novembro, pode criar 1,5 milhão de empregos e estimular o crescimento do País nos próximos quatro anos. Ainda segundo a representante da CNI, o impacto da Lei nº 13.467/2017 vai além da legislação trabalhista, cotando, por exemplo, a atuação dos profissionais de Direito. “É preciso conhecer Direito Empresarial, Direito Constitucional, Economia”, afirmou.

Impactos no Sistema Confederativo de Representação Sindical

A chegada da Lei nº 13.467/2017 faz com que entidades sindicais precisassem se adaptar ao novo cenário, com interação maior com as empresas representadas e prática de um diálogo baseado na razoabilidade. “A entidades devem auxiliar as empresas a entender seu novo papel, sendo parceiros delas na aplicação da lei”, disse Sylvia Lorena, da CNI.

“Se tivermos cuidado com a aplicação da nova lei, aumentamos a probabilidade de diminuir os conflitos trabalhistas no Judiciário”, complementou, citando o estudo Justiça em Números 2017, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo o qual existia, em 2016, um processo trabalhista para cada cinco trabalhadores com carteira assinada no País. Ainda segundo o estudo, no ano passado, a Justiça do Trabalho recebeu 4,2 milhões de casos novos e julgou 4,3 milhões. Em relação aos casos novos, houve aumento de 5% em relação ao recebido em 2015. “A forma de se fazer uma negociação coletiva mudou. É essencial para quem negocia ter a percepção de que, cada vez mais, é necessário trabalhar com equilíbrio”, disse Sylvia.

Ainda de acordo com a representante da CNI, as entidades sindicais patronais foram fundamentais para a toda a agenda trabalhista, e é preciso que essa geração de massa crítica chegue à ponta, ou seja, que a empresa conheça cada vez mais e melhor o que é feito por ela. Na construção de estratégias em conjunto, empresas e entidades sindicais devem ter cuidado com alguns pontos, como as etapas da negociação coletiva, que devem ser noticiadas e comprováveis; com a coordenação entre as diferentes espécies de negociação; e com a busca do aumento da representatividade, com a aproximação e o fortalecimento do Sistema perante seus representados.

Patricia Duque, chefe da Divisão Sindical da CNC, enfatizou a necessidade da aplicação do bom senso e da razoabilidade nas negociações laborais, citando o que chamou de empoderamento da negociação coletiva. A especialista informou também que a CNC faz parte do Grupo Interconfederativo Empregador (GIEMP), que debate, junto a outras entidades, como a CNI, assuntos sindicais e relações do trabalho nos órgãos governamentais, com vistas à condução dos interesses do empresariado nacional. “Temos outras possibilidades e desafios, e devemos trazer cada vez mais para nós as empresas, propiciando um ambiente saudável de negociação”, apontou Patricia. A chefe da DS citou ainda outras inovações da Lei nº 13.467/2017, como a possibilidade da arbitragem trabalhista.

O seminário Entendendo a Reforma Trabalhista segue até o dia 19 de setembro com palestras, debates e participação intensa do empresariado do comércio de bens, serviços e turismo. 

As mudanças nas relações trabalhistas a partir da Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017, são o objeto do seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, em 18 de setembro.

As mudanças nas relações trabalhistas a partir da Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017, são o objeto do seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, em 18 de setembro.

O vice-presidente da CNC e deputado federal, Laércio Oliveira, realizou a abertura do evento, em nome do presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, e afirmou que esse é um tempo de mudanças importantes para as relações empresariais e trabalhistas no Brasil. “Com a nova lei, teremos um ambiente favorável para o desenvolvimento econômico e social e o crescimento do nosso País”, disse.

Laércio falou do esforço conjunto para a aprovação da lei no Congresso Nacional e, posterior sanção presidencial. “Foi um período exaustivo de aprendizado. Várias pessoas se somaram para que esse momento acontecesse e é preciso discernimento, clareza e um comprometimento com a informação correta. Todos nós temos a responsabilidade de operar e cumprir a lei adequadamente de novembro em diante, que é quando ela entra em vigor”.

