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Trabalhadores de drogarias e farmácias comunitárias e hospitalares poderão receber um adicional no salário por trabalho insalubre. É o que propõe o Projeto de Lei nº 10028/2018, do deputado Saraiva Felipe (MDB-MG). O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943).

Trabalhadores de drogarias e farmácias comunitárias e hospitalares poderão receber um adicional no salário por trabalho insalubre. É o que propõe o Projeto de Lei nº 10028/2018, do deputado Saraiva Felipe (MDB-MG). O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943).

Saraiva Felipe argumenta que a legislação trabalhista considera insalubre a atividade capaz de causar danos a sua saúde do trabalhador. Ele lembra, no entanto, que a lei ainda não assegura adicional de insalubridade a trabalhadores de farmácias, drogarias e postos de medicamentos, os quais, segundo ele, lidam diariamente com diversas patologias.

No caso das farmácias hospitalares, segundo ele, a situação é ainda mais grave, já que os farmacêuticos e auxiliares circulam pelo hospital, atuam em farmácias dos blocos cirúrgicos e dos centros de terapia intensiva e recebem restos de medicamentos devolvidos.

“É sabido que no Brasil a farmácia ou drogaria é o primeiro local para onde o cidadão se dirige na busca pelos cuidados de saúde”, diz o autor, que é médico. Ele observa que o risco mais comum de contaminação a que se sujeitam esses trabalhadores é o de contrair doenças respiratórias e tuberculose, cujo contágio ocorre por meio de gotas de saliva que acabam expelidas na respiração.

Mas, acrescenta Saraiva Felipe, outros serviços, como a administração de medicamentos injetáveis, a perfuração do lóbulo auricular para colocação de brincos, a medição da glicemia capilar ou uma simples aferição de pressão arterial, também expõem o trabalhador a outras classes de contágio.

Tramitação

O projeto será discutido e votado de forma conclusiva nas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados anula trecho de decreto presidencial que impede propriedades com menos de 60 mil m² de serem enquadradas como parques temáticos. A alteração do decreto está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1021/2018, do deputado Evandro Roman (PSD-PR).

Proposta em análise na Câmara dos Deputados anula trecho de decreto presidencial que impede propriedades com menos de 60 mil m² de serem enquadradas como parques temáticos. A alteração do decreto está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1021/2018, do deputado Evandro Roman (PSD-PR).

O trecho a ser sustado faz parte do Decreto nº 7.381/2010, que regulamenta a Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008), a qual define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. Segundo Roman, a limitação prevista no decreto (área mínima de 60 mil m²) não encontra respaldo em nenhuma lei ordinária e, portanto, invade a competência legislativa do Congresso Nacional.

“Vedar o enquadramento como prestador de serviço turístico na modalidade de parque temático daqueles sítios que não atingem a metragem mínima restringe a liberdade de iniciativa de empreender”, contesta Roman.

Tramitação

O texto será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9937/2018, do Senado Federal, que torna obrigatório exame para a identificação da diabetes mellitus na admissão e no desligamento do trabalhador. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei dos Diabéticos (Lei nº 11.347/2006).

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9937/2018, do Senado Federal, que torna obrigatório exame para a identificação da diabetes mellitus na admissão e no desligamento do trabalhador. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei dos Diabéticos (Lei nº 11.347/2006).

Na justificativa, o autor defende a importância dos exames de rastreamento do diabetes que podem “reduzir as taxas de morbidade e mortalidade relacionadas à doença, bem como os efeitos da hiperglicemia crônica”. O texto também prevê a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à monitoração da glicemia e sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus.

Ainda segundo o projeto, o poder público deverá implementar políticas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus.

