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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discute na quarta-feira (13/09), às 9h, em audiência pública interativa, a criação do Estatuto da Segurança Privada, prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) a projeto de lei do Senado (PLS nº 135/2010). O projeto original, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, estabelece um piso salarial nacional para os vigilantes. O texto recebeu 117 sugestões de emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o na prática um estatuto.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discute na quarta-feira (13/09), às 9h, em audiência pública interativa, a criação do Estatuto da Segurança Privada, prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) a projeto de lei do Senado (PLS nº 135/2010). O projeto original, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, estabelece um piso salarial nacional para os vigilantes. O texto recebeu 117 sugestões de emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o na prática um estatuto.

A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados regulamenta o funcionamento das empresas de segurança privada e de transporte de valores e cria regras para segurança em bancos. Pelo texto, os serviços de segurança privada só poderão ser prestados por empresas especializadas ou por meio de empresas ou condomínios que tenham serviços desse tipo em proveito próprio. O projeto estabelece ainda que a prestação do serviço dependerá sempre de autorização prévia da Polícia Federal.

O pedido de audiência foi feito pelos senadores Dalírio Beber (PSDB-SC), Paulo Paim (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Segundo Randolfe, a Comissão de Assuntos Sociais precisa debater o assunto antes de votar, já que o projeto que saiu do Senado recebeu dezenas de mudanças na Câmara dos Deputados. O senador Vicentinho Alves (PR-TO) é o relator da proposta na CAS.

Foram convidados para o debate Pedro Oscar Viotto, diretor setorial de Segurança Bancária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); Jeferson Furlan Nazário, presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist); Roberto Antonio von der Osten, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT); Leandro Daiello Coimbra, diretor-geral da Polícia Federal; José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), entre outros. A audiência será interativa e acontecerá na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

Comno acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

www.senado.gov.br/ecidadania

Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados afirmaram durante audiência pública promovida nesta segunda-feira (11/08) pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho que a norma está contaminada por inúmeras inconstitucionalidades e retrocessos.

Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados afirmaram durante audiência pública promovida nesta segunda-feira (11/08) pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho que a norma está contaminada por inúmeras inconstitucionalidades e retrocessos.

Como a reforma trabalhista é uma lei ordinária, magistrados afirmam que ela não poderá se sobrepor aos direitos e garantias assegurados pela Constituição nem tampouco violar convenções globais das quais o Brasil é signatário. Entre os pontos considerados inconstitucionais, está a prevalência do negociado sobre o legislado, princípio central da reforma, que contrariaria o artigo 7º da Constituição Federal na avaliação de participantes do debate.

“Fizemos um juramento de julgar e vamos aplicar a lei ordinária que aprovou a reforma trabalhista, mas não vamos aplicá-la isoladamente. É uma lei trabalhista que se insere à luz da proteção constitucional e à luz da legislação internacional”, afirmou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Arantes.

Pressa

Apresentado em dezembro pelo governo federal, o projeto de reforma levou sete meses para virar lei. Por se tratar de um tema complexo, a reforma trabalhista deveria ter passado por um debate mais amplo na opinião dos participantes do debate. O texto sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, mas não foi modificado no Senado após um acordo com o Palácio do Planalto. Em carta lida pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o presidente Michel Temer comprometeu-se a editar uma medida provisória para modificar alguns pontos da reforma, como a questão que envolve a não obrigatoriedade do imposto sindical e a permissão do trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres.

“Um projeto como esse não pode prescindir de um debate amplo. Não é admissível que tenhamos um rito legislativo como nós tivemos nesta Casa”, criticou o advogado trabalhista Luis Carlos Moro. O senador Paulo Paim (PT-RS), que conduziu a reunião, e a presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Regina Sousa (PT-PI), queixaram-se da pressa com que a base governista levou o projeto à votação na Casa.