A chefe da Divisão Sindical da CNC, Patrícia Duque, reafirmou a importância do empenho de todos para o sucesso na aplicação da lei. “A nova lei vai trazer uma redução de conflitos judiciais. E o sucesso depende da gente”, complementou Patrícia.

Principais aspectos da reforma

José Pastore, professor da USP e especialista em Relações do Trabalho, realizou a primeira palestra do seminário, destacando os principais aspectos da Reforma Trabalhista. Segundo Pastore, a nova lei busca afastar os desestímulos à contratação de pessoas e criar estímulos a um ambiente favorável.

Pastore citou como estímulos a valorização da negociação coletiva, do mérito e da produtividade, além de obtenção de mais segurança jurídica para empregadores. “A lei não vai acabar com o desemprego, mas ela pode criar um ambiente favorável que gera estímulos aos investimentos e, assim, criando novas vagas de emprego”, disse.

Para o professor, o atual momento do Brasil, de recessão econômica, é oportuno para a criação dessa nova legislação trabalhista. “A saída da recessão exige novas regras, novas formas de contratação, que não existiam na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e agora existem. Assim fizeram diversos países no mundo para sair de uma recessão e no Brasil não será diferente”.

A revolução tecnológica também é um dos fatores responsável por essa necessidade urgente de modernização trabalhista, de acordo com Pastore, que afirmou que o mundo agora demanda novas formas de contratação e a valorização da produtividade, como o home office e o tele trabalho. “Muitas profissões desapareceram e muitas se transformaram. O médico de cinquenta anos atrás não tinha o apoio tecnológico que um médico de hoje tem. As relações nas profissões mudaram e a lei também precisava mudar”.

Liberdade com proteção

Citando dados da Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílios (PNAD), Pastore afirmou que, dos 20% dos brasileiros com o menor salário, 61% estão na informalidade e outros 23% estão desempregados. “São essas pessoas que mais precisam de proteção jurídica, as pessoas mais pobres e que estão em situações mais precárias. Falam que a nova lei vai trazer precarização, mas não existe precarização maior do que a informalidade e o desemprego”, enfatizou Pastore.

Para o professor, a Lei 13.467 está constituída em cinco pilares: liberdade com proteção, inclusão dos excluídos (com novas formas de contratação que antes caíam na informalidade), auto resolução de impasses (resolução de questões diretamente entre empregador e trabalhador, sem envolvimento da justiça); racionalização do processo judicial (com as custas do processo trabalhista divididos entre as partes, salvo quando o acesso for gratuito a pessoas com baixa renda) e o equilíbrio entre deveres e direitos.

“Os empresários precisam difundir com precisão as informações sobre a nova lei. Os dirigentes sindicais também precisam ajudar os seus filiados, contribuindo para a compreensão correta da lei. Se ela for aplicada corretamente, os ganhos para o País serão imensos e teremos cada vez mais trabalhadores protegidos pela lei e segurança jurídica para os empresários”, concluiu Pastore.

O seminário Entendendo a Reforma Trabalhista está sendo realizado nos dias 18 e 19 de setembro, com transmissão online para mais de 350 pontos de recepção no Brasil. Para ver a programação completa, clique aqui.

DESTAQUES:

Memorando de Entendimento celebrado entre o Brasil e os EUA para promover o crescimento das micro e pequenas empresas

Suspenso o registro sindical do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro – SINDILOJAS–RJ

Embratur institui o Plano de Ação Mais Rio, Mais Brasil

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Itajaí para a Assembleia Geral Extraordinária de alteração estatutária que se realizará no dia 26 de outubro de 2017

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A segunda denúncia do então Procurador-Geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer deverá atrasar o início da apreciação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados de 20 a 30 dias, avisou o deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS). Segundo ele, essa a denúncia “já atrapalhou” o avanço da mudança das regras das aposentadorias.

A segunda denúncia do então Procurador-Geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer deverá atrasar o início da apreciação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados de 20 a 30 dias, avisou o deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS). Segundo ele, essa a denúncia “já atrapalhou” o avanço da mudança das regras das aposentadorias.

