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Representantes do setor financeiro defenderam nesta quarta-feira (13/09) a concessão de crédito estudantil, mas cobraram o aprimoramento da Medida Provisória (MP) nº 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como forma de ampliar a transparência, a responsabilidade e o poder de escolha do aluno. A medida, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional, teve a vigência prorrogada até 17 de novembro.

Representantes do setor financeiro defenderam nesta quarta-feira (13/09) a concessão de crédito estudantil, mas cobraram o aprimoramento da Medida Provisória (MP) nº 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como forma de ampliar a transparência, a responsabilidade e o poder de escolha do aluno. A medida, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional, teve a vigência prorrogada até 17 de novembro.

Em audiência pública na comissão mista que examina a matéria, o diretor de Negócios da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Rafael Baldi, destacou a criação da modalidade Fies 3, com utilização dos fundos constitucionais de desenvolvimento e do BNDES. Ele afirmou que o enquadramento dos alunos deve ser aperfeiçoado, e destacou a inadimplência no fundo de financiamento, que atinge até 51,4%, o que inviabilizaria o lançamento de qualquer modalidade de refinanciamento, até mesmo pelo setor financeiro. “Tem que ficar claro para o aluno que é um empréstimo, não bolsa. O aluno tem dificuldade em saber do saldo devedor, o que pode contribuir para a inadimplência. Há desconhecimento do aluno, que tem que ser informado quanto à evolução de sua dívida”, declarou.

Representante do BNDES, Carlos Vianna Costa cobrou o aprimoramento do artigo 15 da MP, com a indicação efetiva da fonte de recursos e a inclusão do repasse a agentes financeiros associados ao banco como uma das modalidades previstas no financiamento. Com orçamento previsto de R$ 2,4 bilhões, o banco atuará na modalidade Fies-3, com foco em alunos com renda familiar de até 5 salários mínimos per capita.

Representante da Ideal Invest, que atua no financiamento estudantil há 11 anos, Carlos Furlan disse que a modalidade só vai ser grande e produtiva no Brasil se contar com o esforço combinado do poder público e da iniciativa privada. A modalidade de financiamento, observa, é diferente do crédito pessoal, pois o aluno não consegue pagar a taxa de juro cobrada no crédito pessoal, e também do financiamento de imóvel ou carro, porque o aluno não tem o bem para dar como garantia.

“A análise de crédito universitário não pode ser rasa. Dos mais de cem mil alunos a quem já concedemos financiamento, 88% tem até 3 salários mínimos per capita de renda familiar, que fica entre oito e onze mil reais por ano. A gente oferece taxa de juro extremamente competitiva, de 14% ao ano, graças à parceria mantida com as instituições de ensino, que subsidiam uma parte do juro dos alunos”, afirmou.

Diretor executivo da Quero Educação, Bernardo de Pádua disse que o modelo de negócios adotado pela startup de tecnologia já promoveu o ingresso de 200 mil pessoas em universidades. Cerca de 66% dos alunos atendidos pela empresa, criada há sete anos, têm renda abaixo de um salário mínimo e meio por mês.

“Acredito que a iniciativa privada seja parte importante para o desenvolvimento da educação no país. Um Fies bem estruturado pode ter papel importante para impulsionar. Não pode haver expansão sem critério, sem se preocupar com a sustentabilidade do programa. As faculdades vendiam o Fies como um benefício, e não como empréstimo subsidiado com juros que devem ser quitados pelo aluno após o curso”, afirmou.

Secretário-executivo do Ministério da Integração Nacional, Mário Ramos Ribeiro disse que o financiamento à educação incrementa a produtividade e a economia. “Esta MP está em absoluto acordo com o espírito da Assembleia Nacional Constituinte [de 1988], que concebeu a ideia de crescer com redução da desigualdade”, afirmou.

Internautas que participaram do debate cobraram redução dos juros do Fies, aumento no número de bolsas financiadas, inscrições para vagas remanescentes e investigação sobre os motivos que levaram à alteração do programa.

