Blog

Pesquisa da consultoria política Arko Advice apontou que 83% dos deputados avaliam que a proposta de reforma da Previdência não será aprovada este ano pelo Congresso Nacional. Os pesquisadores ouviram 201 dos 513 deputados federais, abrangendo 25 partidos políticos. “Ouvimos 40% do total de parlamentares, o que é muito expressivo”, diz o presidente da Arko, Murillo de Aragão. A pesquisa foi feita entre os dias 15 e 23 de agosto.

Pesquisa da consultoria política Arko Advice apontou que 83% dos deputados avaliam que a proposta de reforma da Previdência não será aprovada este ano pelo Congresso Nacional. Os pesquisadores ouviram 201 dos 513 deputados federais, abrangendo 25 partidos políticos. “Ouvimos 40% do total de parlamentares, o que é muito expressivo”, diz o presidente da Arko, Murillo de Aragão. A pesquisa foi feita entre os dias 15 e 23 de agosto.

A chance de o plenário aprovar o texto que passou pela Comissão Especial é muito baixa: 8,45%, de acordo com o resultado da pesquisa. Para quase metade dos entrevistados (48,75%) a proximidade com as eleições de 2018 é o principal obstáculo à aprovação da proposta, seguido pela falta de apoio entre os aliados (34,82%).

Para Aragão, tudo indica que o governo terá de optar por um plano B. Ele destacou que o pessimismo atingiu até mesmo o PMDB, partido do presidente Michel Temer. Dos 24 deputados da legenda consultados, 16 não acreditam na aprovação da matéria. A bancada do PMDB na Câmara conta com 62 parlamentares.

Entre os 13 deputados do PSDB, dez também não acreditam essa possibilidade. No DEM, partido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), dos 11 entrevistados, oito estão descrentes.

“O sinal é muito ruim. A situação é muito complexa e o governo teria que fazer um grande esforço para aprovar (a reforma da Previdência), mesmo assim reduzindo o escopo”, afirmou. A maior parte dos deputados entrevistados, ao ser questionada sobre que parte da reforma teria mais chance de ser aprovada, citou que somente a idade mínima, com alguma regra de transição (34,82%).

Balão de ensaio. Para a equipe econômica, o governo não tem ainda quórum para aprovação, mas há uma expectativa de que esse cenário se reverta entre setembro e outubro, abrindo o caminho para a aprovação da medida.

A avaliação da equipe econômica é de que até lá terá que lidar com muitos “balões de ensaio” como propostas de mudança que não partem de dentro do governo.

A fixação de uma idade mínima com a regra de transição é considerada essencial pelo governo para impedir a necessidade de mudança mais à frente com uma dose mais dura de mudanças.

Fonte: Portal de “O Estado de São Paulo”

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse ter discutido na semana passada com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a possibilidade de alterar o tempo mínimo de contribuição que passará a ser exigido após a mudança nas regras de aposentadoria no Brasil. Segundo ele, essa proposta tem “certo fundamento” diante de conversas que tem tido com economistas.

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse ter discutido na semana passada com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a possibilidade de alterar o tempo mínimo de contribuição que passará a ser exigido após a mudança nas regras de aposentadoria no Brasil. Segundo ele, essa proposta tem “certo fundamento” diante de conversas que tem tido com economistas.

O texto aprovado pela comissão especial prevê a elevação do tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria de 15 anos para 25 anos. Especialistas já apontaram que essa medida pode ser prejudicial para pessoas de menor renda, principalmente mulheres, diante da dificuldade de inserção e permanência no mercado formal. A possibilidade de mudança no tempo de contribuição para destravar a reforma foi noticiada na Folha de S.Paulo.

Oliveira Maia não especificou qual é a mudança em estudo nem se a Fazenda já demonstrou opinião sobre isso, mas disse que a alteração “tem de ser uma regra geral”. No caso da aposentadoria rural, o relator alterou o texto e manteve o tempo mínimo de contribuição nos atuais 15 anos para a obtenção do benefício – a previsão era elevar também para 25 anos.

Meirelles sinalizou na semana passada que a área econômica já tem um mapeamento de medidas que poderiam ser adotadas caso a proposta seja aprovada apenas em parte pelos parlamentares.

Muitos deputados defendem que o governo resuma a reforma à instituição de uma idade mínima para a aposentadoria, movimento que pode ganhar força diante dos recentes sinais da equipe econômica. e chamou a proposta de “atualização previdenciária”.

Na sexta-feira, contudo, o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, afirmou ao Estadão/Broadcast que o governo está firme no plano A, que é o texto já aprovado na comissão especial. Técnicos do governo reafirmam nos bastidores o foco sobre esse substitutivo. Se houver mais flexibilizações, a avaliação é de que o novo governo que assumir em 2019 terá como uma das primeiras missões uma nova reforma da Previdência.

Segundo uma fonte, será difícil consolidar as expectativas dos investidores se a reforma da Previdência agora não sinalizar com efeitos duradouros, uma vez que a trajetória é de elevação da dívida pública.

Fonte: Portal de O Estado de São Paulo

A comissão mista da Medida Provisória (MPV) nº 785/2017 promove na quarta-feira (30/08) audiência pública interativa para debater a matéria, que altera as formas de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). A reunião tem início às 14h30 na sala 6 da ala Nilo Coelho.

A comissão mista da Medida Provisória (MPV) nº 785/2017 promove na quarta-feira (30/08) audiência pública interativa para debater a matéria, que altera as formas de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). A reunião tem início às 14h30 na sala 6 da ala Nilo Coelho.

Para o debate foram convidados o economista e professor-doutor da Universidade Estadual Paulista (UNESP), Valdemir Pires; o sociólogo, cientista político e membro titular da Academia Brasileira de Ciência, Simon Schwartzman; o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FEUSP), Ocimar Munhoz Alavarse; o professor da Universidade Federal de Viçosa (MG), ex-secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC) e ex-presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), Luiz Claudio Costa; e o diretor-presidente da Falconi Consultores de Resultado, Wilson Risolia Rodrigues.

Na última quarta (23), a comissão mista ouviu representantes das instituições de ensino superior, dos trabalhadores em educação e ativistas do setor, que criticaram a MP nº 785/2017. Eles foram unânimes em afirmar que a MP atende às necessidades fiscais do governo federal, mas restringe o acesso dos estudantes ao financiamento estudantil, ao impor a exigência de fiador, em alguns casos, e extinguir o prazo de carência para quitação do empréstimo, entre outras alterações.

A Medida Provisória n° 785/2017 altera o perfil dos financiamentos concedidos pelo FIES, a serem definidos em três modalidades de contratação. Com a edição da medida, o governo federal espera a redução da inadimplência no cumprimento dos contratos, limitação de riscos, melhoria nas condições de financiamento e racionalização das amortizações.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou projeto que proíbe a oferta de sal sobre a mesa em bares, lanchonetes e restaurantes (PL nº 5309/16). A proposta é de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e recebeu parecer contrário do deputado César Halum (PRB-TO).

O objetivo da proposta é contribuir para o combate a doenças afetadas pelo uso excessivo de sal, como hipertensão. Apesar de reconhecer o mérito da intenção do autor, o relator disse que o assunto não deve ser regulado por lei. “O consumidor sabe ou deveria saber o que pode ou não pode consumir”, disse Halum.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou projeto que proíbe a oferta de sal sobre a mesa em bares, lanchonetes e restaurantes (PL nº 5309/16). A proposta é de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e recebeu parecer contrário do deputado César Halum (PRB-TO).

O objetivo da proposta é contribuir para o combate a doenças afetadas pelo uso excessivo de sal, como hipertensão. Apesar de reconhecer o mérito da intenção do autor, o relator disse que o assunto não deve ser regulado por lei. “O consumidor sabe ou deveria saber o que pode ou não pode consumir”, disse Halum.

Ele afirmou ainda que a aprovação da proposta abriria um precedente para que outros produtos também tivessem restrições, como o açúcar, que também é prejudicial à saúde quando consumido em excesso. “O fato de as pessoas não terem o produto disponível à vontade no momento da refeição, com certeza não impedirá que o consumidor solicite a quantidade de sal que desejar utilizar, mesmo que tenha de pedir dez sachês de um grama cada”, concluiu Halum.

O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado agora nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

A Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) elaborou o Guia Básico para Exportação de Serviços , ferramenta que dá dicas para empresas interessadas em exportar serviços e inatingíveis terem sucesso no comércio exterior.

A Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) elaborou o Guia Básico para Exportação de Serviços , ferramenta que dá dicas para empresas interessadas em exportar serviços e inatingíveis terem sucesso no comércio exterior. A publicação traz, de forma sintética, informações atualizadas e essenciais para a participação de empresas e empreendedores brasileiros no comércio internacional de serviços e intangíveis. 

A ideia do MDIC é levar para o exterior o potencial das empresas brasileiras do setor de comércio e serviços, que representaram, em 2016, 73,3% da participação no valor adicionado ao PIB do país. Em 2016, a exportação de serviços rendeu US$ 18,5 bilhões de faturamento para cerca de 12 mil empresas brasileiras. Entretanto, o Brasil ocupa apenas a 32ª posição entre os exportadores de serviços no mundo. “Exportar serviços ou internacionalizar uma empresa é uma maneira de diversificar mercados, reduzir a dependência com relação ao mercado interno, aumentar a produtividade e a capacidade inovadora”, afirma o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Marcelo Maia. “Existe enorme potencial a ser explorado”, ressalta.

O Plenário da Câmara dos Deputados volta a analisar a reforma política a partir de hoje (29/08). A proposta em análise (PEC nº 77/2003) cria um fundo público para custear campanhas eleitorais e altera as regras para eleição de deputados e vereadores. A votação começou na última quarta-feira (23), quando os deputados decidiram votar o texto por temas.

O Plenário da Câmara dos Deputados volta a analisar a reforma política a partir de hoje (29/08). A proposta em análise (PEC nº 77/2003) cria um fundo público para custear campanhas eleitorais e altera as regras para eleição de deputados e vereadores. A votação começou na última quarta-feira (23), quando os deputados decidiram votar o texto por temas.

As divergências sobre o fundo eleitoral e o novo sistema eleitoral, no entanto, podem levar os deputados a discutir outra proposta (PEC nº 282/2016), que mantém o sistema proporcional, mas extingue as coligações entre partidos a partir de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas.

Qualquer mudança só será aprovada se houver o voto favorável de 308 deputados, em dois turnos de votação. Para valer já nas próximas eleições, as propostas precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do pleito.

Fatiamento

O Plenário da Câmara decidiu que o primeiro tema a ser analisado na PEC nº 77 será a regra para eleição de deputados e vereadores. A proposta prevê o modelo majoritário, chamado “distritão”, para as eleições de 2018 e 2020. Nesse sistema, são eleitos os mais votados, como já ocorre na eleição para senador e para cargos do Poder Executivo.

A partir de 2022, a PEC prevê o sistema distrital misto, em que o eleitor faz dois votos: escolhe um candidato e um partido. Metade das vagas vai para os candidatos mais votados nos distritos; e as outras são preenchidas pelos desempenhos dos partidos, seguindo uma lista divulgada antes das eleições.

Atualmente, deputados e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, em que a distribuição das cadeiras leva em conta o desempenho de candidatos, partidos e coligações.

Recursos públicos

O fundo público para custear campanhas eleitorais será votado em segundo lugar. Para tentar minimizar a resistência, antes mesmo de aprovar a criação desse fundo, os deputados votaram um destaque que excluiu a destinação de 0,5% da receita corrente líquida, cerca de R$ 3,6 bilhões, para o custeio das campanhas.

Ainda assim, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avaliou na quinta-feira (24) que o fundo para financiar as campanhas pode não ser aprovado por falta de acordo entre os partidos. Para Maia, é provável que a campanha eleitoral de 2018 seja realizada apenas com o atual Fundo Partidário, que, neste ano, conta com montante superior a R$ 800 milhões.

Outros itens

Depois dos dois primeiros itens, o Plenário passará a votar pontos menos polêmicos da proposta, além do artigo introdutório do texto. Esses itens são:

• limites orçamentários para o fundo público;

• permissão de reeleição para quem assumiu, como substituto, cargos no Executivo por mais de seis meses;

• mudanças nas datas de posse;

• encurtamento do período de campanha em segundo turno;

• aplicação aos deputados estaduais das regras de sistema eleitoral, remuneração e perda de mandato dos deputados federais;

• votação indireta para presidente da República apenas no último ano de vacância do cargo, com regra aplicada também a governadores e prefeitos;

• regulamentação do sistema distrital misto em 2019;

• vigência da emenda constitucional.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou hoje, 28 de agosto, durante a 8ª edição do “E agora, Brasil?”, série de debates realizada pelo jornal O Globo com parceria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que acredita na continuidade da Operação Lava-Jato mesmo após sua saída do cargo, em 17 de setembro, quando será substituído por Raquel Dodge. 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou hoje, 28 de agosto, durante a 8ª edição do “E agora, Brasil?”, série de debates realizada pelo jornal O Globo com parceria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que acredita na continuidade da Operação Lava-Jato mesmo após sua saída do cargo, em 17 de setembro, quando será substituído por Raquel Dodge. 

“Não digo que a Lava Jato corre risco, mas as pessoas reagem à medida que a investigação caminha. E se depender de mim, ela continuará andando cada vez mais”, afirmou Janot. Entretanto, o procurador destacou que a Lava Jato não será uma investigação permanente – para ele, a investigação tem escopo definido. “Acredito que agora com os últimos episódios a gente tenha chegado, realmente, a gente vislumbra o final. Nós temos já a linha traçada de até onde a investigação pode ir e até onde se espera que vá. Mas eu não acredito que ela deva ser uma investigação permanente, mesmo porque a gente, a sociedade brasileira e o estado brasileiro, não podem ficar reféns de uma investigação eterna”, opinou. 

Janot também não se mostrou preocupado com a eventual mudança de método na condução dos trabalhos na PGR com sua saída. “A sociedade está atenta a esta investigação, e temos uma imprensa livre e atuante no Brasil”, argumentou. Segundo Janot, a sociedade e o próprio Estado não podem ficar reféns de uma investigação sem fim. 

O projeto E Agora, Brasil? é uma parceria da CNC e O Globo, que reúne editores e colunistas do jornal com empresários e executivos, para debate sobre as principais questões do cenário nacional.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou na segunda-feira (28/08), como única representante de entidades patronais, da audiência pública no Senado para debater o tema “As reformas previdenciária e trabalhista”, com foco na reforma trabalhista e seu impacto na vida do trabalhador. Falando em nome da CNC, Guilherme Köpfer, advogado da Divisão Sindical (DS), afirmou que o entendimento da Confederação é prestigiar iniciativas que “fomentem o diálogo social entre empregados, empregadores e os outros poderes constituídos, como o Senado”.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou na segunda-feira (28/08), como única representante de entidades patronais, da audiência pública no Senado para debater o tema “As reformas previdenciária e trabalhista”, com foco na reforma trabalhista e seu impacto na vida do trabalhador. Falando em nome da CNC, Guilherme Köpfer, advogado da Divisão Sindical (DS), afirmou que o entendimento da Confederação é prestigiar iniciativas que “fomentem o diálogo social entre empregados, empregadores e os outros poderes constituídos, como o Senado”.

A audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que coordenou a sessão. Estiveram presentes dirigentes de várias entidades representantes de trabalhadores, de juízes do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

“É importante absorver informações geradas pelo setor trabalhista e também por entidades de classe como a da Justiça do Trabalho e do MPT, aproveitando o período de vacatio legis (espaço entre a data da publicação de lei e dia no qual entra em vigor) da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017)”, disse. Como os efeitos da nova legislação só começam a ser produzidos em novembro, Köpfer justificou que é interessante colher pontos de vista e avaliá-los em debate interno na CNC.

Contrapontos

Para o advogado da DS, houve, de fato, um desequilíbrio entre os participantes, afinal a CNC foi a única instituição representando empregadores na audiência. Na avaliação de Köpfer, “as críticas feitas à nova legislação ignoraram entendimentos anteriores do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST)”.

Ele citou, como exemplos, a Súmula nº 444 do TST, que já admitia a jornada de trabalho de 12 x 36 horas (12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso); e a Súmula nº 85, que acolhia a compensação semanal de jornada por acordo direto entre empregador e empregado, exigindo instrumento coletivo só para banco de horas, em que o prazo para a compensação das horas extraordinárias é de um ano.

“A legislação avançou, mas críticos da modernização trabalhista esquecem disso e sustentam que a Lei nº 13.467/2017 retira direitos dos trabalhadores. Ao contrário, trouxe segurança jurídica para as partes. Muitos aspectos que, antes, careciam de regulamentação expressa, agora estão previstos em lei”, concluiu.

Outros participantes

Na audiência, falaram ainda o procurador do Trabalho João Carlos Teixeira, coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do MPT; a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Garcia Porto; o coordenador adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos (Dieese), Clóveis Scherer; o presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal, Waldemiro Livingston de Souza; o diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Francisco Urbano Araújo Filho; o representante da Força Sindical Carlos Alberto Altino; e o representante da Central Sindical e Popular (Conlutas) Luiz Carlos Prates.