“Mais uma vez vamos atrasar 20 ou 30 dias. Vamos lá para o meio de outubro o reinicio da discussão dessa reforma na Câmara. É possível aprovarmos, mas avanço da reforma se coloca diante de mais um obstáculo”, admitiu o vice-líder do governo, acrescentando que, se não fosse a primeira denúncia em maio, a reforma já teria sido aprovada. “Se o objetivo era atrasar a reforma, foram vitoriosos”, disse.

Marun disse que Temer recebeu a nova denúncia de corrupção e de formação de quadrilha feita contra ele pela PGR “com tranquilidade”.

“É uma denúncia frágil, sem provas, baseada num áudio que não compromete o presidente, e que foi gravado ilicitamente, e no testemunho de um colaborador que não merece crédito até porque está fazendo uma segunda delação”, afirmou ele, dando “nota máxima” ao presidente.

O deputado defendeu a manutenção dos ministros também denunciados por Janot: Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-geral da Presidência), apesar de Temer garantir, no início do ano, que afastaria qualquer ministro que fosse denunciado porque o contexto é outro. “É evidente um espírito de retaliação e um espírito político e até no sentido de melar as reformas que surgiu num áudio e não havia esse espírito naquele momento”, afirmou ele, acrescentando que não se arrepende por ter defendido o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Para Marun, a denúncia da PGR contra Temer não vai conseguir ser acatada na Câmara. “Quem quiser derrubar o presidente precisa conseguir 342 votos. Posso afirmar com a mais absoluta tranquilidade que, mais uma vez, a oposição não vai chegar nem perto desse número de votos. Não existe o mínimo risco que, baseado em uma denúncia como essa, o presidente venha ser afastado”, completou.

“Temos pressa e gostaríamos que ela rapidamente chegasse ao Parlamento para que pudéssemos também o mais rapidamente derrotá-la. Mas temos que considerar os aspectos jurídicos”, afirmou.

Fonte: Correio Braziliense

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que estabelece regras para a destinação de resíduos alimentares, com o objetivo de combater o desperdício de alimentos.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 3070/2015 do deputado Chico D’Angelo (PT-RJ).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que estabelece regras para a destinação de resíduos alimentares, com o objetivo de combater o desperdício de alimentos.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 3070/2015 do deputado Chico D’Angelo (PT-RJ).

Segundo o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a proposta ajuda no combate à fome e à miséria que “assolam o País” há muito tempo. “É inaceitável, em um País de dimensões continentais e com ampla área cultivável, que haja pessoas passando fome”, disse.

Teixeira alterou o texto para prever expressamente que a doação de alimentos não configura relação de consumo, ainda que haja finalidade de publicidade. Outra mudança retira a doação de alimentos do regime de responsabilidade objetiva, previsto nos códigos Civil (nº 10.406/2002) e de Defesa do Consumidor (nº 8.078/1990).

“Se houver dano causado pelo alimento doado, haverá a responsabilização do doador de alimentos apenas com dolo”, afirmou Teixeira. As mudanças foram feitas por meio de uma complementação de voto a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia).

Criminalização excluída

O texto aprovado retirou do projeto original a pena de detenção (de um a seis meses) para quem destruir ou descartar alimento apto ao consumo. Outro dispositivo excluído da proposta inicial proíbe a disposição de resíduos de alimentos aptos ao consumo humano ou animal ou à compostagem em qualquer parte do território nacional.

Redução de desperdício

O projeto aprovado altera Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e determina que essa política se pautará, entre outros princípios, pela busca da erradicação do desperdício de alimentos. Caberá ao responsável pela geração do resíduo adotar práticas de manejo e conservação que reduzam o desperdício e dar aproveitamento adequado aos excedentes.

Em relação ao poder público, o projeto institui algumas obrigações, como fornecer estrutura para receber e redistribuir alimentos próprios para o consumo humano; divulgar procedimentos de doação de alimentos aos geradores de resíduos; incentivar o uso de tecnologias que minimizem a geração de lixo reaproveitável; e incentivar a implantação de mercados para comercialização de alimentos aptos para o consumo, mas próximos da data de vencimento ou suscetíveis a descarte em razão da aparência.