Tramitação

A proposta tramita com prioridade e será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Venda de cotas por pessoa física

Processo nº 16327.720862/2016-85

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Venda de cotas por pessoa física

Processo nº 16327.720862/2016-85

Para vender a um grupo estrangeiro a participação que a Green Capital tinha na GPS, o contribuinte fez uma cisão parcial a fim de devolver as cotas negociadas para os sócios pessoas físicas. A devolução de capital teve como objetivo reduzir a carga tributária devida na venda. Quando a empresa aliena a participação societária diretamente, é devida a alíquota de 34% em IRPJ e CSLL. A negociação via pessoa física reduz o percentual para 15% no IRPF.

O contribuinte argumentou que o planejamento é permitido de acordo com o artigo nº 22 da lei 9.249/1995, que autoriza a avaliação de bens e ativos a valor de mercado quando são devolvidos a sócios ou acionistas. Entretanto, a Receita Federal cobrou o IRPJ e a CSLL por considerar a manobra abusiva e fraudulenta.

De forma unânime, os conselheiros cancelaram o auto de infração por entenderem que a lei autorizou os contribuintes a venderem os ativos por meio das pessoas físicas para reduzir os tributos devidos na operação. “Puseram o dispositivo na lei. Tentamos achar uma lógica, mas fica difícil, isso causa uma distorção e ponto. Nas operações de ágio, as empresas dão uma volta para cumprir a norma. No caso do 22 nem precisa dar volta, pode fazer direto”, sintetizou o presidente da turma, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Correção monetária de balanços

Processo nº 13805.005722/96-80

O contribuinte discutiu na Justiça qual percentual deveria utilizar para fazer a correção monetária de balanços em 1989, cujos valores haviam sido afetados devido à inflação gerada após o Plano Verão, no governo José Sarney. O ajuste influencia a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Correção monetária de balanços

Processo nº 13805.005722/96-80

O contribuinte discutiu na Justiça qual percentual deveria utilizar para fazer a correção monetária de balanços em 1989, cujos valores haviam sido afetados devido à inflação gerada após o Plano Verão, no governo José Sarney. O ajuste influencia a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Na correção monetária, o contribuinte havia aplicado um percentual de 78% e a Receita Federal havia lavrado o auto de infração por considerar que o correto seria 28%. O Judiciário, no entanto, determinou o índice de 42%.

Com base nisso, sobrou na esfera administrativa apenas a discussão sobre qual penalidade seria devida. Com base na retroatividade benigna, a DRJ abaixou o percentual da multa de 100% para 75%. Porém, o acórdão da 1ª instância acrescentou à decisão administrativa um quadro com o valor que a Fiat deveria pagar a título da penalidade. Para calcular a multa, a DRJ se baseou no principal que havia sido cobrado originalmente pela Receita, e não ajustou o valor conforme determinado na decisão judicial.

Os conselheiros debateram se o recurso deveria ser conhecido, já que o contribuinte não discordava da decisão da DRJ e apenas contestava o cálculo final. “Esse quadro realmente está errado, não tinha nem que ter”, comentou o conselheiro Carlos Candal Moreira Filho. Para resolver o problema e evitar mais litígio, o colegiado decidiu dar provimento parcial ao recurso para determinar que a delegacia da Receita Federal observe a decisão judicial ao calcular o valor devido.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Sucessão

Processo nº 11052.720005/2014-77

A Chevron Lubrificantes deduziu do cálculo do IRPJ e da CSLL valores que uma empresa do grupo havia pago em 2009 e 2010 devido a um auto de infração relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado do Rio de Janeiro (RJ). O contribuinte considerou a despesa como necessária à atividade da empresa.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Sucessão

Processo nº 11052.720005/2014-77

A Chevron Lubrificantes deduziu do cálculo do IRPJ e da CSLL valores que uma empresa do grupo havia pago em 2009 e 2010 devido a um auto de infração relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado do Rio de Janeiro (RJ). O contribuinte considerou a despesa como necessária à atividade da empresa.

Entretanto, a Receita Federal alegou que a infração do ICMS não se referia à Chevron Lubrificantes. Isso porque, segundo a fiscalização, a empresa autuada não teria sido sucedida pelo contribuinte analisado nesse processo.

