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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (30/08) o projeto de Jorge Viana (PT-AC) que cria áreas de livre comércio nos municípios de Plácido de Castro, Assis Brasil, Santa Rosa e Capixaba, que ficam em regiões fronteiriças com Peru ou Bolívia (PLS nº 184/2017). A matéria segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (30/08) o projeto de Jorge Viana (PT-AC) que cria áreas de livre comércio nos municípios de Plácido de Castro, Assis Brasil, Santa Rosa e Capixaba, que ficam em regiões fronteiriças com Peru ou Bolívia (PLS nº 184/2017). A matéria segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

O relator foi Sergio Petecão (PSD-AC), que relatou suas visitas a esses municípios e conversas com empresários, para saber o que pensavam sobre a proposta. Segundo o senador, o apoio à medida é unânime, uma vez que essas cidades tem sofrido com a concorrência com municípios como Cobija, que recebem incentivos fiscais do governo da Bolívia.

“O comércio em Cobija cresceu e continua crescendo muito mais que o do nosso lado, porque o governo deles cria condições. Virou uma concorrência desleal e o governo brasileiro continua sem fazer nada”, criticou. Petecão acredita que a instalação das áreas de livre comércio, estabelecendo um regime aduaneiro diferenciado para as empresas, pode criar um ambiente mais amigável para investimentos nessas cidades, demandando inclusive as matérias-primas locais.

Novas oportunidades

Jorge Viana considera sua proposta como um modelo que deveria ser implantado em todas as regiões fronteiriças com características semelhantes, em que um município brasileiro está junto a uma cidade estrangeira. “No que se refere ao Acre, não tenho nenhuma dúvida que todos os agricultores, seringueiros, e comunidades serão beneficiadas com as áreas de livre comércio. É o que pode criar emprego e desenvolvimento”, disse.

O senador disse ainda que hoje o litro da gasolina em Santa Rosa está sendo vendido por cerca de R$ 8, praticamente inviabilizando novas atividades comerciais. Além disso, também tem aumentado o número de moradores de Rio Branco que viajam para a Bolívia ou o Peru em fins de semana para fazer compras, devido às melhores condições.

Como ficam as áreas

Pelo texto aprovado, as cidades de Plácido de Castro, Assis Brasil, Santa Rosa e Capixaba tornam-se áreas de livre comércio para exportação e importação, sob um regime fiscal especial. Com isso, caberá ao governo federal demarcar os locais próprios para o entreposto de mercadorias a serem comercializadas internamente, reexportadas ou internadas para o restante do território nacional. Além disso, as mercadorias estrangeiras ou nacionais enviadas a estas áreas terão que ser obrigatoriamente destinadas às empresas autorizadas a operar nestas cidades.

Os produtos estrangeiros serão isentos do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desde que sejam destinados às próprias áreas: no beneficiamento de recursos minerais, matérias-primas de origem agrícola ou florestal, pecuária ou pescado; no processamento industrial; na agropecuária e na piscicultura; para a instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; na estocagem visando a comercialização no mercado externo; e a bagagem acompanhada de viajantes, desde que observados limites fixados pelo governo.

As demais mercadorias estrangeiras, inclusive as utilizadas como partes, peças ou insumos de produtos industrializados nas áreas de livre comércio, também gozarão da suspensão de tributos, mas estarão sujeitas à tributação no momento da internação. Porém deverão ficar de fora do regime fiscal especial nas áreas de livre comércio as armas e munições; automóveis de passageiros; e bebidas alcoólicas, fumos e perfumes.

Mais sobre a importação

As importações de mercadorias destinadas às áreas de livre comércio estarão sujeitas à guia de importação, e deverão contar com a prévia anuência do órgão gestor das políticas públicas de desenvolvimento da indústria, do comércio e serviços, e das políticas de comércio exterior.

A compra de mercadorias estrangeiras armazenadas nestas áreas, por empresas de outras partes do Brasil também será considerada uma importação normal, para efeitos fiscais e administrativos.

Já os produtos industrializados nestas cidades ficam isentos do IPI, quer se destinem ao consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional. Mas esta isenção só se aplicará a produtos em cuja composição final haja predominância de matérias-primas regionais, e cujos projetos tenham sido aprovados pelo órgão gestor.

Já a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio para empresas ali estabelecidas, fica equiparada à exportação.

Assessoria de Gestão das Representações 01/09/2017 – Ano 7, nº 443

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr)

Consulta pública

Continua aberta a Consulta pública que tem por objetivo debater a atualização do Decreto n° 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil, a fim de promover seu fortalecimento para apoio às transformações geradas pela era digital.

Assessoria de Gestão das Representações 01/09/2017 – Ano 7, nº 443

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr)

Consulta pública

Continua aberta a Consulta pública que tem por objetivo debater a atualização do Decreto n° 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil, a fim de promover seu fortalecimento para apoio às transformações geradas pela era digital.

As contribuições à consulta serão recebidas a partir das 14 horas de 08 de agosto de 2017 até às 18 horas do dia 08 de setembro de 2017.

A discussão sobre a atualização do referido decreto está calcada nas seguintes premissas: harmonização da estrutura de governança da Internet brasileira ao intenso processo de transformação digital que impacta os padrões de produção e consumo da atualidade; importância da existência de instância multissetorial de governança da Internet, de modo a contribuir para o bom desenvolvimento da Internet brasileira, com respeito a direitos fundamentais; reconhecimento do CGI.br como espaço institucional de participação social na governança da Internet brasileira, de relevante interesse público, e da necessidade de adoção de medidas de transição entre a atual estrutura e composição e eventuais novas regras para sua atualização; importância do aprofundamento da transparência, publicidade e participação nos mecanismos de governança da Internet; preservação do caráter multiparticipativo e democrático da estrutura de governança da Internet no Brasil, com adequada representação dos diferentes setores que integram a cadeia de valor da Internet no Brasil e equilíbrio entre os setores representados.

Para contribuir, acesse o link http://www.participa.br/cpgovernancainternet e escolha um dos eixos de discussão.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

A profissionalização da atividade do síndico e uma legislação para aperfeiçoar a administração dos condomínios, que atenda as demandas sociais dos moradores, foram apontadas como prioridades em audiência pública promovida pela Comissão Senado do Futuro (CSF), nesta quinta-feira (31/08).

A profissionalização da atividade do síndico e uma legislação para aperfeiçoar a administração dos condomínios, que atenda as demandas sociais dos moradores, foram apontadas como prioridades em audiência pública promovida pela Comissão Senado do Futuro (CSF), nesta quinta-feira (31/08).

A consultora de gestão condominial, Landejaine Maccori destacou as dificuldades da tarefa do síndico que, para ela, exige qualificação profissional e dedicação exclusiva. Nesse sentido, foram ressaltados avanços no reconhecimento pelo Ministério da Educação do curso de formação superior e o registro profissional do tecnólogo em administração condominial.

“O síndico deve optar por trabalhar representando a si próprio. Atuando na qualidade de legítimo representante do condomínio. Não queremos empresas gestoras terceirizando síndicos, este é um trabalho que precisa defender os interesses dos condôminos”, defendeu.

Projeto de lei

Para Paulo Melo, presidente da Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais, o projeto de lei ideal deve ser elaborado a várias mãos e determinar a exigência de curso ou treinamento por empresa qualificada para o exercício da função de síndico, com conhecimentos nas áreas de negócios imobiliários, engenharia, administração ou direito.

A legislação defendida por ele também deve determinar que o síndico seja “ficha limpa” com apresentação de certidões negativas e estar filiado a um órgão de classe como o Conselho Regional de Administração (CRA).

Ainda seria contemplada a remuneração com salário fixado sugerido entre R$ 10 e R$ 50 por apartamento, contrato de trabalho, décimo terceiro, pro labore, férias e impostos. O presidente da Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais não descarta a gestão de empresas.

“O projeto de lei que queremos formular tem o objetivo de regulamentar essa relação de fato, prevenindo conflitos que advirão dessa sistemática de administração de condomínios. Queremos o síndico profissional, gestor ou administrador condominial forte, como empresa e também como pessoa física”, disse. O representante do Ministério do Trabalho, Sérgio Barreto, explicou aos participantes da audiência como pode ser desenvolvido esse processo de profissionalização.

Ocupação urbana

Diana Motta, diretora de Planejamento Urbano do Ministério das Cidades ressaltou a nova lei de regularização fundiária urbana que traz inovações como o reconhecimento das ocupações em condomínios horizontais. Ela apontou desafios como a organização desses espaços urbanos como o loteamento com acesso controlado para garantia da segurança pública, além dos aspectos de natureza tributária, administrativa e de convivência entre os moradores.

O Brasil atualmente já tem mais de 440 mil condomínios, em cidades que não param de crescer e se verticalizar, a exemplo dos empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida. “O Ministério das Cidades está muito centrado em aperfeiçoar todo o trabalho social nesses empreendimentos no sentido de melhorar a sociabilidade, como também a capacitação e a informação a essas famílias. Inclusive até como utilizar elevadores, a que muitas pessoas não tinham acesso”, esclareceu.

Anderson Machado, representante da OAB-DF também falou sobre a resolução de conflitos e orientou sobre a responsabilidade jurídica do síndico e dos seus colaboradores. Ele defendeu ações preventivas e o acompanhamento dos moradores com a participação efetiva dos condôminos em assembleia e atuação junto a bons advogados e contadores, entre outros conselheiros. Já José Geraldo Dias Pimentel, presidente do Sindicato dos Condomínios do Distrito Federal reforçou a importância da regularização dos condomínios.

Papel do síndico

O debate foi o primeiro de uma série para discutir o papel do síndico. A iniciativa é do presidente da comissão, senador Hélio José (PMDB-DF). “É preciso qualidade na gestão para que os objetivos comuns sejam alcançados com o menor custo possível e nesse processo, o papel do síndico acaba se transformando em algo que requer a combinação de liderança e representação dos anseios dos condôminos”, afirmou.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Recuperação do emprego já atingiu mais da metade das unidades da Federação – De janeiro a junho deste ano, 14 estados passaram a criar vagas de trabalho ou registraram saldos maiores do que os do mesmo período do ano passado. As regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste dominam a lista dos municípios que mais geraram novas vagas na primeira metade do ano. De acordo com dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), nos seis primeiros meses de 2017, o saldo entre admissões e desligamentos de trabalhadores formais no Brasil ficou positivo em 67.358 postos de trabalho. Esse resultado representou, portanto, uma recuperação em relação ao mesmo período do ano passado (-513.057) e a primeira geração líquida de vagas de emprego celetistas para este período desde 2014 (+669.697). Conclui-se, portanto, que, pela primeira vez desde 2014, houve avanço na ocupação formal durante o primeiro semestre do ano. Esse resultado contrastou com o desempenho do mercado de trabalho celetista no mesmo período do ano passado, quando foram extintas mais de 513 mil vagas.

Economia alemã segue em tendência positiva – A maior economia da Zona do Euro alcançou um superávit recorde de 18,3 bilhões de euros entre janeiro e junho, de acordo com os últimos dados divulgados pelo Federal Statistical Office (Destatis). O superávit foi maior apenas no segundo semestre de 2000, quando o valor atingiu 28,8 bilhões de euros. O fluxo de impostos e contribuições sociais ajudou a preencher os fundos públicos no período. De acordo com analistas, a economia alemã continua em um caminho de crescimento – impulsionado pelo consumo e pelos crescentes investimentos corporativos. No período de três meses até junho, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 0,6%, o que corresponde às previsões em relação aos três meses anteriores, com o superávit em torno de 1,1% do PIB. O crescimento foi amplamente apoiado no consumo privado mais forte do que o esperado, que aumentou 0,8% em relação ao trimestre anterior.

Estimativa para o IPCA volta a cair – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (25/08), a mediana das expectativas para o IPCA deste ano voltou a cair, 3,45%, terminando a tendência de alta das últimas semanas e mostrando uma taxa menor do que a previsão de 3,51% da semana anterior. No curto prazo, as projeções dos analistas para o IPCA são de 0,44% para agosto e 0,31% para setembro deste ano. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetam IPCA de 0,44% e 0,35%, respectivamente, valores próximos dos estimados pelo mercado. A projeção para o IPCA de 2018 mostra estabilidade, permanecendo em 4,20%, também pela sexta semana consecutiva.

Turismo no País – No dia 20 de agosto foi possível obter uma métrica do que poderá vir a ser o próximo verão nas principais cidades praianas do País, em especial no Rio de Janeiro. A observação ocorreu ao longo da extensão de quatro quilômetros da praia de Copacabana. Obviamente, o local constitui-se como polo de atração de pessoas o tempo todo. Como também deve estar claro que a observação não tem cunho científico nem estatístico. Mas, para um observador, inúmeros eventos destacaram-se: a movimentação de pessoas num dia nublado e com garoa foi um deles. No entanto, o que chamou mais atenção foi o contingente de turistas.

O Presidente da República em exercício, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ter assinado nesta quarta-feira (30/08) a medida provisória que prorroga o Refis até o próximo dia 29 de setembro. Rodrigo Maia já havia informado nesta terça (29/08) que editaria a MP. O presidente da Câmara condiciou a assinatura, porém, a um acordo entre governo e Congresso sobre o prazo para a prorrogação do Refis.

O programa consiste na renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União.

O Presidente da República em exercício, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ter assinado nesta quarta-feira (30/08) a medida provisória que prorroga o Refis até o próximo dia 29 de setembro. Rodrigo Maia já havia informado nesta terça (29/08) que editaria a MP. O presidente da Câmara condiciou a assinatura, porém, a um acordo entre governo e Congresso sobre o prazo para a prorrogação do Refis.

O programa consiste na renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União.

“Após acordo com os líderes, acabo de editar a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Refis até o dia 29 de setembro”, publicou Rodrigo Maia no Twitter. O prazo para adesão ao Refis terminaria nesta quinta (31), mas, com a edição da medida provisória, a data-limite pode ser prorrogada.

Uma medida provisória tem força de lei após ser publicada no “Diário Oficial da União”. A partir daí, o Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar a MP, o que a torna uma lei efetiva. Se isso não acontecer, a medida “caduca” e perde a validade.

Atual projeto

O atual projeto do Refis foi editado pelo governo por meio de outra medida provisória. Na comissão mista do Congresso Nacional, porém, deputados e senadores modificaram a redação original do texto.

Entre as mudanças, estavam o desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas; o fim de restrições ao uso de créditos fiscais; o aval para que empresas em recuperação judicial pudessem participar do programa; e a ampliação do prazo máximo de parcelamento.

A equipe econômica não aprovou as mudanças e argumentou que as modificações resultariam em queda na arrecadação, passando de R$ 13 bilhões para menos de R$ 500 milhões.

Fonte: Portal G1

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

II/IPI/Classificação Fiscal

Processo 11128.001732/2002-77

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

II/IPI/Classificação Fiscal

Processo 11128.001732/2002-77

A fiscalização acusou o contribuinte de ter realizado classificação fiscal indevida do produto – que deveria ser considerado uma mistura de isômeros – na declaração de importação. O contribuinte classificou a mercadoria no NCM 29291090, que possui alíquota de 3,5% de II e 0% de IPI. O Fisco entendeu que a classificação correta seria 38249089, com alíquotas de 15% de II e de 10% de IPI.

O conselheiro André Henrique Lemos, relator, deu provimento ao recurso do contribuinte e afirmou que o laudo pericial era favorável à contribuinte. O conselheiro Robson José Bayerl acompanhou pelas conclusões, pois considerou que ambas as classificações são incorretas, devendo o produto estar no NCM39093020, o que faria com que o lançamento fosse cancelado, assim como a multa por classificação incorreta.

A conselheira Mara Cristina Sifuentes abriu divergência para manter a multa de classificação incorreta, pois entendeu que a fiscalização estar errada não exclui o fato de o contribuinte ter classificado a mercadoria de forma errada.

Por cinco votos a três, foi dado provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Cleber Magalhães e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. 

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

IPI/REFRI

Processo 10872.720001/2015-53

Por cinco votos a três, a turma decidiu que quem utiliza regime especial de tributação não pode se beneficiar de regras do regime geral.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

IPI/REFRI

Processo 10872.720001/2015-53

Por cinco votos a três, a turma decidiu que quem utiliza regime especial de tributação não pode se beneficiar de regras do regime geral.

O contribuinte participava do regime especial de tributação de bebidas frias que tem seus requisitos dispostos na Lei nº 10.833/2003. Pela norma, o IPI é devido na saída do estabelecimento que industrializar o produto. Ocorre que a empresa pagou o IPI no estabelecimento equiparado, o que pode ser realizado de acordo com o artigo 43, X, do Decreto nº 7.212/2010, que é o regime geral do IPI.

A conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo, relatora, deu provimento parcial para excluir os pagamentos efetuados pelos estabelecimentos equiparados, mas manteve o lançamento sobre os valores não recolhidos. O conselheiro José Fernandes do Nascimento abriu divergência e negou provimento, pois o regime especial é escolha do contribuinte, não sendo possível misturar os regimes. Foram vencidos a relatora e os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.

Participantes de audiência pública realizada nesta quarta-feira (30/08) pela comissão mista da Medida Provisória (MPV) nº 785/2017 questionaram a quantidade de vagas destinada a estudantes de baixa renda no texto editado pelo governo. São 310 mil vagas no ensino superior privado, das quais 100 mil a juro zero para estudantes com renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos.

Participantes de audiência pública realizada nesta quarta-feira (30/08) pela comissão mista da Medida Provisória (MPV) nº 785/2017 questionaram a quantidade de vagas destinada a estudantes de baixa renda no texto editado pelo governo. São 310 mil vagas no ensino superior privado, das quais 100 mil a juro zero para estudantes com renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos.

Professor da Universidade Federal de Viçosa (UFV) e ex-secretário-executivo do Ministério da Educação, Luiz Claudio Costa citou dados segundo os quais, na faixa etária de 15 a 29 anos, há cerca de 16,4 milhões de jovens fora do ensino superior. Segundo ele, a demanda ainda é muito alta em comparação com o número de vagas oferecidas pelo Fies.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) ressaltou que, com a medida Provisória, o governo pouco contribui para o cumprimento da meta 12 do Plano Nacional de Educação, que prevê a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% considerando em idade escolarizável a faixa etária de 18 a 24 anos.

“Na verdade, garantia mesmo tem de 100 mil vagas porque, das 300 mil vagas, terão garantia do Tesouro Nacional somente 100 mil. As outras vão depender da parceria com as chamadas instituições privadas”, protestou a senadora.

Luiz Claudio Costa lembrou que o Senado, ao aprovou o PNE, manifestou-se pela inclusão de mais jovens no ensino superior, principalmente os mais vulneráveis. Segundo ele, quase 40% entre os jovens mais ricos têm curso superior, enquanto entre os mais pobres o índice é de apenas 1,3%. O professor também ressaltou que o Fies não deve atender somente às necessidades fiscais do governo. Segundo ele, o programa de financiamento tem que levar em consideração quatro aspectos: aumento do acesso, permanência, indução a qualidade e sustentabilidade.

Wilson Risolia Rodrigues, diretor-presidente da Falconi Consultores de Resultado, explicou que o Fies gera um ônus fiscal para o estado muito grande e por isso o governo fez a divisão em três modalidades na Medida Provisória. Wilson ressaltou também que o número de 100 mil vagas para estudantes com renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos é apenas uma quantidade inicial, podendo crescer no decorrer do tempo.

Inteligência emocional

O relator da MP, deputado Alex Canziani (PTB- PR), ressaltou que o critério de seleção para o Fies não deveria levar em conta somente a renda e a nota do aluno no Enem, mas também a “inteligência sócio-emocional”. “Temos que avaliar se esse jovem, se essa pessoa que busca o financiando tem determinação, tem garra, se vai ter uma condição melhor do que outro que talvez até tenha uma nota melhor, mas ele tem o melhor perfil”, afirmou.

Os outros participantes da audiência disseram que a inteligência emocional é um critério importante, mas consideraram muito difícil uma avaliação em larga escala possa ser feita.

Novo Fies

De acordo com a medida provisória, o novo Fies será dividido em três modalidades e começa em 2018. Na primeira, funcionará com um fundo garantidor com recursos da União e ofertará 100 mil vagas por ano, com juros zero para os estudantes que tiverem uma renda per capita mensal familiar de três salários mínimos. Nessa modalidade, o governo vai compartilhar o risco do financiamento com as universidades privadas.

Na segunda modalidade, o Fies terá como fonte de recursos fundos constitucionais regionais, para alunos com renda familiar per capita de até cinco salários mínimos, com juros baixos e risco de crédito dos bancos. Serão ofertadas 150 mil vagas em 2018 para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

E na terceira modalidade o Fies terá como fontes de recursos o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os fundos regionais de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com juros baixos para estudantes com renda familiar per capita mensal de até cinco salários mínimos. Nesse caso o risco de crédito também será dos bancos. Serão ofertadas 60 mil vagas no próximo ano. Nessa modalidade, o Ministério da Educação discute com o Ministério do Trabalho uma nova linha de financiamento que pode garantir 20 mil vagas adicionais em 2018.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

IPI/Embargos de Declaração/Tutela Judicial

Processo 15563.720174/2011-55

A turma deu provimento parcial aos embargos de declaração do contribuinte para incluir na ementa a aplicação do artigo 11 da Lei nº 9.779/99 ao caso. O recurso era contra a decisão que manteve cobrança de IPI não destacado em notas fiscais, em virtude de obediência à tutela antecipada concedida em ação judicial movida por distribuidora autônoma.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

IPI/Embargos de Declaração/Tutela Judicial

Processo 15563.720174/2011-55

A turma deu provimento parcial aos embargos de declaração do contribuinte para incluir na ementa a aplicação do artigo 11 da Lei nº 9.779/99 ao caso. O recurso era contra a decisão que manteve cobrança de IPI não destacado em notas fiscais, em virtude de obediência à tutela antecipada concedida em ação judicial movida por distribuidora autônoma.

O contribuinte alegou que houve omissão por não ter sido observada a aplicação dos artigos 121, 128 do CTN e 811 do CPC. A empresa era sujeita ao regime de substituição tributária do IPI. Como substituta tributária era responsável por pagar o imposto. Mas deixou de destacar o IPI nas notas fiscais destinadas à companhia Leyroz de Caxias Distribuidora de Gêneros Alimentícios.

A PGFN sustentou que o contribuinte tentou se aproveitar da liminar, que suspendia a exigibilidade de IPI nas vendas realizadas à outra empresa, nas vendas realizadas à Leyroz, por esta possuir ação judicial similar. A ação judicial da empresa, porém, não se relaciona com o da Leyroz, além disso a ação versava apenas sobre a suspensão da exigibilidade do IPI e não sobre a incidência do tributo.

O conselheiro Walker Araújo, relator, afirmou não haver omissão, pois a liminar não alcança a Leyroz e, além disso, após a perda de eficácia da liminar, os tributos devem ser recolhidos, visto que a tutela apenas suspendia a exigibilidade do IPI. A turma acompanhou o voto por unanimidade. 

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

Condecine/ acordo internacional/ IRFF

Processo 12448.732016/2014-19

Por unanimidade, a turma reconheceu que normas de tratados internacionais possuem prevalência sobre leis internas, sendo necessária a interpretação conjunta dos dispositivos.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

Condecine/ acordo internacional/ IRFF

Processo 12448.732016/2014-19

Por unanimidade, a turma reconheceu que normas de tratados internacionais possuem prevalência sobre leis internas, sendo necessária a interpretação conjunta dos dispositivos.

De acordo com a fiscalização, a isenção da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) só se aplica no recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFF) à alíquota de 25%. O contribuinte recolheu o tributo à 15%.

Ocorre que a empresa remeteu à Holanda royalties pela exploração de direitos autorais, tributados à 15% em IRFF, por causa de acordo internacional entre o Brasil e os Países Baixos, que visa evitar a bitributação na distribuição de obras audiovisuais. A empresa faria jus à isenção da Condecine pelo fato que, de acordo com o artigo 3º da Lei de audiovisual (Lei nº 8.685/1993), é possível o abatimento de 70% do valor do imposto caso a empresa o destine para investimento na produção de obras cinematográficas de conteúdo nacional.

O conselheiro relator, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, afirmou que é necessário se observar a finalidade do benefício, que é estimular a produção de obras brasileiras, e que, ainda que o contribuinte recolha IRFF à alíquota de 15% devido ao acordo internacional, ela faz jus à isenção, pois investe na produção de filmes brasileiros, cumprindo com a finalidade da Condecine.