DESTAQUES:

Alteradas as regras do Simples Nacional

CGSN recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional

Alterada norma dispondo sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação

DESTAQUES:

Alteradas as regras do Simples Nacional

CGSN recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional

Alterada norma dispondo sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei n° 7413/2017, do Poder Executivo, que altera a Política Nacional de Turismo, estabelecida pela Lei n° 11.771/2008. Segundo o governo, o objetivo da proposta é acompanhar as novas demandas do setor, reduzir gargalos que impedem o desenvolvimento da atividade, assim como desburocratizar procedimentos, melhorar o ambiente de negócios e promover maior integração com a iniciativa privada.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei n° 7413/2017, do Poder Executivo, que altera a Política Nacional de Turismo, estabelecida pela Lei n° 11.771/2008. Segundo o governo, o objetivo da proposta é acompanhar as novas demandas do setor, reduzir gargalos que impedem o desenvolvimento da atividade, assim como desburocratizar procedimentos, melhorar o ambiente de negócios e promover maior integração com a iniciativa privada.

O projeto amplia o conceito de turismo e retira do governo federal a atribuição de classificar os prestadores de serviços turísticos. “De um universo superior a 25 mil meios de hospedagens existentes no País, há hoje apenas 59 efetivamente classificados. Concluiu-se que a classificação de meios de hospedagem, nos moldes adotado pelo governo, estava ineficiente e inadequada aos padrões utilizados pela iniciativa privada”, explica o Ministério do Turismo.

A proposta faz um ajuste na Política Nacional do Turismo e amplia o entendimento sobre preservação da identidade cultural na atividade turística – destaca a importância do envolvimento da população local no desenvolvimento da atividade, de maneira que os benefícios advindos possam também alcançar as populações tradicionais.

O projeto também faz um ajuste no atual dispositivo legal sobre a prevenção e o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, deixando claro que não se reconhece como turística nenhuma atividade criminosa. Também destaca a necessidade de os prestadores de serviços turísticos facilitarem a fiscalização das autoridades competentes.

Áreas especiais de turismo

No capítulo sobre coordenação e integração de decisões e ações no plano federal, o projeto destaca a importância da criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs). “Para o turismo concretizar seu papel como indutor da economia regional e nacional, com impacto em 53 segmentos, é necessário criar um ambiente que favoreça os negócios e que responda aos desafios desse competitivo setor”, explica o Ministério.

A criação de AEITs tem por objetivo potencializar a atração de investimentos para determinadas áreas, estimulando a regionalização do turismo, aumentando a geração de emprego e renda e contribuindo para a competitividade do setor turístico brasileiro. As AEITs estavam previstas na lei lei n° 6.513/1977, que é revogada pelo projeto. Segundo o governo, essa lei ficou obsoleta, sem ter sido implementada.

O projeto permite que o Ministério do Turismo e a Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) realizem, em parceria com instituições privadas nacionais ou internacionais, ações de marketing voltadas à promoção do País, mediante aporte financeiro mútuo. “A medida permitirá uma maior divulgação e desenvolvimento do turismo no Brasil e no exterior, sendo que a integração com o setor privado possibilitará a implementação de ações que anteriormente seriam consideradas inviáveis por carência de recursos”, diz o Ministério.

Em relação aos “prestadores de serviços turísticos”, a proposta inclui os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada e os operadores de cruzeiros aquaviários, que não foram contemplados pela lei de 2008. 

Diárias e Ecad

O projeto permite ainda o abatimento de duas horas ao final das diárias, para a limpeza dos quartos. Os hotéis reclamam que, com a diária de 24 horas exigida hoje, não há tempo para limpeza o que tem gerado multa de órgãos fiscalizadores.

Quanto à arrecadação de direitos autorais, o projeto esclarece que a execução de obras musicais no interior das unidades habitacionais é considerada de natureza privada – não cabendo ao hotel o recolhimento de taxa do Ecad nesses casos.

As organizadoras de eventos deixam de ser divididas em categorias. A diferenciação existente na lei de 2008 “prejudicava a atuação das empresas, pois não poderiam organizar eventos que não estivessem listados nas respectivas categorias”, justificou o governo. 

Tramitação  

O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.