Retrocessos

O procurador do Trabalho, Helder Amorim, condenou a possibilidade de trabalhadores e empregadores negociarem livre e diretamente seus interesses, de modo que a Justiça do trabalho não possa anular acordos. Segundo Amorim, o “negociado sobre o legislado” ignora que o trabalhador é hipossuficiente, ou seja, é mais frágil nas relações de trabalho. “Trata-se de uma reforma que pode ser exterminadora dos direitos dos trabalhadores. São direitos que foram conquistados no longo processo histórico de afirmação dos direitos coletivos”, argumentou.

Para Gabriela Delgado, professora da Universidade de Brasília (UnB), é um mito afirmar que a reforma promoverá a modernização da legislação trabalhista. “É uma grande falácia. Como se a autonomia da vontade dos contratos individuais pudesse garantir uma posição de maior proteção ao trabalhador”, afirmou.

Maximiliano Nagl Garcez, diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino Americana de Advogados Laboralistas, disse que o trabalhador, sem uma proteção minimamente adequada, será transformado em mercadoria durante o tempo de trabalho.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou projeto de lei (PL nº 2800/2015) do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) que regulariza as atividades residenciais e comerciais em imóveis situados em Área de Preservação Permanente (APP) urbana. A rejeição do projeto foi pedida pelo relator, deputado Angelim (PT-AC). Apesar de reconhecer que o poder público precisa solucionar as ocupações já existentes em APP, ele disse que a prioridade deve ser a proteção ambiental.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou projeto de lei (PL nº 2800/2015) do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) que regulariza as atividades residenciais e comerciais em imóveis situados em Área de Preservação Permanente (APP) urbana. A rejeição do projeto foi pedida pelo relator, deputado Angelim (PT-AC). Apesar de reconhecer que o poder público precisa solucionar as ocupações já existentes em APP, ele disse que a prioridade deve ser a proteção ambiental.

“O objetivo das APPs é proteger a cobertura vegetal, a flora e a fauna, o solo e os recursos hídricos. A preservação desses elementos mantém a vitalidade e a resiliência dos ecossistemas e, por consequência, a segurança das populações”, afirmou.

O relator disse ainda que o projeto traria “mais confusão na aplicação das normas urbanísticas e ambientais sobre ocupações urbanas em APP”. Angelim entende que os municípios devem buscar a regularização das ocupações urbanas com base em estudos técnicos e projetos urbanísticos que visem à regularização fundiária.

Licença de funcionamento

De acordo com o projeto do deputado Alceu Moreira, os imóveis residenciais ou comerciais instalados em APPs localizadas em perímetros urbanos poderão ser mantidos pelos moradores, desde que os locais sejam ocupados e possuam habite-se ou alvará de licença de funcionamento expedido até 7 de julho de 2009. A data é a mesma em que foi sancionada a Lei nº 11.977/2009, que criou o Programa Mina Casa Minha Vida e que também contempla regras sobre a regularização fundiária urbana.

A proposta contém regras que devem ser obedecidas pelos donos dos imóveis para manter a licença de moradia em APP, como não obstruir a fiscalização ambiental e só construir benfeitorias com autorização.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Turismo aprovou o Projeto de Lei nº 5163/2016, do deputado Paulo Azi (DEM-BA), que determina prazo mínimo de financiamento de dez anos para a construção de hotéis de turismo e resorts com recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur). O fundo, administrado pelo Ministério do Turismo e instituído em 1971, concede crédito para implantação, reforma, modernização e ampliação de empreendimentos turísticos. O projeto determina que o prazo de carência para início do pagamento dos recursos financiados será de pelo menos três anos.

Operado pela Caixa

A Comissão de Turismo aprovou o Projeto de Lei nº 5163/2016, do deputado Paulo Azi (DEM-BA), que determina prazo mínimo de financiamento de dez anos para a construção de hotéis de turismo e resorts com recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur). O fundo, administrado pelo Ministério do Turismo e instituído em 1971, concede crédito para implantação, reforma, modernização e ampliação de empreendimentos turísticos. O projeto determina que o prazo de carência para início do pagamento dos recursos financiados será de pelo menos três anos.