A proibição da atuação de empresas de transporte de valores pertencentes a bancos tem sido o ponto de discórdia na análise do Estatuto da Segurança Privada SCD nº 6/2016 (PL nº 4238/2012). O projeto foi discutido em audiência pública nesta quarta-feira (13/09) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relator, Vicentinho Alves (PR-TO), assumiu o compromisso de apresentar na reunião da próxima semana uma nova versão de seu relatório, fruto de acordo envolvendo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a Polícia Federal, empresas do setor, sindicatos e cooperativas.

A proibição da atuação de empresas de transporte de valores pertencentes a bancos tem sido o ponto de discórdia na análise do Estatuto da Segurança Privada SCD nº 6/2016 (PL nº 4238/2012). O projeto foi discutido em audiência pública nesta quarta-feira (13/09) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relator, Vicentinho Alves (PR-TO), assumiu o compromisso de apresentar na reunião da próxima semana uma nova versão de seu relatório, fruto de acordo envolvendo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a Polícia Federal, empresas do setor, sindicatos e cooperativas.

Porém, Vicentinho afirmou entender que na atual fase de tramitação da proposta, que nasceu no Senado e retornou modificada em posterior análise e votação pela Câmara dos Deputados, não seria mais possível emendar o texto. Para ele, seria factível apenas suprimir artigos.

Já o senador Hélio José (PMDB-DF) afirmou não concordar com este entendimento, e defende a inclusão de uma emenda de redação para que as empresas hoje atuantes no mercado possam continuar operando. Neste caso, ficam contempladas empresas pertencentes a instituições financeiras. “Minha preocupação, externada inclusive por sindicalistas com os quais me reuni, é que esta restrição leve á eliminação de cerca de 60.000 postos de trabalho”, argumentou o senador pelo Distrito Federal.

Divergência de análise

A restrição presente no texto também preocupa o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Vicentinho se comprometeu a, durante a semana, realizar reuniões de trabalho com Helio José e o senador amapaense para dirimir as dúvidas.

No entendimento dele, que afirmou ser também o da Polícia Federal e de empresas do setor, continuará permitido o transporte de valores próprios por parte dos bancos. “Estamos aqui focando nos bancos, quando estamos tratando de um assunto muito maior, que é a vigilância. Não é justo a meu ver um banco ser também um prestador de serviços de segurança, é isso que nós precisamos separar bem. O banco pode ter sua empresa, mas não prestar este serviço para terceiros. Justifica o Banco do Brasil prestar serviços no transporte de valores?”, indagou Vicentinho.

Ruben Schechter, da Associação Brasileira de Transporte de Valores (ABTV), também defendeu a restrição, argumentando que caso esta não prevaleça aí sim estará estabelecida uma restrição de mercado, em que as outras empresas ficarão com a “carne de pescoço”. Mas também neste ponto Hélio José apontou uma divergência, argumentando que cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) regular os casos concretos de monopólio.

“Estou aberto ao diálogo pra aprovar o mais rápido possível, mas do jeito que o texto está, estaremos fechando empresas e postos de trabalho ao limitar a livre concorrência”, reforçou o senador. Para Schechter, o risco desta eliminação de postos poderá ser maior caso o mercado fique mais concentrado. O diretor da ABTV defendeu ainda que um eventual aumento de desemprego no setor, em caso de vigorar uma maior restrição. “O desemprego será posteriormente reabsorvido pelo próprio mercado, pois a demanda continuará existindo”, afirmou Schechter.

Capital estrangeiro

Em relação a outros pontos do Estatuto, Vicentinho adianta que há diversos consensos, como a não restrição à participação de empresas estrangeiras e de cooperativas. Também são consensuais medidas que aumentam a segurança dos vigilantes e não prejudicam o direito de greve da categoria.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta (13/09) regras para a informação de datas de validade nas embalagens e nas prateleiras de supermercados. Apesar de ter deixado para o órgão regulador as regras para cada tipo de produto, a proposta estabelece que supermercados devem divulgar de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto a data de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire em até sete dias.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta (13/09) regras para a informação de datas de validade nas embalagens e nas prateleiras de supermercados. Apesar de ter deixado para o órgão regulador as regras para cada tipo de produto, a proposta estabelece que supermercados devem divulgar de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto a data de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire em até sete dias.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei (PL) nº 2415/2015, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). A relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), ressaltou a importância de regras, uma vez que nem sempre a validade é de fácil visibilidade em produtos, o que gera prejuízos ao consumidor.

