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Assessoria de Gestão das Representações 31/08/2017 – Ano 7, nº 442

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC)

MCTIC prorroga consulta pública sobre transformação digital

Assessoria de Gestão das Representações 31/08/2017 – Ano 7, nº 442

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC)

MCTIC prorroga consulta pública sobre transformação digital

A Secretaria de Política de Informática prorrogou a Consulta Pública nº 001/DETIC/SEPIN, de 01 de agosto de 2017, acerca da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, pelo prazo adicional de 20 dias. A consulta pública estará disponível no endereço de Internet www.mctic.gov.br/estrategiadigital, até as 23:59hs do dia 20 de setembro de 2017.

Fonte: Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2017, Seção 1, página 12.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

A Cruise Line International Association Brasil (Clia Brasil) realizou, em 30 de agosto, o seminário Cruzeiros Marítimos: O momento é esse!, que reuniu representantes do governo e de entidades do turismo e do segmento marítimo, empresários, especialistas e parlamentares para discutir o atual cenário para os cruzeiros no Brasil.

A Cruise Line International Association Brasil (Clia Brasil) realizou, em 30 de agosto, o seminário Cruzeiros Marítimos: O momento é esse!, que reuniu representantes do governo e de entidades do turismo e do segmento marítimo, empresários, especialistas e parlamentares para discutir o atual cenário para os cruzeiros no Brasil.

O evento contou com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e foi realizado no auditório da entidade, em Brasília. “A CNC é a casa do trade turístico brasileiro. Atuamos firmemente no propósito de subsidiar as ações que o Ministério do Turismo tem feito e somos solidários a todo este processo político pelo desenvolvimento do setor”, afirmou Alexandre Sampaio, presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC na abertura do evento. “Tenho certeza de que esse será um dia de realizações e de grandes decisões, que podem fazer retomar a grandiosidade do segmento de cruzeiros marítimos, que é tão importante para o turismo nacional”, concluiu Sampaio.

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, também na abertura do evento, falou sobre a importância do setor, ressaltando que esse momento é o primeiro na história do País em que o Turismo está sendo discutido na agenda do governo. “O turismo no mundo inteiro é um mercado competitivo, e o Brasil tem que levar o setor a sério, porque junto com o agronegócio, são os únicos setores com geração expressiva de empregos no País”, disse Beltrão.

A necessidade do diálogo entre políticos e empresários para alavancar o crescimento do setor também teve destaque na fala do ministro, que afirmou que o Poder Executivo não deve ser um obstáculo para os empresários. “O governo precisa tirar a burocracia da frente do caminho, andando de mãos dadas e dando condições para que os empresários realizem os seus investimentos”, afirmou.

Marx Beltrão também comentou sobre as principais ações do ministério para o desenvolvimento do Turismo, como o Programa Brasil+ Turismo, o processo de obtenção de visto eletrônico para alguns países, como Canadá, Austrália e Japão – o que agiliza o processo de retirada de visto por parte de turistas estrangeiros, e as discussões em torno da abertura de capital para as companhias aéreas brasileiras.

Sobre o setor de cruzeiros marítimos, Beltrão apontou algumas ações para diminuir os custos das operações marítimas no Brasil, como a regulamentação da Lei da Migração, que, segundo ele, deve ser feita em novembro. A lei define que os marítimos dos navios que circulam pelo Brasil não precisarão mais de vistos para exercer a sua atividade. Com isso, segundo o ministro, deve haver uma redução de até R$ 500 mil nos custos de operação dos navios.

Outras ações dizem respeito à infraestrutura de portos e a concessão de licenças par ampliar o número de marinas no Brasil. “A costa brasileira tem a possibilidade de se transformar em um novo Caribe, se fizermos o nosso dever de casa corretamente”, finalizou Marx Beltrão.