Operado pela Caixa

O Fungetur é operado pela Caixa Econômica Federal, responsável direta pela concessão da linha de crédito. A portaria que regulamenta o fundo prevê que os financiamentos podem variar de R$ 400 mil (valor mínimo) a R$ 10 milhões (valor máximo) por grupo econômico.

Para o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), as condições estabelecidas no projeto são muito semelhantes ao que é atualmente praticado. “Como muitos projetos no setor hoteleiro demandam um largo tempo para a maturação e retorno do investimento, fazem-se necessários prazos dilatados para a amortização”, disse.

Leite afirmou que aumentar os prazos de amortização e carência não significa conceder subvenções gratuitas. “Um período alongado sem pagamento de parcelas e a diluição delas implica o aumento dos juros incidentes sobre o principal.”

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que exclui explicitamente da Lei Orgânica da Seguridade Social (nº 8.212/1991) a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa. O relator da matéria, deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC), concluiu que a medida, prevista no Projeto de Lei nº 5574/2009, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), não implica aumento ou diminuição de receita ou despesa públicas.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que exclui explicitamente da Lei Orgânica da Seguridade Social (nº 8.212/1991) a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa. O relator da matéria, deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC), concluiu que a medida, prevista no Projeto de Lei nº 5574/2009, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), não implica aumento ou diminuição de receita ou despesa públicas.

“O projeto não possui impacto financeiro e orçamentário”, afirmou Kleinübing. Mesmo não cabendo manifestação quanto ao mérito, o relator argumenta no parecer que a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo da contribuição previdenciária “contraria o texto constitucional, desconsidera a jurisprudência dos tribunais superiores, aumenta o encargo tributário do empregador e, por consequência, desestimula a contratação de novos empregados”.

Compensação

O aviso prévio indenizado é uma compensação paga pelo empregador quando este decide demitir sem justa causa o funcionário contratado por tempo indeterminado, sendo o mesmo liberado de imediato de comparecer à empresa. Conforme o entendimento dos tribunais, o aviso prévio não se caracteriza como uma retribuição recebida pelo empregado por uma atividade efetivamente realizada.

Tramitação

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois, precisa ser votado ainda pelo Plenário.

A Comissão de Turismo, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei nº 4849/2016, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga empreendimentos do setor hoteleiro a informar sobre a oferta de alimentação adequada a portadores de diabetes. Pelo texto, hotéis, pensões, motéis, flats e similares que ofereçam serviço de hospedagem deverão informar se possuem cardápio adequado a diabéticos. De acordo com o projeto, cabe ao Ministério do Turismo definir a forma como a informação será apresentada, bem como as penalidades aplicáveis pela infração.

Incentivos

A Comissão de Turismo, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei nº 4849/2016, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga empreendimentos do setor hoteleiro a informar sobre a oferta de alimentação adequada a portadores de diabetes. Pelo texto, hotéis, pensões, motéis, flats e similares que ofereçam serviço de hospedagem deverão informar se possuem cardápio adequado a diabéticos. De acordo com o projeto, cabe ao Ministério do Turismo definir a forma como a informação será apresentada, bem como as penalidades aplicáveis pela infração.

Incentivos

Para o relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o projeto incentiva empresários do ramo hoteleiro a melhorar a qualidade de seus serviços. “A obrigatoriedade congrega, simultaneamente, vantagens para consumidores e fornecedores de serviços hoteleiros.”

Juscelino Filho afirmou que a medida não representará nenhum custo adicional para os estabelecimentos e ajudará potenciais hóspedes portadores de diabetes. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, existem mais de 13 milhões de diabéticos no País, quase 7% da população.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que concede aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um prazo maior para requerer a revisão do valor do seu benefício, nas situações em que houver demora da Justiça para chegar a uma decisão sobre reclamações.

