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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (12/9), que não há como retomar a votação da reforma da Previdência neste momento. Segundo ele, há outras pautas mais urgentes, como a reforma política e a segunda denúncia que deve ser apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer.

“Acho que temos algumas pautas na frente. Não adianta a gente ficar tratando de reforma da Previdência hoje. Depois nós vamos reunir os líderes e vamos ver o que tem condição de votar”, disse.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (12/9), que não há como retomar a votação da reforma da Previdência neste momento. Segundo ele, há outras pautas mais urgentes, como a reforma política e a segunda denúncia que deve ser apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer.

“Acho que temos algumas pautas na frente. Não adianta a gente ficar tratando de reforma da Previdência hoje. Depois nós vamos reunir os líderes e vamos ver o que tem condição de votar”, disse.

No fim de semana, o governo tentou retomar as discussões sobre as mudanças das regras na Previdência. O ministro Henrique Meirelles chegou a afirmar, em sua conta no Twitter, que a expectativa era votar a reforma em outubro no Congresso.

O calendário de Maia, no entanto, parece ser outro. Questionado se era possível votar até o final do ano a matéria no plenário, ele disse que era preciso ter esperança, mas não falou em datas. Sobre a reforma política, o presidente da Câmara disse que há acordo para votar esta semana tanto a proposta que altera o sistema eleitoral quanto concluir a votação sobre a que trata do fim das coligações. Para que as alterações valham para as eleições de 2018, elas precisam ser aprovadas até a primeira semana de outubro. A previsão é que as votações ocorram nesta terça-feira.

“Até 7 de outubro, tudo é possível. Mas eu acho que vota a reforma política essa semana. Tem que ver se tem voto ou não. Eu quero ver se conseguimos avançar para distrital misto em 2022”, disse.

Maia também disse acreditar que consegue colocar em votação ainda esta semana, provavelmente na quarta-feira, a nova medida provisória do Refis (programa de parcelamento de débitos tributários).

Fonte: Correio Braziliense

Foi prorrogado no Congresso Nacional o prazo de vigência da Medida Provisória nº 785/2017, que altera o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Agora a matéria terá mais sessenta dias para ser votada por senadores e deputados. A MP, editada pelo presidente Michel Temer em 6 de julho, ainda está sendo analisada pela relatoria na Comissão Mista e depois precisa ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado.

Foi prorrogado no Congresso Nacional o prazo de vigência da Medida Provisória nº 785/2017, que altera o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Agora a matéria terá mais sessenta dias para ser votada por senadores e deputados. A MP, editada pelo presidente Michel Temer em 6 de julho, ainda está sendo analisada pela relatoria na Comissão Mista e depois precisa ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado.

A MP altera seis leis que tratam do Fundo de Financiamento Estudantil. De acordo com o Ministério da Educação, o objetivo é evitar a descontinuidade para a implantação do novo Fies, o risco fiscal e operacional, e garantir a preparação para adesão dos bancos, a constituição de um novo fundo garantidor e novos sistemas de tecnologia de informação para a seleção e o financiamento.

Novo Fies

O Novo Fies será dividido em três modalidades e começa a vigorar em 2018. Na primeira, funcionará com um fundo garantidor com recursos da União e ofertará 100 mil vagas por ano, com juros zero para os estudantes que tiverem uma renda per capita mensal familiar de três salários mínimos. Nessa modalidade, o governo vai compartilhar o risco do financiamento com as universidades privadas, o que não ocorre atualmente.

Na segunda modalidade, o Fies terá como fonte de recursos fundos constitucionais regionais, para alunos com renda familiar per capita de até cinco salários mínimos, com juros baixos e risco de crédito dos bancos. Serão ofertadas 150 mil vagas em 2018 para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

E, na terceira modalidade, o Fies terá como fontes de recursos o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os fundos regionais de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com juros baixos para estudantes com renda familiar per capita mensal de até cinco salários mínimos. O risco de crédito também será dos bancos. Serão ofertadas 60 mil vagas no próximo ano. Nessa modalidade, o MEC discute com o Ministério do Trabalho uma nova linha de financiamento que pode garantir 20 mil vagas adicionais em 2018.