Brasil na contramão do crescimento do mercado de cruzeiros

Rene Hermann, presidente do Conselho da CLIA Brasil, falou na abertura que o mercado de cruzeiros marítimos está tendo um crescimento em todo o mundo, porém, o Brasil está indo na contramão. “Países que não faziam cruzeiros estão entrando no mercado. A China já tem 60 navios operando, e a Austrália tem 36”, disse Hermann, que acrescentou ainda que o Brasil atualmente tem apenas sete navios em operação, contra 20 em 2011.

Além disso, o Brasil passou de 800 mil passageiros para menos de 350 mil, entre 2011 e 2017. Segundo Hermann, a América do Sul representa 2,5% do mercado de cruzeiros no mundo, contra 38% do Caribe. Apesar disso, o segmento gerou R$ 6 bilhões de faturamento nos últimos anos. “O turismo emprega um em cada dez trabalhadores no mundo. Só o nosso segmento emprega um milhão de pessoas no Brasil”, enfatizou Rene Hermann.

Vinícius Lummertz, presidente da Embratur, também endossou a importância do turismo como gerador de empregos e destacou o papel dos empresários no desenvolvimento do País. “O Turismo está deixando de ser sinônimo de uma atividade de lazer e virando uma grande potência econômica no Brasil e no mundo. Empreender tem que ser não apenas possível, como um valor estimado pelo governo”, afirmou. “São muitos os desafios, mas o turismo vai ter um papel diferenciado nos anos que vierem, o que aumenta ainda mais a nossa responsabilidade”, finalizou Lummertz.

Também participou da mesa de abertura o diretor geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Adalberto Tokarski, representando o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella.

O seminário Cruzeiros Marítimos: O Momento é esse abordou ao longo do dia diversos assuntos, como a indústria de cruzeiros no Brasil e no mundo, os desafios da regulação da atividade de Praticagem, vigilância na operação de navios e cruzeiros, infraestrutura portuária e terminais de passageiros, destinos turísticos e receptividade, entre outros temas. A Clia Brasil é membro efetivo do Cetur/CNC.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) esclarece que segue representando o turismo em nível nacional e apoiando o crescimento das atividades produtivas do segmento.

Em atenção às alegações divulgadas pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur), em comunicado do dia 26 de agosto de 2017, relativas à decisão proferida, em sede de Agravo de Instrumento no Supremo Tribunal Federal (STF), que sequer transitou em julgado, a CNC apresenta as seguintes ponderações:

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) esclarece que segue representando o turismo em nível nacional e apoiando o crescimento das atividades produtivas do segmento.

Em atenção às alegações divulgadas pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur), em comunicado do dia 26 de agosto de 2017, relativas à decisão proferida, em sede de Agravo de Instrumento no Supremo Tribunal Federal (STF), que sequer transitou em julgado, a CNC apresenta as seguintes ponderações:

1. A ação em referência NÃO trata de representação sindical entre CNTur e CNC, mas tão somente de valores de contribuição sindical recolhidos equivocadamente;

2. As questões analisadas em Agravo de Instrumento cuidam de formalidades processuais, e não meritórias;

3. Com relação à representação da CNTur, conforme decisão judicial robustamente fundamentada, restou consignado que a referida entidade precisa aceitar os limites de sua representatividade nos termos definidos pela Nota Técnica do Ministério do Trabalho que lhe concedeu o registro para representar APENAS as entidades a ela filiadas.

4. Dessa forma, a CNC continua representando os segmentos do comércio de bens, serviços e turismo em nível nacional.

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, que também preside a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio, reafirma o apoio da Confederação às ações que fortalecem a cadeia produtiva do turismo. “A CNC e a Federação seguem atuando no fortalecimento das empresas, sindicatos patronais e associações que compõem o Turismo em todo o território nacional. Trabalho que realizamos há mais de 60 anos”, disse Sampaio.