Pela proposta, todo produto que possua um prazo de validade específico deve apresentar esse prazo de forma destacada e facilmente legível. Quem descumprir as normas, pode pagar multas, ter produtos apreendidos, e até mesmo sofrer intervenção, no caso de estabelecimentos. As medidas estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/ 1990). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e segue para revisão do Senado, se não houver recurso para votação em Plenário. Quando aprovada, a nova lei só deve entrar em vigor um ano após a sua publicação.

O autor do projeto, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), considera que a data de validade é uma das informações mais relevantes a respeito dos produtos oferecidos aos consumidores, uma vez que itens perecidos podem afetar gravemente a saúde de seus adquirentes. “Hoje, a anotação de dados sobre o perecimento dos produtos em suas embalagens não atende a requisitos legais de padronização, o que dificulta sua consulta pelos seus destinatários”, afirma Rocha.

O Projeto de Lei Complementar nº 382/2017, relatado pelo deputado federal Laércio Oliveira, foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. A proposta apresentada sugere a criação de título de crédito específico para o financiamento das operações de comércio exterior brasileiro e também o desenvolvimento de sistema operacional para dinamizar e reduzir custos financeiros e cambiais dessas operações.

O Projeto de Lei Complementar nº 382/2017, relatado pelo deputado federal Laércio Oliveira, foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. A proposta apresentada sugere a criação de título de crédito específico para o financiamento das operações de comércio exterior brasileiro e também o desenvolvimento de sistema operacional para dinamizar e reduzir custos financeiros e cambiais dessas operações.

“Com este Projeto de Lei daremos um passo muito importante nas Relações Exteriores, sobretudo, no comércio internacional. Nós sabemos que o nosso PIB (Produto Interno Bruto) está entre os 10 maiores do mundo, mas no âmbito do Comércio Exterior ele está muito aquém do que pode ficar. Com essas medidas que propomos, queremos fortalecer as relações comerciais do Brasil com os demais países do mundo”, afirmou o relator Laércio.

Segundo dados da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2014, o Brasil exportou 225 bilhões de dólares, montante este que o coloca na vigésima quinta posição do ranking mundial com 1,2% do número global das exportações. Do lado das importações, a participação do Brasil naquele ano foi de 1,3% com 239 bilhões de dólares, ocupando a vigésima segunda colocação.

Em análise comparativa com outros países, a participação do Brasil nas exportações mundiais, em 2014, mostra-se incompatível com o tamanho do seu Produto Interno Bruto (PIB). O Brasil, sétimo maior PIB do mundo naquele ano, exportou US$ 225 bilhões, ficando atrás de países com PIBs bem inferiores como a Coréia do Sul (13º, US$ 573 bilhões), Rússia, (10º, US$ 498 bilhões), Itália (8º, US$ 529 bilhões), Bélgica (25º, US$ 471 bilhões), Canadá (11º, US$ 475 bilhões) e México (15º, US$ 398 bilhões).

Em seu relatório Laércio destacou que a maioria dos produtos brasileiros são “commodities”, cujos preços são determinados internacionalmente e estão sujeitos a mudanças bruscas o que fragiliza ainda mais o comércio exterior do País. “Portanto, é evidente que o comércio exterior brasileiro concentra-se nas empresas de grande porte, principalmente aquelas dedicadas ao complexo de minério e soja, deixando a margem e sem qualquer vislumbre de mudanças, diante do atual cenário, as empresas exportadoras de médio e pequeno portes, cujo foco está mais voltado para produtos manufaturados e que podem contribuir muito para diversificação da pauta das exportações brasileiras e aumento de sua participação no comércio internacional”, disse.

“É consenso, tanto no meio acadêmico como político e empresarial, que no processo de globalização o comércio exterior é importante variável do crescimento econômico. É consenso, também, que a competitividade é fundamental para o bom desempenho do comércio exterior de qualquer país. Logo, frente aos números até aqui apresentados, fica patente que o comércio exterior brasileiro carece de maior atenção e ação por parte das autoridades governamentais e representantes do setor privado para que o País possa ocupar lugar compatível com o seu tamanho nas operações de comércio exterior, principalmente no processo econômico recessivo por que passa”, ressaltou o autor da proposta, o deputado Walter Ihoshi.