Prazo

A MP foi prorrogada de acordo com o artigo 10 da Resolução nº 1/2002 do Congresso. Se a medida provisória não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de 60 dias da edição e posterior publicação no Diário Oficial da União, é automaticamente prorrogada uma única vez por igual período. A prorrogação se dá por ato do presidente da Mesa do Congresso, no caso, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Audiência pública

A Comissão Mista que analisa a MP nº 785 promove audiência pública nesta quarta-feira (13), a partir das 14h30. Será o quarto debate da comissão. Foram convidados representantes de entidades que lidam com o financiamento estudantil, como a Ideal Invest e a Quero Bolsa, e também da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca). A comissão convidou ainda a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Do setor público, deverão comparecer representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Ministério da Integração Nacional.

Adolescentes em situação de trabalho infantil ou que estejam diante desse risco podem passar a contar com acesso prioritário às vagas de jovens aprendizes ofertadas pelas empresas. A solução é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 241/2014, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12/09). A proposta será examinada agora pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Adolescentes em situação de trabalho infantil ou que estejam diante desse risco podem passar a contar com acesso prioritário às vagas de jovens aprendizes ofertadas pelas empresas. A solução é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 241/2014, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12/09). A proposta será examinada agora pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O projeto é de autoria da ex-senadora Ana Rita, que integrou a bancada do Espírito Santo até 2015. O substitutivo, elaborado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), foi apresentado por Armando Monteiro (PTB-PE), relator substituto. A matéria promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Lei nº 5.452/1943) para tratar da oferta das vagas.

Cota

Originalmente, o projeto previa a reserva de 50% das vagas obrigatórias para fins de aprendizagem para jovens em risco de envolvimento ou já vivendo situação de trabalho infantil. Pelo texto, a cota deveria atender ainda jovens que estivessem cumprindo medidas socioeducativas em razão de envolvimento com atos infracionais. Mesmo considerando a medida salutar, Cristovam argumentou que a fixação de uma cota seria de “difícil aplicação”.

Por isso, no substitutivo que foi depois presentado por Monteiro, a cota obrigatória foi trocada pela previsão de oferta de vagas nas condições definidas em acordos de cooperação que deverão ser celebrados entre as empresas e os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) ou pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS). A avaliação é de que as cotas poderiam também elevar o custo empresarial.

CLT e aprendizes

De acordo com a CLT, todas as empresas de médio e grande portes estão obrigadas a contratar, como aprendizes, adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. Porém, a autora argumentou na justificação do seu projeto que os aprendizes contratados nem sempre pertencem às camadas mais pobres e vulneráveis da população. A proposta teria a intenção, assim, de reverter esse quadro, além de combater o trabalho infantil.

A CLT já contém previsão para a oferta de vagas do programa de aprendizagem a jovens que estejam cumprindo medidas socioeducativas. Não há previsão de cota e as vagas devem ser abertas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É esse dispositivo que está sendo alterado para prever também ofertas de vagas aos jovens em situação ou risco de trabalho infantil.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12/09), a regulamentação das empresas de sistemas eletrônicos de segurança. Apresentado em 2007 pelo então deputado Michel Temer (PMDB-SP), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 85/2015 prevê a exigência de uma autorização específica para o funcionamento dessas empresas, expedida após vistoria das instalações e certificação por órgão federal ou estadual. A matéria segue para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12/09), a regulamentação das empresas de sistemas eletrônicos de segurança. Apresentado em 2007 pelo então deputado Michel Temer (PMDB-SP), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 85/2015 prevê a exigência de uma autorização específica para o funcionamento dessas empresas, expedida após vistoria das instalações e certificação por órgão federal ou estadual. A matéria segue para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto estabelece que, na fase inicial para a expedição do certificado de viabilidade de funcionamento (CVF), é verificada a capacidade operacional da empresa para exercer atividades de monitoramento e rastreamento. A fase seguinte é destinada à apresentação de documentos diversos, como contrato social que habilite a empresa a exercer as atividades; certidões negativas de registros criminais dos sócios; identificação da localização da sede; prova de regularidade fiscal e previdenciária da empresa, cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), documento de inscrição estadual e certidão negativa da dívida ativa da União.