 

DESTAQUES:

Prorrogada a Consulta Pública da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital

IBGE divulga as estimativas da População

Aviso do Sindicato Nacional do Comércio Transportador – Revendedor – Retalhista de Combustíveis, para o registro de chapas concorrentes às eleições sindicais que serão realizada no dia 18 de janeiro de 2018

DESTAQUES:

Prorrogada a Consulta Pública da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital

IBGE divulga as estimativas da População

Aviso do Sindicato Nacional do Comércio Transportador – Revendedor – Retalhista de Combustíveis, para o registro de chapas concorrentes às eleições sindicais que serão realizada no dia 18 de janeiro de 2018

O secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcelo Maia, participou, na manhã do dia 29 de agosto, em São Paulo, do Latam Retail Show, o evento de varejo de maior destaque na América Latina. Durante a abertura, Maia reforçou que as ações do MDIC “buscam a melhoria global do ambiente de negócios do Brasil e atuam para estimular a geração de renda, empregos e o crescimento sustentável da economia”. 

O secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcelo Maia, participou, na manhã do dia 29 de agosto, em São Paulo, do Latam Retail Show, o evento de varejo de maior destaque na América Latina. Durante a abertura, Maia reforçou que as ações do MDIC “buscam a melhoria global do ambiente de negócios do Brasil e atuam para estimular a geração de renda, empregos e o crescimento sustentável da economia”. 

De acordo com o secretário, o setor de comércio representou 12,5% do PIB brasileiro em 2016 e respondeu por 23% das carteiras assinadas em junho de 2017. Ele ressaltou pesquisa a Pesquisa Mensal do Comércio do IBGE, que mostrou, em junho, um crescimento de 1,2% das vendas do varejo em relação a maio e de 2,5% do varejo ampliado, que inclui autos, motos e material de construção no mesmo período. “Se olharmos os dados de 2016 e 2017, esta é a terceira alta mensal consecutiva. Estamos certos de que o período de recessão enfrentado por este setor começa a ficar no passado”, afirmou. 

Maia também citou ações do ministério que visam fortalecer a competitividade do comércio e dos serviços, como o Fórum de Competitividade do Varejo. “Regularmente, nas reuniões do Fórum, as principais entidades representativas do comércio discutem temas prioritários do setor, como a desburocratização e simplificação de normas, o fortalecimento do comércio eletrônico, o estímulo a novos meios de pagamento e o fomento à inovação”, explicou. 

O secretário considerou importantes avanços para o varejo a modernização da legislação trabalhista, aprovada este ano pelo Congresso Nacional, e a lei sobre terceirização. De acordo com ele, a interação da SCS com o setor produtivo também levou o MDIC a apoiar relevantes pleitos do setor de varejo, como a regulamentação da lei sobre diferenciação de preços, que impõe o pagamento de valores diferentes por um produto, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado. 

O Latam Retail Show é o mais qualificado evento para o varejo, franchising, e-commerce e shopping centers da América Latina e reúne conteúdo de relevância estratégica com uma ampla área de exposição de fornecedores de produtos e serviços que apresentam soluções e favorecem o networking e a efetivação de negócios. O evento, com mais de 12 mil inscritos, acontece até quinta-feira em São Paulo.

O governo decidiu estender o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento tributário de devedores da União, e aceitou ampliar os benefícios para o refinanciamento dos débitos, com desconto de até 60% na multa e 90% nos juros.

O governo decidiu estender o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento tributário de devedores da União, e aceitou ampliar os benefícios para o refinanciamento dos débitos, com desconto de até 60% na multa e 90% nos juros.

Inicialmente, a previsão da equipe econômica era arrecadar R$ 13 bilhões com a versão que enviou ao Congresso instituindo o programa. Com as alterações feitas pelo deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), esse valor desabou para R$ 420 milhões. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que aceitaria negociar novas condições, mas que a equipe econômica continuava contando com receitas de R$ 10 bilhões.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou na noite desta terça-feira, (29/08), que pediu ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para estender o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento de devedores da União. O peemedebista disse que falou com Meireles por telefone e o ministro garantiu que uma nova Medida Provisória (MP) será editada nesta quarta-feira estendendo o prazo de adesão até a data em que a atual MP que cria o Refis perde a validade, em 11 de outubro.