Atualmente, esse prazo é de dez anos em qualquer caso, contados a partir da concessão do benefício. Porém, nas situações de demora judicial, tal prazo começará a contar do trânsito em julgado, desde que a reclamação trabalhista tenha sido apresentada dentro dos dez anos iniciais.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que concede aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um prazo maior para requerer a revisão do valor do seu benefício, nas situações em que houver demora da Justiça para chegar a uma decisão sobre reclamações.

Atualmente, esse prazo é de dez anos em qualquer caso, contados a partir da concessão do benefício. Porém, nas situações de demora judicial, tal prazo começará a contar do trânsito em julgado, desde que a reclamação trabalhista tenha sido apresentada dentro dos dez anos iniciais.

Alterações

A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA) aos projetos de lei nº 2804/2011, do Senado, e nº 3768/2012, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que tramitam em conjunto e tratam do assunto. Originalmente o projeto do Senado, que é o principal, acaba com o prazo de dez anos previsto hoje na Lei de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/1991). Jorge Solla, no entanto, resolveu manter o prazo por entender que dez anos é um período razoável para que o segurado perceba qualquer erro no cálculo do seu benefício.

Por outro lado, o relator considerou as situações em que o beneficiário não foi responsável pela ocorrência do fim do prazo sem que a revisão tenha ocorrido. “Basta imaginar a pessoa que, após o pedido de benefício previdenciário, ingressou na Justiça do Trabalho para discutir verbas trabalhistas, como um aumento de salário que não foi registrado em carteira. Caso a ação judicial demore mais de dez anos, mesmo obtendo um resultado favorável, ela não poderá pedir a revisão do benefício previdenciário”, exemplificou.

Prescrição

Assim como a proposta original, o substitutivo mantém o atual prazo de cinco anos para a prescrição do direito ao recebimento de eventuais diferenças, a contar da data em que o benefício foi ou deveria ter sido pago. A prescrição (cinco anos) não se aplica a benefícios concedidos a menores, incapazes e ausentes. Essa regra já existe na lei e é mantida pelo substitutivo.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Decreto inclui supermercados e hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos – O Poder Executivo emitiu o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em edição de 17 de agosto de 2017, Seção I, página 1, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. Referido Decreto nº 9.127/2017 alterou o Decretonº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprovou o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 (dispõe sobre o repouso semanal renumerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos), incluindo ditas atividades na relação anexa do mesmo. Pondere-se que, no âmbito do comércio, a Lei nº 10.101/2000, que disciplina a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, autoriza, nos artigos 6º e 6º-A, que o comércio em geral possa funcionar aos domingos e aos feriados.

A reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017 – O que pode ser negociado prevalecendo sobre o legislado – A Lei nº 13.467, de 13/07/2017, alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A reforma trabalhista foi ampla e sua principal característica foi a valorização da negociação coletiva como instrumento de regulamentação das condições de trabalho, sem a extinção de direitos dos trabalhadores. O novo art. 611-A da CLT exemplificou alguns direitos que podem ser negociados por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e acordo individual (direto com o empregador), com prevalência sobre a lei.

TST confirma dispensa por justa causa de analista que criticou empresa em site de revista – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a justa causa aplicada pela Tata Consultancy Services do Brasil Ltda. ao dispensar um analista de desenvolvimento. O empregado, em comentário no site da revista Info Exame, fez críticas à atuação e às condições de trabalho da empresa Dispensado em 2009, o analista de desenvolvimento pleno, contratado em 2006 pela Tata para trabalhar no Banco Real (atual Banco Santander Brasil S.A.), argumentou, na reclamação trabalhista, que não deu motivo para tão severa punição. Em depoimento, disse que fez os comentários, na condição de leitor da revista, porque a empresa havia comunicado por e-mail aos empregados que não iria pagar o aumento do dissídio coletivo, e mesmo assim estava abrindo novas vagas. Como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), afirmou ter detectado inúmeras irregularidades, e por isso comentou também que a empresa poderia ser lacrada pela fiscalização.

JURISPRUDÊNCIA:

• “RECURSO ORDINÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL – CONVENÇÃO COLETIVA – COAÇÃO – NULIDADE.”
• “ACORDO COLETIVO. VALIDADE. REDUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.”

DESTAQUES:

Divulgados os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2017

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de setembro de 2017

Definida em 8,25% a meta para a Taxa Selic a partir de 8 de setembro de 2017

Prorrogado o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

DESTAQUES:

Divulgados os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2017

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de setembro de 2017

Definida em 8,25% a meta para a Taxa Selic a partir de 8 de setembro de 2017

Prorrogado o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Suspenso o registro sindical do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro – SINDILOJAS – RJ

Convocação do Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Amapá para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 6 de outubro de 2017

O presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, participa de audiência pública nesta segunda-feira (11/09), no anfiteatro do CRC, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 341/2017, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo as PMEs. A audiência foi solicitada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e autor do projeto, deputado Jorginho Mello (PR-SC), e o relator da Comissão Especial criada para debater o tema, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

O presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, participa de audiência pública nesta segunda-feira (11/09), no anfiteatro do CRC, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 341/2017, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo as PMEs. A audiência foi solicitada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e autor do projeto, deputado Jorginho Mello (PR-SC), e o relator da Comissão Especial criada para debater o tema, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

O presidente da Comissão Especial, deputado Carlos Melles (DEM-MG), o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, o secretário especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo Veiga, o presidente da Fiesc, Glauco José Côrte, e o presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Fampesc), Alcides Andrade, também compõe a mesa do seminário.

Um dos objetivos do PL é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples Nacional e agilizar a concessão de crédito aos microempresários. O texto limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas e por empresas de pequeno porte enquadradas no Simples.

De acordo com o presidente da Fecomércio SC, a série de dificuldade e tributos impostos pelo aparato estatal dificulta o processo de abertura de empresas e sua manutenção, visto que mais da metade das MPEs fecham em menos de dois anos.

“Precisamos criar um ambiente de negócios menos burocrático, que simplifique a arrecadação de impostos para este importante motor da economia. As pequenas empresas, quando submetidas à substituição tributária, acabam pagando a mesma alíquota daquelas de maior porte. Além de contrariar a Constituição, que assegura uma carga tributária diferenciada, a medida provoca uma bitributação que desestimula o empreendedorismo. As MPES são as maiores dinamizadoras do mercado interno no País. Em Santa Catarina, correspondem a 98,2% das empresas do setor e geram 50,3% dos empregos”, avalia.

A proposta também prevê que o teto do Simples Nacional seja reajustado anualmente pela inflação, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), demanda histórica da Fecomércio SC na Câmara dos Deputados e que agora ganha mais uma possibilidade de ser aprovada.

De acordo com o autor do projeto, a Reforma Tributária deve entrar na agenda até o fim de 2017 e, com a aprovação, será necessário repensar o Simples sobre os novos tributos. Segundo ele, a Comissão Especial está analisando os impactos econômicos e projetando possíveis soluções com a mudança.

Ponto crítico

As linhas de crédito para as microempresas, um dos gargalos do setor, também foram debatidas em audiência pública com representantes de bancos na última quarta-feira (5). As instituições financeiras contam com recursos e linhas específicas para as MPEs, mas o atual mecanismo dos fundos de aval (garantia exigida pelo banco na concessão do empréstimo) desestimula os empresários.

A nova proposta de estímulo às MPEs é a criação das empresas simples de crédito (ESC), que serão constituídas por pessoas interessadas em fornecer microcrédito para os pequenos empreendedores.

“Elas teriam uma constituição jurídica simplificada, para reduzir a burocracia, e poderiam cobrar dos tomadores apenas uma taxa de juros, sem outros encargos”, explica o autor do projeto, deputado Jorginho Mello (PR-SC).

Fonte: Fecomércio-SC