Nessa fase, também são exigidos qualificação do responsável técnico e prova de sua relação contratual com a empresa; relação com nome, número de identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e endereço de todos os funcionários e cópia dos respectivos registros; e certificado de viabilidade de funcionamento expedido na fase anterior. Tanto os diretores como os demais funcionários das empresas não poderão ter antecedentes criminais.

A proposta institui a cobrança de taxas pela prestação dos serviços referentes às vistorias de instalações de empresas de monitoramento e rastreamento e à emissão de certificados de viabilidade de funcionamento das atividades.

Exigência

Outra exigência prevista no projeto é a de que a empresa tenha uma sala central de uso exclusivo para monitoramento. É preciso que essa sala tenha acesso controlado; linha telefônica exclusiva e sigilosa; sistemas de circuito fechado de televisão; proteção por grade ou assemelhado, quando possuir janelas; e sistema de garantia de funcionamento do monitoramento por, pelo menos, oito horas ininterruptas, em caso de suspensão de fornecimento de energia elétrica.

O projeto considera empresas de sistemas eletrônicos de segurança as que atuarem nas seguintes atividades: elaboração de projetos e comercialização de produtos e serviços com a finalidade de acionar sistemas eletrônicos de segurança; rastreamento e monitoramento de bens, de semoventes e de pessoas; monitoramento de sinais de alarmes e de imagens, de circuito fechado de televisão, de cerca eletrificada, de controle de acesso e de detecção de incêndios; instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos com a finalidade de garantir o bom funcionamento de sistemas eletrônicos; e vistoria de sinal emergencial.

Emendas

O relator substituto na CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), sugeriu duas alterações ao projeto: a primeira exclui do alcance da lei as empresas que mantêm sistemas eletrônicos de segurança em proveito próprio, com a utilização de seus empregados, desde que não prestem serviços dessa natureza a terceiros.

A segunda inclui entre os dispositivos de sistemas eletrônicos de segurança programas de computador, aplicativos, equipamentos de controle, armazenamento, detecção e informação de ocorrências que coloquem em risco a segurança de bens, semoventes (bens que podem se mover) e pessoas.

A proposta estabelece como obrigação das empresas em funcionamento a adaptação de suas atividades aos preceitos da lei que resultar do projeto, no prazo de 180 dias a contar da data em que entrar em vigor a regulamentação. Após esse prazo, as empresas que não apresentarem pedido de certificado de viabilidade de funcionamento terão suas atividades interditadas. “Voto pela aprovação para a fiscalização permanente dos órgãos públicos, para que ninguém possa violar a intimidade das pessoas”, defendeu Otto Alencar.

Em audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta terça-feira (12/09), especialistas concordaram que as políticas educacionais do governo devem ser direcionadas aos mais pobres se o Brasil quiser atingir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O diagnóstico foi apresentado em um balanço dos três primeiros anos do PNE.

Em audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta terça-feira (12/09), especialistas concordaram que as políticas educacionais do governo devem ser direcionadas aos mais pobres se o Brasil quiser atingir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O diagnóstico foi apresentado em um balanço dos três primeiros anos do PNE.

Para Herton Araújo, representante do Ipea, o cumprimento das metas do plano foi prejudicado pelas crises política e econômica. “É como se viesse um [furacão] Irma: assim que a gente aprovou o PNE, veio um furacão na nossa sociedade. Nós passamos por seis ministros da Educação desde quando o plano foi aprovado”, declarou.