O Projeto de Lei segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado Laércio Oliveira

Terminou sem decisão a sessão desta quarta-feira (13/09) do Plenário da Câmara dos Deputados que discutiu a proposta de emenda à Constituição que altera o sistema de eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para custear as campanhas eleitorais (PEC nº 77/2003). Esse adiamento compromete o calendário para a votação de mudanças eleitorais que possam ser aplicadas em 2018, já que as novas regras precisam estar em vigor um ano antes do pleito.

Terminou sem decisão a sessão desta quarta-feira (13/09) do Plenário da Câmara dos Deputados que discutiu a proposta de emenda à Constituição que altera o sistema de eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para custear as campanhas eleitorais (PEC nº 77/2003). Esse adiamento compromete o calendário para a votação de mudanças eleitorais que possam ser aplicadas em 2018, já que as novas regras precisam estar em vigor um ano antes do pleito.

Além dessa proposta, a Câmara discute normas para coligações (PEC 282/16) e um anteprojeto de lei sobre eleições e partidos, aprovado em comissão especial. O texto discutido ontem em Plenário por mais de seis horas colocou em lados opostos partidos médios e pequenos e grandes legendas. A sessão acabou encerrada no início da madrugada sem quórum.

Partidos médios e pequenos lutaram contra um acordo feito entre PP, PDT, PMDB, PT e PSDB em torno de emendas aglutinativas para criar uma espécie de “distritão misto” na eleição de deputados em 2018. Nesse modelo, venceriam os mais votados, sendo admitido o voto no partido, a ser redistribuído de acordo com regulamentação futura.

O acordo permitiria ainda a aprovação do financiamento público de campanhas, com valor a ser definido pela lei orçamentária, uma das bandeiras defendidas por PDT e PT. No final da noite, no entanto, as emendas foram retiradas de pauta diante da perspectiva de derrota.

Líderes dos maiores partidos chegaram a dizer que não se tratava da reforma ideal, mas da mudança possível. “Em todas as eleições, a população reclama que vota em um candidato e elege outro. Não é a reforma que todo partido deseja, porém estamos propondo o que é mais fácil para o eleitor”, disse o líder do PP, deputado Arthur Lira (AL).

PT e PDT defenderam o financiamento público, mesmo sendo contrários ao “distritão”. “Dentro do nosso partido, sempre fomos contra o ‘distritão’, mas dissemos que, em prol de construirmos uma unidade, podemos, sim, fazer um acordo”, declarou o líder do PDT, Weverton Rocha (MA).

Críticas

PHS, PCdoB, Psol, PR, PRB e PPS foram alguns dos partidos que condenaram as emendas. O deputado Diego Garcia (PHS-PR) explicou que as menores legendas seriam prejudicadas: “A mudança beneficia o PT, o PSDB, o PMDB. Ela vem com uma razão muito clara de fazer com que tudo se concentre em apenas três, quatro, ou cinco agremiações”.

A líder do PCdoB, Alice Portugal, denunciou que houve quebra do acordo feito na semana passada para votação da proposta sobre coligações e cláusula de desempenho (PEC 282/16). “Surgem as invencionices, um ‘distritão’ com legenda para privilegiar um ou dois partidos. O que as legendas médias e pequenas ganham com isso?”, indagou.

Reviravolta

Diante da perspectiva de derrota, os autores retiraram as emendas. Assim, o Plenário voltou à votação fatiada da proposta aprovada na comissão especial, seguindo requerimento aprovado há duas semanas.

O primeiro item a ser discutido foi o sistema eleitoral: a eleição dos deputados mais votados em 2018, no chamado “distritão”. Nos pleitos seguintes, a proposta prevê a adoção do sistema distrital misto – metade das vagas é destinada aos candidatos mais votados nos distritos, e os demais são eleitos pelos partidos, em lista preordenada.