O texto autoriza ainda a União, estados, Distrito Federal e municípios a instituírem incentivos fiscais para pessoas físicas, geradoras de resíduos domiciliares de alimentos, para aquisição de equipamentos processadores de lixos biodegradáveis.

Tramitação

O texto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

As duas propostas de reforma política (PECs nº 77/2003 e nº 282/2016) voltam à pauta do Plenário nos dias 19 e 20 de setembro. O Congresso tem até o dia 7 de outubro para fazer mudanças nas regras eleitorais para que possam valer em 2018.

As duas propostas de reforma política (PECs nº 77/2003 e nº 282/2016) voltam à pauta do Plenário nos dias 19 e 20 de setembro. O Congresso tem até o dia 7 de outubro para fazer mudanças nas regras eleitorais para que possam valer em 2018.

Na terça-feira (19), os deputados poderão voltar a debater a PEC nº 77/2003, que define novo sistema eleitoral e cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais. Na semana que passou, as votações dessa PEC não avançaram. Os partidos maiores apresentaram emendas aglutinativas para tentar incluir em uma única votação as mudanças no sistema eleitoral e a criação do fundo, mas não houve apoio do Plenário para aprovação.

Em seguida, também não prosperou uma votação nominal sobre a parte do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP) que trata do sistema eleitoral, propondo o chamado “distritão” para 2018 e 2020 e o distrital misto nas eleições posteriores para deputados estaduais e federais. A votação foi encerrada por falta de quórum depois que os maiores partidos passaram à obstrução.

Apenas 20 deputados votaram a favor da proposta, que teve 216 votos contrários – esses 244 votos são insuficientes para definir a votação, que foi encerrada por falta de quórum. A aprovação de PECs depende do aval de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos.

O “distritão” é um sistema assim apelidado porque prevê a escolha dos deputados mais votados em cada estado, transformado em um único grande distrito. Seria aplicado ainda à eleição de vereadores em 2020.

Já o distrital misto divide o total de vagas a serem preenchidas em cada estado, para a Câmara dos Deputados, entre os mais votados em cada distrito de um determinado estado e os indicados em uma lista preordenada pelos partidos. O eleitor votaria duas vezes: uma vez no candidato distrital e outra vez na legenda.

Cláusula de desempenho

Na quarta-feira (20), o Plenário poderá analisar a PEC nº 282/2016, que permite as coligações somente para cargos majoritários (governador, prefeito, senador e presidente da República), “vedada a sua celebração nas eleições proporcionais” (deputados e vereadores). A regra valeria a partir de 2018.

O texto, da deputada Shéridan (PSDB-RR), prevê uma cláusula de desempenho para limitar o acesso dos partidos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral e partidária no rádio e na TV àqueles que obtenham um número mínimo de votos para candidatos à Câmara dos Deputados ou que elejam um número mínimo de deputados federais.

A matéria foi aprovada no dia 5 de setembro, mas os deputados precisam analisar os destaques. A aprovação do texto principal foi possível graças a um acordo dos partidos para que esses destaques sejam analisados após a definição das possíveis mudanças propostas pela PEC nº 77/2003, que, se aprovadas, afetam o texto da PEC nº 282/2016.

Medidas provisórias

A pauta de quinta-feira (21) está trancada por três medidas provisórias com prazos vencidos e um projeto de lei com urgência constitucional. A primeira MP é a nº 780/2017, cujo projeto de lei de conversão foi aprovado no último dia 12, ressalvados os destaques.

Ela cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO) reduziu a entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas (será de 40% em vez de 50% do débito consolidado).

A segunda MP pautada é a nº781/2017, que determina o uso de um mínimo de 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, a principal finalidade para a qual são requisitados os recursos do fundo.

A proposta, que conta com um projeto de lei de conversão do deputado Victor Mendes (PSD-MA), também disciplina a atuação de reservistas das Forças Armadas na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei nº 4524/2016, do deputado César Halum (PRB-TO), que garante a restituição imediata ao consumidor da quantia paga por serviços cancelados em locais com epidemias de dengue, zika e chikungunya. O consumidor poderá também optar pela remarcação do serviço sem custos.

Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei nº 4524/2016, do deputado César Halum (PRB-TO), que garante a restituição imediata ao consumidor da quantia paga por serviços cancelados em locais com epidemias de dengue, zika e chikungunya. O consumidor poderá também optar pela remarcação do serviço sem custos.

A medida abrange os serviços ofertados por empresas de transporte aéreo, terrestre e marítimo; agências de turismo; hotéis e pousadas; e programas de milhagem. O relator na comissão, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), recomendou a aprovação da matéria. Ele defendeu que o consumidor não deve arcar com os custos de um cancelamento em razão de força maior.

Ainda segundo Carvalho, o projeto preservará o relacionamento entre prestadores e consumidores de serviços turísticos. “A proposição fornece um respaldo legal para que prestadores bem-intencionados devolvam os gastos aos clientes, evitando a intervenção judicial”, explicou.

Milhas

Pelo texto, os programas de milhagem deverão restituir os créditos transferidos no caso de cancelamento do serviço de forma imediata, sem qualquer ônus aos clientes. Para solicitar a restituição sobre serviços cancelados no País, o consumidor deverá comprovar que o Ministério da Saúde avalia a área como em situação de alerta ou risco.

No exterior, segundo o texto, serão consideradas epidêmicas regiões com, no mínimo, 300 casos por cem mil habitantes, conforme critério da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Gestantes e pessoas com mais de 60 anos poderão justificar o cancelamento utilizando atestados ou laudos médicos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Conselho Administrativo da Receita Fiscal realizou, no dia 15 de setembro, a solenidade de entrega do Prêmio Mérito Funcional Ministro Leopoldo de Bulhões, na qual o conselheiro indicado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Luís Flávio Neto, vice-presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento CARF, foi um dos membros agraciados com a medalha.

O Conselho Administrativo da Receita Fiscal realizou, no dia 15 de setembro, a solenidade de entrega do Prêmio Mérito Funcional Ministro Leopoldo de Bulhões, na qual o conselheiro indicado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Luís Flávio Neto, vice-presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento CARF, foi um dos membros agraciados com a medalha.

Selecionado dentre os 90 Conselheiros dos Contribuintes, sendo 72 titulares e 18 suplentes, Luís Flávio parabenizou o CARF pela iniciativa: “Acredito que essa instituição está cumprindo um excelente trabalho ao reconhecer que diversos profissionais estão contribuindo, despendendo esforços para que seja um órgão realmente eficiente e que entregue justiça a todos os contribuintes”.

Sobre ser um dos agraciados com a medalha, Luís se disse honrado e feliz pelo reconhecimento: “Da minha parte é uma grande honra obter o reconhecimento dos colegas, e talvez isso signifique que estamos no caminho certo”.

Segundo o presidente da mesa, presidente substituto do CARF, Rodrigo da Costa, o prêmio pode ser considerado um estímulo aos membros do conselho, “já que objetiva motivar e estimular o exercício das atividades no CARF, para que sejam realizadas com zelo e dedicação, a partir do reconhecimento meritório dos integrantes do órgão, contribuindo para a harmonia e produtividade em seus ambientes de trabalho”.

Ele ressaltou: “com ações como essa, conseguimos embutir no pessoal esse espírito de renovação, de processos de trabalho, de governança, enfim, de um processo de qualidade maior. Então, conseguirmos um engajamento de todos os setores que precisávamos mudar e mudamos. E hoje temos certificação externa de alguns processos de trabalho. Os nossos números estão cada vez mais demostrando que estamos no caminho certo”.

Ao ser questionado, Rodrigo afirmou que a premiação é um estímulo “para todos os funcionários, para os conselheiros que vieram da Fazenda e os conselheiros que vieram das Confederações, e todos os que juntos formam o CARF”. 

O CARF

O CARF é um órgão da Fazenda, criado com a função de apreciar e julgar a inconformidade dos contribuintes contra exigências tributárias e aduaneiras lançadas pela Administração Tributária.

