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As empresas integrantes do Simples Nacional aguardam a conclusão das discussões do Refis no Congresso Nacional para pleitear a possibilidade de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. A regulamentação do programa deixa de fora empresas desse modelo de tributação. Um dos motivos é porque eles já tiveram, recentemente, um refinanciamento de débitos próprio.

As empresas integrantes do Simples Nacional aguardam a conclusão das discussões do Refis no Congresso Nacional para pleitear a possibilidade de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. A regulamentação do programa deixa de fora empresas desse modelo de tributação. Um dos motivos é porque eles já tiveram, recentemente, um refinanciamento de débitos próprio.

Diante da possibilidade de aumento nos benefícios, com maiores descontos de multas e juros, no entanto, o presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, argumenta que não é justo que esse grupo seja deixado de fora.

O parcelamento do Simples foi previsto na lei que modificou as normas do programa e elevou o teto para enquadramento de pequenas e médias empresas. Permitiu que os empresários quitassem dívidas (federais, estaduais e municipais) vencidas até maio de 2016 em 120 prestações, sem redução de multa e juros. O prazo de adesão foi encerrado em março deste ano e, segundo a Receita, R$ 12 bilhões em débitos de 137 mil empresas foram parcelados.

O novo Refis prevê abatimentos de até 50% nas multas e 90% nos juros para débitos federais, conforme texto acordado com o Ministério da Fazenda. O relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB/MG), no entanto, quer aumentar esse percentual para 99% em ambos os casos, o que obrigou a equipe econômica a voltar novamente à mesa de negociações. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já afirmou que esse desconto é impossível, mas ainda não conseguiu chegar a um consenso.

Afif argumenta que todas as negociações apontam para um modelo de parcelamento melhor do que o oferecido às empresas do Simples, apesar de o Refis só englobar débitos federais. “Estamos aguardando o resultado das negociações para pleitear a adesão. Quando o governo aceita um parcelamento com condições especiais para grandes empresas, faz uma diferenciação às avessas. As pequenas e médias empresas é que têm direito, por lei, a terem uma diferenciação no tratamento”, pondera.

O coordenador-substituto de cobrança da Receita Federal, Rodrigo Ribeiro, ressalta que as pequenas e médias empresas não foram incluídas também por uma impossibilidade legal. Diz que, mesmo se as empresas pleitearem o ingresso, é impossível que isso seja incluído na medida provisória que cria o novo Refis.

“Há uma limitação legal. A Constituição estabelece que apenas um projeto de lei complementar pode definir esse tratamento diferenciado a empresas do Simples. O PERT (novo Refis) foi definido por medida provisória. Esse é um entendimento que já está muito bem pacificado, inclusive nos tribunais.”

Fonte: Jornal O Globo

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (05/09) a medida provisória que parcela o pagamento da dívida previdenciária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (MP nº 778/2017). A MP foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV nº 25/2017), baseado nas mudanças feitas pelo relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB). O texto segue agora para sanção do presidente Michel Temer.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (05/09) a medida provisória que parcela o pagamento da dívida previdenciária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (MP nº 778/2017). A MP foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV nº 25/2017), baseado nas mudanças feitas pelo relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB). O texto segue agora para sanção do presidente Michel Temer.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) afirmou que a matéria “é uma forma de fazer justiça às prefeituras”. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também elogiou a medida, dizendo que a proposta é “a favor dos municípios brasileiros”.

Para a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a MP é uma “proposição salutar”, devido ao gigantesco endividamento de estados e municípios. Segundo a senadora, o peso da dívida inibe a gestão dos entes federados a favor do cidadão. “A MP traz oxigênio aos prefeitos e desamarra-lhes as mãos. Não resolve tudo, mas é um passo na direção certa”, declarou Marta Suplicy.

Parcelamento

A MP autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano. A medida vale até mesmo para débitos já inscritos na dívida ativa.