Mas a votação foi encerrada por falta de quórum depois que os maiores partidos passaram à obstrução. Apenas 20 deputados votaram a favor da proposta, que teve 216 votos contrários – esses 244 votos são insuficientes para definir a votação, que foi encerrada por falta de quórum. A aprovação de PECs dependem do aval de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a mudança de posição dos maiores partidos. “Eles tentaram massacrar partidos médios e pequenos. Quando se viram derrotados, tiraram as emendas porque não conseguiram um sistema que agradassem ao conjunto e, horas depois, obstruíram”, condenou.

Defensor das emendas, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) argumentou que a omissão do Legislativo vai levar o Judiciário a tratar da reforma política. “A gente tenta uma emenda que estabeleça uma maioria dentro de um nível de racionalidade para o ano que vem, mas outros a atacam sem raciocinar e inviabilizam a votação da reforma política. Agora, o Supremo Tribunal Federal decidirá”, comentou.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou do XIII Encontro do Consejo Empresarial de Turismo de Sudamérica (Conselho Empresarial de Turismo da América do Sul) realizado durante o evento Summit Turismo – Chile 2017, nos dias 12 e 13 de setembro, em Santiago do Chile.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou do XIII Encontro do Consejo Empresarial de Turismo de Sudamérica (Conselho Empresarial de Turismo da América do Sul) realizado durante o evento Summit Turismo – Chile 2017, nos dias 12 e 13 de setembro, em Santiago do Chile.

O Summit reuniu entidades, empresários, poder público e profissionais do turismo, para debater formas de ampliar as vantagem competitiva e agregar valor às atividades do segmento. Entre os temas tratados estavam políticas públicas e regulação, parques nacionais, acessibilidade no turismo, turismo gastronômico e promoção turística para o chamado turista 3.0. O evento foi promovido pela Federación de Empresas de Turismo de Chile (Federação de Empresas de Turismo do Chile).

O diretor da CNC, Rubens Medrano, que representou a Confederação no Summit, destacou que o evento abordou o desenvolvimento do turismo de forma sustentável, garantindo a conservação ambiental e o bem estar do turista e da população local do destino. “Está sendo enriquecedor ver como o Chile – que alcançou quase 5,6 milhões de visitantes estrangeiros em 2016, um aumento de 26% em relação ao ano anterior -, percebeu a importância do turismo para o desenvolvimento do País e na geração de riquezas, e se organiza para incrementar ainda mais as atividades”, aponta Medrano. Outra percepção apontada no Summit, segundo Medrano, é o quanto as tecnologias e os novos aplicativos estão influenciando e transformando o setor e levantando debates sobre a necessidade de regulamentação em diferentes países. A CNC estava ainda representada pelas assessoras do Cetur/CNC, Ana Paula Siqueira e Natalie Kneit.

Agenda do turismo sul-americano

O XIII Encontro do Conselho Empresarial de Turismo da América do Sul, realizado em 13 de setembro, durante o Summit, se concentrou em temas que são comuns aos países membros, entre eles: o tratamento à informalidade em alojamentos e serviços turísticos, as plataformas baseadas nas economias compartilhadas, além de problemas de fronteira, aduanas e vistos.

O Conselho Sul-Americano pretende se transformar em uma Federação Sul-Americana de Turismo (FEDESUD) e para isso, foi apresentada uma proposta de estatuto que será levada para avaliação e sugestão dos países membros. Foi definido que o Uruguai será a sede legal da FEDESUD. A mudança de Conselho para Federação procura dar força governamental à entidade para solucionar questões que atingem todos os países participantes.

Durante o encontro, Rubens Medrano apresentou a composição e a atuação do Cetur da CNC e defendeu a integração com os países vizinhos. “É essencial a inserção da CNC, por meio do seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade, nesse cenário internacional. Hoje sabemos que a divulgação conjunta dos países da América do Sul é a melhor estratégia para atrair turistas estrangeiros de longa distância, como da Ásia, por exemplo. Essa integração torna a viagem a esses destinos mais atrativa e nos dá uma possibilidade melhor de competir e avançar no cenário mundial”, explica o representante da CNC.

Foi aprovada no Plenário do Senado nesta quarta-feira (13/09) proposta que regulamenta o uso de piscinas, criando regras de segurança como a instalação de proteção para evitar a sucção de cabelos pelo ralo. O texto aprovado foi um substitutivo do senador Dário Berger (PMDB-SC) ao Projeto de Lei da Câmara 71/2014 (PL nº 1162/2007) e, por isso, retorna para análise dos deputados.

Foi aprovada no Plenário do Senado nesta quarta-feira (13/09) proposta que regulamenta o uso de piscinas, criando regras de segurança como a instalação de proteção para evitar a sucção de cabelos pelo ralo. O texto aprovado foi um substitutivo do senador Dário Berger (PMDB-SC) ao Projeto de Lei da Câmara 71/2014 (PL nº 1162/2007) e, por isso, retorna para análise dos deputados.

O projeto torna obrigatória a instalação de dispositivo que evite o turbilhonamento, enlace ou sucção de cabelos ou membros do corpo pelo ralo. Além disso, impõe a instalação de um equipamento manual que permita a interrupção imediata de sistemas automáticos para a recirculação de água em piscinas. O dispositivo deve ficar em local visível, bem sinalizado e de livre acesso para o caso de emergências.

Também estabelece que a área das piscinas deve ter piso antiderrapante e ser isolada da área de trânsito de banhistas ou espectadores, mas com recinto visível a partir do exterior.

A intenção foi criar padrões mínimos de segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas ou similares, além de atribuir responsabilidades em caso de seu descumprimento até mesmo aos construtores das piscinas. O texto determina que todos os produtos ou dispositivos de segurança para piscina e similares deverão possuir certificado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Será obrigatório haver informação dos riscos que a piscina oferece aos consumidores se utilizado sem as devidas precauções de segurança. Essas informações de segurança e alerta deverão ficar em lugar visível e ter tamanho legível.

As infrações às normas serão punidas com multa de 1% a 20% do faturamento bruto da empresa. Para pessoas físicas a multa será de R$ 5 mil a R$ 200 mil. Também poderá haver interdição da piscina ou cassação da autorização de funcionamento. As disposições valem para todas as piscinas em funcionamento e para todas que forem construídas posteriormente.

O substitutivo de Dário Berger já havia sido aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O objetivo do senador foi deixar o texto mais objetivo que o originalmente sugerido pelo autor, deputado Mário Heringer (PDT-MG). Dário Berger avaliou que a proposta que veio da Câmara dos Deputados tratava de minúcias que devem ser detalhadas por normas infralegais.

A pedido do líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), Dário Berger também aceitou parte de outro substitutivo, apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO) em substituição à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), já que o PLC tramitava em regime de urgência. Assim, em vez de 30 dias, os responsáveis por piscinas terão até 120 dias para promover as alterações que a futura lei vai determinar.

A outra mudança aceita por Dário Berger determina que os Poderes Executivos estaduais, municipais e distrital deverão regulamentar o disposto na lei, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções previstas nos casos de infração à norma.

Dário Berger informou que o Brasil tem atualmente mais de 1,7 milhão de piscinas ou similares e cerca de 90% delas não atende a exigências mínimas de segurança. São inúmeros os casos de crianças entre 1 e 9 anos que morrem todos os anos no Brasil afogados em piscinas, lamentou o senador.

“Esses trágicos episódios poderiam ser facilmente evitados buscando, para tanto, a observância dos padrões de segurança mínimos, que são de custos irrisórios, irrelevantes, insignificantes. Seria basicamente uma tampa, que hoje custa no mercado cerca de R$ 50, para evitar que as crianças, que não têm noção do perigo, possam se livrar da sucção e não sejam sugadas por um membro ou pelo cabelo, sendo levadas à morte”, afirmou Dário Berger.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acrescentou que mais de mil crianças morreram no Brasil nessas situações no ano de 2011. Dos acidentes em piscinas, 37% são com crianças de 1 a 4 anos, disse Randolfe ao classificar o fato de alarmante.