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, afirmou que se “houver acordo” editará uma medida provisória ampliando o prazo, mas não soube precisar a nova data. “A única coisa que precisa fazer é prorrogar o prazo do final de agosto até final de outubro ou final de setembro, acho que é final de setembro”, afirmou. Segundo fontes do Planalto, a princípio o prazo deve ser setembro, mas pode ser estendido para 11 de outubro. Os parlamentares querem que vá até 31 de outubro.

O pré-acordo fechado hoje, que ainda precisa do aval do Planalto, prevê condições mais benéficas para um número maior de devedores. Antes, as condições diferenciadas de pagamento só valeriam para devedores de até R$ 15 milhões. Agora, esse limite foi elevado para R$ 30 milhões, de acordo com o deputado José Rocha (BA), líder do PR na Câmara.

Pelo combinado, os descontos nos juros e multas serão escalonados. Na multa, o desconto máximo previsto é de 60% sobre o saldo da dívida após a entrada, desde que o pagamento dessa parte seja feito à vista; 50% para pagamento parcelado desse saldo em 145 meses e 35%, em 175 meses.

Para os juros, o escalonamento começa em 90% para pagamento à vista, passando para 80% no caso de parcelamento em 145 meses e 50%, em 175 meses. O parecer do relator estabelecia descontos de até 99% para juros e multas, com pagamento à vista.

Fonte: Portal de O Estado de São Paulo

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (29/08) que os gastos previdenciários podem saltar dos atuais 55% para 82% do Orçamento Geral da União até 2024, descontado o pagamento dos juros da dívida. Maia participou de audiência pública na CPI da Previdência e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que já passou por uma comissão especial de deputados e aguarda votação no Plenário da Câmara.

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (29/08) que os gastos previdenciários podem saltar dos atuais 55% para 82% do Orçamento Geral da União até 2024, descontado o pagamento dos juros da dívida. Maia participou de audiência pública na CPI da Previdência e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que já passou por uma comissão especial de deputados e aguarda votação no Plenário da Câmara.

“Em 2024, 82% de todo o orçamento primário seria destinado à Previdência, sobrando apenas 18% para todas as demais despesas do país: educação, saúde, segurança, investimento, salário dos servidores e por aí vai. Essa escalada destruirá muito em breve qualquer possibilidade de funcionamento razoável dos serviços públicos”, afirmou Arthur Maia.

O relator da CPI da Previdência, senador Hélio José (PMDB-DF), criticou a reforma proposta pelo Poder Executivo. Ele disse que, antes de sugerir mudanças nas regras atuais, o governo deveria cobrar as dívidas das empresas e do setor público com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O calote é estimado em R$ 500 bilhões.

“Por que os empresários dos ramos de frigoríficos, transportes, indústria e escolas particulares não estão pagando à Previdência? Prefeituras e estados também ficam empurrando com a barriga para não pagar a Previdência. Aí, o pobre coitado do assalariado, do servidor público, do aposentado é penalizado”, disse o senador.

O deputado Arthur Maia rebateu. De acordo com o relator da reforma na Câmara, mesmo que fosse paga, a dívida não seria suficiente para cobrir o deficit da Previdência. “Desses R$ 500 bilhões que são devidos, é possível apurar apenas R$ 200 bilhões. O restante é de empresas que não existem mais. Se esses R$ 200 bilhões fossem pagos hoje, daria para custear a Previdência em agosto, setembro e outubro. Apenas três meses. O governo vai gastar R$ 800 bilhões com a Previdência em 2017. Portanto, essa questão da dívida não serve de resposta ao problema”, afirmou.

Servidores públicos

Arthur Maia classificou como “uma distorção” o fato de os servidores públicos receberem salários “muito acima” da média nacional. Ele entende que os funcionários dos três Poderes sejam submetidos às mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada. E sugeriu que estados e municípios adotem um regime que já vale para servidores federais admitidos a partir de 2013, que têm a aposentadoria limitada ao teto do INSS.

“Os estados estão quebrados. É necessária uma reforma que obrigue estados e municípios a entrar na mesma regra do governo federal. Além disso, tem que aumentar a idade. Não é justo que um trabalhador do campo, que trabalha todo dia de sol a sol, se aposente aos 60 anos, e o funcionário público, no gabinete com ar condicionado, se aposente aos 57 anos. Essas mudanças têm que ser colocadas”, disse.

O senador Hélio José discordou. Ele explicou que as mudanças adotadas a partir de 2013 vão resolver o deficit no regime especial dos servidores públicos “ao longo dos próximos anos”. O relator da CPI da Previdência disse ainda que, se o governo insistir nas mudanças, será derrotado no Senado.

“A reforma só pode abranger quem vai entrar no mercado de trabalho, e não quem está para trás. Essa reforma não foi discutida com a sociedade e chega abruptamente. Menos da metade da bancada do PMDB apoia essa reforma da Previdência”, disse o senador.

Mudanças no relatório

O deputado Arthur Maia expôs aos senadores as principais mudanças aprovadas pela comissão especial. A idade mínima para a aposentadoria passa a ser de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.

A proposta original do governo estabelecia a aposentadoria do trabalhador rural com 25 anos de contribuição e 65 anos de idade. Os deputados mantiveram os atuais 15 anos de contribuição, com 60 anos de idade para homens e 57 anos para mulheres.

O texto do governo não previa aposentadorias especiais. A comissão da Câmara concedeu o benefício aos policiais aos 55 anos e aos professores aos 60 anos.

O Palácio do Planalto queria proibir o acúmulo de aposentadorias e pensões. A Câmara cedeu para permitir o pagamento conjunto até o limite de dois salários mínimos. A medida alcança 65% dos beneficiários do Regime Geral de Previdência.

A proposta original acabava ainda com a vinculação entre o salário mínimo e o Benefício de Prestação Continuada. A comissão especial manteve a paridade.

Audiências públicas

O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), confirmou para o dia 14 de setembro uma audiência pública da comissão na Assembleia Legislativa de São Paulo, sobre os grandes devedores do INSS.

No dia 21 de setembro, os senadores têm audiência pública em Brasília. Foram convidados representantes do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Polícia Federal, Ministério do Trabalho e Receita Federal.

Na primeira semana de outubro, ocorre a última audiência pública da CPI. Foram convidados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. A comissão encerra os trabalhos no dia 6 de novembro.

O senador Paulo Paim (PT-RS) prometeu para 1º de maio de 2018 a primeira versão do Estatuto do Trabalho. Em audiência pública na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, nesta terça-feira (29/08), o senador declarou que 2017 e 2018 serão dedicados à construção de uma proposta que realmente restabeleça os direitos dos trabalhadores. A subcomissão foi criada dentro na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e é presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR).

O senador Paulo Paim (PT-RS) prometeu para 1º de maio de 2018 a primeira versão do Estatuto do Trabalho. Em audiência pública na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, nesta terça-feira (29/08), o senador declarou que 2017 e 2018 serão dedicados à construção de uma proposta que realmente restabeleça os direitos dos trabalhadores. A subcomissão foi criada dentro na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e é presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR).

Paim afastou, no entanto, qualquer possibilidade de aprovação do documento no Congresso antes de 2019. Isto porque o senador só vê chance de votação da proposta por meio de “um Congresso e um presidente da República decentes”, eleitos no próximo pleito.

Os especialistas que participaram da audiência protestaram contra a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso e citaram como exemplo experiências malsucedidas verificadas em países como Espanha e México.

A pesquisadora da Unicamp professora Marilane Oliveira Teixeira condenou a reforma trabalhista como argumento para ampliar a competitividade da indústria brasileira. Ela explicou que as mudanças, além de aumentarem a insegurança com a precariedade do trabalho, vão reduzir o mercado de consumo pela redução da demanda. A professora lembrou que 65% da riqueza nacional é resultado do consumo das famílias, enquanto as exportações participam com apenas 12%.

Já a juíza do Trabalho Luciana Paula Conforti lembrou que as reformas trabalhista e previdenciária realizadas na Espanha e no México já demonstraram “efeitos desastrosos no mercado de trabalho”. No caso do México, segundo a juíza, as medidas resultaram no aumento da informalidade e deixaram fora da Previdência Social 77% dos idosos. “No período de 2008 a 2014, a taxa de pobreza chegou a 39,1% da população e, a de indigência, a 12,1%”, afirmou.

Para Sérgio Voltolini, presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho, a reforma trabalhista da Espanha, que serviu de exemplo para a brasileira, criou no período de cinco anos apenas 300 mil empregos, enquanto os salários médios caíram de 26 mil euros para 25 mil euros.

Também participaram da audiência pública representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Procuradoria do Trabalho no estado do Rio de Janeiro. Segundo Paulo Paim, todas as palestras apresentadas nas audiências públicas serão reunidas em um documento para subsidiar a elaboração do Estatuto do Trabalho.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na noite desta terça-feira (29/08) o projeto do governo que altera a meta fiscal para 2017 e 2018 (PLN 17/17). O texto autoriza o governo federal (que inclui as contas do Tesouro Nacional, do Banco Central e do INSS) a encerrar os dois anos com um deficit primário de R$ 159 bilhões.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na noite desta terça-feira (29/08) o projeto do governo que altera a meta fiscal para 2017 e 2018 (PLN 17/17). O texto autoriza o governo federal (que inclui as contas do Tesouro Nacional, do Banco Central e do INSS) a encerrar os dois anos com um deficit primário de R$ 159 bilhões.

As metas fiscais são definidas anualmente nas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). A de 2017 (Lei nº 13.408/2016) prevê um deficit primário de R$ 139 bilhões. Na LDO de 2018 (Lei nº 13.473/2017), o deficit previsto é de R$ 129 bilhões. A proposta, portanto, amplia o deficit em R$ 20 bilhões neste ano e R$ 30 bilhões no próximo.

O texto recebeu parecer favorável do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) e será votado no Plenário do Congresso Nacional, última etapa de tramitação, nesta quarta-feira (30), em sessão marcada para às 13 horas. Pestana manteve a proposta do governo na íntegra e rejeitou as 67 emendas apresentadas.

O governo tem pressa em aprovar o PLN nº 17/2017, porque quer enviar a proposta orçamentária já com a meta revisada de R$ 159 bilhões. Por determinação constitucional, o projeto do novo orçamento chega ao Congresso Nacional na quinta (31).

Gastos públicos

Um deficit maior significa, na prática, a possibilidade de ampliação dos gastos públicos. O governo alega que a medida é necessária porque as despesas obrigatórias (aquelas determinadas pela Constituição ou por lei) estão crescendo, enquanto as receitas estão em queda, colocando em xeque as metas atuais das LDOs. Desde 2016, os gastos obrigatórios estão acima da receita líquida da União.

Nesta terça, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o resultado primário do governo. Nos 12 meses encerrados em julho, o saldo das contas do governo é negativo em R$ 183,7 bilhões. É o pior desempenho da série histórica das contas primárias, iniciada em 1997.

Situação fiscal

Durante a discussão na Comissão de Orçamento, o deputado Marcus Pestana reforçou a necessidade de mudanças das metas. Segundo ele, a situação fiscal do País é grave. “Esse é o coração da crise brasileira”, disse.

O relator afirmou ainda que a crise fiscal vem do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, mas o Congresso também tem uma parcela de responsabilidade sobre a situação, por ter aprovado nos últimos anos renúncias de receitas, como os Refis (leis de renegociação de dívidas tributárias), e aumento de gastos.

O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) rebateu a afirmação do relator sobre a responsabilidade da ex-presidente pela crise fiscal. Segundo ele, Dilma tentou evitar o agravamento das contas públicas, mas foi impedida pela oposição, que aprovou projetos no sentido contrário, de ampliação das despesas. “Foram as pautas-bomba que impediram o equilíbrio fiscal “, disse.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou o governo por ter uma “visão fiscalista” da economia. Na opinião dele, a saída para o deficit fiscal é a reativação da economia, via ampliação do investimento público.

Já o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) afirmou que a revisão das metas é necessária porque a arrecadação federal está em queda. “Não estamos mudando as metas fiscais por irresponsabilidade. E não se vai jogar dinheiro fora”, disse.

Histórico

A última vez que o governo fechou as contas com superavit primário foi em 2013. Naquele ano, o saldo primário ficou positivo em R$ 75,3 bilhões. No ano passado, o deficit primário chegou a R$ 159,5 bilhões.

O acúmulo de deficits primários tem como principal consequência a elevação do endividamento público. A dívida bruta do governo federal saltou de 49,3% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2013, para 69,1% do PIB em junho, percentual que equivale a R$ 4,4 trilhões. A dívida bruta é o conceito mais amplo sobre o endividamento do governo e inclui, entre outras, as dívidas mobiliária e bancária, e as operações compromissadas do Banco Central.

O governo divulgou nesta terça-feira (29/08), para deputados e senadores, a redação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei nº 13.473/2017), recentemente sancionada pelo presidente Michel Temer. O texto, que será publicado amanhã no Diário Oficial da União, retoma alguns dispositivos que foram vetados por Temer.

O governo divulgou nesta terça-feira (29/08), para deputados e senadores, a redação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei nº 13.473/2017), recentemente sancionada pelo presidente Michel Temer. O texto, que será publicado amanhã no Diário Oficial da União, retoma alguns dispositivos que foram vetados por Temer.

A proposta já era aguardada na Comissão Mista de Orçamento. Na semana passada, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, se reuniu com integrantes do colegiado para negociar a reinclusão na LDO de alguns dos pontos vetados.

Os vetos foram muito criticados por deputados e senadores que fazem parte da comissão, inclusive pelo presidente do colegiado, senador Dário Berger (PMDB-SC). Eles alegam que os dispositivos excluídos por Temer haviam sido acertados com o governo, em um acordo que permitiu a aprovação do projeto da LDO em julho.

Emendas parlamentares

Um dos pontos que foi retomado no texto divulgado hoje permite que emendas de deputados e senadores ao orçamento destinem valores a partir de R$ 100 mil para conclusão de obras. O valor estava no projeto da LDO aprovado pelo Congresso Nacional, mas acabou vetado por Temer.

Hoje, o piso para as emendas é de R$ 250 mil, numero estabelecido em uma portaria ministerial. Os parlamentares alegam que obras de pequeno porte nos municípios costumam ficar abaixo do piso atual.

A redação disponibilizada também reinsere na LDO a obrigação do governo de criar um site na internet, de consulta pública, com informações mínimas sobre o andamento de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) acima de R$ 50 milhões financiadas com recursos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

O projeto deverá chegar amanhã na Comissão de Orçamento, onde receberá uma numeração e será analisado. Depois, segue para votação no Plenário do Congresso.

Esta é a segunda vez que o governo propõe alterações na LDO 2018, sancionada há apenas 21 dias. Além do projeto que chegará amanhã, tramita no Congresso o PLN nº 17/2017, que amplia o déficit primário de 2017 e 2018.