De acordo com dados apresentados, as metas de universalizar as matrículas das crianças com idades entre 4 e 5 anos na educação infantil e entre 6 e 14 anos no ensino fundamental já estão 90% cumpridas. Apesar dos números aparentemente positivos, o total de matrículas na educação infantil é quatro vezes menor entre os alunos mais pobres em comparação com os mais ricos. E o percentual de jovens fora do ensino médio é de 14% entre os mais ricos, enquanto 50% dos adolescentes mais pobres entre 14 e 17 anos não está estudando.

Além disso, somente 45,4% das crianças mais pobres são consideradas alfabetizadas até o terceiro ano do ensino fundamental, enquanto 98% das crianças com melhor condição financeira já estão alfabetizadas aos oito anos de idade. A desigualdade de condições foi ressaltada pela presidente-executiva do Movimento Todos Pela Educação, Priscila Cruz, que defendeu políticas focadas nos mais pobres.

“Para fazer com que as oportunidades educacionais sejam mais equivalentes, a gente precisa dar mais para quem tem menos: as melhores escolas, os professores mais experientes e a melhor infraestrutura também”, disse Priscila.

Os participantes da audiência também defenderam a busca pelos 2,5 milhões de crianças e jovens entre 4 e 17 anos que estão fora da escola. A presidente da Comissão de Educação, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), lembrou que, em momentos de crise, cresce o número de pessoas que largam o estudo para poder trabalhar; e defendeu a retomada do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

“Estou propondo para o presidente do Senado fazer o lançamento bem amplo, para o Brasil inteiro, da retomada desse projeto, para que a gente possa focar, motivar essas famílias a colocar essas crianças na escola”, afirmou.

Indicadores do Observatório do PNE mostram que as desigualdades educacionais no Brasil começam antes mesmo do ensino formal: enquanto 53% dos bebês entre 0 e 3 anos das famílias com melhor condição socioeconômica estão em creches; apenas 21,9% das famílias mais pobres têm acesso a esses estabelecimentos.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga os fabricantes ou importadores de produtos a fornecer, sempre que solicitados pelos consumidores, a versão em áudio do manual de instruções de uso. O arquivo sonoro deverá ser disponibilizado na internet para ser baixado no prazo de até 15 dias, desde que solicitado em até seis meses após a compra do produto. As mesmas regras aplicam-se aos fornecedores de serviços. A medida está prevista no texto substitutivo apresentado pelo deputado José Carlos Araújo (PR-BA) ao Projeto de Lei nº 3513/2015, de origem do Senado.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga os fabricantes ou importadores de produtos a fornecer, sempre que solicitados pelos consumidores, a versão em áudio do manual de instruções de uso. O arquivo sonoro deverá ser disponibilizado na internet para ser baixado no prazo de até 15 dias, desde que solicitado em até seis meses após a compra do produto. As mesmas regras aplicam-se aos fornecedores de serviços. A medida está prevista no texto substitutivo apresentado pelo deputado José Carlos Araújo (PR-BA) ao Projeto de Lei nº 3513/2015, de origem do Senado.

A proposta original tratava especificamente dos consumidores com deficiência visual. José Carlos Araújo, no entanto, ampliou o alcance da medida para beneficiar também pessoas que, dentro de suas particularidades, apresentem dificuldade de leitura ou de compreensão de textos escritos. “Qualquer consumidor poderá ter acesso ao conteúdo, sem a necessidade de justificar a sua condição”, explicou o relator.

Outra novidade do substitutivo é a previsão da anotação em braile, no material impresso do produto, do endereço eletrônico onde estará disponibilizada a versão em áudio das instruções. A proposta acrescenta a determinação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O projeto, já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Assessoria de Gestão das Representações 12/09/2017 – Ano 7, nº 448

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Consultas públicas abertas

Contratação de planos por empresários individuais

Assessoria de Gestão das Representações 12/09/2017 – Ano 7, nº 448

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Consultas públicas abertas

Contratação de planos por empresários individuais

Continua aberta a Consulta Pública nº 64, sobre proposta de normativa para regulamentar a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual. O prazo para participação vai até o dia 14 de setembro. Para contribuir, clique o aqui.