Segundo a defesa, após comprar a Texaco, a Chevron desistiu do negócio de combustíveis no Brasil. Com isso, o grupo teria vendido para o grupo Ipiranga todos os ativos e passivos relativos aos combustíveis. Após uma reorganização societária, a Chevron Lubrificantes teria concentrado apenas os negócios de lubrificantes e graxas. A defesa sustentou que o auto de ICMS seria do contribuinte porque se referia à compra de óleo básico, insumo que não é relacionado ao combustível.

Entretanto, a turma manteve a cobrança por unanimidade. De acordo com a relatora do caso, conselheira Maria Lúcia Miceli, o contribuinte de IRPJ não conseguiu provar que sucedeu a empresa do grupo que responde pela dívida tributária de ICMS no Rio de Janeiro. Nesse sentido, a relatora citou um parecer da Procuradoria da Dívida Ativa do Rio, para quem a Chevron Lubrificantes poderia ser considerada no máximo responsável solidária.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Desfalque por empregados

Processo nº 10314.720770/2016-68

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Desfalque por empregados

Processo nº 10314.720770/2016-68

Por unanimidade, turma entendeu que não incidem IRPJ e CSLL sobre uma dívida de aproximadamente R$ 1 bilhão que o grupo Whirlpool foi obrigado a pagar ao Banco Safra devido a um empréstimo que o diretor superintendente e três gerentes da Embraco tomaram em 1989 sem conhecimento da companhia. Rodolpho Bertola e outros três funcionários pegaram o dinheiro emprestado do Safra para financiar a Distribank, corretora de valores controlada por um filho do executivo. Somando principal, juros e honorários, a dívida chegou a quase R$ 1 bilhão. O grupo detém marcas como Brastemp e Consul.

Os funcionários esconderam o empréstimo da contabilidade por algum tempo porque a Distribank costumava pagar as parcelas desviadas da Embraco. Entretanto, no fim da década de 80 as bolsas de valores brasileiras quebraram e a corretora não conseguiu mais quitar o financiamento. A Whirlpool descobriu a dívida quando, de acordo com a defesa, o próprio Joseph Safra ligou para o presidente do conselho de administração da Embraco para cobrar o empréstimo. Logo em seguida a empresa demitiu os quatro envolvidos.

No Carf, o grupo discutiu se a despesa de R$ 1 bilhão é dedutível do cálculo do IRPJ e da CSLL. As partes debateram se, para efeitos tributários, Rodolpho Bertola seria considerado empregado ou sócio da Whirlpool. Isso porque o artigo nº 364 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) permite a dedução de prejuízos causados por desfalque, apropriação indébita e furto por parte de empregados ou terceiros.

De um lado, a empresa defendeu que o estatuto da companhia determinava a subordinação do diretor superintendente ao presidente do conselho de administração da Embraco, o que comprovaria o vínculo empregatício. Além disso, a defesa alegou que o desvio de recursos por parte dos empregados faz parte do risco empresarial, motivo pelo qual o RIR teria artigos para prevenir esse tipo de atitude.

Por outro lado, a PGFN argumentou que Bertola era diretor superintendente há 12 anos, de forma que suas ações representam a vontade da companhia e deveriam ser equiparadas à posição de sócio. Assim, na lógica da Fazenda, os atos de má gestão não teriam sido realizados à revelia da empresa, mas devido a uma crise de governança que não justifica a dedução na base do IR.

Por unanimidade, a turma afastou a cobrança fiscal. Os conselheiros não chegaram a uma conclusão quanto ao suposto vínculo empregatício de Bertola, mas entenderam que a participação dos três outros funcionários foi crucial para que o esquema ilícito se concretizasse, já que eles negociaram com o Safra e forjaram a contabilidade da Embraco. Para enganar o banco, os gerentes se basearam em procurações assinadas por um superior que os autorizava a gerir os negócios habituais da empresa.