Hoje é composto por 144 conselheiros titulares e 36 suplentes. Metade para fazenda e a outra metade para os contribuintes. Seus conselheiros atuam com neutralidade no julgamento dos recursos, de maneira a contribuir para a segurança jurídica.

A jurisprudência do órgão, fruto de decisões reiteradas sobre mesma matéria, tem peso relevante na redução dos litígios.

Para isso, o CARF disponibiliza serviços relevantes aos contribuintes, como o Sistema PUSH de acompanhamento processual, a disponibilização da jurisprudência do órgão, com acesso amplo a integra das decisões proferidas – acórdãos e resoluções -, bem assim às súmulas editadas, contribuído na celeridade da solução de litígios.

DESTAQUES:

CNC é designada como Coordenador Privado Titular no Comitê Temático do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Designados representantes da Fenacon no Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco no âmbito da Secretaria-Executiva do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

Definido o Mapa do Turismo Brasileiro 2017

Sancionada Lei Complementar do Município do Rio de Janeiro no tocante a ocupação do solo no Leblon e na Lagoa pela atividade de restaurante

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Ao participar do I Seminário de Mediação e Arbitragem Empresarial, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no dia 14 de setembro, no Rio de Janeiro, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fátima Nancy Andrigh, afirmou que a Justiça brasileira precisa, por meio do diálogo, buscar o equilíbrio dos sentimentos das partes envolvidas em um litígio.

Ao participar do I Seminário de Mediação e Arbitragem Empresarial, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no dia 14 de setembro, no Rio de Janeiro, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fátima Nancy Andrigh, afirmou que a Justiça brasileira precisa, por meio do diálogo, buscar o equilíbrio dos sentimentos das partes envolvidas em um litígio.

“Os conflitos mostram que a sociedade está carente do diálogo qualificado pela assertividade. A mediação, uma irmã mais estruturada que a conciliação, tem a proposta de entender melhor a realidade do outros”, disse Nancy, que também é ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para ela, a mediação fornece mecanismos para conduzir as partes a reatar laços.

A magistrada enfatizou que muito já foi conquistado com a lei nº 9307/1996, que normatiza a arbitragem no Brasil, e com a regulação da mediação, pela lei nº 13140/2015 e pelo Código de Processo Civil, marcos legais que, em sua opinião, ainda não foram assimilados em larga escala pela população. “O descontentamento da sociedade com o alto custo e a morosidade da Justiça, com sentenças que desagradam ambas as partes, não são fatos novos”, argumentou. “Mas penso que temos avançado”, disse a ministra.

De acordo com Nancy Andrigh, capacitar juízes para entender os mecanismos da arbitragem também pode resultar em eficiência e rapidez na prestação jurisdicional, em contraponto a certos aspectos do tecnicismo dos códigos em vigor. “As instituições são perenes e fortes se integradas por homens probos e vocacionados”, afirmou.

Reconhecimento

O reconhecimento por parte da Justiça dos mecanismos de conciliação e arbitragem geram segurança jurídica, destacou Adriana Braghetta, vice-presidente do International Council for Commercial Arbitration (ICCA) e ex-presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr). “A arbitragem, no comércio internacional, é método recorrente para pacificar conflitos”, disse, para destacar que o padrão adotado pelo Brasil, de flexibilidade de procedimentos das arbitragens internacionais, é outro ponto de vantagem do País no cenário externo. “Não devemos ter medo de adotar o novo, o flexível”, pontou Adriana.

Já o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro(TJ/RJ) e presidente do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), Cesar Cury, enfatizou que há uma disponibilidade muito grande de mecanismos positivos que podem ser utilizados para a resolução de conflitos e, por isso, o judiciário deveria ser o último deles. “Os profissionais devem buscar o entendimento a qualquer custo”. A desembargadora aposentada do TJ/RJ e mediadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc/RJ), Luiza Bottrel, complementou: “Este é o momento de se acreditar na mediação, já que ela é aplicável a todos os conflitos empresariais. É preciso divulgar, apoiar, incentivar a mediação como forma de pacificar a sociedade”.

Confira as fotos do evento: