Blog

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta (PL nº 6612/2013) que concede isenção automática do PIS/Pasep e da Cofins para todos os medicamentos de tarjas vermelha e preta – ou seja, aqueles que dependem de prescrição médica. De autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o projeto prevê que esses medicamentos serão automaticamente isentos dos tributos após serem aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta (PL nº 6612/2013) que concede isenção automática do PIS/Pasep e da Cofins para todos os medicamentos de tarjas vermelha e preta – ou seja, aqueles que dependem de prescrição médica. De autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o projeto prevê que esses medicamentos serão automaticamente isentos dos tributos após serem aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Hoje a isenção já é prevista na legislação, mas o depende da inclusão do remédio em lista elaborada pelo governo e da publicação em decreto presidencial.

Lista desatualizada

O parecer do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), foi favorável à proposta e contrário ao PL nº 7686/2014, apensado. Mitidieri ressalta que a última lista publicada pelo Poder Executivo, constante do Decreto nº 6.066/2007, é de março de 2007.

A lista beneficia 1.084 medicações com único princípio ativo e 292 medicações com associações de substâncias. “São mais de oito anos sem qualquer atualização da listagem e inclusão de novos medicamentos que também poderiam ser considerados essenciais à população brasileira”, destaca.

“Isso é mais prejudicial ainda se considerarmos o grande dinamismo da indústria farmacêutica no lançamento de novos produtos no mercado que podem apresentar ganhos relacionados à qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos”, complementa.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com a expectativa de que se esteja iniciando um novo ciclo para o comércio exterior no Brasil, aconteceu no Rio de Janeiro a 36ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2017).

Realizado pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Enaex foi marcado pela presença do presidente da República, Michel Temer.

Com a expectativa de que se esteja iniciando um novo ciclo para o comércio exterior no Brasil, aconteceu no Rio de Janeiro a 36ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2017).

Realizado pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Enaex foi marcado pela presença do presidente da República, Michel Temer.

A Comissão Especial da Reforma Política reúne-se nesta terça-feira (12/09) para tentar novamente votar o relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP) que, entre outros pontos, regulamenta o financiamento público de campanhas e o “distritão” (voto majoritário para deputados e vereadores). Essa reunião estava marcada para semana passada, mas foi adiada.

A Comissão Especial da Reforma Política reúne-se nesta terça-feira (12/09) para tentar novamente votar o relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP) que, entre outros pontos, regulamenta o financiamento público de campanhas e o “distritão” (voto majoritário para deputados e vereadores). Essa reunião estava marcada para semana passada, mas foi adiada.

O relator adiantou que acatou todas as sugestões para as quais havia acordo, entre elas a ampliação da participação feminina. Já os pontos de divergência devem ser decididos na votação dos destaques, entre eles, os critérios de distribuição dos recursos do fundo público para financiamento de campanhas entre os partidos.

Proposta no Plenário

A proposta de emenda à Constituição que cria o fundo público para financiamento de campanhas e muda o sistema de eleição para o Legislativo (PEC 77/03) está sendo analisada pelo Plenário da Câmara. O texto da comissão especial vai regulamentar esses pontos.

A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a definir.

A comissão mista que analisa a medida provisória do novo Fies (MP nº 785/2017) promoverá audiência pública na quarta-feira (13/09), a partir das 14h30. A MP reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que auxilia estudantes de ensino superior de universidades privadas no custeio dos cursos. Esse será o quarto debate da comissão.

A comissão mista que analisa a medida provisória do novo Fies (MP nº 785/2017) promoverá audiência pública na quarta-feira (13/09), a partir das 14h30. A MP reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que auxilia estudantes de ensino superior de universidades privadas no custeio dos cursos. Esse será o quarto debate da comissão.

Foram convidados representantes de entidades que lidam com o financiamento estudantil, como a Ideal Invest e a Quero Bolsa, e também da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca). A comissão convidou ainda a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Do setor público, deverão comparecer representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Ministério da Integração Nacional.

A audiência acontecerá no plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa, e será interativa. Os cidadãos interessados em participar com perguntas e sugestões podem fazê-lo pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone Alô Senado: 0800-612211.

Novo Fies

A MP nº 785 altera seis leis que tratam do Fies e promove uma transição para um novo modelo, tentando evitar descontinuidade e riscos fiscais e operacionais. A medida prevê a adesão dos bancos, a constituição de um novo fundo garantidor e novos sistemas de tecnologia de informação para a seleção e o financiamento.

O Novo Fies será dividido em três modalidades e começará em 2018. Na primeira, o Fies funcionará com um fundo garantidor com recursos da União e ofertará 100 mil vagas por ano, com juros zero para os estudantes que tiverem uma renda per capita mensal familiar de três salários mínimos. Nessa modalidade, o governo vai compartilhar o risco do financiamento com as universidades privadas, o que não ocorre atualmente.

Na segunda modalidade, o Fies terá como fonte de recursos fundos constitucionais regionais, para alunos com renda familiar per capita de até cinco salários mínimos, com juros baixos e risco de crédito dos bancos. Serão ofertadas 150 mil vagas em 2018 para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

E, na terceira modalidade, o Fies terá como fontes de recursos o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os fundos regionais de desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com juros baixos para estudantes com renda familiar per capita mensal de até cinco salários mínimos. O risco de crédito também será dos bancos. Serão ofertadas 60 mil vagas no próximo ano. Nessa modalidade, o MEC discute com o Ministério do Trabalho uma nova linha de financiamento que pode garantir 20 mil vagas adicionais em 2018.

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

www.senado.gov.br/ecidadania

O Plano Nacional de Educação (PNE) é tema de audiência na terça-feira (12/09), quando especialistas avaliarão os indicadores referentes às metas do plano em seus três anos de vigência.

O Plano Nacional de Educação (PNE) é tema de audiência na terça-feira (12/09), quando especialistas avaliarão os indicadores referentes às metas do plano em seus três anos de vigência. A audiência é realizada atendendo a sugestão da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), e tem como debatedores convidados Priscila Cruz, presidente-executiva do Todos pela Educação; Patrícia Mota Guedes, gerente de pesquisa e desenvolvimento da Fundação Itaú Social; Antonio José Vieira de Paiva Neto, consultor do Instituto Ayrton Senna; e Herton Ellery Araújo, técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A audiência é interativa e contará com interpretação simultânea em Libras. Qualquer pessoa pode participar com perguntas, críticas e sugestões por meio do portal do Programa e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800 61 22 11).

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

www.senado.gov.br/ecidadania

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizará, no dia 14 de setembro, o I Seminário de Mediação e Arbitragem Empresarial, no Rio de Janeiro. O encontro reunirá especialistas e autoridades para ampliar o entendimento sobre como a mediação e a arbitragem poderão auxiliar nas questões de cunho empresarial.

Entre as presenças confirmadas no evento, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, o desembargador do Tribunal de Justiça/RJ, Cesar Cury, e o deputado federal e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira, dentre outros.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizará, no dia 14 de setembro, o I Seminário de Mediação e Arbitragem Empresarial, no Rio de Janeiro. O encontro reunirá especialistas e autoridades para ampliar o entendimento sobre como a mediação e a arbitragem poderão auxiliar nas questões de cunho empresarial.

Entre as presenças confirmadas no evento, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, o desembargador do Tribunal de Justiça/RJ, Cesar Cury, e o deputado federal e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira, dentre outros.

“A mediação e a arbitragem são métodos alternativos de resolução de conflitos em relação à jurisdição pública, proporcionando decisões ágeis e técnicas”, declarou o consultor jurídico da CNC, Marcelo Barreto, coordenador-geral do Seminário.

Segundo a advogada da CNC, Inez Balbino, responsável pela coordenação acadêmica do seminário, o Brasil está entre os países com maior demanda de arbitragem empresarial no mundo. “Além da área empresarial, a arbitragem ganha maior lastro, com a aprovação da Lei nº 13.467/2017, que altera a CLT e autoriza a utilização da arbitragem nos contratos individuais de trabalho, o que é um avanço para o direito do trabalho. Já a mediação de conflitos, tanto em âmbito judicial como extrajudicial, é um recurso importante para o empresariado na solução de problemas de forma customizada, célere, confidencial e menos onerosa”, afirma Inez.

O seminário contará com sete painéis, que vão debater temas como: “O novo contexto legislativo e a solução de controvérsias no âmbito empresarial”, “Mediação no TJ”; “Experiências práticas na mediação empresarial” e “Arbitragem de infraestrutura”. O I Seminário de Mediação e Arbitragem Empresarial é uma realização da CNC, que contará com a presença dos advogados da entidade, da Consultoria Jurídica da Confederação, além de representantes das federações do comércio de bens, serviços e turismo de todo o Brasil e profissionais da área interessados no tema.

I Seminário de Mediação e Arbitragem Empresarial da CNC

Data: 14 de setembro de 2017 (quinta-feira)

Local: CNC/RJ – Av. General Justo, 307 – auditório do 9ºandar

Horário: das 9h às 18h30

Confira a programação: http://bit.ly/SeminarioMediacaoArbitragem

2ª Turma

Liquidação/Indisponibilidade de bens

Resp Nº 1.558.103/PE

O agravo interno da Fazenda Nacional, que buscou reformar a decisão da 2ª instância sobre ação cautelar fiscal ajuizada contra a Usina Maravilhas S/A com finalidade de assegurar o pagamento da dívida, está com pedido de vista. O ministro relator Og Fernandes votou por negar provimento ao recurso, se posicionando de forma favorável ao contribuinte.

2ª Turma

Liquidação/Indisponibilidade de bens

Resp Nº 1.558.103/PE

O agravo interno da Fazenda Nacional, que buscou reformar a decisão da 2ª instância sobre ação cautelar fiscal ajuizada contra a Usina Maravilhas S/A com finalidade de assegurar o pagamento da dívida, está com pedido de vista. O ministro relator Og Fernandes votou por negar provimento ao recurso, se posicionando de forma favorável ao contribuinte.

O Fisco requereu a indisponibilidade dos bens da contribuinte para o pagamento de dívida tributária e alguns deles foram liberados pelo Tribunal Federal Regional da 5ª Região pois, de acordo com os magistrados, é possível que a Fazenda Pública ingresse com pedido de indisponibilidade de bens em sede de Medida Cautelar Fiscal. Entretanto, para os magistrados, a indisponibilidade não pode gerar a inviabilização da atividade negocial, o que ocorreu no caso.

O ministro Herman Benjamin pediu vistas dos autos, antecipadamente.

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que cria programa de financiamento para Santas Casas

Fixados critérios e procedimentos para concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social

SRT remete para procedimento de Mediação o Sindicato das Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e o Sindicato das Empresas de Promoção e Organização de Eventos e Centros de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que cria programa de financiamento para Santas Casas

Fixados critérios e procedimentos para concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social

SRT remete para procedimento de Mediação o Sindicato das Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e o Sindicato das Empresas de Promoção e Organização de Eventos e Centros de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul

2ª Turma

Embargos de Declaração/IPI

Resp 1.474.353/ RS

Os embargos discutem a possibilidade de apuração de crédito presumido de IPI sobre os custos dispendidos com transportadora para industrialização por encomenda. Houve pedido de vista, porém por enquanto a votação é favorável ao contribuinte, tendo o ministro relator Mauro Campbell Marques negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

2ª Turma

Embargos de Declaração/IPI

Resp 1.474.353/ RS

Os embargos discutem a possibilidade de apuração de crédito presumido de IPI sobre os custos dispendidos com transportadora para industrialização por encomenda. Houve pedido de vista, porém por enquanto a votação é favorável ao contribuinte, tendo o ministro relator Mauro Campbell Marques negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

O relator manteve a decisão do Tribunal Federal da 4ª Região e considerou que faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos. Além disso, entendeu que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda.

O ministro Herman Benjamin pediu vistas dos autos, antecipadamente.

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou a lista das 100 Cabeças do Congresso Nacional e, pelo terceiro ano consecutivo, o deputado federal Laércio Oliveira, que é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), faz parte da relação. A lista é integrada pelos políticos mais influentes do Parlamento.

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou a lista das 100 Cabeças do Congresso Nacional e, pelo terceiro ano consecutivo, o deputado federal Laércio Oliveira, que é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), faz parte da relação. A lista é integrada pelos políticos mais influentes do Parlamento.

Laércio, na avaliação do Diap, é “negociador”, onde estão, em geral, líderes ou vice-líderes partidários. “São aqueles parlamentares que, investidos de autoridade para firmar e honrar compromissos, sentam-se à mesa de negociação respaldados para tomar decisões”, explica o Diap.

Os negociadores, normalmente parlamentares experientes e respeitados por seus pares, sabedores de seus limites de concessões, procuram previamente conhecer as aspirações e bases de barganha dos interlocutores para estabelecer sua tática de convencimento.

São atributos indispensáveis ao bom negociador, além da credibilidade, a urbanidade no trato, o controle emocional, a habilidade no uso das palavras, discrição e, sobretudo, capacidade de transigir. É bom negociador o parlamentar que, sem abrir mão de suas convicções políticas, respeita a vontade da maioria mantendo coeso seu grupo político”, informou o Diap.

Critérios

Para chegar aos 100 parlamentares mais influentes do Congresso, que inclui deputados e senadores, o Diap analisa minuciosamente os pronunciamentos, a apresentação de proposições, as intervenções nos debates do Legislativo, a frequência com que o parlamentar é citado na imprensa. Além disso, são levados em conta os cargos públicos exercidos dentro e fora do Congresso, relatorias de matérias relevantes, forças ou grupos políticos de que faça parte, bem como o perfil político e ideológico do parlamentar.

Entre os atributos que caracterizam o protagonismo no processo legislativo, destacam-se “a capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações. Isso tanto pelo saber, senso de oportunidade, eficiência na leitura da realidade quanto pela facilidade para conceber ideias, constituir posições, elaborar propostas e projetá-las para o centro do debate, liderando sua repercussão e tomada de decisão”, conforme explica o coordenador da pesquisa, o cientista político Antônio Augusto de Queiroz.

Essa é a 24ª edição da publicação do Diap, que começou em 1994, e que se tornou uma referência para compreender o processo legislativo.