De acordo com a minuta de Resolução Normativa ora em consulta pública, o empresário individual poderá contratar plano de saúde coletivo empresarial, necessitando, para isso, apresentar documento para exercício da atividade profissional que confirme sua inscrição nos órgãos competentes pelo período mínimo de seis meses, de acordo com sua forma de constituição.

Nova Fiscalização e “Código de Infrações no âmbito da Saúde Suplementar – CISS”

A ANS também está ouvindo a sociedade na Consulta Pública nº 65, que trata da proposta de implementação de um novo sistema de fiscalização.

O objetivo é tornar as atividades fiscalizatórias mais eficientes, aprimorando a regulação do setor e promovendo melhoria no atendimento aos beneficiários de planos de saúde.

Além de mudanças nos fluxos dos processos fiscalizatórios, a proposta de Resolução Normativa traz novidades como o tratamento diferenciado pela faixa de desempenho das operadoras, medido através de indicadores sobre o atendimento ao beneficiário e o cumprimento da regulação e também alterações na aplicação das penalidades.

As contribuições podem ser enviadas até dia 14/09, por meio deste link.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

DESTAQUES:

Estabelecidos procedimentos para saque de cotas do Fundo PIS-Pasep

Convocação do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil – SINCEP para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2017

Aviso do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro – SINDAERJ comunicando que no dia 7 de novembro de 2017, serão realizadas Eleições dos membros que comporão a Administração Social do referido Sindicato para o quadriênio de 2018/2021

DESTAQUES:

Estabelecidos procedimentos para saque de cotas do Fundo PIS-Pasep

Convocação do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil – SINCEP para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2017

Aviso do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro – SINDAERJ comunicando que no dia 7 de novembro de 2017, serão realizadas Eleições dos membros que comporão a Administração Social do referido Sindicato para o quadriênio de 2018/2021

De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do IBGE, o faturamento real dos dez segmentos que compõem o comércio varejista no conceito ampliado apresentou avanço de 0,2% em julho, na comparação com o mês anterior, já descontados os efeitos sazonais. Esse foi o quinto crescimento mensal das vendas no ano e o segundo consecutivo, evidenciando, assim, um lento mas claro processo de recuperação do volume de vendas em 2017.

De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do IBGE, o faturamento real dos dez segmentos que compõem o comércio varejista no conceito ampliado apresentou avanço de 0,2% em julho, na comparação com o mês anterior, já descontados os efeitos sazonais. Esse foi o quinto crescimento mensal das vendas no ano e o segundo consecutivo, evidenciando, assim, um lento mas claro processo de recuperação do volume de vendas em 2017.

Ainda na comparação mensal, destacaram-se positivamente os segmentos de informática, comunicação e materiais de escritório (+4,4%), materiais de construção (+0,9%) e hiper e supermercados. Na comparação com abril do ano passado, o varejo ampliado registrou crescimento de 5,7%, a maior taxa nesse tipo de comparação desde fevereiro de 2014 (+8,3%). Mais uma vez, o crescimento das vendas foi liderado pelo ramo de vestuário e calçados (+15,5%) seguido por móveis e eletrodomésticos (+12,7%) e por equipamentos de informática e comunicação (+11,6%).

A Confederação nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) destaca que os recentes resultados positivos levaram o varejo brasileiro a acumular leve alta das vendas nos sete primeiros meses do ano em relação ao mesmo período de 2016 (+1,1%). Três dos seus principais componentes encontram-se claramente em recuperação após dois anos de fortes perdas. São eles: vestuário e calçados (+7,1%), móveis e eletrodomésticos (+6,8%) e materiais de construção (+5,6%). Ainda nessa base comparativa, 15 das 27 unidades da Federação acumulam desempenho positivo em 2017, destacando-se com variações de +12,8% em Santa Catarina, +8,8% no Rio Grande do Sul e +7,7% no Amazonas.

Mediante tais dados, a CNC a revisou suas expectativas para o varejo ampliado em 2017, de +1,8% para +2,2%. A entidade entende que, além da percepção de que fundamentos importantes reativos às condições de consumo (como inflação baixa e taxas de juros em queda) deverão continuar contribuindo de forma positiva para a reação das vendas no curto prazo, para o setor será fundamental a recuperação do mercado de trabalho na segunda metade do ano. Assim como para 2018, a reativação dos investimentos se coloca também como condição necessária para a sustentabilidade do desempenho do comércio. “Com o fim do efeito dos saques das contas inativas do FGTS sobre as vendas, a continuidade da tendência de crescimento do setor nos próximos meses dependerá da aceleração na geração de postos de trabalho e da retomada dos investimentos, que acusaram 14 quedas nos últimos 15 trimestres”, afirma Fabio Bentes, economista-chefe da Confederação.

Acesse a nota completa com a análise da Divisão Econômica da CNC.

De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do IBGE, o faturamento real dos dez segmentos que compõem o comércio varejista no conceito ampliado apresentou avanço de 0,2% em julho, na comparação com o mês anterior, já descontados os efeitos sazonais. Esse foi o quinto crescimento mensal das vendas no ano e o segundo consecutivo, evidenciando, assim, um lento mas claro processo de recuperação do volume de vendas em 2017. 

De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do IBGE, o faturamento real dos dez segmentos que compõem o comércio varejista no conceito ampliado apresentou avanço de 0,2% em julho, na comparação com o mês anterior, já descontados os efeitos sazonais. Esse foi o quinto crescimento mensal das vendas no ano e o segundo consecutivo, evidenciando, assim, um lento mas claro processo de recuperação do volume de vendas em 2017. 

Ainda na comparação mensal, destacaram-se positivamente os segmentos de informática, comunicação e materiais de escritório (+4,4%), materiais de construção (+0,9%) e hiper e supermercados. Na comparação com julho do ano passado, o varejo ampliado registrou crescimento de 5,7%, a maior taxa nesse tipo de comparação desde fevereiro de 2014 (+8,3%). Mais uma vez, o crescimento das vendas foi liderado pelo ramo de vestuário e calçados (+15,5%) seguido por móveis e eletrodomésticos (+12,7%) e por equipamentos de informática e comunicação (+11,6%). 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) destaca que os recentes resultados positivos levaram o varejo brasileiro a acumular leve alta das vendas nos sete primeiros meses do ano em relação ao mesmo período de 2016 (+1,1%). Três dos seus principais componentes encontram-se claramente em recuperação após dois anos de fortes perdas. São eles: vestuário e calçados (+7,1%), móveis e eletrodomésticos (+6,8%) e materiais de construção (+5,6%). Ainda nessa base comparativa, 15 das 27 unidades da Federação acumulam desempenho positivo em 2017, destacando-se com variações de +12,8% em Santa Catarina, +8,8% no Rio Grande do Sul e +7,7% no Amazonas. 

Mediante tais dados, a CNC a revisou suas expectativas para o varejo ampliado em 2017, de +1,8% para +2,2%. A entidade entende que, além da percepção de que fundamentos importantes reativos às condições de consumo (como inflação baixa e taxas de juros em queda) deverão continuar contribuindo de forma positiva para a reação das vendas no curto prazo, para o setor será fundamental a recuperação do mercado de trabalho na segunda metade do ano. Assim como para 2018, a reativação dos investimentos se coloca também como condição necessária para a sustentabilidade do desempenho do comércio. “Com o fim do efeito dos saques das contas inativas do FGTS sobre as vendas, a continuidade da tendência de crescimento do setor nos próximos meses dependerá da aceleração na geração de postos de trabalho e da retomada dos investimentos, que acusaram 14 quedas nos últimos 15 trimestres”, afirma Fabio Bentes, economista-chefe da Confederação.