Quando editou a MP, em maio, o governo alegou ser necessário reduzir os litígios administrativos e judiciais, bem como diminuir o endividamento de prefeituras e governos estaduais com nível de arrecadação em queda por conta da crise econômica. Segundo a Receita Federal, os estados respondem por dívidas previdenciárias que superam os R$ 14 bilhões. Já os municípios devem pouco mais de R$ 75 bilhões.

Para contar com o benefício, os interessados deverão pagar uma espécie de entrada, o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017. O restante deve ser quitado em até 194 parcelas, com vencimento a partir de janeiro de 2018.

Desconto

Em relação ao texto original enviado pelo Planalto ao Congresso, o projeto de lei de conversão aprovado garantiu aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passou de 25% para 40%. Segundo o relator Raimundo Lira, o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.

Emenda

Durante votação na Câmara, no dia 22 de agosto, foi aprovada emenda do deputado Herculano Passos (PSD-SP), criando o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República e à Receita Federal e cuja composição será definida em decreto.

A emenda ainda prevê um encontro de contas entre as prefeituras e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito aos municípios perante o governo federal. Os valores finais a serem parcelados dependerão do saldo final desse cálculo entre os municípios e a Previdência Social. Os defensores da emenda argumentam que há municípios que pagaram mais do que deviam ao INSS e agora terão a oportunidade de recuperar o dinheiro.

A diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz, destacou que atualmente 70 % dos alunos estudam em instituições de ensino superior privadas. Bruna Brelaz afirmou que o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) precisa, sim, ser atualizado mas alguns problemas devem ser discutidos e sanados.

A diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz, destacou que atualmente 70 % dos alunos estudam em instituições de ensino superior privadas. Bruna Brelaz afirmou que o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) precisa, sim, ser atualizado mas alguns problemas devem ser discutidos e sanados.

“A gente percebe que o estudante se forma na universidade, mas não consegue garantir o emprego no tempo que está estipulado na medida provisória”, afirmou a estudante, durante audiência pública da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) nº 785/2017, que altera as formas de financiamento e de pagamento do Fies.

Sem juros

A MP traz novas modalidades de funcionamento do Fies, que passarão a valer em 2018. As novas formas de crédito estudantil buscam diminuir os riscos dos financiamentos, que passam a ser divididos entre o governo, universidades e bancos, de acordo com cada uma das três modalidades propostas.

Para 100 mil estudantes com renda familiar por pessoa de até três salários mínimos, o financiamento será concedido sem cobrança de juros. Para outros 150 mil estudantes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenham média de até cinco salários mínimos na renda da família, será cobrada uma taxa de juros de 3% ao ano.

Na terceira modalidade do programa de crédito estudantil, os recursos para o financiamento serão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, com juros baixos, ainda a definir. Espera-se atender outros 60 mil estudantes com renda familiar per capita mensal de até cinco salários mínimos.

Fiador solidário

A representante da UNE também criticou outro ponto da MP, o que acaba com a figura do fiador solidário. Segundo ele, isso “faz com que a adesão ao financiamento seja mais burocrática, minimizando as chances de adesão ao contrato”.

“Sobre a questão dos juros, o atual Fies estabelece um teto de juros, e a gente percebe que não há essa determinação nessa nova proposta, então é mais uma coisa que preocupa os estudantes das universidades particulares”, acrescentou Bruna Brelaz.

Alterações

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) também defende que sejam feitas alterações na MP para garantir uma política pública de inclusão social, através do acesso ao ensino superior. “As 300 mil vagas que estão sendo disponibilizadas, mas na verdade na prática nós só temos a garantia de 100 mil vagas, porque as outras 200 mil vão depender de critérios de disponibilidade dos recursos regionais, já que virão desses fundos constitucionais e do BNDES”, avaliou a parlamentar.

Forma de pagamento

O relator da proposta deputado Alex Canziani (PTB-PR), defendeu que a MP seja alterada principalmente na forma como os estudantes podem pagar o financiamento. “A pessoa entra no mercado, mas ela não precisa pagar, nós vamos dar um ano de carência para ela, o que vai acontecer? O financiamento dela vai ficar mais alto. Será que não é correto, mais justo nós deixarmos claro o seguinte? Se ela não tem renda, essa pessoa não paga, mas a partir do momento que essa pessoa entra no mercado de trabalho e que ela já tem renda, por que não ela já poder pagar esse financiamento?”, questionou o relator.

“O financiamento tem que ser retroalimentado para que ele possa depois viabilizar outras bolsas também. Então é obvio que é necessário que as pessoas paguem esse financiamento”, destacou o relator da MP.

Aumento de mensalidades

A possibilidade de aumento de mensalidade e taxas extras fora do valor financiado por parte das universidades privadas também foi um ponto levantado por Bruna Brelaz. Ela apontou a necessidade de um ensino superior de qualidade não só nas universidades públicas, mas como também nas particulares.

O número limitado de vagas para alunos de baixa renda, apenas 100 mil segundo a MP, voltou a ser ressaltado pelos parlamentares. O deputado Átila Lira (PSB-PI) chegou a classificar como uma “meta tímida” que poderia atrapalhar as futuras campanhas eleitorais.

278 emendas

A MP promove alterações em seis leis e recebeu, segundo o relator, 278 emendas. A consulta pública no portal e-Cidadania indicou que 97% dos usuários que opinaram sobre a medida são contrários às novas regras do Fies. A comissão deve ouvir ainda representantes do sistema financeiro e do governo nas próximas audiências públicas.

Representantes de bancos defenderam, nesta terça-feira (05/09), regras mais flexíveis de acesso aos fundos que oferecem aval aos empréstimos tomados por micros e pequenos empresas (MPEs). O objetivo é agilizar a liberação das garantias em caso de inadimplência do microempresário.

O assunto foi debatido na comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 341/2017. O texto, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), limita a substituição tributária para as MPEs e cria a empresa simples de crédito (ou ESC), direcionada para pequenos empresários.

Representantes de bancos defenderam, nesta terça-feira (05/09), regras mais flexíveis de acesso aos fundos que oferecem aval aos empréstimos tomados por micros e pequenos empresas (MPEs). O objetivo é agilizar a liberação das garantias em caso de inadimplência do microempresário.

O assunto foi debatido na comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 341/2017. O texto, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), limita a substituição tributária para as MPEs e cria a empresa simples de crédito (ou ESC), direcionada para pequenos empresários.

“O banco quer ganhar dinheiro, não quer usar o fundo. Mas se for preciso usar, queremos mais agilidade”, resumiu o gerente do Departamento de Empréstimos e Financiamento do Bradesco, Rinaldo de Martini. Para ele, é preciso reduzir a burocracia na hora do banco acionar o fundo.

A mesma opinião teve o diretor de Micro e Pequenas Empresas do Banco do Brasil, Edmar José Casalatina. Ele explicou aos deputados que os bancos possuem recursos e linhas específicas para as MPEs, mas o desenho atual dos fundos garantidores desestimula os empréstimos. Um fundo de aval mais ágil, segundo ele, “daria mais um conforto para o mercado”.

O objetivo dos fundos de aval é complementar a garantia exigida pela instituição financeira na concessão do empréstimo. Quando o microempresário deixa de pagar a prestação, o fundo repassa ao banco o valor em atraso, desde que este tenha tentado reaver as prestações em atraso. A falta de aval é um dos principais obstáculos para os pequenos empresários acessarem linhas de crédito.

Fundos atuais

Atualmente, três fundos desempenham esse papel no mercado: o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), instituído pelo Sebrae nacional; o Fundo de Garantia de Operações (FGO) e o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), operados, respectivamente, pelo Banco do Brasil e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e seus agentes parceiros.

O gerente de Operações Microcrédito do Banco Itaú-Unibanco, Fernando Carvalho, disse que as microempresas possuem uma alta “mortalidade”, o que desestimula o mercado de crédito. Uma pesquisa do IBGE divulgada no ano passado (Demografia das Empresas) apontou que mais da metade das empresas fundadas no Brasil fecha as portas após quatro anos de atividade. “Clientes com faturamento menor tendem a ter uma inadimplência maior”, disse Carvalho.

Os representantes dos bancos defenderam também a capacitação dos microempreendedores, como forma de prepará-los para o mercado de crédito. A ideia também foi proposta pelo secretário especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo Veiga. A secretaria faz parte do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. “Sem a capacitação, só teremos a transferência do risco, do banco para o fundo”, disse. “A capacitação vem antes do acesso ao crédito.”

Empresas de crédito

Autor do projeto e um dos proponentes da audiência pública, o deputado Jorginho Mello apresentou uma proposta alternativa. Para ele, as empresas simples de crédito (ESC) podem ter um impacto maior, no estímulo ao crédito às MPEs, do que novos fundos garantidores. No modelo proposto pelo PLP nº 341/2017, as ESCs serão constituídas nos municípios por pessoas interessadas em fornecer microcrédito para pequenos empreendedores.

Elas teriam uma constituição jurídica simplificada, para reduzir a burocracia, e poderiam cobrar dos tomadores apenas uma taxa de juros, sem outros encargos. “Quem tem dinheiro num pequeno município, num bairro, que hoje já empresta dinheiro informalmente, vai se legalizar, e vai emprestar dinheiro para o pequeno e microempresário, coisa que os bancos não querem saber”, disse Mello.

Novas audiências

A comissão especial que analisa o projeto deverá realizar novas audiências públicas. Somente após essa fase de oitivas é que o relator da proposta, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), irá apresentar o parecer. Como é um PLP, o texto aprovado na comissão terá que ser votado pelo Plenário da Câmara.

Ao defender nesta terça-feira (05/08) a aprovação da reforma da Previdência pela Câmara dos Deputados, o presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, disse que esse resultado não vai retirar votos dos parlamentares nas eleições do ano que vem.

“Vou seguir tentando convencer os líderes de que a aprovação da reforma da Previdência não vai tirar votos de ninguém; que a reforma da Previdência, bem explicada, no próximo ano vai gerar um impacto muito grande na economia, que terá ganhos políticos para todos nós”, afirmou.

Ao defender nesta terça-feira (05/08) a aprovação da reforma da Previdência pela Câmara dos Deputados, o presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, disse que esse resultado não vai retirar votos dos parlamentares nas eleições do ano que vem.

“Vou seguir tentando convencer os líderes de que a aprovação da reforma da Previdência não vai tirar votos de ninguém; que a reforma da Previdência, bem explicada, no próximo ano vai gerar um impacto muito grande na economia, que terá ganhos políticos para todos nós”, afirmou.

“Meu medo é que a gente não consiga fazer esse convencimento, e no ano que vem, que tem boas perspectivas para a economia brasileira [caso a reforma seja aprovada], tenhamos a reversão disso pela perda de confiança dos investidores de médio e longo prazos, por não acreditarem que o Brasil terá condições de avançar”, acrescentou.

“Sempre tenho dito que a reforma da Previdência é a reforma de todas as reformas, porque com ela vamos ter condições de garantir uma estabilidade dos gastos públicos nos níveis federal e dos estados. Ninguém faz essa conta, mas o deficit atuarial de todos os estados beira a ordem de R$ 3 trilhões, R$ 4 trilhões. É um problema de médio e longo prazo enorme, fora o caso do Rio, que já tem deficit de R$ 12 bilhões por ano”, afirmou.

Parlamento

Rodrigo Maia defendeu ainda mudanças nas regras de aposentadoria dos parlamentares. “A sociedade acha que o parlamentar se aposenta com quatro anos de mandato. Isso acabou em 1997. A lei que temos hoje aposentou, nos últimos 20 anos, 50 parlamentares, mas temos que melhorar: para os novos deputados, regime geral [da Previdência] e previdência complementar.”

O presidente da República em exercício deu as declarações após a cerimônia de assinatura do decreto que confirmou o acordo de recuperação fiscal do Rio de Janeiro com a União. O governo fluminense terá de fazer ajustes de R$ 63 bilhões até 2020 – estão incluídos aumento de receitas, redução de despesas, empréstimos e suspensão temporária da dívida com a União.

O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira (05/09) a votação do Projeto de Lei (PLN) nº 17/2017, que autoriza o governo a aumentar o deficit primário de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões em 2017. Para 2018, a meta fiscal passa de R$ 129 bilhões para os mesmos R$ 159 bilhões. A matéria irá à promulgação.

O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira (05/09) a votação do Projeto de Lei (PLN) nº 17/2017, que autoriza o governo a aumentar o deficit primário de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões em 2017. Para 2018, a meta fiscal passa de R$ 129 bilhões para os mesmos R$ 159 bilhões. A matéria irá à promulgação.

Na única votação nominal da sessão, uma emenda da senadora Ângela Portela (PDT-RR) foi rejeitada por 223 votos a 39 e 2 abstenções. A emenda pretendia determinar a aplicação, no orçamento de 2018, de recursos mínimos em saúde em total equivalente, no mínimo, ao apurado segundo a Emenda Constitucional do Teto de Gastos, acrescido da taxa de crescimento populacional estimada pelo IBGE para o próximo ano.

Em outra votação, os parlamentares rejeitaram emenda semelhante, do deputado Bohn Gass (PT-RS), que pretendia determinar a aplicação desse método para os recursos mínimos em educação pública para o próximo ano.

Prazo do orçamento

As metas fiscais são definidas anualmente nas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). A de 2017 (Lei nº 13.408/2016) prevê um deficit primário de R$ 139 bilhões. Na LDO de 2018 (Lei 1nº 3.473/2017), o deficit previsto é de R$ 129 bilhões. A proposta, portanto, amplia o deficit em R$ 20 bilhões neste ano e em R$ 30 bilhões no próximo.

Até a semana passada, o governo tinha pressa em aprovar o projeto porque queria enviar a proposta orçamentária para 2018 já com a meta revisada. Por determinação constitucional, o projeto do novo orçamento deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

Despesas obrigatórias

O governo alega que a medida é necessária porque as despesas obrigatórias (aquelas determinadas pela Constituição ou por lei) cresceram, enquanto as receitas caíram devido à desaceleração econômica, colocando em xeque as metas atuais das LDOs. Desde 2016, os gastos obrigatórios estão acima da receita líquida da União.

Nos 12 meses encerrados em julho, o saldo das contas do governo é negativo em R$ 183,7 bilhões, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional. É o pior desempenho da série histórica das contas primárias, iniciada em 1997.

Histórico

A última vez que o governo fechou as contas com superavit primário foi em 2013. Naquele ano, o saldo primário ficou positivo em R$ 75,3 bilhões. No ano passado, o deficit primário chegou a R$ 159,5 bilhões.

O acúmulo de deficits primários tem como principal consequência a elevação do endividamento público. A dívida bruta do governo federal saltou de 49,3% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2013, para 69,1% do PIB em junho, percentual que equivale a R$ 4,4 trilhões atualmente.

A dívida bruta é o conceito mais amplo sobre o endividamento do governo e inclui, entre outras, as dívidas mobiliária e bancária, e as operações compromissadas do Banco Central.

O presidente da Câmara dos Deputados em exercício, André Fufuca, comemorou o avanço, nesta terça-feira (05/09), de parte da reforma política, depois de semanas de impasse. “Independentemente do resultado que veremos ao abrir as urnas, esta Casa é vencedora. Não se furtou a ser pai da sua própria decisão, a ser pai do seu próprio destino”, disse, pouco antes de divulgar a aprovação do texto-base da PEC nº 282/2016, que trata de coligações partidárias e da distribuição do Fundo Partidárioe é uma das partes da reforma política em discussão.

O presidente da Câmara dos Deputados em exercício, André Fufuca, comemorou o avanço, nesta terça-feira (05/09), de parte da reforma política, depois de semanas de impasse. “Independentemente do resultado que veremos ao abrir as urnas, esta Casa é vencedora. Não se furtou a ser pai da sua própria decisão, a ser pai do seu próprio destino”, disse, pouco antes de divulgar a aprovação do texto-base da PEC nº 282/2016, que trata de coligações partidárias e da distribuição do Fundo Partidárioe é uma das partes da reforma política em discussão.

Fufuca também comemorou o resultado das votações durante o período em que substituiu o deputado Rodrigo Maia na presidência da Câmara. Foram votadas duas medidas provisórias e a chamada lei da adoção. “Agradeço a todos os deputados que acreditaram que poderíamos fazer um bom trabalho à frente da presidência”, afirmou.

As medidas provisórias aprovadas foram a nº 777/2017, que altera a taxa de juros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a nº 776/2017, que muda a Lei de Registros Públicos (nº 6.015/1973) para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País.

Além disso, foram votadas mudanças para facilitar o processo de adoção de crianças e adolescentes brasileiros (PL nº 5850/2016). A proposta reduz prazos para que Justiça avalie se crianças em abrigos estão, ou não, aptas a adoção; e que o processo de adoção seja finalizado em no máximo oito meses, prazo inexistente na lei atual.

A proposta também inclui na lei os programas de apadrinhamento, já desenvolvidos em alguns estados. Crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou adoção terão prioridade no atendimento.

Empresários defenderam durante audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, a redução tributária de matéria-prima reciclada para alavancar o setor. Representante do Ministério de Meio Ambiente falou que medida enfrenta dificuldades dentro do próprio Executivo.

Para o presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), Victor Bicca, é essencial desonerar a cadeia produtiva de reciclagem. “Se a gente não desonerar, não vamos avançar. Porém, no momento que estamos, conseguir a desoneração é muito complexo”.

Empresários defenderam durante audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, a redução tributária de matéria-prima reciclada para alavancar o setor. Representante do Ministério de Meio Ambiente falou que medida enfrenta dificuldades dentro do próprio Executivo.

Para o presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), Victor Bicca, é essencial desonerar a cadeia produtiva de reciclagem. “Se a gente não desonerar, não vamos avançar. Porém, no momento que estamos, conseguir a desoneração é muito complexo”.

O diretor do Departamento de Sustentabilidade da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), João Carlos Redondo, afirmou que a inovação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) não foi acompanhada com mudanças tributárias.

Eles participaram de debate da comissão sobre avanços e desafios na implementação da logística reversa, prevista na política nacional. Pela lei, a logística reversa é definida como um instrumento de desenvolvimento econômico e social para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Tributo

O presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), Carlos Roberto Vieira Filho, defendeu também a criação de um tributo específico para financiar a coleta seletiva. O valor seria reduzido à medida que o consumidor onerasse menos o serviço de limpeza urbana. “Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são um serviço público como qualquer outro e precisam ter um instrumento de remuneração específica pelo uso desses serviços”, afirmou.

A diretora do Departamento de Gestão de Resíduos do Ministério do Meio Ambiente, Zilda Maria Veloso, afirmou que a defesa de incentivos à reciclagem enfrenta dificuldades dentro do próprio Executivo. “Esses incentivos são entendidos como regalias. Acho que esse é um ponto importante para se debater”, disse. De acordo com ela, as políticas de resíduos sólidos exitosas ao redor do mundo foram feitas com incentivos à área.

“Não é justo que ele pague um imposto na hora de ser vendido para seu primeiro consumidor e depois para retomar a reciclagem ele pague novamente o mesmo imposto”, disse Zilda Veloso, em relação à bitributação da matéria-prima reciclada.

Agrotóxicos

O nível de reciclagem no País varia muito, segundo o ministério, pela existência e eficácia dos acordos setoriais de cada cadeira produtiva. Enquanto a indústria de agrotóxico recicla mais de 90% das embalagens, não há acordo sobre a reciclagem com a indústria farmacêutica.

Para o 2º vice-presidente da comissão, deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que propôs a audiência, o impacto orçamentário com uma eventual desoneração da cadeia de reciclagem, avaliada em R$ 4 bilhões anuais, seria compensada pela redução do gasto com passivo ambiental. “O governo federal gasta hoje para tratar os brasileiros que adoecem devido à má destinação dos resíduos sólidos em torno de R$ 4 bilhões. Então ele não ia perder nada. Pelo contrário, ia arrecadar mais”, disse.

Assessoria de Gestão das Representações 06/09/2017 – Ano 7, nº 447

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MDIC)

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Assessoria de Gestão das Representações 06/09/2017 – Ano 7, nº 447

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MDIC)

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Bruno Pereira Fernandes, economista da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representará a entidade, na qualidade de 1º suplente, no Comitê Temático Investimento, Financiamento e Crédito, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O Comitê tem como competência identificar, analisar e propor medidas para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito bancário e outras fontes de financiamento.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

A Coalizão Embalagens, entidade integrada por 22 associações empresariais engajadas na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos que têm o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) lançaram o movimento “Separe. Não Pare”. O objetivo é informar, inspirar e mobilizar a população brasileira a separar e descartar corretamente os resíduos sólidos domésticos.

A Coalizão Embalagens, entidade integrada por 22 associações empresariais engajadas na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos que têm o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) lançaram o movimento “Separe. Não Pare”. O objetivo é informar, inspirar e mobilizar a população brasileira a separar e descartar corretamente os resíduos sólidos domésticos.

A divulgação será feita por meio de uma campanha digital, com a participação de influenciadores e do portal www.separenaopare.com.br. Nesse site, são encontrados conteúdos como o passo a passo da separação e do descarte corretos de diferentes tipos de embalagens; onde achar pontos de entrega; iniciativas já existentes; detalhes sobre quais materiais são recicláveis ou não, entre outros.

O projeto piloto será desenvolvido na cidade de São Paulo. Entre as ações programadas, estão a distribuição de panfletos informativos para a população e colaboradores das empresas participantes da Coalizão, cujas entidades são signatárias do Acordo Setorial de Embalagens em Geral, além de parceria com o Sindicato da Habitação (Secovi-SP) para comunicação direta com os condomínios.

A campanha também ressalta a importância da ação dos catadores na cadeia da reciclagem. Eles são responsáveis por mais de 50% do material recolhido e encaminhado às cooperativas, e têm papel fundamental na cadeia reversa em todo País.

Sobre a Coalizão Embalagens

A Coalizão é resultado de um acordo setorial que busca alternativas para ampliar a reciclagem no País. Conta com a participação de produtores, importadores, usuários e comerciantes de embalagens e o apoio do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre) e da CNC. A missão da Coalizão é reduzir em 22% a quantidade de embalagens encaminhadas para aterros sanitários no Brasil, até 2018.

Sobre a ONU Meio Ambiente

O ONU Meio Ambiente (PNUMA), principal autoridade global em meio ambiente, é a agência do Sistema das Nações Unidas (ONU) responsável por promover a conservação do meio ambiente e o uso eficiente de recursos no contexto do desenvolvimento sustentável. No Brasil, o escritório trabalha para disseminar informações sobre acordos ambientais, programas, metodologias e conhecimentos em temas ambientais relevantes da agenda global e regional.