DESTAQUES:

Indeferido o processo de pedido de Registro Sindical de interesse do Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços de Toritama

Alterados representantes de órgãos e entidades que compõem a Câmara de Saúde Suplementar

Alterada Lei do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a obrigação dos postos de gasolina fixarem, em local visível, a tabela de preços de combustíveis

DESTAQUES:

Indeferido o processo de pedido de Registro Sindical de interesse do Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços de Toritama

Alterados representantes de órgãos e entidades que compõem a Câmara de Saúde Suplementar

Alterada Lei do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a obrigação dos postos de gasolina fixarem, em local visível, a tabela de preços de combustíveis

O faturamento do setor de serviços voltou a cair em julho, com recuo de 0,8% em relação ao mês anterior, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje, 13 de setembro, pelo IBGE. A queda interrompeu uma sequência de três meses de taxas positivas no desempenho do setor.

 

O faturamento do setor de serviços voltou a cair em julho, com recuo de 0,8% em relação ao mês anterior, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje, 13 de setembro, pelo IBGE. A queda interrompeu uma sequência de três meses de taxas positivas no desempenho do setor.

 

O consumo de serviços por parte das famílias foi o destaque positivo de julho, com alta mensal de 0,9% (a quarta consecutiva), o que impediu uma queda mais acentuada nos serviços. “Embora o avanço do consumo por parte das famílias propiciado pelas quedas da inflação e dos juros seja favorável no curto prazo, o nível de confiança do setor ainda não permitiu a materialização dos investimentos”, afirmou Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

 

Por conta dos resultados do setor, a CNC manteve a previsão de queda de 3,6% quanto à variação do volume de receitas dos serviços para 2017.

 

Desempenho do setor

 

A queda mensal se deveu, principalmente, ao fraco desempenho dos serviços técnicos administrativos e complementares (-2,0%) e, em especial, aos serviços técnico-profissionais (-2,2%), como engenharia, contabilidade, jurídicos, dentre outros. “Mesmo diante do recuo nos preços nessa atividade (-0,8% em julho), a queda na geração de receita evidencia a contínua carência de investimentos na economia brasileira já denotada pelos últimos dados provenientes das contas nacionais”, completa Fabio Bentes.

 

Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, o volume de receitas recuou pela 28ª vez seguida nessa base comparativa (-3,2% ante julho do ano passado). Mesmo considerando a leve recuperação do período compreendido entre abril e junho, a recessão econômica dos dois últimos anos reduziu o volume mensal de receitas dos serviços a um nível semelhante ao da primeira metade de 2011.

 

Acesse a nota completa com a análise da Divisão Econômica da CNC.

 

 

 

 

 

O faturamento do setor de serviços voltou a cair em julho, com recuo de 0,8% em relação ao mês anterior, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje, 13 de setembro, pelo IBGE. A queda interrompeu uma sequência de três meses de taxas positivas no desempenho do setor.

O faturamento do setor de serviços voltou a cair em julho, com recuo de 0,8% em relação ao mês anterior, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje, 13 de setembro, pelo IBGE. A queda interrompeu uma sequência de três meses de taxas positivas no desempenho do setor.

O consumo de serviços por parte das famílias foi o destaque positivo de julho, com alta mensal de 0,9% (a quarta consecutiva), o que impediu uma queda mais acentuada nos serviços. “Embora o avanço do consumo por parte das famílias propiciado pelas quedas da inflação e dos juros seja favorável no curto prazo, o nível de confiança do setor ainda não permitiu a materialização dos investimentos”, afirmou Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Por conta dos resultados do setor, a CNC manteve a previsão de queda de 3,6% quanto à variação do volume de receitas dos serviços para 2017.

Desempenho do setor

A queda mensal se deveu, principalmente, ao fraco desempenho dos serviços técnicos administrativos e complementares (-2,0%) e, em especial, aos serviços técnico-profissionais (-2,2%), como engenharia, contabilidade, jurídicos, dentre outros. “Mesmo diante do recuo nos preços nessa atividade (-0,8% em julho), a queda na geração de receita evidencia a contínua carência de investimentos na economia brasileira já denotada pelos últimos dados provenientes das contas nacionais”, completa Fabio Bentes.

Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, o volume de receitas recuou pela 28ª vez seguida nessa base comparativa (-3,2% ante julho do ano passado). Mesmo considerando a leve recuperação do período compreendido entre abril e junho, a recessão econômica dos dois últimos anos reduziu o volume mensal de receitas dos serviços a um nível semelhante ao da primeira metade de 2011.

Acesse abaixo a análise completa da Divisão Econômica da CNC.