Como não havia dúvida de que os três eram empregados da Whirlpool, os conselheiros entenderam que estaria configurada a hipótese do artigo nº 394 do RIR. “Ainda que a conduta do diretor superintendente possa ser discutível, ficou caracterizado o dispositivo do 364 pelo conjunto dos fatos. A não ser que os três fossem coagidos”, sintetizou o presidente da turma, Luiz Tadeu Matosinho Machado.

Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Lúcia Miceli e Paulo Henrique Silva Figueiredo, representantes da Fazenda Nacional. “Não há prova de que os três não se beneficiaram e foram meros instrumentos para benefício único e exclusivo do Bertola. Se fossem meros instrumentos, não caberia a dedutibilidade, mas isso não ficou comprovado”, argumentou Figueiredo. 

3ª Turma da Câmara Superior

Cofins / Compensação

Processo nº 12585.000188/2010-21

3ª Turma da Câmara Superior

Cofins / Compensação

Processo nº 12585.000188/2010-21

A fabricante de caminhões foi autuada por ter tentado se aproveitar de R$19,8 milhões em créditos de Cofins em julho de 2009. A operação, que iria utilizar-se de valores relativos aos dois primeiros trimestre do ano, foi barrada pela administração tributária. Para o Fisco, os pedidos deveriam ter sido utilizados em solicitações de compensações especificas, mas relacionadas ao trimestre gerador do crédito, isso é, cada pedido deveria ser correspondente a um trimestre de 2009.

O contribuinte entende que a autuação se vale de uma interpretação da fiscalização do artigo 28 da Instrução Normativa (IN) nº 900/2008. Para a empresa, a documentação não deixa dúvidas sobre a origem do crédito, inclusive apontando a existência de montantes de períodos anteriores a 2009 a serem aproveitados pela empresa.

Apesar do tema não ser inédito dentro da turma, esta é a primeira vez que o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que ingressou no colegiado no início de 2018, relata processo sobre o assunto. Oliveira Santos entendeu que os créditos existem, não prescrevem e poderiam ser utilizados pela contribuinte. O conselheiro, porém, negou provimento, por entender não terem sido cumpridos os requisitos para o aproveitamento dos valores. Com um voto acompanhando o relator e um contrário, o conselheiro Demes Brito pediu vista ao caso, que deve retornar à turma em outubro.

3ª Turma da Câmara Superior

PIS/Compensação

Processo nº 15374.001334/00-94

3ª Turma da Câmara Superior

PIS/Compensação

Processo nº 15374.001334/00-94

A contribuinte foi autuada por não ter recolhido o PIS entre fevereiro e setembro de 1999, uma vez que efetuou compensação sem autorização da Secretaria da Receita Federal. A Imerys pleiteia, na Câmara Superior, o direito à compensação sem prévia autorização.

Parte da cobrança já havia sido cancelada na 1ª instância administrativa. Segundo a empresa, sua atitude foi respaldada pelo artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, que permite que compensações de mesmo tributo prescindem de prévia autorização da Receita Federal. A necessidade de autorização da autoridade tributária, prevista no artigo 73 da lei nº 9.430/1996, seria apenas para a compensação de diferentes tributos.

A relatora do caso, conselheira Erika Costa Camargos Autran, deu provimento ao recurso da contribuinte, cancelando o auto. O caso está suspenso para vista da conselheira Vanessa Marini Cecconello, após quatro votos contrários e dois favoráveis ao recurso do contribuinte. 

3ª Turma da Câmara Superior

PIS / Zona Franca de Manaus

Processos nº 13603.000985/2007-19

3ª Turma da Câmara Superior

PIS / Zona Franca de Manaus

Processos nº 13603.000985/2007-19

O caso, que debatia a incidência do PIS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, foi julgado de maneira breve. O relator do caso, conselheiro Demes Brito, votou por dar provimento com base no Ato Declaratório nº 4/2017, onde a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispensa a apresentação de recursos sobre o tema. O entendimento foi seguido por unanimidade.